chamada controvérsia das autonomias e, outras vezes, quase conflito entre as autonomias e a República.
Nós, Madeira, desejamos que isso acabe e entendemos que a forma de acabarmos com essas situações é, de facto, clarificar o poder legislativo das assembleias.
Alguns de VV. Ex.as poder-me-ão dizer que as assembleias já têm poder legislativo que chegue, "quanto baste", mas a verdade é que nós estamos limitados pelas matérias reservadas constitucionalmente aos órgãos de soberania, e bem, estamos limitados pelas leis gerais da República, e, se calhar, do meu ponto de vista, mal - eu sou suspeito no testemunho que estou aqui a dar a VV. Ex.as -, porque são decretadas, como tal, matérias que poderiam caber no âmbito da competência do poder legislativo regional, e, depois, somos também limitados pelas chamadas "matérias de interesse específico regional", pois é um quadro inserto no actual texto da Lei Fundamental, por ocasião, como VV. Ex.as sabem e melhor do que eu, da revisão de 1997.
De facto, perguntamos o que é que resta para o poder legislativo regional. Não queremos, como disse há pouco, arbitrariamente, que nos dêem poder "sem balizas", queremos "balizas" mas queremos que sejam clarificadas e que sejam situadas, evidentemente, no espaço dos poderes.
Era isto que queria aqui dizer. Evidentemente que há outros aspectos, que são particulares, na revisão constitucional e naquilo que diz respeito a matérias que envolvam as autonomias políticas da Madeira e dos Açores e, naturalmente, temos também a questão do Ministro da República, que penso que será uma situação ultrapassável com o representante da República junto do Sr. Presidente da República.
Portanto, é esta a mensagem que trago e estou à disposição de VV. Ex.as para qualquer questão que me queiram colocar, desde que ela não possa ser interpretada, na minha resposta, como posição partidária, porque não posso, de facto, permitir-me a isso, como VV. Ex.as sabem.

O Sr. Presidente: - Abriria, agora, um período de questões ao Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira e a primeira inscrição que registo é do Sr. Deputado Maximiano Martins.
Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. Maximiano Martins (PS): - Sr. Presidente, quero começar por cumprimentar e saudar a presença do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional, por quem tenho grande consideração e estima pessoal também. A sua presença aqui é, a todos os títulos, uma presença com a qual só me posso congratular.
Sendo esta a primeira declaração de fundo que faço sobre matéria da revisão constitucional, embora já tenha tido outra intervenção, que foi de natureza ligeira, quero aproveitar, não sendo de formação jurídica nem constitucionalista, e tendo, portanto, talvez, a posição, face à Constituição, que tem um cidadão comum, mas informado por obrigação das funções que desempenho de há dois anos a esta parte, aquilo que posso fazer nessa matéria é, evidentemente, afirmar princípios e deixar-me levar onde a inteligência e compreensão das coisas me permitem.
Sobre a questão das autonomias, que é sobre isso que queria falar, tenho uma posição que é clara e que não oscila a partir do princípio básico de que a autonomia é, hoje, um imperativo, um imperativo das sociedades modernas que apontam no sentido de um governo próximo das populações, no tratamento dos assuntos por respeito aos contextos em que os problemas das pessoas se colocam, por respeito a princípios de subsidiariedade, de eficiência, de descentralização, que são tudo princípios que aconselham a que o governo próprio esteja numa primeira linha das preocupações.
Desse ponto de vista, só posso saudar a iniciativa da Assembleia Legislativa Regional, tomada no ano passado - já o fiz, de resto, publicamente e reafirmo-o aqui -, que criou, nesta matéria, um clima e uma base de trabalhos muito interessantes e conseguiu um consenso. É bom sublinhar isso, em nome da verdade, porque é um elemento importante de toda a nossa discussão que não tem sido muito referido, pois, apesar de votações diferenciadas (houve uma geometria variável de votações na especialidade), a votação na generalidade e final global reuniram um amplo consenso, na medida em que o Partido Comunista entendeu ficar fora desse consenso, o que eu também naturalmente considero legítimo.
Mas é também bom sublinhar, neste momento, para além da questão da votação de geometria variável, que tem sido pouco referida, que esse consenso inclui - e propositadamente uso o verbo nesta forma - um acordo relativo a alteração de lei eleitoral, e que é bom, evidentemente, lembrar que, não estando formalmente neste debate, tem que estar substantivamente presente.
É bom lembrar essa matéria e é também bom lembrar que, sendo uma excelente iniciativa, deve ser colocada nos termos que o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, muito bem, aqui a colocou, ou seja, reconhecendo as prerrogativas de revisão que cabem, na nossa ordem constitucional, à Assembleia da República.
Portanto, é neste entendimento de posições que convergem mas que podem ter sensibilidades próprias que se deve conduzir esta revisão. Se assim for feito, julgo que se aproveita um momento que, como tenho dito e mantenho, porque estou convicto, é uma oportunidade histórica, senão única ou quase única, na nossa perspectiva, e única na nossa proposta, a de as autonomias estarem numa posição tão importante nos processos de revisão.
Estamos todos convictos das nossas posições e esta é certamente uma oportunidade que não se deve perder porque, por razões várias, tendo algumas a ver com a gestão de ciclos eleitorais, podem não se voltar a colocar tão cedo.
De resto, foi nesse sentido que o Partido Socialista deu um passo decisivo, julgo que a 9 de Setembro de 2003 - já lá vão quatro meses e é bom também sublinhar esse facto, algo injustificável, de se ter passado tanto tempo até chegarmos a este momento -, um passo decisivo, repito, abrindo o processo de revisão constitucional, por um lado, e, por outro, isolando as autonomias do processo de outras matérias susceptíveis de revisão constitucional.
Mantenho a expressão de alegria que então tive, ao ver o grupo parlamentar em que me honro de ter assento tomar esta iniciativa, que vai absolutamente ao encontro do interesse das populações das regiões autónomas, que várias vezes o têm expressado, e de Portugal.
Na minha posição, algo de leigo, continuo a pensar que o essencial, relativo à matéria das autonomias, está consagrado no nosso projecto. O nosso projecto tem como preocupação central aquela que vi expressa também por V. Ex.ª, ou seja, a necessidade de, diria, de requalificar as relações de poder entre a República e as regiões autónomas e desconflitualizar,