16 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

respeito da vontade do povo português. Estão aí inscritos os princípios básicos de um Estado de direito democrático e esses são elementos essenciais e enformam toda a Constituição.
Mesmo o problema da construção do socialismo deve ser balizado, perspectivado exactamente nesse quadro de valores que está referenciado no preâmbulo. Esse quadro de valores inclui, repito, «a decisão do povo português de defender a independência nacional, de garantir os direitos fundamentais dos cidadãos, de estabelecer os princípios basilares da democracia, de assegurar o primado do Estado de Direito democrático»«

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Até aí está tudo bem!

O Sr. Marques Júnior (PS): — «» e de abrir caminho para uma sociedade socialista, no respeito da vontade do povo português». Efectivamente, temos de ler o preâmbulo, não podemos agarrar numa parte e fazer dessa parte «bandeira» para descaracterizar o essencial do próprio preâmbulo! Devo acrescentar o seguinte: não presto aos Constituintes uma homenagem só do ponto de vista formal, é uma homenagem sentida relativamente à inteligência com que o próprio preâmbulo está concebido, porque, apesar de ser datado, ele pode ser considerado pelos Srs. Deputados, mais à direita ou mais à esquerda, como um preâmbulo que não viola qualquer questão de princípio, porque, repito, mesmo a sociedade socialista é vista da perspectiva da vontade do povo português. Só se ela se concretizasse é que essa sociedade podia construir-se.
Os senhores não estão contra isso, ou estão?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Eu estou!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Estão contra a vontade do povo português?

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Estou contra a sociedade socialista!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Sr. Deputado, não é isso que está em causa, nem é isso que estou a dizer! Estou a dizer que essa sociedade a construir, seja ela qual for, é de acordo com a vontade do povo português.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Mas o povo português não quer!

O Sr. Marques Júnior (PS): — Então, se o povo português não quer, não há sociedade socialista! Efectivamente, apesar do que diz o Sr. Deputado Telmo Correia, que considero que apresenta os argumentos de uma forma inteligente e correcta — aspecto que sublinho — e não de uma forma revanchista ou sectária, penso que o CDS tem uma ideia pré-concebida relativamente ao preâmbulo, que vem do tempo de 1976, quando votou contra. Portanto, essa coerência limita e restringe a capacidade do CDS em analisar objectivamente o preâmbulo.
Objectivamente, em que é que afecta a nossa história e a nossa Constituição o facto de termos um preâmbulo datado, que corresponde a um momento histórico? Não afecta em nada!

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Luís Pita Ameixa.

O Sr. Luís Pita Ameixa (PS): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, queria apenas deixar duas ou três notas.
A primeira é para sublinhar a intervenção do Sr. Deputado Mota Amaral, que penso que foi muito esclarecedora e repôs uma certa dignidade na forma de olharmos para a Constituição, os Constituintes e o preâmbulo da Constituição, que todos devemos ter em conta.
Em segundo lugar, gostaria de dizer o seguinte: a expressão «socialista», naturalmente, tem de ser interpretada de acordo com o que foi estabelecido na altura, mas também deve ter uma visão actualista. E, de forma alguma, nem no momento em que foi escrita, pretendia o que o Sr. Deputado Jorge Bacelar Gouveia aqui disse, porque a vitória por via, sobretudo, eleitoral de uma democracia plena em nada»