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Sexta-feira, 9 de agosto de 2013 Número 42

XII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de lei n.º 168/XII (2.ª): Estabelece um regime de renovação extraordinária dos contratos de trabalho a termo certo, bem como o regime e o modo de cálculo da compensação aplicável aos contratos objeto dessa renovação.