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Segunda-feira, 29 de março de 2021 Número 48
XIV LEGISLATURA
S U M Á R I O
Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª (BE):
Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).
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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE
EMPREGADORES
Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República e dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), avisam-se estas entidades de que se encontra para apreciação, de 29 de março a 28 de abril de 2021, o diploma seguinte:
Projeto de Lei n.º 745/XIV/2.ª (BE)— Altera o regime jurídico-laboral de teletrabalho, garantindo maior proteção do trabalhador (décima nona alteração ao Código do Trabalho e primeira alteração da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de trabalho e de doenças profissionais).
As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 10ctss@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.
Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão Parlamentar de Trabalho e Segurança Social, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.
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PROJETO DE LEI N.º 745/XIV/2.ª
ALTERA O REGIME JURÍDICO-LABORAL DE TELETRABALHO, GARANTINDO MAIOR PROTEÇÃO
DO TRABALHADOR (DÉCIMA NONA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO TRABALHO E PRIMEIRA
ALTERAÇÃO DA LEI N.º 98/2009, DE 4 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA O REGIME DE
REPARAÇÃO DE ACIDENTES DE TRABALHO E DE DOENÇAS PROFISSIONAIS)
Exposição de motivos
A pandemia da COVID-19 obrigou a respostas de emergência sanitária que tiveram impactos profundos no
mundo do trabalho. Na sequência das restrições à mobilidade, operou-se uma transição abrupta para o
teletrabalho, sem mecanismos de preparação e de negociação coletiva. De realidade relativamente residual,
este passou a ter uma expressão massiva, comportando uma alteração em grande escala na organização do
trabalho.
De acordo com dados divulgados pelo INE, no segundo trimestre de 2020, o número de trabalhadores em
teletrabalho atingiu 23%, mais de um milhão de pessoas a trabalhar com recurso a tecnologias de
comunicação e a partir de casa. Isto é, quase um quarto da população empregada. Esta passagem para o
teletrabalho, por imposição da legislação de emergência, revelou as ambivalências associadas a esta forma de
trabalho, bem como as suas consequências em várias dimensões da vida. Pelo modo como aconteceu, tratou-
se de uma resposta em grande medida improvisada, quer nas empresas privadas, quer nas organizações da
Administração Pública.
Vários estudos têm sublinhado os efeitos do teletrabalho no Grande Confinamento. O relatório do
CoLABOR (Trabalho e Desigualdades no Grande Confinamento), evidenciou as dificuldades na gestão dos
tempos, com os horários efetivamente trabalhados a ultrapassarem o período normal de trabalho, a
multiplicação de tarefas realizadas fora de horas, a sobrecarga das mulheres com crianças a cargo. Outros
estudos enfatizaram os efeitos ao nível do cansaço, aumento de peso, ansiedade, além do aumento da
agitação, da irritação e do stress nas crianças. A ausência de condições físicas, nomeadamente habitacionais,
para que os diferentes elementos da família desenvolvam o seu trabalho a partir de casa é um fator a ter em
conta nos riscos acrescidos de tensão familiar, potenciando situações de conflito e de violência. Por outro lado,
muitas empresas aproveitaram o recurso ao teletrabalho para pouparem custos inerentes ao trabalho,
imputando-os aos trabalhadores. Assim, as despesas com a manutenção dos locais de trabalho, com
equipamentos, com eletricidade, água e ligação à internet foram transferidas para os trabalhadores, sem que a
isso correspondesse, muitas vezes, qualquer compensação. Não surpreende pois que, à transição em larga
escala para o teletrabalho, tenha correspondido um acréscimo de 15% dos custos das famílias com energia,
que terão sido entretanto agravados pelo efeito do aumento dos preços da eletricidade até 7% em janeiro de
2021. O consumo de internet, também terá sofrido a um aumento de 60%.
Estas consequências não são uma surpresa, à luz do debate sobre os benefícios e os custos do
teletrabalho, mas foram exponenciadas pelo modo acelerado e repentino como se fez esta transição, pela
débil regulação do teletrabalho (seja em termos de lei geral, seja ao nível das convenções coletivas), pela
ausência de fiscalização sobre o cumprimentos das regras legais e pela acumulação, em muitos casos, entre
teletrabalho e cuidado de filhos menores e de outros dependentes (realidade potenciada pelo modo como
foram, até março de 2021, desenhados os apoios à família para os períodos de suspensão das aulas
presenciais).
