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SEPARATA — NÚMERO 35

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trabalhadores que desempenham funções permanentes para contratos de trabalho com vínculo público por

tempo indeterminado.

Artigo 7.º

Saúde ocupacional

1 – É criado o serviço de medicina do trabalho em todos os estabelecimentos de saúde, o qual é dotado

dos profissionais necessários para o seu funcionamento e desempenho das respetivas atribuições.

2 – O Governo em articulação com as organizações representativas dos trabalhadores, adota uma

estratégia nacional de segurança e saúde no trabalho que assegure, designadamente a criação e

funcionamento dos serviços de segurança e saúde nos locais de trabalho, dando especial atenção à proteção

da saúde mental dos trabalhadores.

Artigo 8.º

Negociação Coletiva

As medidas que constam da atual lei são objetivo de discussão com as organizações representativas dos

trabalhadores, em sede de negociação coletiva.

Artigo 9.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 15 de setembro de 2019.

Os Deputados do PCP: Paula Santos — João Dias — João Oliveira — António Filipe — Duarte Alves —

Ana Mesquita — Alma Rivera — Jerónimo de Sousa — Bruno Dias — Diana Ferreira.

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PROJETO DE LEI N.º 511/XIV/2.ª GARANTE A ATRIBUIÇÃO DE UM SUPLEMENTO REMUNERATÓRIO A TODOS OS

TRABALHADORES DOS SERVIÇOS ESSENCIAIS

Exposição de motivos

O contexto do surto que o país tem enfrentado exigiu (e continua a exigir) em vários momentos uma

resposta pronta por parte de muitos trabalhadores que, mesmo em situação de risco, deram e continuam a dar

uma contribuição fundamental para combater o surto e assegurar o funcionamento do País nos seus serviços

essenciais.

São trabalhadores essenciais e indispensáveis que asseguram a manutenção dos serviços essenciais para

o funcionamento do nosso país e para o acesso do povo português a bens e serviços fundamentais.

Falamos dos profissionais de saúde que asseguram a resposta e o auxílio a tantos portugueses,

independentemente da patologia, que se dirigem aos estabelecimentos e unidades do SNS. Dos trabalhadores

dos resíduos, limpeza e higiene urbana que, enquanto muitos portugueses dormem, continuam a assegurar a

limpeza e a salubridade, das nossas aldeias, vilas e cidades. Dos trabalhadores do sector social, de

instituições que garantem respostas sociais a crianças, idosos, pessoas com deficiência e outros grupos