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Sábado, 7 de março de 2020 Número 12
XIV LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projeto de Lei n.º 218/XIV/1.ª (BE):
Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública.
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 7 de março a 6 de abril de 2020, o diploma seguinte:
Projeto de Lei n.º 218/XIV/1.ª (BE)— Consagra o direito ao pagamento de subsídio de alimentação a todos/as trabalhadores/as, em valor mínimo equiparado à Administração Pública.
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROJETO DE LEI N.º 218/XIV/1.ª
CONSAGRA O DIREITO AO PAGAMENTO DE SUBSÍDIO DE ALIMENTAÇÃO A TODOS/AS
TRABALHADORES/AS, EM VALOR MÍNIMO EQUIPARADO À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Exposição de motivos
O subsídio de refeição existe desde 1977. Com efeito, o Decreto-Lei n.º 305/77, de 29 de julho, instituiu a
«atribuição de um subsídio de refeição uniforme a todos os funcionários e agentes da Administração Pública,
desde que exercessem funções a tempo completo». Segundo os seus autores, o objetivo deste decreto era
pôr termo às desigualdades detetadas resultantes da concessão discricionária e diversificada de esquemas de
subvenção de refeições e de alimentação em espécie que então vigorava nos serviços tutelados pelo Estado.
Assim, o subsídio de refeição passou a ser um benefício aplicável a todos os funcionários e agentes da
Administração Pública uniformemente, desde que fossem trabalhadores a tempo inteiro, pondo-se assim termo
à modalidade das senhas de almoço.
Em 1984, o Decreto-Lei n.º 57-B/84, de 20 de fevereiro, procedeu à revisão do regime do subsídio de
refeição, «atribuindo-lhe a natureza de benefício social a conceder como comparticipação nas despesas
resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, nos dias de prestação efetiva de trabalho»
Com este novo enquadramento legislativo, definiu-se que o subsídio de alimentação era atribuído por dias de
trabalho efetivo e salvaguardou-se o direito a este subsídio por parte de pessoal com horário especial,
uniformizando-se, ao mesmo tempo, o valor das refeições nas cantinas e refeitórios, fazendo com que estes
fossem iguais aos do subsídio de alimentação fixado por portaria governamental.
No período da austeridade, o subsídio de alimentação para os trabalhadores da Administração Pública
esteve congelado. Mas, mais recentemente, o seu valor foi atualizado, tendo-se fixado, em 2018, em 4,77€,
valor que deve servir também de referência para os trabalhadores do setor privado.
É preciso salientar que o subsídio de alimentação não é um direito universal, consagrado na lei para todos
os trabalhadores de forma imperativa. Na maior parte dos casos, salvo as situações em que os instrumentos
de regulamentação coletiva disponham em sentido mais favorável, ele é pago por referência a cada dia de
trabalho efetivamente trabalhado (exclui férias e faltas), mas esse pagamento só acontece se este direito
estiver previsto no Contrato Individual de Trabalho ou no Contrato Coletivo de Trabalho. Ou seja, há muitos
trabalhadores a quem ele não se aplica.
Há também, no que ao subsídio de alimentação diz respeito, uma desigualdade entre trabalhadores, na
medida em que, não sendo um direito resultante da lei geral, também não há um patamar mínimo para o seu
valor no sector privado. Além da situação dos trabalhadores que pura e simplesmente não o recebem, há
também casos em que o subsídio de alimentação tem valores irrisórios, que não permitem, objetivamente,
comparticipar as despesas resultantes de uma refeição tomada fora da residência habitual, porque estão muito
aquém do custo de uma refeição, mesmo nas cantinas. No setor das limpezas, por exemplo, que abrange
mais de 35 mil trabalhadoras, o subsídio de alimentação é 1,8€. Nas empresas do setor privado de
transportes, é cerca de 2,5€. Mas estes não são casos únicos.
É certo que, em algumas empresas (nomeadamente do setor empresarial do Estado) o valor do subsídio
de alimentação é superior. Por exemplo, na Carris e no Metro ronda os 10 euros, tendo a subida do valor
deste subsídio constituído uma forma de compensar os congelamentos salariais que se mantiveram durante
anos.
