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Quarta-feira, 22 de abril de 2020 Número 17

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 246 e 252/XIV/1.ª):

N.º 246/XIV/1.ª (PAN) — Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reforçando os direitos dos trabalhadores no regime de trabalho noturno e por turnos. N.º 252/XIV/1.ª (PEV) — Garante o reforço dos direitos aos trabalhadores por turnos e noturno (alteração ao Código do Trabalho e à Lei de Trabalho em Funções Públicas).

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