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Quinta-feira, 12 de maio de 2016 Número 25
XIII LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projetos de lei n.os 194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 201 e
202/XIII (1.ª):
N.º 194/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP).
N.º 195/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP).
N.º 196/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP).
N.º 197/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP).
N.º 198/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho,
aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP).
N.º 199/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP).
N.º 200/XIII (1.ª) — Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP).
N.º 201/XIII (1.ª) — Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP).
N.º 202/XIII (1.ª) — Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP).
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 12 de maio a 11 de junho de 2016, os diplomas seguintes:
Projetos de lei n.os 194/XIII (1.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, alarga o gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho aos avós (CDS-PP), 195/XIII (1.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, altera a licença parental exclusiva do pai (CDS-PP), 196/XIII (1.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho (CDS-PP), 197/XIII (1.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental pré-natal (CDS-PP), 198/XIII (1.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias (CDS-PP), 199/XIII (1.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP), 200/XIII (1.ª) —Alargamento do âmbito dos vales sociais (CDS-PP), 201/XIII (1.ª) —Procede à quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, e à terceira alteração ao Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro (CDS-PP) e 202/XIII (1.ª) —Procede à décima primeira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, cria a licença parental para nascimento prematuro (CDS-PP).
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa; ou através de formulário disponível em
http://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/IniciativasemApreciacaoPublica.aspx.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROJETO DE LEI N.º 194/XIII (1.ª)
PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, ALARGA O GOZO DA LICENÇA PARENTAL COMPLEMENTAR E
DA LICENÇA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO AOS AVÓS
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no país.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
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é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade inter-geracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja
perda de rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas
e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico;
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
Com o intuito de promover uma política de família que seja efetivamente coerente e integrada, que se
concretize numa resposta às necessidades de todas a famílias, quer em termos de conciliação, de promoção da
natalidade ou de valorização, é fundamental ter como base o eixo do reforço das medidas de conciliação e
promoção familiar.
Esta conciliação exige também que, face ao envelhecimento progressivo das nossas sociedades, se mude
radicalmente a forma como olhamos para o papel que os mais idosos devem assumir, valorizando o seu
contributo em diversos níveis.
Neste sentido, e numa perspetiva totalmente voluntária, entendemos que deve ser possível alargar aos avós
o direito de gozo da licença parental complementar e da licença para assistência a filho.
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A licença parental complementar estabelece o direito de o pai e a mãe trabalhadores prestarem assistência
a filho ou adotado com idade não superior a seis anos.
A licença para assistência a filho estabelece o direito de, esgotada a licença acima referida, o gozo de uma
licença extra.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede ao alargamento da possibilidade de gozo da licença parental complementar e da
licença para assistência a filho aos avós.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Os artigos 51.º e 52.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as
alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25
de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto,
28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 51.º
Licença parental complementar
1 – (…).
2 – (…).
3 – (…).
4 – (…).
5 – A licença prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a
ela tenham direito.
6 – (anterior n.º 5).
7 – (anterior n.º 6).
Artigo 52.º
Licença para assistência a filho
1 – (…).
2 – (…).
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).
6 – A licença prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que a
ela tenham direito, tendo para o efeito que cumprir cumulativamente, com as devidas adaptações, o previsto no
n.º seguinte.
7 – (anterior n.º 6).
8 – (anterior n.º 7).
9 – (anterior n.º 8).
10 – (anterior n.º 9).
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Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia
Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva
— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
———
PROJETO DE LEI N.º 195/XIII (1.ª)
PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, ALTERA A LICENÇA PARENTAL EXCLUSIVA DO PAI
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
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pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade inter-geracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja
perda de rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas
e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico.
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda
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Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
Relativamente à licença parental exclusiva do pai, atualmente a lei determina que a mesma seja gozada nos
seguintes termos:
15 dias úteis obrigatórios, dos quais:
o 5 dias seguidos, imediatamente depois do nascimento de filho;
o 10 dias seguidos ou não, nos 30 dias seguintes ao nascimento de filho.
10 dias úteis facultativos, seguidos ou não, desde que gozados depois do período de 10 dias
obrigatórios e durante o período em que é atribuído o subsídio parental inicial da mãe.
Um estudo recente da OCDE indica que a partilha da licença parental pode ajudar a reduzir a discriminação
contra mulheres no local de trabalho e, particularmente, na contratação pois, quanto mais flexibilidade existir
entre o gozo pelos homens e pelas mulheres existir, menos relutantes serão os empregadores em contratar
mulheres de idade fértil.
Outro estudo da OCDE mostra que os pais que usufruem mais da licença de parental são mais propensos a
executar tarefas do quotidiano familiar, tais como alimentação e banho das crianças. E este é um efeito
duradouro, pois os pais que cuidam das crianças mais cedo tendem a ficar mais envolvido no crescimento das
crianças. Quando os pais participam mais na educação dos filhos e na vida familiar, as crianças têm um melhor
resultado cognitivo, emocional e físico. E, relativamente aos pais que se envolvem mais com seus filhos, tendem
a relatar maior satisfação com a vida e melhor saúde física e mental do que aqueles que cuidam e interagem
menos com os filhos.