Em defesa do teletrabalho, é comum serem destacados os efeitos que este pode ter na redução das
despesas de deslocação para a empresa, na possibilidade de um maior equilíbrio territorial e ambiental, ou no
aproveitamento melhor do tempo. Por outro lado, os riscos relativos ao teletrabalho decorrem do isolamento
dos trabalhadores; da perda dos momentos formais e espontâneos de partilha de experiência e conhecimento
que favorecem o desenvolvimento profissional; da diluição das fronteiras entre a vida profissional e a vida
familiar e pessoal; do descontrolo do tempo de trabalho, com a erosão das fronteiras entre tempo de descanso
e tempo para a empresa; das violações potenciais dos direitos de privacidade e do espaço de intimidade do
trabalhador, com mecanismos de controlo e vigilância acrescidos; da transposição dos custos gerais da
empresa para os custos individuais dos trabalhadores; ou da desarticulação de formas de representação
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coletiva e de socialização dos trabalhadores. No caso das mulheres, particularmente, o controlo sobre o tempo
pode ser bastante exíguo, dados os constrangimentos familiares e domésticos que conduzem à «invasão» do
tempo noturno pelo trabalho, para aproveitar o sono das crianças, com o desgaste da vida pessoal daí
resultantes.
A difusão do teletrabalho veio confrontar-nos com a necessidade de novas respostas para algumas das
questões fundadoras do próprio Direito do Trabalho. Uma das mais importantes é, sem dúvida, a do tempo de
trabalho, cuja limitação está na origem do movimento operário e se encontra consagrada, por exemplo, na
primeira Convenção da Organização Internacional do Trabalho, de 1919, que limitava o tempo de trabalho
para as 8 horas diárias e as 48 horas por semana, na indústria. Ao diluir as fronteiras tradicionais entre a vida
profissional e a vida pessoal, entre o espaço da empresa e o espaço privado, o teletrabalho faz com que a
prestação do trabalho como que «acompanhe» o trabalhador onde quer que ele esteja, potenciando a ideia de
uma conexão permanente, de uma escravização pela hiperdisponibilidade para responder às solicitações do
empregador mesmo, eventualmente, no seu tempo de repouso. Ora, a garantia da limitação do tempo de
trabalho é uma questão imperiosa. No debate sobre a delimitação da exploração, sobre a segurança e saúde
no trabalho, sobre a sinistralidade laboral ou sobre a partilha de emprego, a fixação de um limite máximo da
duração do trabalho é fundamental. Curiosamente, o Código do Trabalho parece estabelecer uma
sobreposição – do nosso ponto de vista equívoca e perigosa – entre a figura da «isenção de horário»,
regulada pelo artigo 218.º, e o teletrabalho, ao referir que aquela se aplica a quem esteja a prestar atividade
neste regime.
No ordenamento jurídico português, o teletrabalho é já regulado e disciplinado pelo Código do Trabalho. O
Acordo Europeu sobre o Teletrabalho, que data de 2002, estabelece múltiplas disposições, transpostas para a
lei portuguesa a partir de 2003. Entre essas disposições europeias destacam-se: a atribuição aos
teletrabalhadores de proteção semelhante à dos trabalhadores que exercem a sua atividade nas instalações
do empregador; a regulamentação das suas condições de trabalho, saúde e segurança, formação e direitos
coletivos; o carácter voluntário do teletrabalho (que deve ser uma escolha não apenas do empregador mas,
principalmente, do trabalhador); e o princípio da reversibilidade (que significa que a opção pela prestação em
teletrabalho deve poder ser reavaliada, permitindo-se ao trabalhador recuar e voltar a trabalhar nas instalações
da empresa).
