Por exemplo, em relação à proposta do Bloco de Esquerda, queria dizer que a novidade que traz no seu n.º 8 se torna desnecessária pelo n.º 2 do artigo 232.º, na sua redacção actual. Portanto, é uma proposta que consideramos redundante,
Quanto à proposta de alteração do Partido Ecologista Os Verdes, no seu n.º 5, quando fala em questões relativas à construção da União Europeia, parece-nos que, se calhar é uma redacção menos feliz ou até mesmo deficiente. Não está presente o Partido Ecologista Os Verdes para o confrontarmos, mas talvez se quisessem excepcionar, isso sim, os tratados europeus e não propriamente as questões europeias enquanto tais, e relativamente ao seu n.º 9 vale aquilo que disse quanto ao Bloco de Esquerda e à redundância da proposta. Diria que não é grave mas é redundante.
Quanto à proposta do Partido Comunista Português, relativamente à alínea c) do n.º 4 há uma opção política, que respeitamos, que não nos choca mas suscita-nos algumas dúvidas de índole doutrinário. Porém, admitimos, de facto, vir a discuti-la.
A doutrina diz que o referendo deve ter uma formulação simples e, aliás, a própria Constituição exige uma pergunta em termos de "sim" ou de "não". Os tratados são por natureza algo de complexo, pelo que é uma questão a discutir melhor. Ela não nos choca, não é uma proposta que mereça desde já uma reacção muito acesa da parte do PSD, mas de facto tem de ser melhor discutida.
Da parte da maioria, concretamente da parte do PSD, temos pena de não sermos acompanhados pelo PS nas alterações que propomos, ou de aparentemente não sermos, porque ainda temos esperança, dado que ainda não foram votadas as propostas.
De qualquer modo, quando disse, numa expressão que causou alguma boa disposição e percebo porquê, porque a formulação era de facto equívoca, que "praticava Tocqueville", no fundo queria traduzir a confiança que temos na sociedade civil, para mais uma vez causar dúvidas quanto ao que seja esta expressão.
De facto, esta é uma maneira de estar e através das alterações que aqui propomos procuramos levar o mais longe possível.
Em relação à segunda proposta, para o n.º 7, e em relação à possibilidade já mencionada pelo Sr. Deputado Diogo Feio de ocorrerem referendos em dias em que se verifiquem outros actos eleitorais, queria dizer que este impedimento não existe em muitos outros países e, por outro lado, já vai sendo altura de entendermos - penso que o fundamento de alguns receios será que os eleitores se baralhem se tiverem um referendo no mesmo dia, podendo haver aqui um receio de índole ideológica que é tradicional na esquerda em relação ao referendo - que a República de Weimar já vai muito longe e os receios que por aí surgiram e que se prolongaram depois em muitas alíneas da história já não têm hoje o mesmo fundamento.
Praticamente, passaram já 30 anos sobre o 25 de Abril e hoje temos eleitores, não diria absolutamente esclarecidos, porque isso é impossível, nunca ninguém está absolutamente esclarecido, mas eleitores muitíssimo esclarecidos. Quem vir hoje a difusão progressiva que tem a televisão interactiva, quem vir programas de opinião pública, seja nas rádios ou nas televisões, quem vir a profusão de SMS e de MMS que há nos mais diversos programas de opinião e as sondagens que se fazem todos os dias, não confundindo isso com um referendo, claro está, verá que não há que ter receio em relação a esta matéria.
Por outro lado, a história eleitoral de Portugal nos tempos mais recentes mostra já que as pessoas até fazem a destrinça. Não é um exemplo que aqui sublinhe com particular gosto, mas em 1987, segundo me lembro, o resultado das eleições europeias e das eleições legislativas foi dispare, apesar da sua coincidência. Creio não estar a cometer nenhum erro.
Por isso, creio que é uma oportunidade magna que temos para conferir maior participação nos referendos. Creio que está por demais demonstrado que os eleitores portugueses já sabem separar muito bem as coisas e esta seria a maneira de não termos imbróglios como os que temos hoje em dia, que são referendos que são politicamente aceites pelos partidos mas que não são juridicamente vinculativos. Talvez por aí conseguíssemos evitar situações dessas, sendo que os fenómenos de abstenção se verificam com mais acuidade por altura dos referendos.
Quanto à possibilidade de referendar as alterações à Constituição, é uma proposta que é cara ao PSD, como calculam. Desde Sá Carneiro e depois de todas as elaborações que foram feitas a partir daí, que o PSD vem teorizando esta questão e vem mesmo fazendo propostas, mas não o propomos agora por saudosismo histórico. Aliás, já procurámos demonstrar que se há saudosismo não é da nossa parte. É mesmo por convicção.
Aqui ao lado, em Espanha, segundo sei, essa possibilidade existe e reforça a legitimação das alterações. Não acredito que alguém, hoje em dia, tenha receio daquilo que é a voz popular, assim como não acredito que funcione o argumento de que uma alteração à Constituição é uma coisa tão hermética que os populares não podem entender. Que diabo, é função dos partidos políticos explicar o que andam a fazer e sendo que a Constituição deve - lembro-me da lição do Professor Castanheiro Neves, de Coimbra -, a todo o tempo, reflectir aquilo que é a consciência ético-jurídica de um determinado momento histórico, não sei por que é que os seus titulares, aqueles que lhe dão corpo de forma mais consistente, não hão-de poder pronunciar-se, sendo ainda que as maiorias se mantêm, isto é a mesma maioria que pode propor este referendo não sofre alterações, é o legislador constitucional que decide, e, portanto, no fundo, o que se está a propor é que o soberano possa pronunciar-se sobre as leis máximas que o regem.
É só isto e por isso ainda nos resta a esperança de chamar à razão ou de chamar para estas propostas o maior partido da oposição.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Deputado Alberto Martins.

O Sr. Alberto Martins (PS): - Sr. Presidente, temos presente a ideia de que esta alteração constitucional não se enquadra naquilo que consideramos estritamente necessário à revisão constitucional e, portanto, nesse âmbito, não daremos o nosso acordo a estas alterações.
Porém, não queria deixar de dizer, muito rapidamente, quanto à consagração e à matriz referendária, que temos