Questão ainda talvez a sublinhar é a definição e clarificação - aliás, na sequência da própria aprovação dos estatutos político-administrativos das regiões autónomas - da possibilidade de as regiões autónomas legislarem, com ressalva naturalmente de matérias que são da competência de outros órgãos de soberania, sobre questões de interesse específico da região. Parece-nos que esta é também uma proposta que vai ao encontro de uma questão que está em aberto e que tem, ao longo do tempo, sido evocada pelas regiões autónomas como uma necessidade de densificação, de clarificação, e que nos parece que a nossa proposta contempla.
Por último, permitir-me-ia chamar a atenção, em conclusão, para um aspecto que tem a ver com novas competências do Presidente da República, em relação a uma matéria sobre a qual o projecto anterior de Os Verdes, em 1997, tinha aflorado diferentemente, que tinha a ver com a participação de militares do nosso País no estrangeiro, portanto fora do território nacional. Neste momento, colocamos a autorização da participação militar e de forças militarizadas no estrangeiro, sob proposta do governo, como sendo uma competência do Presidente da República, no plano das relações internacionais.
O texto constitucional, como sabem, de há muito atribui ao Presidente da República a competência de declarar a guerra e a paz. Julgo que todos temos noção que a guerra e a paz, tal qual foi desenhada no passado, hoje, nos nossos dias, não tem expressão, hoje ninguém declara guerra e a paz formalmente. O envolvimento dos países em acções militares é feito diferentemente e, portanto, no fundo, com a nossa proposta, procuramos dar conteúdo a uma formulação, sem propormos a eliminação no texto constitucional da declaração da guerra e da paz, mas, manifestamente, hoje, como tal, como era no passado, parece-nos que não tem a mesma expressão. Assim, é nesta perspectiva que nos parece que esta deveria ser uma competência atribuída ao Presidente da República, nos termos em que a propomos, ou seja, sob proposta do governo, ouvido o Conselho de Estado e, naturalmente, os partidos com representação na Assembleia da República.
Em síntese, são estas as questões que gostaria de assinalar no nosso projecto.

O Sr. Presidente: - Muito obrigado, Sr.ª Deputada Isabel Castro, pela sua exposição.
Tem a palavra o Sr. Deputado Marques Guedes.

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Sr. Presidente, Sr.ª Deputada, antes ainda da leitura, aquando do anúncio da apresentação de um projecto de revisão constitucional por parte do Partido Ecologista Os Verdes e face às indicações iniciais genéricas de que ele versava, mormente, sobre as matérias que têm que ver com as autonomias regionais, comecei por ter, confesso, uma atitude de bastante regozijo e agrado por verificar que o Partido Ecologista Os Verdes, à semelhança da generalidade dos outros partidos, finalmente, tinha passado a ter uma visão diferente relativamente à realidade das autonomias regionais no nosso País, tinha enterrado definitivamente aqueles fantasmas que agitavam a desconfiança política, administrativa e legislativa sistemática de algumas cabeças pensantes da nossa República relativamente às regiões autónomas. Confesso que fui ingénuo. E fui ingénuo porque, olhando para o projecto do Partido Ecologista Os Verdes, chega-se à conclusão de que, em matéria de competências legislativas, praticamente, deixam tudo como está relativamente às regiões autónomas. Ou seja, insistem, de uma forma, do meu ponto de vista, perfeitamente distanciada da realidade, nestes princípios de competência legislativa em matérias de interesse específico para as regiões autónomas, embora sabendo - e isso é que penso que é cada vez menos desculpável - os constrangimentos enormíssimos que este tipo de redacção constitucional, na prática, tem gerado para as regiões autónomas.
Ou seja, conhecendo-se, hoje em dia, como se conhece, a jurisprudência normalizada relativamente a esta matéria e a prática de acção das assembleias legislativas regionais, na sua tentativa, muitas vezes inglória, de tentar regular e legislar matérias que têm que ver com a vida das suas próprias populações, sabemos que elas se vêem sistematicamente constrangidas e incapacitadas, por um lado, pelo texto constitucional mas, acima de tudo, por uma jurisprudência do Tribunal Constitucional e uma prática, pelo menos até há pouco tempo, de Ministros da República que, sistematicamente, colocavam em causa o normal desenvolvimento dessa competência legislativa.
Este aspecto é, obviamente, nuclear em relação aos legítimos anseios das populações insulares e dos seus representantes nos órgãos livre e democraticamente por eles eleitos e, claramente, comecei a verificar - e esta exposição, que a Sr.ª Deputada acabou de fazer corrobora mais uma vez isso - que o Partido Ecologista Os Verdes frustra completamente essa legítima aspiração, no que diz respeito, nomeadamente, ao alargamento das competências legislativas das regiões autónomas. Mas, do meu ponto de vista, faz o mesmo relativamente a aspectos nucleares que têm que ver, exactamente, com essa dignidade política e institucional em que as regiões autónomas, hoje em dia, devem claramente ser colocadas. Aliás, do ponto de vista do PSD, já o deveriam há muitos anos, mas penso que, hoje em dia, há já uma esmagadora maioria dos portugueses que entende e valoriza adequadamente a autonomia das regiões.
Mas o Partido Ecologista Os Verdes continua a insistir, no seu projecto, em formas arrevesadas de não permitir essa valorização institucional dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas perante o Sr. Presidente da República, perante as competências próprias que devem ter no seu relacionamento com a República. E também ao nível da formação e da exoneração dos governos mantém as fórmulas que são aquelas que têm sido sistematicamente rejeitadas, de uma forma clara e expressiva, pelos nossos concidadãos das regiões autónomas. O Partido Ecologista Os Verdes insiste nisso!
De facto, relativamente às questões das autonomias regionais, o que posso dizer, Sr.ª Deputada, é que da tal sensação inicial de regozijo e agrado por ver o Partido Ecologista Os Verdes, finalmente, preocupado política e institucionalmente em dar corpo a estas aspirações legítimas por parte das populações das regiões autónomas, verifico, depois, que é um logro total aquilo que é proposto pelo Partido Ecologista Os Verdes relativamente à matéria das regiões autónomas. Ou seja, mexe apenas em tudo aquilo que é meramente instrumental, que é meramente acessório e, relativamente a todas as questões politicamente relevantes para essas mesmas populações e para os seus representantes, dá mais uma dose do mesmo para manter tudo como está.