Atualmente, o regime jurídico do contrato de trabalho subordinado à distância encontra-se regulado pelos
artigos 165.º e seguintes do Código do Trabalho. Na nossa lei, o teletrabalho implica a combinação de um
elemento geográfico (o trabalho é realizado à distância) e de um elemento tecnológico (o recurso a tecnologias
de informação e de comunicação). Assim, distingue-se o teletrabalho do mero trabalho no domicílio. De resto,
o teletrabalho pode desenvolver-se no domicílio do teletrabalhador, mas também em centros satélite,
comunitários, numa modalidade móvel ou «nómada», não tendo necessariamente de ser executado em casa.
O que o distingue é ser feito fora das instalações da empresa e mediante o recurso a tecnologias de
informação e de comunicação.
No plano das relações individuais de trabalho, a legislação portuguesa prevê que o «trabalhador em regime
de teletrabalho tem os mesmos direitos e deveres dos demais trabalhadores» (formação e promoção ou
carreira profissional, limites do período normal de trabalho, segurança e saúde no trabalho, reparação de
danos emergentes de acidente ou doença profissional, etc.). Além disso, para evitar o seu isolamento,
prevêem-se contactos regulares do teletrabalhador com a empresa e com os demais trabalhadores. A lei
estabelece, ainda, que cabe ao empregador facultar os instrumentos de trabalho e assumir as despesas
relacionadas com a sua manutenção, cabendo ao trabalhador o dever de acautelar a sua conservação.
Todavia, têm surgido muitos problemas quer na aplicação efetiva das normas existentes, quer na
interpretação sobre o alcance de algumas delas. Numa fase inicial da pandemia, foram suscitadas dúvidas
sobre o pagamento do subsídio de alimentação quando o trabalhador se encontra a trabalhar em casa, o que
motivou um esclarecimento do Governo, e continua ainda hoje a não ser garantido o pagamento, pelo
empregador, dos custos fixos decorrentes do teletrabalho. Têm sido discutidas múltiplas interpretações sobre
o que deve entender-se por «instrumentos de trabalho» (um computador, seguramente é-o; mas uma
secretária e uma cadeira, por exemplo, não devem também ser incluídos neste conceito?). Surgiram casos
flagrantes de violação dos direitos dos trabalhadores através da instalação, nos instrumentos de trabalho
(computadores e telemóveis), de programas informáticos que permitem a reprodução total do que o
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trabalhador executou no terminal ou a gravação de reuniões com o ambiente do seu domicílio, o que aliás
motivou pronunciamentos da Comissão Nacional de Proteção de Dados. Está muito longe de se encontrar
resolvido o problema suscitado pelo abuso nos horários de trabalho, proporcionado pela «teledisponibilidade»
permanente que, sendo até contrária às disposições gerais da lei relativas ao tempo de descanso, acaba por
ser uma realidade na prática, sem que tenha surgido um sinal suficientemente inequívoco do legislador para
reprimir a conexão abusiva por parte das empresas. Têm surgido também problemas ao nível do regime de
acidentes de trabalho, com casos em que as companhias de seguros rejeitam a extensão do seguro aos
acidentes ocorridos no espaço doméstico, mesmo em horário de trabalho.