Nestes termos, propomos aumentar os dias de licença parental, exclusivos e obrigatórios do pai, de 15 dias
uteis, para 30 dias e permitir que possam ser gozados durante as seis semanas de licença obrigatória da mãe,
imediatamente após o nascimento e não nos primeiros trinta dias, como é atualmente.
Propomos também alterar os dias obrigatórios a que o pai tem direito depois do nascimento, passando para
7 dias, evitando a discriminação dos pais que trabalham para além dos 5 dias úteis e dos que trabalham aos
fins de semana.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera a licença parental exclusiva do pai, flexibilizando-a em termos temporais e eliminando a
discriminação para os trabalhadores que trabalham além dos 5 dias uteis.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
O artigo 43.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,
de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 43.º
Licença parental exclusiva do pai
1 – É obrigatório o gozo pelo pai de uma licença parental de 30 dias, seguidos ou interpolados, nas seis
semanas seguintes ao nascimento do filho, sete dos quais gozados de modo consecutivo imediatamente a
seguir a este.
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2 – Após o gozo da licença prevista no número anterior, o pai tem ainda direito a 15 dias de licença, seguidos
ou interpolados, desde que gozados em simultâneo com o gozo da licença parental inicial por parte da mãe.
3 – (…).
4 – (…).
5 – (…).”
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia
Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva
— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
———
PROJETO DE LEI N.º 196/XIII (1.ª)
PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, AUMENTA A DURAÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL A
PARTIR DO TERCEIRO FILHO
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
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Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja
perda de rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas
e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico.
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De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
A legislação que regula a licença parental inicial atualmente apenas discrimina positivamente as situações
de nascimentos múltiplos.
No nosso entendimento não só é necessário, como é justo, que se crie uma discriminação positiva no período
de duração da licença parental inicial para quem se enquadre no patamar da família numerosa, ou seja, quem
tenha três ou mais filhos.
Assim, propomos que, a partir do nascimento do terceiro filho, o período de licença parental inicial seja
acrescido em duas semanas.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei aumenta a duração da licença parental inicial a partir do terceiro filho.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
O artigo 40.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,
de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 40.º
Licença parental inicial
1 – (…).
2 – (…).
3 – (…).
4 – (…).
5 – A partir do nascimento do terceiro filho a licença prevista nos números anteriores é acrescida em 15 dias
para cada um dos progenitores.
6 – (anterior n.º 5).
7 – (anterior n.º 6).
8 – (anterior n.º 7).
9 – (anterior n.º 8).
10 – (anterior n.º 9).
11 – (anterior n.º 10).
12 – (anterior n.º 11).”
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Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia
Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva
— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
———
PROJETO DE LEI N.º 197/XIII (1.ª)
PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, CRIA A LICENÇA PARENTAL PRÉ-NATAL
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
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2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja perda de
rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o abono
aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000 novas
vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas e permitiu a
Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico.
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda.
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
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Atualmente, a trabalhadora pode gozar até 30 dias da licença parental exclusiva da mãe antes do parto, os
quais serão retirados ao total de dias de gozo da licença parental a que a mãe tem direito, o que faz com que,
se a mãe optar por gozar dias de licença antes do parto não poderá gozar, após o parto, da totalidade de dias
que estão previstos para a licença parental inicial.
No entendimento do CDS, a mãe deverá ter a possibilidade de gozo de uma licença parental pré-natal, até
quinze dias antes da data prevista para o parto.
Entendemos também que essa licença terá de ser facultativa e paga a 100%, e que a mesma não pressupõe
fazer prova de que existe risco clínico.
Por último, propomos que estes dias não sejam descontados à licença parental inicial, mas que se a mãe
quiser usufruir antes do parto, dos restantes 15 dias que a lei lhe atribui, os mesmos já serão descontados,
conforme prevê atualmente para a totalidade dos dias.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria a licença parental pré-natal.
Artigo 2.º
Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
O artigo 41.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,
de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, tem a seguinte redação:
Artigo 41.º-A
Licença parental pré-natal
1 – Não obstante o previsto no artigo anterior, a mãe pode gozar até 15 dias da licença parental inicial antes
do parto.
2 – A trabalhadora que pretenda gozar a licença pré-natal deve informar desse propósito o empregador e
apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, prestando essa informação com a
antecedência de 10 dias.
3 – Os dias de licença gozados ao abrigo da licença prevista no presente artigo não se integram no período
de concessão correspondente à licença parental inicial.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia
Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva
— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
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PROJETO DE LEI N.º 198/XIII (1.ª)
PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, AUMENTA A DURAÇÃO DA LICENÇA PARENTAL INICIAL PARA
OS 210 DIAS
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
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diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade inter-geracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja
perda de rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas
e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico.
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda.
