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capítulo que começa no artigo 226.º, mas, atendendo à pertinência das propostas, a nossa sugestão é que, se nos fosse permitido, da parte da maioria, apresentaríamos em conjunto todas estas matérias e quando chegássemos ao artigo 112.º, que é aquele que, em primeiro lugar, dos que enunciei, refere de uma forma substantiva (tem que ver com a definição de actos normativos, com a questão das leis gerais da República e a qualificação dos actos legislativos, aprovados pelos órgãos próprios das regiões autónomas), a partir daí, nessa altura, gostaríamos de apresentar, em conjunto e fazer um debate agregado de todos estes artigos que são conexos com a temática da autonomia.
Naquilo que diz respeito às matérias que o Sr. Deputado António Filipe, há pouco, referiu e que têm que ver com a comunicação social e naquilo que diz respeito ao nosso projecto, gostaríamos de, quando chegássemos ao artigo 38.º, poder apresentar em conjunto os artigos 38.º, 39.º, 163.º e 168.º, por nos parecer que são conexos.
Sr. Presidente, depois, eu daria esta folha aos serviços da Comissão, apenas, para registo, porque não vale a pena estar a tomar nota de tudo.

O Sr. Presidente: - Julgo que era importante, até porque o Sr. Deputado António Filipe, manifestamente, não conseguirá escrever todos os artigos e, portanto, o melhor era, depois, fazer circular essa folha.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Com certeza, Sr. Presidente, fá-lo-ei.

O Sr. António Filipe (PCP): - Acho que não sou só eu que não consigo, os outros Deputados também não conseguem!

O Sr. Presidente: - É uma preocupação minha com o Partido Comunista Português!

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Quando chegarmos ao artigo 53.º, há um conjunto muito alargado também de artigos que têm, todos eles, a ver com os direitos e deveres dos trabalhadores, digamos assim, com a parte da Constituição que toca em direitos e deveres dos trabalhadores, que, na proposta da maioria, vai para um conjunto de medidas até ao artigo 59.º-B e, depois, isoladamente, ao artigo 89.º. Mas também darei referência destes artigos.
Igualmente, Sr. Presidente, em relação aos artigos 74.º, 75.º e 77.º, quando chegássemos ao artigo 74.º propúnhamo-nos apresentar em conjunto estes três artigos que tocam, todos eles, na temática dos direitos sociais.
E a mesma coisa relativamente a um conjunto de artigos, a partir do artigo 61.º até ao 98.º, que têm que ver com aquelas matérias que já na apresentação, na generalidade, referi e que têm que ver com alguns excesso de carga ideológica do texto constitucional.
Depois, há um conjunto muito alargado de artigos que têm que ver com o senado. Propúnhamos também apresentar todos eles em grupo. É um número muito grande de artigos, são cerca de 25, e, portanto, não vale a pena estar a enunciá-los; depois, a matéria de prazos, de que o Sr. Presidente aqui falou, a partir do artigo 125.º, 126.º, 136.º e 169.º... O artigo 198.º gostaríamos de o apresentar em conjunto com o artigo 291.º, que tem que ver com a temática dos governadores civis.
A parte da regionalização e das organizações de moradores, que gostaríamos também de apresentar em conjunto toca em sete artigos em conjunto.
Sr. Presidente, é esta a proposta, que entregarei nos serviços, para os Sr. Presidente poder mandar distribuir, mas, de facto, independentemente daquilo que venha a ser o tratamento que cada outro grupo parlamentar faça das suas propostas, na especialidade, o pedido que fazia ao Sr. Presidente e a Comissão era que, relativamente ao projecto da maioria, nos fosse permitido proceder as estas agregações para efeitos de discussão, sob pena de podermos, por exemplo, na área das regiões autónomas, onde o nosso projecto toca em mais de uma vintena de artigos, estarmos a discutir um artigo que, isoladamente, até pode fazer pouco sentido e que tem que ser visto em conjunto com a globalidade das alterações que são propostas exactamente sobre essa matéria.
Daí esta proposta de agregações, que, de facto, Sr. Presidente, pela análise que já fiz dos outros projectos, permitirá também, se for essa a autorização e a intenção dos Srs. Deputados subscritores dos outros projectos, relativamente a muitas destas áreas, que façamos uma discussão, na especialidade, em conjunto, quer das propostas da maioria, quer de propostas de outros projectos que tocam exactamente sobre cada uma destas grandes áreas.
Digamos, Sr. Presidente, que esta é uma proposta de agregação que visa identificar áreas relativamente às quais existe um conjunto plural de artigos, no projecto da maioria, que ganhariam em muito, quer politicamente, quer em termos de celeridade do trabalho da Comissão, se nos fosse permitido fazer uma apresentação e discussão, na especialidade, em bloco.
Por último, Sr. Presidente, queria referir que este papel não é exaustivo relativamente ao projecto da maioria, na medida em que alguns artigos não estão aqui referidos exactamente por serem artigos que, do nosso ponto de vista, não são agregáveis, são propostas que valem por si e, portanto, esses são os outros artigos do nosso guião que teremos que apresentar isoladamente, porque valem por si e são discutidos por si próprios e, portanto, não devem ser agregados com mais nenhum.

O Sr. Presidente: - Julgo que os trabalhos da Comissão ganhariam sendo seguido um critério desta natureza. Julgo que não faria sentido, por exemplo, discutirmos o artigo 6.º, a propósito do estado unitário regional, o 112.º, a propósito dos actos legislativos, e, depois, mais adiante o 226.º, a propósito das competências legislativas das regiões autónomas, e, depois, o Ministro da República e o veto e etc. Julgo que isso só traria problemas à nossa discussão e, portanto, creio que esta ideia da agregação é uma ideia que só tem vantagens do ponto de vista, até, da compreensão dos diferentes assuntos que estão a ser debatidos.
Notei, de facto, na apresentação do Sr. Deputado Marques Guedes, que houve algumas questões, que eu sei de cor e que não referiu como, por exemplo, o preâmbulo que consta da proposta da maioria, o artigo 7.º, que consta de várias propostas, o artigo 8.º, etc.
Portanto, julgo que a melhor solução iria no sentido de fazer circular este documento, esta proposta da maioria, por todos os grupos parlamentares - depois, também direi uma palavra ao Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, ao Partido Ecologista Os Verdes e à Sr.ª Deputada Jamila

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