Por outro lado, o Estado português terá de transpor, até agosto de 2022, a Diretiva 2019/1158, que se
refere a regimes de trabalho a distância, incluindo o teletrabalho, estabelecendo que «os Estados-Membros
devem tomar as medidas necessárias para garantir que os trabalhadores, com filhos até uma determinada
idade, de pelo menos oito anos, e os cuidadores tenham o direito de solicitar regimes de trabalho flexíveis» e
que «os empregadores devem tomar em consideração e atender esses pedidos de regimes de trabalho
flexíveis num prazo razoável» e que «o trabalhador deve também ter o direito de solicitar o regresso ao ritmo
de trabalho original antes do termo do período acordado, sempre que uma alteração das circunstâncias o
justificar».
O Bloco de Esquerda entende que, neste contexto, é preciso dar um impulso legislativo capaz de proteger
os trabalhadores. Não se trata de «incentivar» o teletrabalho, nem de assumir que ele é «o paradigma do
futuro» a ser promovido. Com efeito, muitos trabalhadores foram obrigados, por imposição legal excecional
decorrente das medidas sanitárias, a trabalhar através deste regime. Mas à medida que a pandemia for sendo
debelada, é expectável que muitos retomem a rotina no local de trabalho convencional, diminuindo
significativamente a incidência de teletrabalho «em tempo integral». É da maior importância, ainda assim,
disciplinar o teletrabalho, assumindo que, depois desta experiência, haverá uma parte minoritária dos
trabalhadores que permanecerá neste regime e que, perante as evidentes lacunas da lei e os abusos
registados, é responsabilidade da lei laboral proteger quem trabalha e minorar os riscos decorrentes desta
modalidade de trabalho.
Assim, o presente projeto do Bloco de Esquerda pretende introduzir na lei as seguintes alterações:
1 – Estabelecer os conceitos de «trabalhador em regime de teletrabalho» e «trabalhador em regime de
trabalho a distância»;
2 – Clarificar os conceitos de «tempo de trabalho» e de «tempo de descanso», consagrando o dever de a
entidade empregadora respeitar o «tempo de desconexão profissional», através de um enquadramento mais
protetor dos trabalhadores;
3 – Prever que a violação reiterada desse dever de desconexão por parte das empresas no tempo de
descanso do trabalhador constitua indício de assédio, com as consequências daí decorrentes;
4 – Eliminar o vínculo, na lei, entre a figura da «isenção de horário» e o «teletrabalho»;
5 – Explicitar que, em regime de teletrabalho, se mantém o direito ao subsídio de alimentação e que é
responsabilidade do empregador o fornecimento dos meios de informação e comunicação utilizados em
teletrabalho;
6 – Clarificar as regras de pagamento, pelo empregador, das despesas originadas em regime de
teletrabalho e em regime de trabalho a distância, através da introdução de uma cláusula imperativa, que não
pode ser afastada por acordo individual, que inclui, designadamente, as despesas com telecomunicações,
água e energia (incluindo climatização);
7 – Na linha da Diretiva Europeia 2019/1158 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de
2019 (que o Estado português se obrigou a transpor para a legislação nacional até agosto de 2022), que
estabelece o direito de trabalhadores com filhos e trabalhadores que sejam cuidadores acederem a regimes de
trabalho flexíveis, prever que também o regime de teletrabalho, designadamente com horário flexível, passa a
ser um direito para quem tenha a seu cargo filho ou outro dependente a cargo menores de 12 anos ou,
independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica ou ainda no caso de trabalhador que seja
cuidador não principal de pessoa dependente
8 – Na linha da mesma diretiva, definir as regras de fundamentação qualificada perante a intenção de
recusa dos pedidos de regime de teletrabalho e de trabalho a distância, consagrando a obrigatoriedade de
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parecer das entidades públicas responsáveis pela área de igualdade no trabalho e no emprego;
9 – Prever que as normas relativas ao teletrabalho são imperativas, garantindo que não podem ser
afastadas ou alteradas por acordo individual com o trabalhador e que, em sede de instrumento de
regulamentação coletiva de trabalho, só podem ser alteradas por normas que disponham em sentido mais
favorável aos trabalhadores.
