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Sábado, 25 de julho de 2020 Número 30

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.

os 472 e 474/XIV/1.ª):

N.º 472/XIV/1.ª (BE) — Estabelece a igualdade no exercício da parentalidade em caso de adoção e promove o acompanhamento do pai às consultas pré-natais (décima sexta alteração ao Código do Trabalho e sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril). N.º 474/XIV/1.ª (PSD) — Programa especial de apoio social

aos ex-trabalhadores da COFACO. Proposta de Lei n.º 51/XIV/1.ª (GOV): Autoriza o Governo a legislar em matéria relativa ao destacamento de trabalhadores no âmbito de uma prestação de serviços, transpondo a Diretiva (UE) 2018/957.

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