SEPARATA — NÚMERO 70

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N.º 960/XIV/3.ª (BE) — Reforça a negociação coletiva, o

respeito pela filiação sindical e repõe o princípio do tratamento mais favorável ao trabalhador (vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de

fevereiro). N.º 969/XIV/3.ª (PAN) — Consagra a terça-feira de carnaval como feriado nacional obrigatório, procedendo à décima sétima

alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro. N.º 971/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) —

Altera o Código do Trabalho e a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, reconhecendo o direito a 25 dias úteis de férias.

N.º 972/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código do Trabalho, estabelecendo as 35 horas

semanais como limite máximo do período normal de trabalho.

N.º 973/XIV/3.ª (Deputada não inscrita Cristina Rodrigues) — Altera o Código do Trabalho, determinando a obrigatoriedade de inclusão nos anúncios de emprego de aspetos relevantes

da prestação de trabalho. N.º 981/XIV/3.ª (BE) — Moratória aos despedimentos em empresas com lucros.

N.º 992/XIV/3.ª (BE) — Regula as relações de trabalho em plataformas digitais (vigésima primeira alteração ao Código do Trabalho e terceira alteração à Lei n.º 107/2009, de 14 de

setembro). N.º 993/XIV/3.ª (PS) — Aumenta o período de falta justificada por motivo de falecimento de descendente de 1.º grau na linha

reta ou equiparado – décima sétima alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro.