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as liberdades, todos os direitos, todas as garantias, mas, obviamente, estamos aqui a falar, em concreto, de assuntos de gestão e de eficiência que não devem violentar as normas mais latas que as enquadram, evidentemente, mas também não são, eles próprios, um assunto de democracia tout court.
Só queria acrescentar este ponto. Sei que perceberam, mas, enfim, já participámos para as actas, quer uns quer outros, portanto penso que está cumprida a missão.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, vou fazer uma proposta à Comissão.
Hoje, já discutimos 30 artigos, portanto, para ficarmos com um número redondo sugeria que discutíssemos apenas mais dois. Isso significa que ainda temos tempo para discutir o artigo 80.º. E, como artigo 81.º faz parte da proposta de agregação do Partido Social Democrata e do CDS-PP em matéria de Regiões Autónomas, portanto, proponho que discutamos os artigos 80.º e 83.º e que fiquemos por aí, por hoje, para concluirmos a discussão de 40 artigos na reunião de hoje, o que não me parece, de todo, um mau resultado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, permita-me intervir.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra, Sr. Deputado.

O Sr. António Montalvão Machado (PSD): - Sr. Presidente, até por uma lógica da discussão, tendo em consideração que vamos entrar num capítulo completamente diferente do anterior, parece-me que não deveríamos discutir esses artigos.

O Sr. Presidente: - Não tenho nada contra.
Tem a palavra o Sr. Deputado Eduardo Cabrita.

O Sr. Eduardo Cabrita (PS): - Sr. Presidente, a minha intervenção vai exactamente no mesmo sentido, dado que concordo com o Sr. Deputado Montalvão Machado.
Independentemente da minha simpatia pela opção pela perfeição estatística manifestada pelo Sr. Presidente, penso que o artigo 80.º é o primeiro de uma parte da Constituição relativa à organização económica. Terminámos agora a parte relativa aos direitos económicos, sociais e culturais, pelo que sugiro que se inicie, na próxima reunião, a parte relativa à organização económica, até para coerência do debate.

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, não tenho nada contra.
A perfeição não era apenas estatística, eu é que estava a tentar encobri-la, porque, em princípio, nós tínhamos decidido que os nossos trabalhos acabariam por volta das 18 horas. Portanto, estava a tentar encontrar uma solução que nos permitisse ficar a meio, mas, enfim, não tenho nenhum problema com a sugestão que fez.
Tem a palavra o Sr. Deputado Jorge Nuno Sá.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PS): - Sr. Presidente, salvo erro e salvo melhor opinião, já foi discutido o artigo 83.º, porque falei nele na minha intervenção a propósito dos artigos 82.º, 85.º …

O Sr. Presidente: - Sr. Deputado, a proposta de agregação do Partido Social Democrata e do CDS-PP, que mereceu o acordo da Comissão, envolve os artigos 61.º, 82.º e 85.º, e não o 83.º.

O Sr. Jorge Nuno Sá (PSD): - Exactamente, mas também englobei o artigo 83.º nessa discussão.
Sr. Presidente, o que pretendo dizer é que, deste capítulo, já foram abordados vários artigos, portanto a questão do artigo 80.º não seria tão desfasada quanto isso do resto da discussão. Digo isto só para argumentar em prol da possibilidade de discussão do artigo 80.º, uma vez que hoje já foram discutidos vários artigos deste capítulo. Não sei se todos estiveram interessados em participar nessa discussão, mas ela já foi feita.

O Sr. Presidente: - Srs. Deputados, temos um cima da mesa uma proposta que mereceu acordo quer do Sr. Deputado Montalvão Machado quer do Sr. Deputado Eduardo Cabrita, presumo que não falando a título pessoal, no sentido de ficarmos por aqui hoje e de deixarmos a discussão a efectuar a partir do artigo 80.º para a próxima reunião.
Como, em princípio, também nos termos habituais, os nossos trabalhos teriam de encerrar-se às 18 horas, por mim, a Comissão é soberana nesta matéria.

Pausa.

Srs. Deputados, uma vez que todos estão de acordo, ficamos por aqui e retomaremos a discussão na próxima terça-feira, de manhã, a partir do artigo 80.º.
Está encerrada a reunião.

Eram 17 horas e 35 minutos.

A DIVISÃO DE REDACÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL

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