19 | II Série RC - Número: 007 | 20 de Janeiro de 2011

Portanto, como é óbvio e consta da história — toda a gente sabe e está escrito na linha imediatamente a seguir — , a Bandeira Nacional foi a adoptada pela República e, como tal, há-de ser a Bandeira da República até que um dia seja alterado o regime. E devia sossegar as consciências de VV. Ex.as o facto de ter lá a esfera armilar, as quinas e todas essas coisas que, realmente, até inquinam um pouco aquela Bandeira.

O Sr. Presidente: — Tem a palavra o Sr. Deputado Telmo Correia.

O Sr. Telmo Correia (CDS-PP): — Sr. Presidente, de uma forma muito breve e na sequência desta intervenção do Sr. Deputado Luís Fazenda, gostaria apenas de dizer que esse é um dado positivo. O facto de na Bandeira estarem as quinas, os castelos, a esfera armilar e de, no fundo, o escudo de armas da Bandeira portuguesa continuar a ser o mesmo desde sempre, significa uma continuidade histórica na Bandeira de um País que é a Nação mais antiga da Europa com fronteiras definidas.
Independentemente de tudo o resto, ainda bem que lá estão todos esses elementos, porque significa que, realmente, aquela Bandeira não nasceu no dia 5 de Outubro de 1910, nem no dia 25 de Abril de 1974 — aliás, não sofreu qualquer alteração por esse facto, era a que existia antes e continuou a existir depois — , antes, tem uma longa história de séculos. Portanto, esse é um dado positivo.
Tal como Portugal, enquanto identidade, para nós é mais relevante do que a própria República, independentemente das opiniões de cada um sobre a república, a monarquia ou seja o que for. Quer dizer, Portugal é uma identidade que se sobrepõe à própria noção de República.
Não quis dar exemplos desportivos, até porque aí a minha bandeira é completamente vermelha, mas esse é outro problema — é o único aspecto em que a minha bandeira é completamente vermelha, ao contrário da sua! — , mas nesses mesmos eventos desportivos de que falava há pouco, normalmente tendemos, eu e os mais entusiastas (não sei se é o seu caso), a gritar «Portugal» e não «República Portuguesa», porque, de facto, temos de Portugal uma ideia histórica, que está para além da própria República.
Chamava ainda a atenção do Sr. Deputado Luís Fazenda para um aspecto da sua intervenção, que é relevante e em relação ao qual não foi completamente justo. De facto, nós não retiramos a palavra «República» do artigo 11.º, de maneira alguma.
Ou seja, no texto «A Bandeira Nacional, símbolo da soberania popular, da independência, unidade e integridade de Portugal, é a adoptada pela República instaurada pela Revolução de 5 de Outubro de 1910», a referência à República mantém-se. Mas entendemos que não temos de ter a palavra «República» ao quadrado! Isto ç, no texto constitucional, não tem de estar «soberania da Repõblica, (») adoptada pela República», por causa da República! Isso, sim, parece-me já um pouco exagerado, por isso propomos uma nova formulação nestes termos.

O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, a mesa não regista mais inscrições, pelo que dou por terminada esta discussão sobre a Bandeira portuguesa ou da República Portuguesa, como preferirem.
Vamos passar à discussão do artigo 13.º (Princípio da Igualdade), em relação ao qual foram apresentadas várias propostas constantes dos projectos de revisão constitucional n.os 2/XI (2.ª) (PCP), 3/XI (2.ª) (Os Verdes), 4/XI (2.ª) (BE) e 9/XI (2.ª) (PS).
Respeitando a ordem dos projectos de revisão, começo por dar a palavra ao Sr. Deputado Bernardino Soares, para fazer a apresentação da proposta do PCP.

O Sr. Bernardino Soares (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: A proposta do PCP é bastante clara e inclui duas alterações ao n.º 2 do artigo 13.º.
A primeira visa um reposicionamento da proibição da discriminação por orientação sexual, que nos parece estar melhor colocada a meio do artigo do que no final, onde ficou por razões de inserção posterior em relação a outras matérias.
A segunda proposta visa alterar uma expressão que pensamos estar ultrapassada, embora mantendo o sentido do princípio constitucional já consagrado. Refiro-me à substituição do termo «raça» por «origem étnica», que parece ser a forma adequada de nos referirmos a esta realidade.
Portanto, a posposta resume-se a estas duas alterações e penso que é bastante clara em relação ao texto actual do artigo 13.º.