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13 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

Em relação às questões levantadas pelo Sr. Deputado Mota Amaral, que o PSD poderá acompanhar ou não — tenho ideia de que, nalgumas revisões, já terá acompanhado esta nossa posição, designadamente em termos de sentido de voto — , gostaria de dizer o seguinte: sem pôr em causa a longa experiência parlamentar e constitucional do Sr. Deputado Mota Amaral, sublinharia que, em nome do CDS, temos de refazer um pouco a «conta» que fez, porque o Sr. Deputado Mota Amaral não tem 1/250 da responsabilidade da decisão de aprovação do preâmbulo, porque os Deputados Constituintes do CDS, a quem presto particular homenagem porque foi uma atitude muito corajosa, votaram contra a Constituição de 1976, incluindo o preâmbulo.
Portanto, tem de, primeiro, expurgar os votos dos Deputados do CDS e só o que sobra é que tem de ser repartido. Não será 1/250» Temos de retirar os 16 Deputados do CDS e repartir o resto pelos Deputados que votaram a favor da Constituição.
Creio que foi o Sr. Deputado José Manuel Pureza que disse — e estou de acordo com ele nesse aspecto em concreto — que a nossa posição é coerente: nós não concordámos com a Constituição de 1976, não concordámos com o texto original nem com o preâmbulo, e continuamos a não concordar.
O que verificamos é que, se essa expressão poderia fazer sentido em relação à Constituição de 1976, hoje ela faz cada vez menos sentido. De facto, no espírito da Constituição de 1976, uma Constituição pósrevolucionária, estava, nalguma medida, a ideia objectiva de construção de uma sociedade socialista num País que era muito à esquerda, Sr. Deputado Luís Pita Ameixa. Aliás, se mudarmos de posição, o Sr. Deputado pode recordar alguns textos do CDS e eu alguns do PS que, hoje, o BE e o PCP não defenderiam nesta Assembleia, tal era o conteúdo esquerdista do PS naquela altura! Os partidos políticos mudam de posição, evoluem e não temos de ter problema algum com isso, porque os partidos tiveram, ao longo da sua história, posições diferentes em relação a várias matérias.
O que digo, hoje, é que esta não é uma Constituição que esteja a «abrir caminho para uma sociedade socialista». O País pode desejar uma sociedade socialista ou uma sociedade não socialista, mas não quero a expressão «socialismo» na Constituição. Também não encontro, em lado algum, o liberalismo clássico enquanto expressão na Constituição, e se ele estivesse deveria ser retirado igualmente, porque a Constituição deve ser, de facto, um traço de união e são os portugueses que, em cada momento, através do seu voto, devem decidir se querem um País mais à esquerda, mais à direita, mais ao centro, isto de acordo com um projecto concreto, democrático, num determinado momento da vida do País.
Além de mais, no debate aqui travado, há algo muito curioso que registo: tirando os partidos que estão mais ligados, histórica e evocativamente, ao processo revolucionário e ao próprio texto original da Constituição, como é o caso do PCP — o BE é mais recente enquanto partido com assento parlamentar — , que, desde a primeira revisão, tanto quanto me lembro (que me corrijam o PCP e Os Verdes se estou a errar), tem votado contra a maior parte do sentido dos processos de revisão constitucional, que é natural que defendam o texto na sua versão original e para quem a Constituição de 1976, na sua letra original, seria seguramente melhor do que este texto que temos hoje em dia, tirando esses, dizia, nenhum dos outros partidos aqui veio dizer: «Esta expressão está correcta, nós vamos construir uma sociedade socialista, o texto da Constituição é assim mesmo, o preâmbulo está muito bem, identificamo-nos muito com o preâmbulo». Não! O que vieram dizer foi: «Deixem estar, é histórico, não estamos a construir, mas» Enfim, ao mesmo tempo, ç uma democracia»«. Acrescentaram, ainda: «A hermenêutica já não tem importância e, portanto, não há qualquer tipo de interpretação hermenêutica sobre esta matéria, isso já não tem importância, já não conta.
Está lá, mas não ç para levar a sçrio«. E por aí fora» É o que dizem, em vez de defenderem o preâmbulo! Ora, é por isso mesmo que propomos a eliminação do preâmbulo. Se não defendemos, se não nos identificamos com esta ideia, se Portugal não tem de ser uma sociedade socialista» E se, nalguma medida, ç uma sociedade socialista — nós, CDS, estamos à vontade para o dizer — , reconheçamos que, provavelmente, essa sociedade socialista está um bocadinho à beira da falência! Mas essa já é outra questão, a do que andámos a fazer desde 1976 até hoje.
Diria o seguinte: se o preâmbulo é uma referência, um documento histórico, então deve ser lido e conhecido exactamente nos termos em que são conhecidos os documentos dos revolucionários franceses ou os documentos dos revolucionários americanos.
Alguém falou de uma Constituição minimalista, creio que foi o Sr. Deputado José Manuel Pureza. É claro que defendo uma Constituição minimalista!

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