O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

 

Portanto, esta consagração constitucional vai, de facto, resolver esse problema e parece-nos que vai num sentido correcto, num sentido inovador e totalmente pertinente.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Filipe.

O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de dizer que esta proposta da maioria para a alínea h) do n.º 2 do artigo 67.º é uma proposta positiva, que contraria, frontal e profundamente, as propostas apresentadas há pouco pelos Srs. Deputados da maioria, designadamente pelo Sr. Deputado Francisco José Martins, de destruição de direitos laborais.
Na verdade, a proposta em apreço contraria o que de essencial se encontra regulado no Código do Trabalho, que foi proposto precisamente por este Governo e que aponta para uma desestruturação da vida familiar e para reais dificuldades de compatibilização entre a actividade laboral e as necessidades familiares.
Esta disposição estaria bem, se fosse aprovada. O Código do Trabalho e as outras propostas apresentadas é que estão mal.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, admitimos a hipótese de ponderarmos a alínea h) do n.º 2 do artigo 67.º, porque admitimos que ela possa constituir uma interpretação correctiva de algumas das disposições do Código do Trabalho recentemente aprovado. A proposta parece-nos, por isso, eventualmente virtuosa, pelo que vamos ponderar o que contempla.

O Sr. Presidente: - Para uma intervenção tem a palavra o Sr. Deputado Francisco José Martins.

O Sr. Francisco José Martins (PSD): - Sr. Presidente, a discussão desta alínea h), do n.º 2 do artigo 67.º, que os partidos da maioria propõem, evidenciou algo de que já tinha a certeza, mas que hoje ficou realçado: que o Partido Socialista e o Partido Comunista não perceberam bem o que existiu no âmbito do Código do Trabalho, caso contrário, não vinham dizer…

Protestos do Deputado do PS Alberto Martins.

Sr. Deputado Alberto Martins, costumo ouvi-lo com muita atenção, creia, porque sei quanto estão presentes nas suas intervenções aspectos éticos que muito sublinho. Não duvide que, depois de me ouvir, até vai perceber um pouco por que é que esta alínea é pertinente. Mais do isso, diria que, há alguns anos atrás, na revisão constitucional de 1997, toda esta filosofia norteou o que o PSD e o PS conseguiram no sentido da convergência para levar ao texto constitucional a alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º. Esta já sublinha o que foi realmente uma inovação do texto constitucional de 1997 para dizer que a conciliação da vida pessoal com a vida profissional é um direito individual dos trabalhadores.
Ora, o Código do Trabalho, evidenciando a preocupação com a instituição "família", que, para nós, é de facto muito relevante, vem acentuar todo um conjunto de novos direitos relativamente à família, que só ignora quem não leu atentamente o capítulo relativo à protecção à maternidade e à paternidade, aos horários de trabalho adaptáveis às necessidades de pai e mãe, à preocupação com a educação dos filhos, ao crédito de tempos para que pai ou mãe possam dirigir-se à escola e conhecer o andamento dos estudos de seus filhos. Enfim, poderia ficar aqui a evidenciar exaustivamente o que é a preocupação patente no Código do Trabalho.
Aliás, se atentarem na proposta de lei n.º 109/IX, que vem trazer à discussão desta Assembleia a legislação especial do Código do Trabalho, verificarão que aí se evidencia o instituto do trabalho de menores, a preocupação exaustiva, repito, de prestar uma atenção permanente à instituição "família".
Por conseguinte, a compatibilização da actividade laboral com as necessidades familiares, que vejo como complemento, repito, de um direito individual de cada trabalhador consignado na alínea b) do n.º 1 do artigo 59.º, mais não é do que a correspondência entre PSD e PP quando advogaram e aprovaram o que hoje é o instrumento de referência no quadro legal das relações de trabalho, o Código do Trabalho.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, Sr. Deputado Francisco Martins, agradeço-lhe o esclarecimento. Mantenho e mantemos a declaração de voto que fizemos.

O Sr. Presidente: - Não há mais inscrições sobre esta matéria, pelo que vamos prosseguir.
No que diz respeito aos artigos que se seguem, há uma proposta, apresentada pelo PSD e pelo PP, no sentido de se fazer em conjunto a discussão dos artigos 74.º, 75.ºe 77.º. No que se refere ao artigo 74.º, existe ainda uma proposta de alteração apresentada pelo Bloco de Esquerda.
Tem a palavra o Sr. Deputado Gonçalo Capitão.

O Sr. Gonçalo Capitão (PSD): - Sr. Presidente, voltamos à mesma, não é?
Em relação à proposta do Bloco de Esquerda, e começando inversamente já que talvez devesse começar pela nossa própria proposta, diria que assegurar o ensino básico e secundário universal e obrigatório no que diz respeito, por exemplo, ao secundário - e mais uma vez, quanto a nós, para que as coisas se façam com responsabilidade e porque o nosso partido está habituado a ter responsabilidades governativas - é uma questão de procurar que as coisas tenham sustentabilidade. Por isso, entendemos que esta extensão é um objectivo de política que não deve ser alcançado por diktat constitucional. Aliás, já toda a gente sabe que o próprio Primeiro-Ministro se comprometeu ao aumento da escolaridade obrigatória para 12 anos - e está a ser debatido em sede de lei de bases.
É que estarmos a assumir mais um compromisso constitucional, termos mais uma norma constitucional cuja concretização no tempo fica por saber e por definir é, quanto a mim, mais uma fonte de descrédito da nossa Constituição que deve ter, isso sim, normas prospectivas de âmbito mais lato e que apontem para fins mais congregadores e mobilizadores do todo nacional.