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
Atualmente a legislação estabelece como limite máximo de gozo da licença parental inicial 180 dias, desde
cada um dos progenitores gozar, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15
dias consecutivos.
Um estudo recente da OCDE indica que a partilha da licença parental pode ajudar a reduzir a discriminação
contra mulheres no local de trabalho e, particularmente, na contratação pois, quanto mais flexibilidade entre o
gozo pelos homens e pelas mulheres existir, menos relutantes serão os empregadores em contratar mulheres
de idade fértil.
Outro estudo da OCDE mostra que os pais que usufruem mais da licença de parental são mais propensos a
executar tarefas do quotidiano familiar, tais como alimentação e banho das crianças. E este é um efeito
duradouro, pois os pais que cuidam das crianças mais cedo tendem a ficar mais envolvido no crescimento das
crianças. Quando os pais participam mais na educação dos filhos e na vida familiar, as crianças têm um melhor
resultado cognitivo, emocional e física. E, relativamente aos pais que se envolvem mais com seus filhos, tendem
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a relatar maior satisfação com a vida e melhor saúde física e mental do que aqueles que cuidam e interagem
menos com os filhos.
Neste sentido, o CDS defende que devem ser criados mecanismos que fomentem a partilha da licença
parental inicial entre mãe e pai.
Assim propomos que a licença parental inicial possa ser gozada por 210 dias, no caso de cada um dos
progenitores gozar, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei aumenta a duração da licença parental inicial para os 210 dias.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
O artigo 40.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,
de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passa a ter a seguinte redação:
Artigo 40.º
Licença parental inicial
1 – (…).
2 – (…).
3 – (…).
4 – A licença referida no n.º 1 é acrescida em 60 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em
exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos, após o período de
gozo obrigatório pela mãe a que se refere o n.º 2 do artigo seguinte.
5 – (anterior n.º 4).
6 – (anterior n.º 5).
7 – (anterior n.º 6).
8 – (anterior n.º 7).
9 – (anterior n.º 8).
10 – (anterior n.º 9).
11 – (anterior n.º 10).
12 – (anterior n.º 11).
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia
Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva
— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
———
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PROJETO DE LEI N.º 199/XIII (1.ª)
PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, ESTABELECE A DISPENSA PARA ASSISTÊNCIA A FILHO, EM
SUBSTITUIÇÃO DA DISPENSA PARA AMAMENTAÇÃO OU ALEITAÇÃO
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
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é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja
perda de rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas
e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico;
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
Atualmente, a legislação laboral prevê a possibilidade da mãe poder usufruir de uma dispensa para
amamentação e de ambos os progenitores poderem gozar uma dispensa para aleitação.
Estas dispensas consubstanciam-se na dispensa do trabalho por dois períodos distintos, com a duração
máxima de uma hora cada.
No caso da dispensa para amamentação durar mais de 1 ano, a mãe é obrigada a apresentar atestado
médico comprovativo de que se encontra efetivamente a amamentar.
No entendimento do CDS, não se justifica tal distinção ou obrigatoriedade, devendo a lei estabelecer, para
qualquer um dos progenitores, a dispensa de trabalho para assistência a filho, salvaguardado o período relativo
à amamentação.
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A dispensa para assistência a filho deve ficar assegurada até o menor completar os dois anos de idade.
Entendemos que o alargamento de 1 para 2 anos desta dispensa é essencial para garantir uma vinculação
saudável da criança aos seus progenitores, sendo uma garantia do seu desenvolvimento integral.
Por último, entendemos também que esta licença, no período que não diga respeito à amamentação, poderá
ser gozada por um ou por vários avós.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei estabelece uma dispensa para assistência a filho, substituindo a atual dispensa para
amamentação ou aleitação.
Artigo 2.º
Alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
Os artigos 35.º, 47.º, 48.º e 64.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro,
com as alterações introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012,
de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de
agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, passam a ter a seguinte
redação:
«Artigo 35.º
(…)
1 – (…):
a) (…);
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…);
g) (…);
h) (…);
i) Dispensa para assistência a filho;
j) (…);
l) (…);
m) (…);
n) (…);
o) (…);
p) (…);
q) (…);
r) (…);
s) (….).
2 – (…).
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Artigo 47.º
Dispensa para assistência a filho
1 – Os progenitores que exerçam atividade profissional, qualquer deles ou ambos, consoante decisão
conjunta, têm direito a dispensa para assistência a filho, até este perfazer dois anos, sem prejuízo do período
relativo à amamentação em que tal dispensa é exclusiva da mãe.
2 – A dispensa diária para assistência a filho é gozada em dois períodos distintos, com a duração máxima
de uma hora cada, salvo se outro regime for acordado com o empregador.
3 - No caso de nascimentos múltiplos, a dispensa referida no número anterior é acrescida de mais 30 minutos
por cada gémeo além do primeiro.
4 – Se qualquer dos progenitores trabalhar a tempo parcial, a dispensa diária para assistência a filho é
reduzida na proporção do respetivo período normal de trabalho, não podendo ser inferior a 30 minutos.
