27 DE MAIO DE 2009

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PROJECTO DE LEI N.º 776/X (4.ª)

ALTERA O MECANISMO DA REDUÇÃO DE ACTIVIDADE E SUSPENSÃO DO CONTRATO DE

TRABALHO, REFORÇANDO OS DIREITOS DOS TRABALHADORES

Exposição de motivos

O agravamento da situação económica e financeira tem vindo a repercutir-se com grande virulência na

situação social dos cidadãos, em particular dos mais desfavorecidos e de quem vive do trabalho.

O encerramento de empresas, o recurso ilegal ao mecanismo de suspensão dos contratos de trabalho e

redução da actividade, com a diminuição dos salários, o recurso ilegal a despedimentos colectivos,

aumentando significativamente o desemprego, têm vindo a ser constantes diárias.

Segundo o Ministério do Trabalho, estão actualmente em situação de lay off (suspensão temporária de

trabalho) mais de 10 539 trabalhadores, referentes a 183 entidades.

A segurança social gastou entre Janeiro e o dia 24 de Abril último, mais de dois milhões de euros nas

compensações a 6235 trabalhadores.

O governo PS é o principal responsável pela actual situação. Foi este governo que, ao arrepio de todas as

promessas eleitorais, insistiu na aprovação de um Código do Trabalho ainda mais gravoso que o de Bagão

Félix, desequilibrando ainda mais as relações do trabalho a favor do patronato, precarizando e facilitando os

despedimentos e agravando a exploração dos trabalhadores.

O recurso à redução de actividade e suspensão do contrato de trabalho, vulgo lay off, tem vindo a ganhar

escola no patronato, perante o laxismo do governo e da legislação tem permitido que as empresas mesmo que

não estejam em situação económica difícil possam recorrer ao mecanismo do lay off. Este é um dos exemplos

mais simbólicos da violação dos direitos dos trabalhadores, pondo em causa o seu meio de subsistência e dos

seus familiares.

A aprovação do Código do Trabalho veio facilitar o recurso a este mecanismo, por parte das entidades

patronais permitindo que o mesmo se processasse sem qualquer intervenção ou responsabilização do

governo, sem necessidade de acordo por parte dos trabalhadores e, sem fiscalização prévia da situação

económica da empresa.

O governo PS assumiu um claro desinvestimento na Autoridade para as Condições do Trabalho. Debilitou

o seu corpo de inspectores, nunca assumindo o pleno preenchimento dos seus quadros, permitindo assim,

deliberadamente, a violação dos direitos dos trabalhadores e a total impunidade das entidades patronais.

O uso e abuso patronal do recurso à lay off, sem uma efectiva fiscalização no terreno, tem permitido o

recurso indevido a horas extraordinárias, e o aumento dos ritmos de trabalho, da produção e dos seus lucros.

Por outro lado, o patronato ao recorrer aos dinheiros públicos, nomeadamente da segurança social,

aproveita-se ilicitamente do dinheiro dos contribuintes.

O Bloco de Esquerda propõe, face ao uso e abuso desproporcionado do lay off, a alteração do regime da

redução da actividade e da suspensão do contrato de trabalho, no sentido de garantir o reforço dos direitos

dos trabalhadores quanto à:

- Exigência da inexistência de dívidas à administração tributária e à segurança social ou de salários em

atraso, por parte das empresas que queiram recorrer aos apoios públicos;

- Necessidade de despacho, por parte do Ministério do Trabalho e da Solidariedade Social e dos

Ministérios que tutelem o respectivo sector de actividade, em caso da inexistência de acordo entre entidades

patronais e trabalhadores;

- Exigência da elaboração, por parte da empresa, de um plano de recuperação e de manutenção dos

postos de trabalho;

- Exigência de garantia, no caso de redução da actividade ou suspensão dos contratos de trabalho, de

acções de formação profissional que contribuam para a qualificação dos trabalhadores, e cuja compensação

retributiva assegure o pagamento do montante remanescente até perfazer a retribuição normal do trabalhador;