10 – Consagrar a excecionalidade do regime de visita do empregador ao domicílio do trabalhador,
prevendo o acordo do trabalhador e notificação prévia;
11 – Garantir uma periodicidade mínima de contactos presenciais entre o trabalhador e a empresa e os
seus colegas de trabalho;
12 – Reforçar o princípio da reversibilidade do acordo do trabalhador relativamente ao teletrabalho,
duplicando o período atual durante o qual o trabalhador pode denunciar o contrato para prestação subordinada
de teletrabalho e prevendo que o trabalhador possa regressar ao regime presencial antes do prazo acordado
se houver uma alteração de circunstâncias que o justifique;
13 – Na linha das orientações da Comissão Nacional de Proteção de Dados, proibir que o empregador
imponha, designadamente através de softwares informáticos, uma conexão permanente por meio de imagem
ou som durante a jornada de trabalho.
14 – Garantir que as estruturas de representação coletiva dos trabalhadores têm acesso aos contactos
dos trabalhadores em regime de teletrabalho;
15 – Alargar, na regulamentação do regime de reparação de acidentes de trabalho e doenças
profissionais, o conceito de «local de trabalho», para que seja inequívoca a aplicação destas disposições
quando este é exercido no domicílio, impedindo a qualificação de acidentes profissionais ocorridos em casa
como «acidentes domésticos».
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
Esquerda, apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
1 – A presente lei procede à 19.ª alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de
fevereiro, e alterado pelas Leis n.os
105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25
de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 11/2013, de 28 de janeiro, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de
maio, 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 de abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril,
28/2016, de 23 de agosto, 42/2016, de 28 de dezembro, 73/2017, de 16 de agosto, 14/2018, de 19 de março,
90/2019, de 4 de setembro e 93/2019, de 4 de setembro, na parte relativa aos regimes de teletrabalho e de
trabalho exercido à distância.
2 – O presente diploma altera a Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro que regulamenta o regime de reparação
de acidentes de trabalho e doenças profissionais.
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 – O disposto no presente diploma aplica-se aos trabalhadores a laborar em regime de teletrabalho e de
trabalho a distância, no âmbito das relações de trabalho abrangidas pelo Código do Trabalho.
2- O presente diploma aplica-se, igualmente, com as necessárias adaptações, ao regime de teletrabalho
previsto na Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, com as
posteriores alterações.
Artigo 3.º
Alterações ao Código de Trabalho
Os artigos 3.º, 29.º, 165.º, 166.º, 168.º, 169.º, 170.º, 171.º, 199.º, 218.º e 465.º do Código do Trabalho,
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aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 3.º
(…)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – ................................................................................................................................................................... :
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... ;
c) ..................................................................................................................................................................... ;
d) ..................................................................................................................................................................... ;
e) ..................................................................................................................................................................... ;
f) ...................................................................................................................................................................... ;
g) ..................................................................................................................................................................... ;
h) ..................................................................................................................................................................... ;
i) ...................................................................................................................................................................... ;
j) ...................................................................................................................................................................... ;
l) ...................................................................................................................................................................... ;
m) .................................................................................................................................................................... ;
n) ..................................................................................................................................................................... ;
o) Teletrabalho e trabalho à distância.
4 – ................................................................................................................................................................... .
5 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 29.º
(…)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – ................................................................................................................................................................... .
4 – ................................................................................................................................................................... .
5 – A prática de assédio constitui contraordenação muito grave, sem prejuízo das eventuais
responsabilidades disciplinar e penal previstas nos termos da lei.
6 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 165.º
Noção de trabalho à distância e de teletrabalho
1 – Considera-se trabalho à distância a atividade laboral prestada no domicílio do trabalhador ou em
lugar por este determinado, com subordinação jurídica, durante uma parte ou a totalidade da sua
jornada de trabalho, com carácter regular.
2 – Considera-se teletrabalho a prestação laboral realizada com subordinação jurídica, fora da
empresa e através do recurso a tecnologias de informação e de comunicação.
