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Terça-feira, 22 de setembro de 2020 Número 32

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 503/XIV/1.ª (PCP):

Defende e reforça os direitos dos trabalhadores em caso de transmissão de empresa ou estabelecimento, no setor privado ou no setor público, por adjudicação de fornecimento de serviços que se concretize por concurso público, ajuste direto ou qualquer outro meio previsto.

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