5 – Na situação referida no número anterior, a dispensa diária é gozada em período não superior a uma hora
e, sendo caso disso, num segundo período com a duração remanescente, salvo se outro regime for acordado
com o empregador.
6 – A dispensa prevista no presente artigo pode ser gozada por um dos progenitores dos trabalhadores que
a ela tenham direito.
7 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 48.º
Procedimento de dispensa para assistência a filho
1 – Para efeito de dispensa para assistência a filho, o trabalhador:
a) Comunica ao empregador, com a antecedência de 10 dias relativamente ao início da dispensa;
b) Apresenta documento de que conste a decisão conjunta;
c) Declara qual o período de dispensa gozado por outro trabalhador, sendo caso disso;
d) Prova que os outros trabalhadores exercem atividade profissional e, caso sejam trabalhadores por
conta de outrem, que informaram o respetivo empregador da decisão conjunta.
Artigo 64.º
(…)
1 – (…):
a) Dispensa para assistência a filho;
b) (…);
c) (…);
d) (…);
e) (…);
f) (…).
2 – (…) »
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Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação.
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia
Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva
— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
———
PROJETO DE LEI N.º 200/XIII (1.ª)
ALARGAMENTO DO ÂMBITO DOS VALES SOCIAIS
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
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pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja
perda de rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas
e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico;
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda.
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Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
Os vales sociais encontram-se previstos na nossa legislação desde o ano de 1999. De acordo com a
legislação atualmente em vigor os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos,
o apoio das entidades empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados com
idade inferior a sete anos – vales infância – e com idade compreendida entre os sete e os 25 anos – vales
educação.
Recentemente foram promovidas alterações às matérias legais que regulam a atribuição destes vales que,
atualmente, já contemplam benefícios fiscais para os trabalhadores (nos termos do artigo 2-A do IRS, os “vales
educação” não estão sujeitos a IRS até ao montante de 1.100 euros por dependente até 25 anos de idade).
Por sua vez, as empresas que tenham gastos relativos à manutenção facultativa de creches, lactários,
jardins-de-infância, cantinas, bibliotecas e escolas, bem como outras realizações de utilidade social (artigo 43.º,
n.º 9 do CIRC beneficiam de uma majoração de 140% relativamente a estes gastos em benefício aos seus
trabalhadores.
As atualizações legislativas, embora aumentem a idade dos dependentes e aumentem os benefícios, deixam
de fora os vales saúde/cuidado e não contemplam as famílias que têm idosos a cargo.
O CDS tem sido coerente nestas matérias e pretende que a instituição família seja o primeiro e mais
importante patamar de suporte social dos descendentes, mas também dos ascendentes com dificuldades
financeiras. Torna-se desta forma importantíssimo promover uma alteração que vincule esta opção.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS, abaixo-assinados,
apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente Lei altera o Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, que estabelece as condições de emissão e
atribuição com carácter geral de vales sociais destinados ao pagamento de creches, jardins-de-infância e
lactários.
Artigo 2.º
Alterações ao Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro
Os artigos 1.º, 3.º e 9.º do Decreto-Lei n.º 26/99, de 28 de janeiro, passam a ter a seguinte redação:
Artigo 1.º
[…]
1 – […]:
a) […];
b) […];
c) “Vales saúde/cuidado”, destinados ao pagamento de despesas de saúde, serviços de apoio social,
nomeadamente em hospitais, clínicas médicas, farmácias, internamento em lares, centros de dia,
apoio domiciliário, fisioterapia e outras despesas de assistência médica.
2 – Os vales sociais têm por finalidade potenciar, através da constituição de fundos, o apoio das entidades
empregadoras aos seus trabalhadores que tenham a cargo filhos ou equiparados, bem como idosos, nas
seguintes idades e condições:
a) Filhos em idade escolar – vales infância e vales saúde/cuidado;
b) Filhos com idades compreendidas entre os sete e os vinte e cinco anos – vales educação e vales
saúde/cuidado;
c) Idosos com idades superiores a 65 anos – vales saúde/cuidado.
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Artigo 3.º
[…]
1 – Consideram-se vales sociais os títulos que, nos termos do presente diploma, incorporem:
a) O direito à prestação de serviços de educação, de serviço de saúde/cuidados e de apoio à família com
filhos ou equiparados e idosos, bem como à aquisição de manuais e livros escolares, cujas idades se
enquadram nos escalões referidos no n.º 2 do artigo 1.º, dos trabalhadores por conta de outrem.
b) O direito à prestação de serviços de educação e de apoio à família com filhos menores de vinte e
quatro anos portadores de deficiência de natureza física, orgânica, sensorial, motora ou mental, que
se encontrem impossibilitados de assegurar normalmente a sua subsistência pelo exercício de
atividade profissional.
c) Prestação de serviços especializados e respostas sociais, devidamente regulamentadas pelo
Ministério da Segurança Social, a ascendentes dependentes que estejam a cargo dos trabalhadores
por conta de outrem.
2 – […];
3 – Os vales sociais devem obrigatoriamente conter as seguintes indicações:
a) Expressão “vale infância” ou “vale educação” ou “vale saúde/cuidado”;
b) […];
c) […];
d) […];
e) […];
f) […];
g) […].
Artigo 9.º
[…]
1 – Os vales sociais só podem ser atribuídos aos trabalhadores com filhos ou equiparados de idade não
superior a vinte e cinco anos relativamente aos quais tenham responsabilidade pela educação e subsistência,
bem como aos trabalhadores com idosos a cargo que tendo mais de sessenta e cinco anos não auferem mais
que o valor de referência do complemento solidário para idosos.
2 – […];
3 – […].
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação
Palácio de São Bento, 28 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia
Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva
— Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
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PROJETO DE LEI N.º 201/XIII (1.ª)
PROCEDE À 4.ª ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 91/2009, DE 9 DE ABRIL, E À 3.ª ALTERAÇÃO
AO DECRETO-LEI N.º 89/2009, DE 9 DE ABRIL, ALTERA OS MONTANTES DOS MONTANTES DOS
SUBSÍDIOS DE PARENTALIDADE E CRIA O SUBSÍDIO PARENTAL PRÉ-NATAL E O SUBSÍDIO
PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO.
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no país.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em Novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
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Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade inter-geracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação
através da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que
não haja perda de rendimentos dos pais;
Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em
risco que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo
Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias
portuguesas e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico;
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
Atualmente a legislação prevê, relativamente ao subsídio parental inicial, no caso de opção pelo período de
licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, o
mesmo tenha como referência para pagamento 83% da remuneração do beneficiário.
Um estudo da OCDE mostra que os pais que usufruem mais da licença de parental são mais propensos a
executar tarefas do quotidiano familiar, tais como alimentação e banho das crianças. E este é um efeito
duradouro, pois os pais que cuidam das crianças mais cedo tendem a ficar mais envolvido no crescimento das
crianças. Quando os pais participam mais na educação dos filhos e na vida familiar, as crianças têm um melhor
resultado cognitivo, emocional e física. E, relativamente aos pais que se envolvem mais com seus filhos, tendem
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a relatar maior satisfação com a vida e melhor saúde física e mental do que aqueles que cuidam e interagem
menos com os filhos.
Neste sentido, o CDS defende que devem ser criados mecanismos que instem a uma maior partilha da
licença parental inicial e por um período maior, por isso propomos alterar a duração da licença parental inicial,
permitindo o gozo da mesma por um período de 210 dias, no caso de cada um dos progenitores gozar, em
exclusivo, um período de 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias consecutivos e também propomos
alterar as referências de pagamento atuais de 80% e 83% para 85% do subsídio parental inicial.
Tendo em consideração que, por meio de outra iniciativa, propusemos a criação da licença parental pré-natal
e a criação da licença parental para nascimento prematuro, torna-se necessário criar o subsídio parental pré-
natal e o subsídio parental para nascimento prematuro, os quais serão pagos a 100% remuneração de referência
do beneficiário.
Por último, considerando que, num outro projeto de lei, o CDS propõe o aumento da licença parental inicial
em 15 dias para cada um dos progenitores, torna-se necessário prever a referência pela qual estes dias serão
pagos.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei altera os montantes dos montantes dos subsídios de parentalidade e cria o subsídio parental
pré-natal e o subsídio parental para nascimento prematuro.
Artigo 2.º
Alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Os artigos 11.º e 30.º do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime jurídico de proteção
social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade, alterado pelo
Decreto-Lei n.º 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1
de setembro, passam a ter a seguinte redação:
“Artigo 11.º
Subsídio parental
O subsídio parental é concedido durante o período de impedimento para o exercício da atividade laboral e
compreende as seguintes modalidades:
a) (…);
b) (…);
c) Subsídio parental pré-natal;
d) Subsídio parental para nascimento prematuro;
e) (anterior alínea c);
f) (anterior alínea d).
Artigo 30.º
Montante do subsídio parental inicial
O montante diário do subsídio parental inicial é o seguinte:
a) (…);
b) No caso de opção pelo período de licença de 150 dias, o montante diário é igual a 85% da
remuneração de referência do beneficiário;
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c) (…);
d) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos
progenitores goze pelo menos 30 dias consecutivos, ou dois períodos de 15 dias igualmente
consecutivos, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário;
e) No caso de opção pelo período de licença de 180 dias, nas situações em que cada um dos
progenitores goze pelo menos 60 dias consecutivos, ou dois períodos de 30 dias igualmente
consecutivos, o montante diário é igual a 85% da remuneração de referência do beneficiário;
f) Nos 15 deias de acréscimo por filho a partir do terceiro, o montante diário é igual a 85 % da
remuneração de referência do beneficiário.”