Artigo 166.º
Regime de contrato para prestação subordinada de teletrabalho e regime de trabalho à distância
1 – Pode exercer a atividade em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância um
trabalhador da empresa ou outro admitido para o efeito, mediante a celebração de contrato escrito para
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prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância.
2 – Verificadas as condições previstas no n.º 1 do artigo 195.º, o trabalhador tem direito a passar a exercer
a atividade em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância, quando este seja compatível
com a atividade desempenhada.
3 – Além das situações referidas no número anterior, o trabalhador com filho ou outro dependente a
cargo menor de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou com doença crónica, ou
o trabalhador a quem seja atribuído o estatuto de cuidador não principal de pessoa dependente, nos
termos da lei, tem direito a exercer a atividade em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à
distância, nomeadamente em horário flexível, quando este seja compatível com a atividade desempenhada
e a entidade patronal disponha de recursos e meios para o efeito.
4 – ................................................................................................................................................................... .
5 – ................................................................................................................................................................... :
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b)Indicação da atividade a prestar pelo trabalhador, com menção expressa do regime de teletrabalho ou
trabalho à distância, e correspondente retribuição;
c) ..................................................................................................................................................................... ;
d) Se o período previsto para a prestação de trabalho em regime de teletrabalho ou de trabalho à
distância for inferior à duração previsível do contrato de trabalho, a atividade a exercer após o termo daquele
período;
e) O modo de instalação e manutenção dos instrumentos de trabalho e o modo de pagamento das
inerentes despesas de consumo e de utilização;
f) ...................................................................................................................................................................... ;
g) Indicação da periodicidade das deslocações presenciais do trabalhador às instalações da
empresa, que ocorrerá, no mínimo, mensalmente.
6 – ................................................................................................................................................................... .
7 – A forma escrita é exigida apenas para prova da estipulação do regime de teletrabalho e do regime de
trabalho à distância.
8 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os
2, 3 e 4.
9 – O empregador abstém-se de estabelecer comunicações com o trabalhador fora do tempo de
trabalho através de ferramentas digitais, como telefonemas, mensagens de correio eletrónico e outras.
10 – O dever de desconexão por parte do empregador inclui, nomeadamente, disposições práticas
para desligar ferramentas digitais para fins de trabalho durante o período de descanso do trabalhador
e indicação dos tempos de pausa.
Artigo 167.º
(…)
1 – No caso de trabalhador anteriormente vinculado ao empregador, a duração inicial do contrato para
prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância não pode exceder três anos.
2 – O empregador pode denunciar o contrato referido no número anterior durante os primeiros 30
dias da sua execução.
3 – O trabalhador pode denunciar o contrato referido no número 1 durante os primeiros 90 dias da
sua execução, ou sempre que uma alteração das circunstâncias o justificar.
4 – Cessando o contrato para prestação subordinada de teletrabalho ou de trabalho à distância, o
trabalhador retoma a prestação de trabalho, nos termos acordados ou nos previstos em instrumento de
regulamentação coletiva de trabalho.
5 – (Anterior n.º 4.)
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Artigo 168.º
Instrumentos de trabalho em prestação subordinada de teletrabalho e de trabalho à distância
1 – Os instrumentos de trabalho respeitantes a tecnologias de informação e de comunicação utilizados pelo
trabalhador, assim como outros indispensáveis ao exercício da sua função profissional, são fornecidos pelo
empregador.
2 – Cabe ao empregador assegurar a respetiva instalação e manutenção e o pagamento das
inerentes despesas, nomeadamente os custos fixos gerados pelo uso de telecomunicações, água,
energia, incluindo climatização, e outros conexos com o exercício das funções.
3 – ................................................................................................................................................................... .
