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Sábado, 28 de Novembro de 2009 Número 5

XI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projecto de lei n.º 56/XI (1.ª) — Repõe direitos

retirados na aposentação e protege as carreiras contributivas longas, garantindo o direito a uma aposentação sem penalizações aos 40 anos de contribuições (PCP)

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