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Questão ainda talvez a sublinhar é a definição e clarificação - aliás, na sequência da pr
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o que me parece uma necessidade absoluta, para que, 30 anos depois do 25 de Abril, as aut
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as regiões autónomas legislarem em tudo aquilo que não forem competências dos órgãos de s
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O Sr. Luís Marques Guedes (PSD). - Está em terreno movediço! O Sr. Maximiano Martin
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O Sr. Medeiros Ferreira (PSD): - Exactamente, Sr. Deputado Marques Guedes! E, na mesm
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mas dizendo aquilo que pensamos. Ora, aquilo que penso em relação quer ao Estado unitário
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podermos dispor de alguma informação comparada sobre os modelos de regulação existentes,
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capítulo que começa no artigo 226.º, mas, atendendo à pertinência das propostas, a nossa
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Madeira - no sentido de chegarmos a um entendimento sobre todas as questões processuais q
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