O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - V. Ex.ª vai perdoar mas, como Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, representando aqui a vontade dos quatro partidos que se envolveram nestes trabalhos da revisão constitucional no tocante a matérias de autonomia, tenho, de facto, de rejeitar esse qualificativo, que acho absolutamente exagerado, e que, Sr. Deputado, com toda a frontalidade lhe digo, contém reserva mental em relação à posição autonomista, que não tem nada de atentório da unidade nacional nem contra a República à qual nós pertencemos.
Desculpe, Sr. Deputado, mas tenho que rejeitar esse qualificativo. Não estou aqui a falar em nome dos partidos, mas estou convencido de que, se os partidos estivessem aqui, também o rejeitariam. Acho que, de facto, enfim, foi um exagero.
Em relação ao perigo de a autonomia se desconstitucionalizar e pender, com vertente, com contraforte pesado, para uma fórmula mais estatutária do que constitucional, Sr. Deputado, mas isso entronca precisamente nos receios que V. Ex.ª aqui deixou claros quanto àquilo a que nos propomos, aquilo que queremos e aquilo que pretendemos.
Srs. Deputados, sobre os círculos eleitorais para o Parlamento Europeu, evidentemente que não podemos confundir coisas que são diferentes e não podemos discutir, no mesmo nível e no mesmo patamar, naturezas diferentes de determinadas normas consagradas até constitucionalmente.
De facto, tenho alguma dificuldade de ser eleito pelo círculo eleitoral de Santana, que é o círculo eleitoral que me elege, no norte da ilha - que V. Ex.ª conhece porque já o vi na ilha também e sei que a conhece -, e necessitar de 3500 votos, enquanto que no Porto Santo são necessários 2000 votos. Não quero fazer analogia, porque não é extrapolável talvez, mas o que se pretende (e foram os partidos que o pretenderam) com a criação do círculo eleitoral, se me permite o atrevimento, porque V. Ex.ª não precisa dos meus esclarecimentos, permito-me dizer que o esclareço nesse campo. É que os partidos que têm assento na Assembleia Legislativa Regional da Madeira pensam que não devem "mendigar" aos partidos nacionais um lugar elegível na lista, e é isso que tem acontecido até aqui.
Também exagero, e V. Ex.ª permitir-me-á também o exagero, porque também tem os seus e eu também tenho os meus, do pecado de omissão, de que não posso penitenciar-me nem me penitencio, Sr. Deputado, mas, de facto, o que tem acontecido, sempre que há eleições para o Parlamento Europeu, é andar com "uma mão atrás e uma mão à frente" a pedir para que seja colocado um candidato em lugar elegível.
Sem pôr em causa o envolvimento os governos centrais, quer os que foram do Partido Socialista quer, agora, o do Partido Social Democrata, nesta batalha estrénua e continuada em defesa das ultriperiferias, V. Ex.ª, que é açoreano, como sou madeirense, e é português - mas a primeira cidadania de V. Ex.ª é a açoreana, como a minha primeira cidadania é a madeirense, mas eu sou português -, sabe perfeitamente que a autonomia é um estado de alma, e V. Ex.ª sente-o. E é preciso também senti-la profundamente.
V. Ex.ª, em relação a isto, colocou uma questão que me agrada abordar, que é a questão dos círculos. Se V. Ex.ª me disser "não tem dimensão demográfica para ter um círculo eleitoral no Parlamento Europeu", não tem. Mas o Porto Santo tem dimensão demográfica para ter dois Deputados? O Corvo - com o devido respeito pelos Srs. Deputados - tem dimensão para ter um Deputado? Portanto, creio que os tratamentos devem ser diferenciados em função de todo o contexto, de especificidades e de peculiaridades.
Sr. Deputado, registo as suas observações e, enfim, só aquela da "soberania minguado"...

O Sr. Medeiros Ferreira (PS): - Para-soberanismo!

O Sr. Miguel Mendonça (Presidente da ALRM): - …é que levo assim um bocadinho atravessada, mas, enfim…

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que cumprimento, já tive ocasião de dizer, aqui, nesta Comissão que, em matéria de revisão constitucional atinente ao regime autonómico insular, não tem grande cabimento uma espécie de competição entre alguns partidos para ver quem é mais autonomista, e muito menos, o que me parece até uma depreciação do processo constituinte, verificar quem seguiu mais de perto esta ou aquela indicação, esta ou aquela sugestão de uma assembleia legislativa.
Creio que a oportunidade é importante porque, ao verificar os projectos de revisão do conjunto dos partidos na Assembleia da República, podemos facilmente depreender que há um consenso muito alargado e um avanço, que é de sublinhar, no reforço dos regimes autonómicos insulares, na sua democratização, no aumento das suas competências, na densificação do seu perfil político. E é isto, que é consensual, que valerá por si próprio e para o desenvolvimento deste processo.
Creio mesmo que se a oportunidade política for meramente a do jogo de pingue-pongue entre os principais partidos sobre quem tem a maior "fatia" e o arrojo autonomista mais avançado ou se o processo ficar única e exclusivamente dependente de outro conjunto de alterações de leis eleitorais ou o que seja, se terá perdido uma oportunidade para o aprofundamento das autonomias.
Gostaria de dizer a Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda segue de muito de perto um conjunto de propostas da resolução da Assembleia Legislativa Regional, não as segue todas e, nomeadamente, não segue até aquelas que o Grupo Parlamentar da UDP Madeira já tinha votado contra, na especialidade. Por isso, nem todos estamos de acordo sobre o círculo autonómico ou coincidente com os Açores e a Madeira para o Parlamento Europeu ou outras soluções. Curiosamente, o projecto da revisão constitucional do Bloco de Esquerda segue uma outra indicação da resolução da Assembleia Legislativa Regional da Madeira que mais nenhum partido segue. Mas daí não tiramos nenhuma mais-valia suplementar neste debate.
Percebo que o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira tem alguma dificuldade no papel institucional em que hoje aqui se encontra, quer em comentar os projectos dos partidos aqui, na Assembleia da República, como também em discutir, mais em detalhe, algumas das soluções que, na votação na especialidade, não foram consensuais