A questão, contudo, é esta: faz sentido haver uma tal disparidade no valor do subsídio de refeição, e até
casos em que os patrões se recusam a pagar o subsídio de alimentação aos trabalhadores? Não deveria a lei
determinar que o subsídio de alimentação é um direito universal de quem trabalha e que o valor fixado para a
Administração Pública é tomado como o patamar mínimo de referência para o conjunto dos trabalhadores,
independentemente dos seus sectores, e sem prejuízo das melhorias que possam ser introduzidas em sede
de negociação coletiva?
É preciso dizer que não seria inédito aprovar uma lei que generaliza um direito que muita contratação
coletiva já prevê. Em 1996, aprovou-se o Decreto-Lei 88/96 que «Institui o subsídio de Natal para a
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generalidade dos trabalhadores por conta de outrem». Ou seja, só a partir de 1996 o subsídio de Natal, que
constava já de vários instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho, passou a ser um direito universal,
facto que aconteceu durante um Governo de António Guterres. Por que não haveria de suceder o mesmo com
o subsídio de alimentação?
É certo que, no campo laboral, há muitas outras medidas estruturantes que importa garantir, desde o fim da
caducidade da contratação coletiva (para que os trabalhadores possam estar protegidos e os sindicatos
possam ter condições negociais), a reposição do princípio do tratamento mais favorável, o combate às várias
modalidades de contratos precários, a recuperação dos dias de férias suprimidos ou a reversão dos cortes nas
compensações por despedimento ou no valor do trabalho suplementar. Contudo, há também pequenas
alterações legais que podem ser de um grande significado e fazer uma grande diferença na vida de quem tem
de viver com salários que permanecem, em demasiados casos, muitíssimo baixos. Para quem não tenha
subsídio de refeição, ou para os trabalhadores que recebem 1,80€ de subsídio, passar a receber pelo menos
os 4,77€ que deveriam ser a referência para todos significaria um aumento de cerca de 3 euros por cada dia
de trabalho. São mais 65 euros por mês, ou seja, um acréscimo superior a 10% do salário mínimo nacional.
A proposta do Bloco de Esquerda é pois que se consagre o direito ao subsídio de alimentação como um
direito geral dos trabalhadores, equiparando o seu patamar mínimo ao valor fixado por portaria governamental
para a Administração Pública. Trata-se de uma iniciativa justa, que contribui para melhores rendimentos de
quem hoje está excluído deste direito, mas também para uma maior igualdade entre todos os trabalhadores. A
consagração desta proposta não invalida, naturalmente, que a contratação coletiva, nesta matéria como em
quaisquer outras relativas às condições de trabalho, se mantenha como instrumento fundamental para elevar
patamares mínimos consagrados na legislação laboral e para garantir a necessária adequação, por setor da
atividade, às reais necessidades dos trabalhadores.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei consagra o direito ao pagamento ao subsídio de alimentação.
Artigo 2.º
Aditamento ao Código do Trabalho
É aditado o artigo 262.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pelo Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro e
alterado pelas Leis n.os 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho,
47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio, 55/2014, de 25 de agosto,
28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto, 73/2017,
de 16 de agosto e 14/2018, de 19 de março, 90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, com a
seguinte redação:
«Artigo 262.º-A
Subsídio de alimentação
1 – O trabalhador tem direito a subsídio diário de alimentação de valor não inferior ao que estiver
determinado para os trabalhadores da função pública.
2 – Salvo o disposto em instrumento de regulamentação coletiva em sentido mais favorável, a atribuição do
subsídio de alimentação pressupõe a prestação efetiva de trabalho e o cumprimento diário de, pelo menos, 5
horas de trabalho.
3 – Aos trabalhadores a tempo parcial é devido o pagamento de subsídio de alimentação de valor
proporcional às horas trabalhadas.
4 – O subsídio de alimentação pode ser pago em dinheiro, em espécie ou através de vales ou cartões de
refeição, cabendo a opção ao trabalhador, sempre que houver alternativa na forma de pagamento.»
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Artigo 3.º
Entrada em vigor
O presente diploma entra em vigor no prazo de 30 dias.
Assembleia da República, 21 de fevereiro de 2020.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Isabel Pires — Pedro Filipe Soares — Mariana
Mortágua — Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Joana Mortágua
— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola
— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.