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril
Os artigos 13.º-A, 13.º-B, 30.º-A e 30-B do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, que estabelece o regime
jurídico de proteção social na parentalidade no âmbito do sistema previdencial e no subsistema de solidariedade,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 70/2010, 16 de junho, pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei
120/2015, de 1 de setembro, têm a seguinte redação:
“Artigo 13.º-A
Subsídio parental pré-natal
O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não
se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.
Artigo 13.º-B
Subsídio parental para nascimento prematuro
O subsídio parental para nascimento prematuro é concedido pelos dias compreendidos entre a data efetiva
do parto e a data presumível do nascimento, se o mesmo for superior a 6 semanas, os quais não se integram
no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.
Artigo 30.º-A
Montante do subsídio parental pré-natal
O montante diário do subsídio parental pré-natal é igual a 100% da remuneração de referência do
beneficiário.
Artigo 30.º-A
Montante do subsídio parental para nascimento prematuro
O montante diário do subsídio parental para nascimento prematuro é igual a 100% da remuneração de
referência do beneficiário.”
Artigo 4.º
Alteração ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Os artigos 4.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na
parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social
convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei 120/2015, de 1 de setembro
passam a ter a seguinte redação:
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Artigo 4.º
Âmbito material
1 – (…).
2 – O subsídio parental inicial compreende as seguintes modalidades:
a) (…);
b) (…);
c) Subsídio parental pré-natal;
d) Subsídio parental para nascimento prematuro;
e) [anterior alínea c)];
f) [anterior alínea c)].
Artigo 11.º
Subsídio parental inicial
1 – O subsídio parental inicial é atribuído pelo período até 120 ou 150 dias consecutivos, que os progenitores
podem partilhar livremente após o parto, consoante opção dos mesmos, sem prejuízo dos direitos da mãe a que
se refere o artigo seguinte.
2 – Aos períodos de 120 podem acrescer 30 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha
da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 30 dias consecutivos ou dois
períodos de 15 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe.
3 - Aos períodos de 150 podem acrescer 60 dias consecutivos de atribuição do subsídio, no caso de partilha
da licença em que cada um dos progenitores goze, em exclusivo, um período de 60 dias consecutivos ou dois
períodos de 30 dias consecutivos, após o período obrigatório de licença parental inicial exclusiva da mãe.
3 - No caso de nascimentos múltiplos, aos períodos previstos nos números anteriores acrescem 30 dias
consecutivos por cada gémeo além do primeiro.
4 - A atribuição do subsídio parental inicial depende de declaração dos beneficiários dos períodos a gozar,
de modo exclusivo ou partilhado.
5 - No caso em que não seja apresentada declaração de partilha da licença parental inicial e sem prejuízo
dos direitos da mãe a que se refere o artigo seguinte, há lugar à atribuição do subsídio parental inicial ao
progenitor que justifique, perante a entidade empregadora, o gozo da respetiva licença, desde que o outro
progenitor exerça atividade profissional e não a tenha gozado.
6 - Quando o outro progenitor seja trabalhador independente, a justificação a que se refere o número anterior
é substituída pela apresentação de certificado de não ter sido requerido o correspondente subsídio, emitido
pelas respetivas entidades competentes.
7 - Caso não seja apresentada declaração de partilha e o pai não justifique o gozo da licença, o direito ao
subsídio parental inicial é reconhecido à mãe.
8 - O subsídio parental inicial pelos períodos de 150, 180, 210 ou o acréscimo de 30 dias por cada gémeo
além do primeiro é atribuído apenas no caso de nado-vivo.
Artigo 23.º
Montante dos subsídios
1 – (…).
2 – O montante diário do subsídio parental inicial corresponde às seguintes percentagens da remuneração
de referência do beneficiário:
a) (…)
b) No período relativo à licença de 150 dias, nos termos do n.º 1 do artigo 11.º, 85 %;
c) (…)
d) No período relativo à licença de 180 dias, nos termos do n.º 2 do artigo 11.º, 85 %.
e) No período relativo à licença de 210 dias, nos termos do n.º 3 do artigo 11.º, 85 %.
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f) Nos 15 deias de acréscimo por filho a partir do terceiro, o montante diário é igual a 85 % da
remuneração de referência do beneficiário.
3 – (…).
4 – O montante diário dos restantes subsídios previstos no presente decreto-lei corresponde às seguintes
percentagens da remuneração de referência do beneficiário:
a) Subsídio parental pré-natal, 100%;
b) Subsídio parental para nascimento prematuro, 100%;
c) (anterior alínea a);
d) (anterior alínea b);
e) (anterior alínea c);
f) (anterior alínea d);
g) (anterior alínea e);
h) (anterior alínea f).
Artigo 4.º
Aditamento ao Decreto -Lei n.º 89/2009, de 9 de abril
Os artigos 12-A.º e 12.º-B do Decreto-Lei n.º 89/2009, de 9 de abril, que define e regulamenta a proteção na
parentalidade no âmbito da eventualidade de maternidade, paternidade e adoção, no regime de proteção social
convergente, alterado pelo Decreto-Lei n.º 133/2012, de 27 de junho, e pela Lei n.º 120/2015, de 1 de setembro,
têm a seguinte redação:
Artigo 12.º-A
Subsídio parental pré-natal
O subsídio parental pré-natal é concedido por um período facultativo até 15 dias antes do parto, os quais não
se integram no período de concessão correspondente ao subsídio parental inicial.
