na Madeira. Aliás, devo dizer, e meramente como um parêntesis, entre aquilo que foi a versão final na Assembleia Legislativa e aquilo que eram os propósitos anunciados até por actores que não participam na Assembleia Legislativa Regional, designadamente o Sr. Presidente do Governo Regional, há uma diferença enorme entre aquilo que se proclamava como quase uma ruptura da ordem constitucional, quase como um prenúncio de uma nova república, e o resultado, que me parece bastante equilibrado, positivo e um contributo necessário para a evolução dos regimes autonómicos insulares.
Sendo assim, e compreendendo as limitações do Sr. Presidente, aqui, no contraditório, à volta das soluções, gostaria de lhe deixar uma questão, que não favorecemos, que é a de que a designação do Estado seja unitário e regional, apoiando nós, contudo, um princípio, que acolhemos bem e sem reservas, que é o princípio da continuidade territorial.
A nosso ver, as virtualidades desse princípio não conduzem em linha recta, nem têm qualquer imbricação imediata, à caracterização do Estado como um Estado unitário regional. A nossa interpretação é, exactamente, a oposta, ou seja, é que, compreendendo as autonomias mas insistindo no princípio da continuidade territorial, poderemos classificar, e bem, o Estado como Estado unitário embora com particularidades, porque todos os Estados unitários as têm.
Cremos mesmo que, num conjunto muito sério de propostas que nos chegam, esta insistência na caracterização do Estado como Estado unitário regional, já dando de barato a discussão sobre se temos um Estado regionalizado ou uma regionalização que está morta ou, pelo menos, não teve o seu curso no conjunto do Estado português, é sobre se essa é ou não a questão fundamental, mas parece-nos que não. O problema aqui é, realmente, o da densificação do princípio da continuidade territorial que é apresentado como princípio novo.
Nessas circunstâncias, dir-me-á o Sr. Presidente se a insistência no atributo regional do Estado unitário não é ou não mais do que um florão político, se não é mais do que algo para um jogo político-partidário, talvez para "envernizar" algumas aparências de que nem todas as querelas à volta da autonomia estarão enterradas e que há sempre um pequeno "machado de guerra" que fica para manter uma controvérsia onde ela não deveria mais ter lugar.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Começo por pedir desculpa pelo facto de uma chamada telefónica, pouco oportuna, me ter impedido de usar da palavra, quando o Sr. Presidente se preparava para ma conceder, e queria começar por saudar o Sr. Presidente da Assembleia Legislativa Regional da Madeira, que participa hoje nos nossos trabalhos, salientando a colaboração excelente que tenho podido testemunhar entre a Assembleia da República e a Assembleia Legislativa Regional da Madeira, sempre que estão em discussão, nesta Assembleia, matérias que dizem respeito a esta região autónoma e, em geral, em todos os momentos.
Lembro a excelente colaboração mútua, aquando da última revisão do Estatuto Político-Administrativo da Região Autónoma da Madeira, numa excelente reunião de trabalho que a 1.ª Comissão desta Assembleia pôde realizar na própria região autónoma, e ainda há poucos dias o meu grupo parlamentar teve oportunidade de ser recebido nas instalações na Assembleia Legislativa Regional da Madeira, precisamente pelo Sr. Presidente, numa visita que efectuámos à região autónoma. Portanto, saúdo a presença do Sr. Presidente aqui e creio que este é mais um passo na excelente colaboração que ambas as assembleias têm podido desempenhar.
Naturalmente que a representação unipessoal da Assembleia Legislativa Regional, através de V. Ex.ª, está democraticamente legitimada, não temos a mínima dúvida a esse respeito, não apenas porque V. Ex.ª é o Presidente legítimo da Assembleia Legislativa Regional da Madeira mas porque foi legitimado, em Conferência de Líderes, pelos representantes dos partidos que já referiu, para representar a ALRM nesta reunião, como já teve oportunidade de nos dizer, precisamente, E, portanto, não tenho a mínima dúvida sobre a plena legitimidade de V. Ex.ª para representar a assembleia legislativa nesta reunião.
Mas, apesar disso, tenho alguma pena que não possamos ter aqui testemunho de viva voz dos vários partidos representados na Assembleia Legislativa Regional da Madeira sobre as várias matérias que estão aqui em discussão, porque creio que essa diversidade seria útil para esta reunião, tanto mais que sabemos que, apesar dos amplos consensos sobre determinadas matérias, há também divergências entre os vários partidos representados nessa assembleia sobre várias matérias e cuja expressão seria útil para esta Comissão.
Designadamente, sabemos que seria útil, por exemplo, ouvir as opiniões do CDS-PP, que, ultimamente, têm utilizado a Região Autónoma da Madeira para desabafar algumas críticas que não pode fazer aqui, no continente, seria útil ouvir as opiniões que tem sobre várias matérias, mas, naturalmente, seria útil ouvir posições dos vários partidos lá representados, até porque, como já foi aqui salientado e eu gostaria também de o salientar, há valiosos pontos de entendimento entre todos os partidos relativamente às questões que estão em discussão relativas às autonomias regionais.
Obviamente, e o Sr. Presidente já o referiu, que o PCP-Madeira não apoiou esta resolução, o que não significa, como o Sr. Presidente sabe, que não haja, no seu conteúdo, matérias relativamente às quais, obviamente, também o PCP-Madeira está de acordo e que compartilha.
E queria assegurar-lhe que a resolução aprovada na Assembleia Legislativa Regional foi analisada atentamente pelo nosso grupo parlamentar e será por nós atentamente considerada neste processo de revisão constitucional. Creio que, para além da consideração geral sobre autonomia regional como algo de muito valioso para o nosso regime democrático, compartilhamos inteiramente as considerações que aqui foram feitas de que não há democracia sem autonomia regional, assim como não há autonomia regional sem democracia. Parece-nos que esta formulação é particularmente feliz e acertada, temos consciência da enorme mais-valia que a autonomia trouxe às regiões autónomas, mas também salientaria a importância que o regime autonómico tem e que o aprofundamento do regime autonómico tem vindo a assumir, como forma democrática de organização do Estado português.
Creio que nós, os que não somos insulares, temos também algo de que nos orgulhamos relativamente à forma que