4 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 169.º
Igualdade de tratamento de trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância
1 – O trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância tem os mesmos direitos e deveres
dos demais trabalhadores, nomeadamente no que se refere à formação e promoção ou carreira profissionais,
limites do período normal de trabalho e outras condições de trabalho, segurança e saúde no trabalho e
reparação de danos emergentes de acidente de trabalho ou doença profissional.
2 [Novo] – O trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância tem direito a subsídio
de refeição, em moldes idênticos aos dos trabalhadores presenciais, bem assim como aos restantes
complementos remuneratórios.
3 – (Antigo n.º 2.)
4 – (Antigo n.º 3.)
Artigo 170.º
Privacidade de trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – Sempre que o teletrabalho ou o trabalho à distância seja realizado no domicílio do trabalhador, a
visita ao local de trabalho só deve ter por objeto o controlo da atividade laboral, que não possa ser realizada
de outra forma, bem como dos instrumentos de trabalho e apenas pode ser efetuada entre as 9 e as 19
horas, com a assistência do trabalhador ou de pessoa por ele designada.
3 –A visita prevista no número anterior é marcada por acordo entre as partes.
4 – Na falta de acordo, a visita será realizada após aviso prévio ao trabalhador, com a antecedência
mínima de 48 horas.
5 – No acesso ao domicílio do trabalhador, as ações integradas pelo empregador devem ser
adequadas e proporcionais aos objetivos e finalidade da visita.
6 – O controlo da prestação, por parte do empregador, deve respeitar os princípios da
proporcionalidade e da transparência, sendo proibido impor a conexão permanente, durante a jornada
de trabalho, por meio de imagem ou som.
7 – Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto neste artigo.
Artigo 171.º
Participação e representação coletivas de trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de
trabalho à distância
1 – O trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime trabalho à distância integra o número de
trabalhadores da empresa para todos os efeitos relativos a estruturas de representação coletiva, podendo
candidatar-se a essas estruturas.
2 – ................................................................................................................................................................... .
3 – Qualquer estrutura de representação coletiva dos trabalhadores pode utilizar as tecnologias referidas
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no número anterior para, no exercício da sua atividade, comunicar com o trabalhador em regime de
teletrabalho ou em regime de trabalho à distância, nomeadamente divulgando informações a que se refere o
n.º 1 do artigo 465.º.
4 – Para efeitos do estabelecimento das comunicações previstas neste artigo, o empregador
fornece às estruturas de representação coletiva dos trabalhadores os contactos necessários e
adequados do trabalhador em regime de teletrabalho ou em regime de trabalho à distância.
5 – (Anterior n.º 4.)
Artigo 199.º
(…)
1 – [Anterior corpo do artigo.]
2 – O período de descanso deve corresponder a um tempo de desconexão profissional.
3 – As formas de garantir o tempo de desconexão profissional, designadamente através da não
utilização das tecnologias de informação e comunicação durante o período de descanso do
trabalhador, podem ser estabelecidas mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
4 – A violação do disposto no n.º 2 pode constituir assédio, nos termos e para os efeitos do
disposto no artigo 29.º deste Código.
Artigo 218.º
(…)
1 – ................................................................................................................................................................... :
a) ..................................................................................................................................................................... ;
b) ..................................................................................................................................................................... ;
c) (Revogado.)
2 – ................................................................................................................................................................... .
Artigo 465.º
(…)
1 – ................................................................................................................................................................... .
2 – A distribuição de informação sindical prevista no número anterior inclui o contacto, por via de
comunicação eletrónica, com os trabalhadores da empresa cuja prestação de trabalho seja feita em
regime de teletrabalho ou trabalho à distância.
3 – Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos números anteriores.»
Artigo 4.º
Aditamento ao Código de Trabalho
É aditado o artigo 166.º-A ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, com a
seguinte redação:
«Artigo 166.º-A
Apreciação do pedido
1 – No caso de pretender recusar o pedido previsto nos n.os
2 e 3 do artigo 166.º, o empregador
comunica ao trabalhador, no prazo de 20 dias, por escrito e com os fundamentos previstos na presente
lei, especificando os motivos da incompatibilidade com a atividade desempenhada.
