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pena privativa da liberdade com carácter perpétuo; é preciso saber que Estado é que está
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das nossas propostas sejam de reposição de um ou outro aspecto, mas outras não necessaria
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questão que, ainda não há muitos anos, se discutiu entre nós foi o problema da excisão fe
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A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de comentar a p
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ao artigo 35.º, para o qual existe uma única proposta de alteração, apresentada pelo Part
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nesta matéria, que já permitiu deter uma mãe que louvava a prestação teatral do seu filho
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suscitar a necessidade de reponderação do sistema de regulação da comunicação social.
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dizer-se que é potencialmente o mais importante de todos, como se tivesse substituído a v
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Dirão alguns, porventura os mais conservadores, que esta alteração não trouxe nada de vul
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autoridade reguladora da comunicação social com consistência e densidade, é absolutamente
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que têm que ver com os princípios constitucionais, pode e deve configurar editorialmente
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de 2/3, parece correcto tentar aqui encontrar um equilíbrio entre aquilo que deve ser den
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talvez fosse uma boa oportunidade para dispensar esse truísmo da economia constitucional.
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acaba de fazer em termos de estratégia de revisão constitucional suscita-nos alguma perpl
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A relação entre estas duas categorias é uma relação que se traça basicamente assim: a mai
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O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de observações
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programático e prospectivo, a comunicação social fique atreita às baias da verdade, sem p
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essa lei, também na nossa proposta, sufragada nos precisos termos pelo Partido Socialista
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ele pode ser aprofundado de forma adequada e promocional, dentro daquela ideia em relação
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ou na parte de consumação e até de agravamento da lesão. Significa isto que, se se op
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Neste artigo, está consignado o direito de os cidadãos constituírem livremente associaçõe
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Luís Fazenda - e é sempre importante nestas questões não se trazerem grandes surpresas ao
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é que não podem participar do ponto de vista do direito de sufrágio. O que me deixa a
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do texto constitucional (que, como foi dito, têm em comum a matéria dos direitos, liberda
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dizê-lo, com esta proposta, não se pretende beliscar minimamente, tem determinado ou cond
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O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que recusamos qualquer r
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O Sr. Presidente: - Naturalmente que sim, Sr. Deputado. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD)
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O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: - Fa
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a obrigatoriedade da consulta às associações ambientalistas. Em nosso entender, este prec
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Portanto, esta consagração constitucional vai, de facto, resolver esse problema e parece-
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Não nos parece que este objectivo de política concreta deva ser constitucionalizado, pese
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no sentido de que o ensino secundário seja universal e obrigatório. Ouvi com muito ag
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as liberdades, todos os direitos, todas as garantias, mas, obviamente, estamos aqui a fal
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