O texto apresentado é obtido de forma automática, não levando em conta elementos gráficos e podendo conter erros. Se encontrar algum erro, por favor informe os serviços através da página de contactos.
Não foi possivel carregar a página pretendida. Reportar Erro

Quarta-feira, 22 de junho de 2022 Número 14

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 15/XV/1.ª (GOV): Procede à alteração de legislação laboral no âmbito da agenda de trabalho digno.

Páginas Relacionadas
Página 0002:
SEPARATA — NÚMERO 14 2 ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS
Pág.Página 2
Página 0003:
22 DE JUNHO DE 2022 3 PROPOSTA DE LEI N.º 15/XV/1.ª PROCEDE À ALTERAÇÃO DE LE
Pág.Página 3
Página 0004:
SEPARATA — NÚMERO 14 4 de trabalho temporário e obrigatoriedade de ví
Pág.Página 4
Página 0005:
22 DE JUNHO DE 2022 5 e pessoal comprometem a igualdade entre homens e mulheres e a
Pág.Página 5
Página 0006:
SEPARATA — NÚMERO 14 6 agosto, e 93/2019, de 4 de setembro, que regul
Pág.Página 6
Página 0007:
22 DE JUNHO DE 2022 7 i) […]; j) […]; k) […]; l) […]; m
Pág.Página 7
Página 0008:
SEPARATA — NÚMERO 14 8 3 – O disposto nos números anteriores também s
Pág.Página 8
Página 0009:
22 DE JUNHO DE 2022 9 2 – Os direitos previstos no número anterior apenas se aplica
Pág.Página 9
Página 0010:
SEPARATA — NÚMERO 14 10 2 – É obrigatório o gozo, por parte da mãe, d
Pág.Página 10
Página 0011:
22 DE JUNHO DE 2022 11 10 – [Anterior n.º 8.] 11 – [Anterior n.º 9.]
Pág.Página 11
Página 0012:
SEPARATA — NÚMERO 14 12 a) […]; b) Licença parental ini
Pág.Página 12
Página 0013:
22 DE JUNHO DE 2022 13 elementos constitutivos; i) O período normal de traba
Pág.Página 13
Página 0014:
SEPARATA — NÚMERO 14 14 a) Identificação do Estado ou Estados onde o
Pág.Página 14
Página 0015:
22 DE JUNHO DE 2022 15 6 – O período experimental é reduzido consoante a duração do
Pág.Página 15
Página 0016:
SEPARATA — NÚMERO 14 16 i) […]; j) […]; k) Obstar a que
Pág.Página 16
Página 0017:
22 DE JUNHO DE 2022 17 3 – O empregador deve comunicar à entidade com competência n
Pág.Página 17
Página 0018:
SEPARATA — NÚMERO 14 18 trabalho temporário que exceda o limite refer
Pág.Página 18
Página 0019:
22 DE JUNHO DE 2022 19 ou 8. Artigo 189.º […] 1
Pág.Página 19
Página 0020:
SEPARATA — NÚMERO 14 20 2 – […]. 3 – […]. 4 – Constitui
Pág.Página 20
Página 0021:
22 DE JUNHO DE 2022 21 2 – O direito previsto no número anterior é ainda garantido
Pág.Página 21
Página 0022:
SEPARATA — NÚMERO 14 22 6 – Constitui contraordenação grave a violaçã
Pág.Página 22
Página 0023:
22 DE JUNHO DE 2022 23 Artigo 345.º […] 1 – […]. 2 – […
Pág.Página 23
Página 0024:
SEPARATA — NÚMERO 14 24 Artigo 460.º […] 1 – [An
Pág.Página 24
Página 0025:
22 DE JUNHO DE 2022 25 âmbito das suas políticas específicas, nomeadamente através
Pág.Página 25
Página 0026:
SEPARATA — NÚMERO 14 26 Artigo 511.º […]
Pág.Página 26
Página 0027:
22 DE JUNHO DE 2022 27 pode autorizar períodos de laboração do estabelecimento com
Pág.Página 27
Página 0028:
SEPARATA — NÚMERO 14 28 Artigo 5.º […] 1 – Os at
Pág.Página 28
Página 0029:
22 DE JUNHO DE 2022 29 Artigo 9.º […] 1 – As notificações efet
Pág.Página 29
Página 0030:
SEPARATA — NÚMERO 14 30 2 – Os depoimentos prestados nos termos do nú
Pág.Página 30
Página 0031:
22 DE JUNHO DE 2022 31 de aplicação de coima, de sanção acessória ou de admoestação
Pág.Página 31
Página 0032:
SEPARATA — NÚMERO 14 32 «Artigo 13.º […] 1 – O p
Pág.Página 32
Página 0033:
22 DE JUNHO DE 2022 33 necessidade de assistência para a qual o trabalhador foi con
Pág.Página 33
Página 0034:
SEPARATA — NÚMERO 14 34 2 – A cessação do contrato nos termos das alí
Pág.Página 34
Página 0035:
22 DE JUNHO DE 2022 35 Artigo 37.º […] 1 – […].
Pág.Página 35
Página 0036:
SEPARATA — NÚMERO 14 36 de suspensão de despedimento.»
Pág.Página 36
Página 0037:
22 DE JUNHO DE 2022 37 iii) Atendimento diário presencial ao público com, pelo meno
