O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

7 | II Série RC - Número: 004 | 15 de Dezembro de 2010

países em que o preâmbulo é, ele próprio, parte integrante da Constituição, como é o caso da Constituição francesa.
Se a Constituição francesa não atribuísse força normativa ao preâmbulo, por exemplo, em França nem sequer havia a protecção de direitos fundamentais, porque uma boa parte do catálogo de direitos fundamentais tem referência no preâmbulo, que, por sua vez, remete para a Declaração dos Direitos do Homem e do Cidadão, de 1789, a primeira Declaração da Revolução Francesa que passou a consagrar direitos fundamentais na Europa.
Mas é evidente que estamos em Portugal e, estando nós em Portugal, devemos interpretar o preâmbulo tal como ele é e de acordo com a nossa Constituição.
Assim, a meu ver, o preâmbulo faz parte da Constituição. Não é pelo facto de se dizer que a Constituição começa «já a seguir» que ele não faz parte da Constituição, porque em muitas leis encontramos a mesma fórmula, ou seja, que «a Assembleia da República, ao abrigo das suas competências, aprova o seguinte Código Penal», por exemplo, e não vamos dizer que o preâmbulo de um Código Penal não faz parte desse Código, porque faz! Portanto, o problema não é ele fazer ou não parte da Constituição, o problema é o seu conteúdo e saber se o seu conteúdo está ou não conforme ao articulado da Constituição, sendo certo que, nestas sete revisões que aconteceram, o conteúdo do texto constitucional foi mudando consideravelmente em alguns dos seus aspectos.
Mas creio que neste ponto talvez fosse importante saber — e deixo esta pergunta aos dois proponentes, ao CDS e ao Deputado José Manuel Rodrigues — , se a intenção de eliminação do preâmbulo é mesmo uma intenção de o eliminar totalmente ou se é apenas uma intenção de eliminação de algumas das suas palavras.
Ouvi dizer, da parte dos Srs. Deputados, que o preâmbulo está desfasado da sua história, que não corresponde, de facto, àquilo que está na Constituição, mas, depois, a justificação que foi dada foi apenas no sentido de estarem preocupados com a frase «abrir caminho para uma sociedade socialista». Não sei se querem acrescentar, no primeiro parágrafo, a parte que se refere ao regime fascista, porque muitos autores até dizem que o Estado Novo não foi bem um regime fascista, foi mais suave, não directamente colado ao regime italiano, foi um regime nacional autoritário.
Portanto, a minha dúvida vai no sentido de saber se, efectivamente, pretendem a eliminação de todo o preâmbulo ou se pretendem apenas a eliminação, por aquilo que disseram, da expressão «abrir caminho para uma sociedade socialista».
É evidente que este socialismo, mesmo podendo ter diferentes interpretações — e concordo com essa eliminação — , não é consensual entre os portugueses. Mesmo que seja um socialismo à portuguesa, seja isso o que for (e não sei o que é!, certamente que uma constituição não pode ficar refém e ser capturada por uma ideologia política específica, seja ele um socialismo mais suave, à portuguesa, seja ele um socialismo chinês, soviético, jugoslavo ou ex-jugoslavo, ou seja aquilo que for. Parece-me sempre preocupante manter uma frase no preâmbulo de que vamos a caminho de uma sociedade socialista.
Aliás, o preâmbulo também tem o seu lado simbólico e, sobretudo, o seu lado de marketing. Ora, um investidor que queira investir em Portugal e queira saber qual é o seu regime jurídico deve começar por ler a Constituição, que é o «bilhete de identidade» de um país, e a certa altura vê que, afinal, Portugal está a caminho de uma sociedade socialista. Não sei o que esse investidor vai pensar do País em que vai investir o seu dinheiro, mas é natural que apanhe um susto e desista rapidamente de investir! Mas, Srs. Deputados Telmo Correia e José Manuel Rodrigues, deixo-vos esta dúvida sobre se a eliminação é, de facto, total ou se é apenas de uma frase. E queria saber, também, qual a interpretação que fazem sobre se o regime do Estado Novo foi verdadeiramente um regime fascista e se a manutenção dessa palavra no primeiro parágrafo do preâmbulo não vos provoca algum problema.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Pureza.

O Sr. José Manuel Pureza (BE): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, esta é uma proposta recorrente por parte do Grupo Parlamentar do CDS e creio que é bom, para clarificação das coisas, que o CDS insista nela, porque isso mostra a fidelidade que o partido proponente mantém em relação ao seu voto contra a Constituição.

Páginas Relacionadas