O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

33 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

Relativamente aos propósitos deste projecto de revisão constitucional, que, aliás, senti serem subscritos pelo Sr. Deputado Luís Marques Guedes, penso que é tempo — e é uma responsabilidade particularmente nossa, quando temos poderes constituintes — de fazermos tudo o que pudermos para eliminar suspeições, contenciosos, conflitualidades, para colaborar e encontrar as soluções que permitam o melhor funcionamento das autonomias, o melhor relacionamento das regiões autónomas com o Estado. Tudo isto deve ser clarificado dentro do espírito da unidade nacional, que ninguém põe em causa e que não é o mesmo que Estado unitário — pelo menos, o desenvolvimento que este princípio tem tido vai mais para a unicidade, perversa nalguns casos, do que para a unidade, e é mais saudável que seja a unidade. Ou seja, é tempo de construirmos aqui as soluções que interessam.
Não há mal absolutamente nenhum que a lei do arrendamento seja uma na Madeira, seja outra no Continente e seja ainda outra nos Açores, se a lei do arrendamento da Madeira der melhor resposta aos problemas sociais, de habitação e às condições próprias da Madeira e o mesmo acontecer nos Açores e no Continente. Mal será se prejudicarmos as melhores soluções noutros espaços do território nacional por razão de uma unicidade que é errada. Nesse caso, estaremos a dar contributos de divisão, quando devíamos estar a dar contributos de unidade.
Apetrecharmos, de uma vez por todas, as assembleias legislativas com poderes que lhes permitam criar legislação adequada mais amiga da economia, do desenvolvimento, etc., não significa estarmos a pedir mais transferências ou mais apoios financeiros numa situação de crise e de dificuldade, mas significa, ao contrário, que as regiões ficariam com instrumentos que as tornariam mais auto-suficientes e a sua economia mais desenvolvida e com melhores condições para todos, ou seja, para bem do País e não apenas para bem de cada uma das regiões autónomas.
Esta é uma mensagem preliminar que queria aqui deixar, pois considero que deve ser o ponto de convergência que temos de ter nesta matéria.
Quanto à nota do Sr. Deputado Paulo Mota Pinto, por quem tenho muita consideração e amizade, são tantas as decisões do Tribunal Constitucional realmente restritivas da autonomia que não me parece que seja necessário estarmos aqui a exemplificá-las. Estou a lembrar-me de uma decisão numa matéria de concorrência de competências, ou seja, que não era da reserva relativa ou absoluta da Assembleia mas pertencia ao elenco de matérias que as assembleias legislativas podem legislar, em que o Tribunal Constitucional inventou um tertium genus de que a unidade nacional impunha que essa lei fosse nacional e considerou inconstitucional a intervenção de uma assembleia legislativa. Com uma construção jurisprudencial deste tipo, é impossível cumprir, efectivamente, o espírito constitucional das autonomias.
Por outro lado, penso que é bom termos presente, na sede destes trabalhos, nesta como noutras matérias, a jurisprudência do Tribunal Constitucional e, porventura, muitas mais vezes, os votos de vencido que também são um contributo do Tribunal Constitucional e podem ajudar a corrigir interpretações que estão a ser perversas ou menos correctas. Portanto, considero que temos até o dever para com o Tribunal Constitucional de auscultar a jurisprudência, estudá-la e trazer aqui aperfeiçoamentos. Entendo que esta questão está para além do problema das autonomias, apesar de reconhecer que pode ser mais sensível no domínio das autonomias.
Percebi também que o Sr. Deputado ficou um pouco preocupado com o uso da expressão «continente» no projecto do Sr. Deputado Mota Amaral. O artigo 5.º da Constituição diz que «Portugal abrange o território historicamente definido no continente (»)«

O Sr. Luís Marques Guedes (PSD): — Continente europeu!

O Sr. Guilherme Silva (PSD): — Mas refere «continente». Já foi o africano, mas agora é o europeu.
Como estava a dizer, segundo o artigo 5.º, «Portugal abrange o território historicamente definido no continente europeu e os arquipélagos dos Açores e da Madeira». Portanto, a expressão «continente» está na Constituição, embora referindo-se a continente europeu.
Sr. Presidente, eram estas as notas que queria aqui deixar.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Mota Amaral.

Páginas Relacionadas