Pág.Página 37
Página 0038:
SEPARATA — NÚMERO 14 38 mensal garantida, acrescida do montante da ta
Pág.Página 38
Página 0039:
22 DE JUNHO DE 2022 39 Artigo 11.º […] 1 – […].
Pág.Página 39
Página 0040:
SEPARATA — NÚMERO 14 40 4 – [Anterior n.º 3.] 5 – [Ante
Pág.Página 40
Página 0041:
22 DE JUNHO DE 2022 41 4 – […]. 5 – Constitui contraordenação muito grave a
Pág.Página 41
Página 0042:
SEPARATA — NÚMERO 14 42 equiparada, para efeitos de segurança social,
Pág.Página 42
Página 0043:
22 DE JUNHO DE 2022 43 d) À extensão administrativa do regime de uma convenção cole
Pág.Página 43
Página 0044:
SEPARATA — NÚMERO 14 44 coletiva que executa a sua operação no âmbito
Pág.Página 44
Página 0045:
22 DE JUNHO DE 2022 45 apresentação do respetivo comprovativo. Artigo
Pág.Página 45
Página 0046:
SEPARATA — NÚMERO 14 46 artigo, não pode ser penalizado em matéria de
Pág.Página 46
Página 0047:
22 DE JUNHO DE 2022 47 beneficiário da aquisição de serviços. Artigo
Pág.Página 47
Página 0048:
SEPARATA — NÚMERO 14 48 2 – Para efeitos do número anterior, as dívid
Pág.Página 48
Página 0049:
22 DE JUNHO DE 2022 49 recrutamento e colocação de trabalhadores por intermédio de
Pág.Página 49
Página 0050:
SEPARATA — NÚMERO 14 50 Artigo 22.º Habilitações do dir
Pág.Página 50
Página 0051:
22 DE JUNHO DE 2022 51 cumprimento da legislação laboral pela ACT, a pedido da enti
Pág.Página 51
Página 0052:
SEPARATA — NÚMERO 14 52 de outubro, na redação introduzida pela prese
Pág.Página 52
Página 0053:
22 DE JUNHO DE 2022 53 segurança social. Artigo 2.º Competênci
Pág.Página 53
Página 0054:
SEPARATA — NÚMERO 14 54 a) Os serviços desconcentrados da ACT em cuja
Pág.Página 54
Página 0055:
22 DE JUNHO DE 2022 55 receção ou no 3.º dia útil após essa data, quando o aviso se
Pág.Página 55
Página 0056:
SEPARATA — NÚMERO 14 56 depoimentos; d) Direito de acesso livr
Pág.Página 56
Página 0057:
22 DE JUNHO DE 2022 57 4 – Relativamente às infrações de natureza contraordenaciona
Pág.Página 57
Página 0058:
SEPARATA — NÚMERO 14 58 Artigo 17.º Notificação ao argu
Pág.Página 58
Página 0059:
22 DE JUNHO DE 2022 59 Artigo 21.º Testemunhas 1 – As testemunh
Pág.Página 59
Página 0060:
SEPARATA — NÚMERO 14 60 d) A coima e as sanções acessórias.
Pág.Página 60
Página 0061:
22 DE JUNHO DE 2022 61 Artigo 29.º Procedimento 1 – A autoridad
Pág.Página 61
Página 0062:
SEPARATA — NÚMERO 14 62 2 – [Revogado.] 3 – [Revogado.]
Pág.Página 62
Página 0063:
22 DE JUNHO DE 2022 63 Artigo 42.º Participação do arguido na audiência <
Pág.Página 63
Página 0064:
SEPARATA — NÚMERO 14 64 Artigo 48.º Admoestação judicial
Pág.Página 64
Página 0065:
22 DE JUNHO DE 2022 65 Capítulo V Prescrição Artigo 52.º
Pág.Página 65
Página 0066:
SEPARATA — NÚMERO 14 66 Artigo 56.º Suspensão da prescrição da
Pág.Página 66
Página 0067:
22 DE JUNHO DE 2022 67 Artigo 62.º Comunicações entre autoridades adm
Pág.Página 67
Página 0068:
SEPARATA — NÚMERO 14 68 Artigo 2.º Definição 1 –
Pág.Página 68
Página 0069:
22 DE JUNHO DE 2022 69 2 – Se o trabalhador continuar ao serviço da entidade empreg
Pág.Página 69
Página 0070:
SEPARATA — NÚMERO 14 70 Artigo 13.º Duração do trabalho
Pág.Página 70
Página 0071:
22 DE JUNHO DE 2022 71 Artigo 19.º Férias não gozadas por cessação do contra
Pág.Página 71
Página 0072:
SEPARATA — NÚMERO 14 72 execução das suas tarefas; b) Promover
Pág.Página 72
Página 0073:
22 DE JUNHO DE 2022 73 trabalhador, com antecedência mínima de sete, 15 ou 30 dias
Pág.Página 73
Página 0074:
SEPARATA — NÚMERO 14 74 Artigo 31.º Indemnização por despedime
Pág.Página 74
Página 0075:
22 DE JUNHO DE 2022 75 Artigo 36.º Contraordenações 1 –
Pág.Página 75
Página 0076:
SEPARATA — NÚMERO 14 76 CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA Ar
Pág.Página 76
Página 0077:
22 DE JUNHO DE 2022 77 Artigo 475.º Resultados da apreciação pública 1 — As
Pág.Página 77