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A Comissão Eventual para a Revisäo Constitucional

deliberou, por unanimidade, em reunião realizada no

dia 28 de Setembro de 1994, a publicacaoconjunta, em

separata, dos projectos de revisão constitucional,apresen

tados nos termos do artigo 285.0 dz Constituicao daRepáblica

Portuguesa.

Depósito legal n. 8829/85

MPAENSA NAcIot.-CAsA DA M0EDA, E. P.

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