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16— Previso da possibilidade constitucional de cria

ção de poilcias municipais, como forma de conferir mais

segurança as pessoas e mais tranquilidade piThlica no

ânibito das. comunidades locais (artigo 272.°) e .delimita

çäo de urn regime prdprio de restrição ao exercfcio de

certos direitos pelos membros das forças de segurança,

numa optica claramente civilista (artigo 270.°).17 — Aprofundamento das garantias constitucionais da

autonoinia poiftico-administrativa das Regiöes Autónomas:

Reforço e c1arificaço das garantias de financiarnento das Regioes (artigo 231.0);

Reforço das garantias de participacao regional no

proceñso de construção da uñiâo europeia [arti

go 229.°, n.° 1, alfnea u)J;Ampliação dos poderes legislativos das assembleias

legislativas regionais que, em matérias de interesse especffico, passam a poder legislar em tudo 0

que nao seja da competência exciusiva da Assem

bleia da Repdblica ou do Governo, corn salvaguarda das leis gerais da Repiblica [artigo 229.°,

n.° 1, alfnea a)];Elitninacao do artigo 230.°, que compendia, corn

carga simbdlica historicamente datada, limites aautonomia que decorrem já de outras disposicoesconstitucionais e das prdprias regras comunitárias;

Reforço da participaçäo das assernbleias legislativas

regionais no processo legislativo da Assernbleia da

Repdblica (artigo 181.°, n.° 7 novo);Extensão as assembleias legislativas regionais de

garantias de organizacão e funcionamento democráticos previstos para a Assembleia da Repibli

ca, designadarnente quanto ao piuralismo e aosdireitos da oposicao (artigo 234.°);

Reconhecimento aos partidós politicos representadosnas assembleias regionais, e que näo façam partedo Governo, de direito de antena, de resposta ede replica poiftica (artigo 40.°, n.° 2);

Clarfficaçao de que as funçôes do Ministro da Reptiblica cessam por exoneraçäo pelo Presidente daRepüblica, sob proposta do Governo, ouvido oConselhó de EstadO, e corn o termo do mandato

do Presidente da Repdblica, coincidindó a sua

exoneração corn o acto de posse do novo Ministro da Repüblica (artigo 232.°).

18—Es, embmvsfiitese, as alteraçães propostas peLo PS:

Mais participacao, meihor representaçao, inais direitos para os cidadãos, descentralização, transparência. E este o canünho em que nos declaramosempenhados para promover a qualidade da demo-crania.

A transparência, no que ao PS diz respeito, rnarcoutodo o processo de discussão e preparaçao daspropostas que agora apresenta e deve continuar a•caracterizar todo o processo de revisão.

E em Comissão e de forma aberta que os trabaihosdevem decorrer, sem tabus, para que tudo possaser discutido corn a participaçao de todos.

Cabe a partir de agora as outras forças poifticas, cornparticular responsabilidade pam o PSD, dizer aoPals se quer percorrer os carninhos de uma responsável actualização do texto constitucional ouse vai, como tern sucedido, adiar a quàlidade e 0futuro da democracia, ou ainda tentar COfldlCiOflá

-Ia a uma qualquer negociação para a obtençao devantagens partidérias, opçao essa que antecipadamente inviabilizamos.

Os Portugueses não perdoarao aos que não souberem compreender a necessidade de mudar.

Nestes termos, os Deputados abaixo assinados, do Grupa Parlamentar do Partido Socialista, apresentam 0 seguinte

projecto de revisão constitucional:

Artigo 1.0.

Substituicöcs, aditamëntos e eimrnacöes

1—Os artigos 7.°, 20.°, 21°, 26.°, 28.°, 29.°, 30.°, 31.°,

32.°, 33.°, 340, 35.0, 37e, 38.°, 39°, 40.°, 48.°, 51.°, 52.°,

60.°, 63.°, 66.°, 69.°, 72.°, 73.°, 74.°, 76.°, 79.°, 91.°, 92.°,

93.°, 106.°, 109.°, 115.°, I 16.°, I 17.°, I 18.°, 120.°, 127.°,

129.°. 136.°,. 145.°, 152.°, 154.°, 159.°, 165.°, 166.°, 167.°,

168.°, 169.°, 170.°, 171.°, 172.°, 179.°, 180.°, 181.°, 182.°,

183.°, 190.°, 195.°, 197.°, 198.°, 208.°, 211.°, 213.°, 215.°,

216.°, 219.°, .220.°, 224.°, 226.°, 229.°, 231.°, 232.°, 234.°,

239.°, 240.°, 241.°, 246.°, 247.°, 25I.°, 252.°, 256.°, 258.°,

261.°, 270.°, 272.°, 275.°, 276.°, 278.°, 281.°, 283.° e 291.°

passam a ter a redacção abaixo indicada.2— São aditados a ConstituiçAo da Reptiblica Portu

guesa os artigos 20.°-A, 135.°-A, 210.°-A e 241.°-A.

3—São eliminados a alinea m) do artigo 167.°, o n.° 4

do artigu 195.°, a almnea d) do n.° I do artigo 211.° e Os

artigos 215.°, 230.° e 297.°

Artigo 2.°

Redacçio decorrente das propostas apresentadas

E o seguinte a texto decorrente das propostas apresentadas, mantendo-se no mais, assinalado pela forma devi

da, o preâmbulo histdrico, a sistematizacão, as epfgrafes,

os dispositivos e a respectiva numeracao em vigor, bern

como as remissöes para óutros actuais dispositivos. cuja

formulaçao final deve ser oportunamente feita nos termos

do artigo 287.° da Constituiçao:

Artigo 7° V

4—Portugal privilegia laços especiais de amizade

e cooperacao corn os pafses de lingua portuguesa.

V

Artigo 20.°

3 — Todos tern direito a que uma causa em que

tenham interesse directo e legItimo seja objecto de

decisäo dentro de prazo razoável e mediante proces

so equitativo.4.— Para defesa dos direitos, liberdades e garan

: tias os cidadãos tern direito a procedlinentos judiciais caracterizados pela celeridade e prioridade, de

modo a obter remédio em tempo titil contra amea

ças ou violaçöes desses direitos.

8SEPARATA N. 241W DO DIA.PJO D.4 ASSEMRLFJA DA REPUBIJCA

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