Artigo 12.º-B
Subsídio parental para nascimento prematuro
O subsídio parental para nascimento prematuro é concedido pelos dias correspondentes aos dias de
hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe, os quais não se integram no período de concessão
correspondente ao subsídio parental inicial.
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — João Rebelo — Teresa Caeiro — Patrícia Fonseca — Abel
Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias da Silva — Ana Rita Bessa
— Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares.
———
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PROJETO DE LEI N.º 202/XIII (1.ª)
PROCEDE À DÉCIMA PRIMEIRA ALTERAÇÃO À LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO, QUE
APROVA O CÓDIGO DO TRABALHO, CRIA A LICENÇA PARENTAL PARA NASCIMENTO PREMATURO
Exposição de motivos
O fenómeno de queda da natalidade não é só nosso, é conhecido e partilhado na Europa e, em geral, nos
países mais desenvolvidos. É um tema incontornável na agenda política europeia e inúmeros países adotaram
políticas integradas de promoção da natalidade e da família. As experiências de outros países demonstram não
só que é urgente mas, também, que é possível inverter a queda da natalidade.
A estrutura da sociedade portuguesa tem vindo a alterar-se de forma significativa nos últimos anos devido a
2 fatores: o envelhecimento da população é consequência do aumento da esperança média de vida e do
decréscimo da natalidade. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar as políticas de família.
No caso português, o Instituto Nacional de Estatística (INE) refere sobre a evolução do número de
nascimentos em Portugal que, desde final dos anos 70, se verifica uma tendência decrescente de nascimentos,
rondando atualmente cerca de 80 mil nascimentos por ano, sendo que no ano de 2010 o número de nascimentos
fica abaixo dos 100.000, não voltando a ser ultrapassada essa “barreira”.
O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco
Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a
fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade
desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil pretende ter filhos nos
próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos
efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas
concretas que permitam alterar esta realidade.
A tendência para o “filho único” acentua-se progressivamente, sendo que há um adiamento da maternidade,
o que significa a vinda do primeiro filho em idades mais tardias, comprometendo a possibilidade do segundo
filho. A sociedade de “filho único” representa, atualmente, a descendência de cerca de metade dos casais com
filhos, verificando-se igualmente que, noutros casos, tem vindo a aumentar o período de tempo entre o primeiro
e o segundo filho.
Ainda neste sentido, refira-se que a idade média das mulheres para o primeiro filho é de 26 anos e dos
homens de 28,4 anos; para os casais ainda sem filhos a idade máxima admitida pelas mulheres para terem o
primeiro filho é de 31,1 anos e pelos homens de 33 anos. O adiamento da maternidade é mais evidente em
pessoas com mais escolaridade.
O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da
população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso
de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de
pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre
2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o
cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no País.
O CDS tem dedicado toda a atenção à política da família e, em concreto, dos problemas que afetam a
natalidade.
Em novembro de 2007 o CDS apresentou publicamente o relatório Natalidade – O Desafio Português, onde
analisou o problema e apontou caminhos seguros para a sua resolução. Na nossa perspetiva, a função do
Estado, nesta matéria, é a de criar condições para que, o próprio Estado, as empresas e a sociedade em geral
reconheçam a importância da questão. O Estado deve pois focar as suas políticas na promoção de um ambiente
que permita às pessoas escolherem com liberdade ter mais filhos, se for esse o seu desejo, o que efetivamente
corresponde aos dados conhecidos.
Concluímos que é possível inverter a tendência de queda da natalidade e, num horizonte temporal de 10
anos, alcançar níveis mais próximos do indicador de substituição das gerações (2,1 filhos por mulher). Para tal
é necessário criar um ambiente político e social amigo da família, através da concertação de políticas em
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diversos domínios (nomeadamente políticas fiscal, educativa, de segurança social e de habitação) e, sobretudo,
garantindo uma atuação não contraditória por parte do Estado.
Medidas isoladas de pouco ou nada servem, é necessário articulação, consistência e estabilidade nas
políticas nestes vários domínios.
O relatório assumiu quatro grandes linhas de intervenção política: eliminação das discriminações negativas
que afetam a família; flexibilização laboral no sentido de promover uma melhor articulação entre família e
trabalho; envolvimento voluntário dos avós numa lógica de solidariedade intergeracional; promoção da
responsabilidade social das empresas.
Em 2011, no seu manifesto eleitoral o CDS abordou de forma bem clara a temática da Natalidade, fazendo
sobressair as conclusões do relatório.