2 – Quando a recusa tenha por fundamento a indisponibilidade de recursos e meios da empresa
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29 DE MARÇO DE 2021
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para o efeito, cabe ao empregador demonstrar e provar que tal pedido acarreta encargos de ordem
financeira e técnica desproporcionados e que atendeu à duração do teletrabalho ou trabalho à
distância pedido pelo trabalhador.
3 – O trabalhador pode apresentar, por escrito, uma apreciação no prazo de cinco dias a partir da
receção da decisão de recusa.
4 – Nos cinco dias subsequentes ao fim do prazo para apreciação pelo trabalhador, o empregador
envia o processo para apreciação pela entidade competente na área da igualdade no trabalho e no
emprego, com cópia do pedido, do fundamento da intenção de recusar e da apreciação do trabalhador.
5 – A entidade referida no número anterior, no prazo de 30 dias, notifica o empregador e o
trabalhador do seu parecer, o qual se considera favorável à intenção do trabalhador se não for emitido
naquele prazo.
6 – O empregador, em relação ao objeto do pedido, não pode proceder em sentido diverso do
parecer prestado, salvo em cumprimento de uma decisão judicial.»
Artigo 5.º
Alterações à Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro
O artigo 8.º da Lei n.º 98/2009, de 4 de setembro, que regulamenta o regime de reparação de acidentes de
trabalho e doenças profissionais, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 8.º
(…)
1 – É acidente de trabalho aquele que se verifique no local e no tempo de trabalho ou no domicílio do
trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e produza direta ou indiretamente lesão
corporal, perturbação funcional ou doença de que resulte redução na capacidade de trabalho ou de ganho ou
a morte.
2 – ................................................................................................................................................................... :
a) «Local de trabalho» todo o lugar em que o trabalhador se encontra ou deva dirigir-se em virtude do seu
trabalho ou o domicílio do trabalhador em regime de teletrabalho ou de trabalho à distância e em que
esteja, direta ou indiretamente, sujeito ao controlo do empregador;
b) ..................................................................................................................................................................... .»
Artigo 6.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação.
Assembleia da República, 19 março de 2021.
As Deputadas e os Deputados do BE: José Moura Soeiro — Pedro Filipe Soares — Mariana Mortágua —
Jorge Costa — Alexandra Vieira — Beatriz Gomes Dias — Fabíola Cardoso — Isabel Pires — Joana Mortágua
— João Vasconcelos — José Manuel Pureza — José Maria Cardoso — Luís Monteiro — Maria Manuel Rola
— Moisés Ferreira — Nelson Peralta — Ricardo Vicente — Sandra Cunha — Catarina Martins.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
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SEPARATA — NÚMERO 48
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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA
Artigo 54.º Comissões de trabalhadores
5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:
d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;
Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva
2. Constituem direitos das associações sindicais:
a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;
REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Artigo 134.º Legislação do trabalho
1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão
parlamentar promove a apreciação do projecto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.
2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão
parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.
3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projectos e propostas de lei são publicados previamente em separata electrónica do Diário.
4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.
Lei n.º 7/2009
de 12 de Fevereiro
APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO
CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho
Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho
1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.
2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:
a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.
3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.
Artigo 470.º Precedência de discussão
Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.
Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social
A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.
Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas
1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:
a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;
b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;
c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;
d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por
Governo Regional.
2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:
a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;
b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.
3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.
Artigo 473.º Prazo de apreciação pública
1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.
2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.
Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas
1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.
2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:
a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão
coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;
c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;
d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;
e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.
Artigo 475.º Resultados da apreciação pública
1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.
2 — O resultado da apreciação pública consta:
a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da
Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.