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Artigo 70. Artigo 95°

2— A poiftica de juventude deverá ter como objectivos prioritarios o desenvolvirnento da personalidadedos jovens, a criação de condiç&s para a sua efectivaintegraçao na vida activa, o gosto pela criação livre, bsentido de serviço a comunidade e defesa dos valoresnacionais.

4 3—

Artigo 71.°

[..j

1—2—3—0 Estado apoia as associaç&s e as instituiçoes

privadas, sem fins lucrativos, de tratamento e acoihimento de deficientes.

Artigo 73.°

2 — 0 Estado promove a democratização daeducação e as demais condiçOes para que a educaçâo,realizada através da escola e de outros rneios Ibrmativos, contribua para o desenvolvimento da personalidade, para o progresso social, pam a participaçaodemocrtitica na vida colectiva e pam a consciencializacAo da nossa identidade cultural.

3—4—

Artigo 75°

C...]

2—0 Estado reconhece, apoia e fiscaliza o ensinoparticular e cooperativo, nos termos da lei.

1—2— A lei define a composição do Consetho Eco

ndmico e Social, do qual fáräo parte, designadamente,representantes do Governo, das organizaçöes dostrabaihadores, das organizaçöes dos empregadares, dasRegioes Autónomas e das autarquias locals.

3—

Artigo 124.°

1 —0 Presidente da Repiiblica é eleito por sufrágioV universal, directo e secreto dos cidadáos portugueses

eleitores, recenseados no territdrio nacional e no estrangeiro de acordo corn a lei eleitoral.

2—0 direito de voto é exercido presencialnienteno territtirio nacional ou no estrangeiro.

Artigo 152.°

[...]

1—• 2—

3—Os Deputados representam os cidadäos doscfrculos por que säo eleitos.

Artigo 221.°

[...]

1— Ao Ministério Püblico compete, nos termos dalei, representar o Estado, exercer a acção penal, defender a legalidade democrática e os interesses que a leideterminar.

2—3—.4—

0 Deputado do PSD, Joaquim Cardoso Martins.

(Texto publicado no Didrio da Assemblela da Repdblica.VI Legislatura, 3. sess5o kgislativa, 2. séne-A, 9. supleinento ao n.° 59, de 22 de Setembro de 1994.)

• VV

142 SEPARATA N. 241’!! DODIARIO DA ASSFJIBLFJA DA REPUBLICA

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