Mas mais importante, chegando ao Governo, o CDS pôde cumprir com o que prometeu no manifesto eleitoral
em 2011, e, apenas a título de exemplo, refira-se algumas medidas de apoio à natalidade postas em prática
pelo anterior Governo:
• Conciliação familiar com a vida profissional – criação de uma medida que permitiu a conciliação através
da empregabilidade parcial, assegurando o Estado o pagamento do restante salário para que não haja
perda de rendimentos dos pais;
• Projeto-piloto para bebés prematuros – rede nacional de cuidados de apoios a recém-nascidos em risco
que passa por formação de técnicos e famílias num primeiro momento;
• Ajuste no abono de família para revisão trimestral: a cada 3 meses passou a ser possível adequar o
abono aos seus rendimentos, quando no passado havia um desfasamento de quase dois anos.
• Majoração do subsídio de desemprego para casais com filhos a cargo;
• Legislação das creches que permitiu o aumento de vagas nas creches, em mais de cerca de 13000
novas vagas desde junho de 2011, o que constitui sempre um apoio importante às famílias portuguesas
e permitiu a Portugal cumprir com uma das “metas de Barcelona” para 2020;
• Introduzida majoração no Subsídio de Doença para pessoas com rendimento médio inferior a 500€,
agregadas com mais de 3 filhos.
Em 2014, foi constituída a Comissão de Reforma do IRS, presidida pelo Senhor Professor Doutor Rui Morais
e por mais 10 reputados fiscalistas, tendo como um dos principais objetivos a proteção da família, tendo,
nomeadamente, em consideração a importância da natalidade, de forma a contribuir para a inversão do atual
défice demográfico;
De entre outras medidas fiscais propostas por esta comissão e protagonizadas pelo anterior Governo
destaca-se o Quociente Familiar no IRS, que se traduziu incentivo positivo às famílias com filhos, realizado sem
prejudicar as que não têm filhos, nem discriminando as famílias monoparentais, muito pelo contrário uma vez
que estas saíram majoradas.
Infelizmente, o quociente familiar, introduzido na esteira do modelo francês, considerado o mais eficaz de
todos, foi já eliminado pelo atual Governo, com os votos dos restantes partidos da esquerda.
Assim, e como partido que colocou sempre, e sempre colocará, a temática da família, nomeadamente da
natalidade, no centro da agenda política, o CDS retoma este debate trazendo novas medidas e, em alguns
casos, retomando propostas já apresentadas anteriormente.
Atualmente, a legislação que regula as licenças parentais não prevê a situação dos nascimentos prematuros,
nos quais, na maioria das vezes, o recém-nascido tem de ficar internados e a mãe, se quiser acompanha-lo,
terá de usufruir de dias da licença parental inicial que serão descontados aos dias que depois poderá gozar
quando estiver em casa.
Conforme refere a presidente da Associação Portuguesa de Apoio ao Bebé Prematuro, “As mães de bebés
prematuros não têm regalias nenhumas, o que se pode fazer quando se tem um bebé prematuro neste momento
é pôr uma licença de acompanhamento do filho, como se se tratasse de um bebé doente de modo a prolongar
o período de acompanhamento”.
O CDS entende que esta situação não é boa nem para o desenvolvimento do recém-nascido nem da mãe e,
nesse sentido, defendemos que seja alterada.
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Assim, propomos que, no caso de nascimento prematuro, com mais de 6 semanas antes da data presumível
do parto, são acrescidos, ao período de licença de parental inicial, os dias correspondentes aos dias de
hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe alta da mãe.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-
PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei cria a licença parental para nascimento prematuro.
Artigo 2.º
Aditamento ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro
O artigo 41.º-B do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações
introduzidas pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015,
de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, e 8/2016, de 1 de abril, tem a seguinte redação:
“Artigo 41.º-B
Licença parental para nascimento prematuro
1 – No caso de nascimento prematuro, são acrescidos, ao período de licença de maternidade, os dias
correspondentes aos dias de hospitação do recém-nascido, após a alta da mãe.
2 – Para efeitos do previsto no número anterior, a trabalhadora deve informar desse propósito o empregador
e apresentar atestado médico que indique a data previsível do parto, logo que possível.”
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua aprovação
Palácio de São Bento, 29 de abril de 2016.
Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de
Almeida — Telmo Correia — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Teresa Caeiro —
Patrícia Fonseca — Abel Baptista — Isabel Galriça Neto — Filipe Lobo d'Ávila — Paulo Portas — Vânia Dias
da Silva — Ana Rita Bessa — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO E APOIO AUDIOVISUAL.
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12 DE MAIO DE 2016
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APRECIAÇÃO PÚBLICA
Diploma:
Proposta de lei n.º _____/XIII (….ª) Projeto de lei n.º _____/XIII (….ª) Proposta de alteração
Identificação do sujeito ou entidade (a)
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Morada ou Sede:
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Local ________________________________________________________________________________
Código Postal _________________________________________________________________________
Endereço Eletrónico ____________________________________________________________________
Contributo:
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Data ________________________________________________________________________________
Assinatura ____________________________________________________________________________
(a) Comissão de trabalhadores, comissão coordenadora, associação sindical, ou associação de empregadores, etc.
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SEPARATA — NÚMERO 25
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.