Páginas Relacionadas
Página 0152:
  O Sr. Presidente (José de Matos Correia): - Srs. Deputados, temos quórum, pelo que declar
Pág.Página 152
Página 0153:
  pena privativa da liberdade com carácter perpétuo; é preciso saber que Estado é que está
Pág.Página 153
Página 0154:
  das nossas propostas sejam de reposição de um ou outro aspecto, mas outras não necessaria
Pág.Página 154
Página 0155:
  questão que, ainda não há muitos anos, se discutiu entre nós foi o problema da excisão fe
Pág.Página 155
Página 0156:
  A Sr.ª Assunção Esteves (PSD): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria de comentar a p
Pág.Página 156
Página 0157:
  O Sr. Presidente: - Para uma segunda intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado António Fi
Pág.Página 157
Página 0158:
  ao artigo 35.º, para o qual existe uma única proposta de alteração, apresentada pelo Part
Pág.Página 158
Página 0159:
  nesta matéria, que já permitiu deter uma mãe que louvava a prestação teatral do seu filho
Pág.Página 159
Página 0160:
  suscitar a necessidade de reponderação do sistema de regulação da comunicação social.
Pág.Página 160
Página 0161:
  dizer-se que é potencialmente o mais importante de todos, como se tivesse substituído a v
Pág.Página 161
Página 0162:
  Dirão alguns, porventura os mais conservadores, que esta alteração não trouxe nada de vul
Pág.Página 162
Página 0163:
  autoridade reguladora da comunicação social com consistência e densidade, é absolutamente
Pág.Página 163
Página 0164:
  Diria que a construção de uma retórica de limitação dos direitos de liberdade de imprensa
Pág.Página 164
Página 0165:
  que têm que ver com os princípios constitucionais, pode e deve configurar editorialmente
Pág.Página 165
Página 0166:
  de 2/3, parece correcto tentar aqui encontrar um equilíbrio entre aquilo que deve ser den
Pág.Página 166
Página 0167:
  talvez fosse uma boa oportunidade para dispensar esse truísmo da economia constitucional.
Pág.Página 167
Página 0168:
  acaba de fazer em termos de estratégia de revisão constitucional suscita-nos alguma perpl
Pág.Página 168
Página 0169:
  A relação entre estas duas categorias é uma relação que se traça basicamente assim: a mai
Pág.Página 169
Página 0170:
  O Sr. António Filipe (PCP): - Sr. Presidente, Srs. Deputados: Sem prejuízo de observações
Pág.Página 170
Página 0171:
  O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): - Isso é difícil! O Sr. António Filipe (PCP): - A
Pág.Página 171
Página 0172:
  programático e prospectivo, a comunicação social fique atreita às baias da verdade, sem p
Pág.Página 172
Página 0173:
  essa lei, também na nossa proposta, sufragada nos precisos termos pelo Partido Socialista
Pág.Página 173
Página 0174:
  ele pode ser aprofundado de forma adequada e promocional, dentro daquela ideia em relação
Pág.Página 174
Página 0175:
  ou na parte de consumação e até de agravamento da lesão. Significa isto que, se se op
Pág.Página 175
Página 0176:
  Neste artigo, está consignado o direito de os cidadãos constituírem livremente associaçõe
Pág.Página 176
Página 0177:
  Luís Fazenda - e é sempre importante nestas questões não se trazerem grandes surpresas ao
Pág.Página 177
Página 0178:
  é que não podem participar do ponto de vista do direito de sufrágio. O que me deixa a
Pág.Página 178
Página 0179:
  do texto constitucional (que, como foi dito, têm em comum a matéria dos direitos, liberda
Pág.Página 179
Página 0180:
  dizê-lo, com esta proposta, não se pretende beliscar minimamente, tem determinado ou cond
Pág.Página 180
Página 0181:
  O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, quero apenas dizer que recusamos qualquer r
Pág.Página 181
Página 0182:
  O Sr. Presidente: - Naturalmente que sim, Sr. Deputado. O Sr. Gonçalo Capitão (PSD)
Pág.Página 182
Página 0183:
  O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, dá-me licença? O Sr. Presidente: - Fa
Pág.Página 183
Página 0184:
  a obrigatoriedade da consulta às associações ambientalistas. Em nosso entender, este prec
Pág.Página 184
Página 0186:
  Não nos parece que este objectivo de política concreta deva ser constitucionalizado, pese
Pág.Página 186
Página 0187:
  no sentido de que o ensino secundário seja universal e obrigatório. Ouvi com muito ag
Pág.Página 187
Página 0188:
  as liberdades, todos os direitos, todas as garantias, mas, obviamente, estamos aqui a fal
Pág.Página 188