SEPARATA — NÚMERO 42

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Nos termos e para os efeitos do artigo 140.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se os cidadãos de que se encontram para apreciação, de 9 de fevereiro a 26 de março de 2021, os diplomas seguintes:

Projetos de Lei n.os 131/XIV/1.ª (PAN) — Lei de Bases do Clima, 446/XIV/1.ª (PCP)— Estabelece as bases da política de ambiente e ação climática, 526/XIV/2.ª (PEV)— Lei-Quadro da Política Climática, 577/XIV/2.ª (PS)— Aprova a Lei de Bases da Política do Clima, 578/XIV/2.ª (BE)— Lei de Bases do Clima, 598/XIV/2.ª (PSD)— Lei de Bases do Clima, 605/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues)— Define as bases da política climática e 609/XIV/2.ª (Deputada não inscrita Joacine Katar Moreira)— Lei de Bases da Política Climática.

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 11CAEOT@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

Dentro do mesmo prazo, poderão ser solicitadas audiências à Comissão de Ambiente, Energia e Ordenamento do Território, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.