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podermos dispor de alguma informação comparada sobre os modelos de regulação existentes, designadamente noutros países da União Europeia. Para isso, creio que talvez pudéssemos pedir a colaboração da própria Alta Autoridade, que imagino tenha algum estudo ou trabalho feito sobre essa matéria.
Portanto, a sugestão que faria oralmente, mas se os Srs. Deputados entenderem que é útil fazê-la por escrito, por razões de formalização, posso fazê-lo, era a de solicitarmos à Alta Autoridade se nos poderia habilitar com algum elemento de Direito Comparado relativamente aos modelos de regulação.
Obviamente que poderíamos recorrer aos próprios serviços da Assembleia, que seriam naturalmente competentes para o fazer, mas eu imagino que a Alta Autoridade possa ter esse trabalho feito. Por isso é que me atrevo a solicitar esta via como sendo, porventura, a mais expedita.

O Sr. Presidente: -Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, estou de acordo com a primeira proposta, obviamente, com esta segunda também e com a proposta do Sr. Presidente também.
O que sugeria era que talvez pudéssemos gastar mais uns 10 ou 15 minutos para organizarmos o nosso trabalho, em termos de agregação de matérias.
O Sr. Deputado Luís Marques Guedes, em tempo, tinha uma proposta de que tive oportunidade de ter conhecimento e que me parecia razoável, em termos de organização dos trabalhos, e talvez a pudéssemos aproveitar este pouco tempo para isso, Sr. Presidente.
Quanto ao resto, estou de acordo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, estou disponível para fazer essas sugestões, se o Sr. Presidente entender conveniente, mas pedi palavra apenas para dizer que, obviamente, em relação a esta solicitação do Sr. Deputado António Filipe, como quanto à anterior, do Sr. Deputado Alberto Martins, não tenho objecção absolutamente nenhuma.
Queria apenas deixar claro ao Sr. Presidente que, do nosso ponto de vista, essas diligências não deverão, em caso algum, pôr em causa o normal andamento dos trabalhos da Comissão. Toda a informação será útil para a decisão que a Assembleia tem que tomar; agora que não se faça é depender dela o normal curso dos trabalhos.
Quanto à sugestão do Sr. Deputado Alberto Martins, se o Sr. Presidente entender útil, estou disponível para fazer sugestões.

O Sr. Presidente: - É naturalmente meu entendimento, Sr. Deputado Marques Guedes, que os pedidos de informação, em princípio, sejam eles feitos a quem forem, neste caso ao STAPE e à Alta Autoridade para a Comunicação Social, não condicionam o trabalho da Comissão. São um elemento válido e útil para o trabalho da Comissão mas em nada condicionam a agenda que a Comissão determinar.
Quanto à sugestão do Sr. Deputado Alberto Martins, julgo que ela só tem vantagens, porque isso nos permitirá, assim que terminemos, na próxima terça-feira, a audição da delegação da Assembleia Legislativa Regional dos Açores, ter uma ideia clara de qual é o nosso road map, para utilizar uma expressão que, hoje em dia, está muito em moda, para a discussão da revisão constitucional, na especialidade.

O Sr. António Filipe (PCP): - Esperemos que este road map funcione melhor do que o outro!

O Sr. Presidente: - Julgo que a Comissão e a celeridade dos nossos trabalhos ganhariam em podermos sair daqui já com a agregação possível dos diferentes artigos que constam das diferentes propostas, no sentido de quando começarmos a discussão sabermos exactamente como é que ela vai decorrer, quais os artigos vão ser discutidos isoladamente e quais os vão ser discutidos em sequência, de acordo com essa agregação que decidirmos.
Portanto, se o Sr. Deputado Marques Guedes nos quiser dar, desde já, conta daquela que é a sua sugestão e que, pelos vistos, merece o acordo, pelo menos de princípio, do Sr. Deputado Alberto Martins, ficar-lhe-ia muito grato.

O Sr. Luís Marques Guedes (PS): - Sr. Presidente, então, rapidamente, faria a apresentação, apenas com a nota, porque das suas palavras pode ter ficado uma ideia errada, de que as sugestões que vou fazer têm que ver, basicamente, com o projecto de revisão da maioria, ou seja, não ousei, nem ouso, obviamente, condicionar minimamente ou fazer sugestões relativamente à agregação de propostas dos outros Srs. Deputados ou grupos parlamentares.
Portanto, estas sugestões têm que ver, digamos, na organização interna até da própria maioria, com uma facilitação da discussão, na especialidade, de matérias que são, de facto, conexas umas com as outras e que, relativamente ao nosso projecto, com autorização do Sr. Presidente e a anuência da Comissão, nos propunhamos apresentar e debater em bloco, e os blocos seriam...

O Sr. Presidente: - Srs. Deputado, dá-me licença?
Naturalmente que a minha intenção, quando proferi as palavras que proferi, e julgo que era aquilo que estava subjacente ao pensamento do Sr. Deputado Alberto Martins, é que se trata de um contributo, digamos, de uma base, de uma proposta, que, depois, será necessariamente complementada por outros artigos constantes de outros projectos, visto que há projectos de revisão constitucional que abordam artigos que não vêm previstos na proposta da maioria.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sem dúvida, Sr. Presidente.
Feito esse esclarecimento, as sugestões que, da parte da maioria, faríamos, para permitir uma apresentação e discussão, na especialidade, em conjunto, no que diz respeito ao nosso projecto, são as seguintes: agregaríamos o artigo 1.º e o artigo 13.º.
Depois, há aqui um conjunto de artigos, que tem que ver com a problemática das autonomias regionais e que, rapidamente, passo a referir, os artigos 6.º, 52.º, 65.º, 81.º, 112.º, 113.º, 133.º, 145.º, 164.º, 165.º, 226.º a 234.º, 236.º, 278.º, 279,º, 280.º e 281.º. Em termos da Constituição, este é o

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