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Sábado, 11 de julho de 2020 Número 27

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 44/XIV/1.ª (GOV):

Transpõe a Diretiva (UE) 2018/1808, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 14 de novembro de 2018, respeitante à oferta de serviços de comunicação social audiovisual.