Não nos parece que este objectivo de política concreta deva ser constitucionalizado, pese embora, repito, o PSD e o Partido Popular estarem empenhados na sua concretização.
Ainda quanto ao artigo 74.º e no que diz respeito ao PSD e ao Partido Popular, mais uma vez falamos de "mais carenciados" porque entendemos que é assim que se concretiza o princípio da equidade - já estou a repetir-me, mas é necessário que o faça porque entronca na filosofia que presidiu às outras alterações.
Voltamos a acreditar que a gratuitidade generalizada não é amiga da justiça social, sendo que, pela nossa parte, não somos igualitaristas em matéria fiscal. Entendemos que tanto o sistema fiscal como o sistema de prestações sociais devem contribuir, cada um na sua área de concretização, para a justiça social. Não nos parece que possamos fazer justiça social com parte dos instrumentos do Estado e, depois, não o fazer com a outra parte. Não entendemos como é que se pode ficar a meio do caminho e, geralmente, o meio da ponte não é o sítio mais agradável para se ficar para quem queira realizar coisas concretas.
Passando ao artigo 75.º, entendemos que está aqui presente, como estará em poucos normativos, a questão da liberdade de escolha.
Pela nossa parte, de forma alguma demonizamos a iniciativa privada, antes pelo contrário. Entendemos até que, em matéria de educação, a diversidade de projectos educativos só enriquece o nosso tecido social e só faz com que tenhamos uma Nação mais rica quanto à diversidade de perspectivas.
Somos contra uma visão de Estado quase rousseauniana e prezamos muito o que, em Portugal, é uma tradição de décadas de ensino privado. Aliás, basta ver a avaliação do sistema de ensino para verificar que muitas das escolas mais bem colocadas são detidas por privados.
Temos confiança no dinamismo e na criatividade da sociedade civil, tema que tanto horroriza parte da esquerda que persiste em dizer que não percebe o que é sociedade civil porque, permita-se-me a provocação embora amistosa, ainda está com recordações da sociedade militar ou militarizada.
Quanto à nossa proposta relativa ao n.º 2 deste artigo 75.º, ao aditarmos a expressão "estimula o ensino particular e cooperativo nos termos da lei", é porque entendemos que é fundamental para uma sociedade aberta e livre. Perdoem-me esta referência popperiana, mas entendemos que é essa a maneira de termos uma sociedade verdadeiramente dinâmica.
A diversidade de perspectivas é fundamental no mundo de hoje, num mundo multicultural. Onde acharmos que, eventualmente, os nossos cidadãos não estão suficientemente bem informados para concretizar este ou aquele projecto, não é retirando a soberania de concretização das suas perspectivas, até por iniciativa própria, que vamos densificar essa visão que a cidadania tem do mundo em que habita - esta é uma referência jeffersoniana e, mais uma vez, peço desculpa se chocar alguém.
Quanto ao artigo 77.º, e conjugando já com a perspectiva da Juventude Socialista, para nós, a gestão das escolas não é uma questão de democracia mas, sim, uma questão eminentemente técnica; é uma questão de eficácia, de eficiência na administração de recursos públicos.
Entendemos que, sim, senhor, as pessoas devem participar, mas também entendemos que, em certos domínios, a falta de autoridade leva a que não se possa responsabilizar quem gere. Isto é, andamos a queixar-nos de males ancestrais, de ineficiências, da falta de qualidade da habilitação de muitos dos nossos jovens e, no fundo, quando vamos apurar culpas, as culpas e a responsabilidade morrem solteiras. Saber quem é responsável protege quem usufruir do nosso sistema de ensino.
No que diz respeito ao projecto da Juventude Socialista, que o Deputado Jorge Nuno Sá costuma designar carinhosamente por "projecto andorinha" - mas isso é lá com ele! -, diria que não se percebe quais são os objectivos que se pretende alcançar com este projecto de revisão constitucional. Tenho pena e até alguma dificuldade por, eventualmente, não estar a ser cortês já que não está presente a Sr.ª Deputada Jamila Madeira, mas, até por honestidade, não posso evitar pronunciar-me sobre esta proposta de alteração.
Entendo que esta alteração constante do projecto de revisão constitucional da Juventude Socialista é um torpedo dirigido à democracia e à auto-regulação da sociedade civil naquilo que é o seu espaço próprio. Combate-se aqui a "mão invisível", de Smith, que também não defendo, com a "mão dura" de Robespierre e do jacobinismo.
Diria mesmo que há aqui um claro exagero e, sobretudo, até por amizade pela proponente desta proposta de alteração, escuso-me de comentar a questão da participação na gestão científica. Teria de reportar-me a um caso de eventual impreparação - realmente, estou a ficar mais adocicado; noutros tempos, teria usado outro termo para designar esta proposta!

Risos do PSD.

Como dizia, defender a participação democrática na gestão científica de estabelecimentos de ensino e, ainda por cima, em estabelecimentos de ensino privados, não lembra ao diabo (para voltar aos eufemismos!).
Por aqui me fico porque, realmente, isto entusiasma-me no sentido negativo do termo.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Fazenda.

O Sr. Luís Fazenda (BE): - Sr. Presidente e Srs. Deputados, mais uma vez, reitero o que é a visão do Bloco de Esquerda sobre alguns serviços públicos fundamentais, a conexão entre política fiscal e os fundamentos do que consideramos ser o Estado-providência.
Apenas gostaria de fazer alguns sublinhados.
A ética da responsabilidade não advém meramente do exercício frequente de funções governativas. Entendemos que a ética de responsabilidade advém de todos os posicionamentos no espectro institucional e político.
Por outro lado, há aqui uma crítica do Partido Social Democrata a uma excessiva pressa de constitucionalizar o ensino secundário como universal e obrigatório. É uma orientação tendencial, afinal tão relativa como aquela que, ainda agora, mereceu o encómio generalizado, da vida familiar com a vida laboral, o que todos sabemos que trará muitos percalços no caminho e tem muitas dificuldades de ser concretizado. No entanto, estamos próximos disso e creio que há uma aceitação generalizada