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Sábado, 29 de julho de 2017 Número 60

XIII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de lei n.º 541/XIII (2.ª):

Procede à segunda alteração ao regime jurídico-laboral dos trabalhadores periféricos externos do Ministério dos Negócios Estrangeiros, incluindo os trabalhadores das residências oficiais do Estado, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47/2013, de 5 de abril, alterado pela Lei n.º 66/2013, de 27 de agosto (PCP).

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