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Segunda-feira, 29 de março de 2021 Número 48

XIV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª (BE):

Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).