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SEPARATA — NÚMERO 55

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a chantagem do desemprego como forma de garantir uma força de trabalho cada vez mais barata, mesmo que

isso comprima o mercado interno e ponha em causa o desenvolvimento do País. A escolha da esquerda é

pelos direitos, pelos salários, pelo emprego que faz crescer a economia.

Assim, no sentido de promover a criação de emprego sem perda de remuneração para os trabalhadores

através de uma melhor organização dos tempos de trabalho, e de travar o retrocesso que significa o aumento

do tempo de trabalho na função pública, o Bloco de Esquerda propõe, com este projeto de lei:

– Alterar o Código de Trabalho, reduzindo o limite máximo do tempo de trabalho das 40 para as 35 horas

semanais e das 8 para as 7 horas diárias;

– Revogar os artigos do Código que versam sobre adaptabilidade individual e grupal, período referência,

banco de horas, horário concentrado e exceções aos limites máximos do período normal de trabalho;

– Repor o horário de trabalho dos trabalhadores em Funções Públicas, travando o retrocesso que

representou a Lei das 40 horas.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de

Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Alteração ao Código de Trabalho

Os artigos 203.º e 204.º do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, alterada

pelas Leis n.º 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de

29 de agosto, e 69/2013, de 30 de agosto, passam a ter a seguinte redação:

“Artigo 203.º

[…]

1 – O período normal de trabalho não pode exceder sete horas por dia e trinta e cinco horas por semana.

2 – [Revogado].

3 – [Revogado].

4 – […].

5 – […].

Artigo 204.º

[…]

1 – Sem prejuízo da duração máxima do período normal de trabalho semanal, estabelecido na lei, a

duração média do trabalho semanal, incluindo as horas suplementares, não pode exceder o período de

referência fixado e acordado em sede de negociação de regulamentação coletiva.

2 – [Revogado].

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