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Sexta-feira, 23 de setembro de 2022 Número 25

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 306 e 308/XV/1.ª): N.º 306/XV/1.ª (PCP) — Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro). N.º 308/XV/1.ª (PCP) — Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).

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ÀS COMISSÕES DE TRABALHADORES OU ÀS RESPETIVAS COMISSÕES COORDENADORAS, ASSOCIAÇÕES SINDICAIS E ASSOCIAÇÕES DE

EMPREGADORES

Nos termos e para os efeitos dos artigos 54.º, n.º 5, alínea d), e 56.º, n.º 2, alínea a), da Constituição, do artigo 16.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, dos artigos 469.º a 475.º da Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (Aprova a revisão do Código do Trabalho), e do artigo 134.º do Regimento da Assembleia da República, avisam-se estas entidades de que se encontram para apreciação, de 23 de setembro a 23 de outubro de 2022, os diplomas seguintes:

Projetos de Lei n.º 306/XV/1.ª (PCP)— Altera o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro) e 308/XV/1.ª (PCP)— Regula a prestação de trabalho suplementar na Polícia de Segurança Pública (segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro).

As sugestões e pareceres deverão ser enviados, até à data-limite acima indicada, por correio eletrónico dirigido a: 1cacdlg@ar.parlamento.pt; ou em carta, dirigida à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, Assembleia da República, Palácio de São Bento, 1249-068 Lisboa.

Dentro do mesmo prazo, as comissões de trabalhadores ou as comissões coordenadoras, as associações sindicais e associações de empregadores poderão solicitar audiências à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias, devendo fazê-lo por escrito, com indicação do assunto e fundamento do pedido.

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PROJETO DE LEI N.º 306/XV/1.ª ALTERA O ESTATUTO PROFISSIONAL DO PESSOAL COM FUNÇÕES POLICIAIS DA POLÍCIA DE

SEGURANÇA PÚBLICA (SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO, ALTERADO PELA LEI N.º 114/2017, DE 29 DE DEZEMBRO)

Exposição de motivos

O estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Públicadesempenha um importante papel na definição das condições de trabalho destes profissionais.

Sem prescindir de uma revisão global do estatuto, que importa englobar numa discussão mais alargada

quanto ao acesso à carreira, tabela remuneratória e condições de ingresso dos profissionais da PSP que torne

a profissão mais atrativa e que terá necessariamente que ser alvo de negociação com as estruturas

representativas dos trabalhadores, importa corrigir aspetos negativos que resultam da aplicação deste estatuto

e atualizá-lo em funções de alterações legislativas entretanto ocorridas.

Assim, o Grupo Parlamentar do PCP propõe corrigir problemas detetados na aplicação do presente

estatuto.

Para o PCP importa, entre outros aspetos, alterar o artigo 12.º do Estatuto. A imposição no dever de

disponibilidade não pode determinar que os profissionais da PSP tenham que pedir «autorização» do diretor

nacional para residir a uma distância superior a 50 km do local onde presta serviço.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 44.º refere que «as faltas por doença descontam na antiguidade para

efeitos de carreira quando ultrapassem 30 dias seguidos ou interpolados em cada ano civil». Ora, numa

profissão como a de polícia na PSP, sujeito a desgaste rápido e a riscos profissionais elevados, não é

aceitável que a doença leve a um prejuízo na carreira dos profissionais. Em abstrato, um profissional que seja

atropelado em serviço e cuja recuperação demore mais de 30 dias é prejudicado na sua carreira porque esse

tempo não é contabilizado.

Importa referir que, na Lei Geral de Trabalho em Funções Pública tal norma não existe.

Nestes termos e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do artigo 4.º do

Regimento, o Grupo Parlamentar do PCP apresenta o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, alterado pela

Lei n.º 114/2017, de 29 de dezembro, que aprova o Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da

Polícia de Segurança Pública.

Artigo 2.º

Alterações ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro

São revogados os n.os 2 e 3 do artigo 12.º e o n.º 3 do artigo 44.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de

outubro.

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2022.

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Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — Bruno Dias — João Dias — Jerónimo de Sousa —

Alfredo Maia.

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PROJETO DE LEI N.º 308/XV/1.ª REGULA A PRESTAÇÃO DE TRABALHO SUPLEMENTAR NA POLÍCIA DE SEGURANÇA PÚBLICA

(SEGUNDA ALTERAÇÃO AO DECRETO-LEI N.º 243/2015, DE 19 DE OUTUBRO)

Exposição de motivos

As questões do tempo de trabalho, do trabalho suplementar e seu pagamento sempre assumiram particular

importância no âmbito dos regimes de direito laboral existentes, quer na administração pública, quer no setor

privado.

O tempo do trabalho assume uma particular importância no âmbito da saúde e segurança no trabalho, uma

vez que o aumento da jornada de trabalho tem implicações na saúde dos profissionais e contribui para um

maior desgaste emocional e físico que não pode ser descurado. Isto porque, quanto maior for a carga horária,

maior é o risco de cometer erros.

No serviço que os profissionais da PSP prestam, há situações em que decisões importantes têm que ser

tomadas em frações de segundo e há situações em que os profissionais estão sujeitos a cenários de grande

tensão. Nestes cenários, o tempo de trabalho não é uma questão menos relevante ou que possa ser encarada

com ânimo leve, porquanto os níveis de atenção e a resistência diminuem na direta proporção do tempo de

trabalho. Assim, o tempo de trabalho e o trabalho suplementar têm implicações na saúde dos profissionais da

PSP e têm consequências operacionais que têm que ser tidas em conta.

No quadro legislativo em vigor, o horário e a duração semanal de trabalho dos profissionais da PSP está

consagrado no artigo 57.º do Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro, que define o Estatuto profissional do

pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública. Neste artigo estipula-se que o período normal

de trabalho é de 36 horas nele se incluindo ações de formação e treino.

Neste mesmo artigo consagra-se o serviço de piquete ao qual corresponde um suplemento remuneratório,

regulado transitoriamente no Decreto-Lei n.º 299/2009, e a possibilidade de trabalho «suplementar» que

corresponde a prestação de serviço para além do período de 36 horas e que é compensada pela atribuição de

crédito horário, em termos a definir por despacho do diretor nacional.

O Despacho n.º 49/GDN/2021 que definiu novas matrizes de horários na PSP, além de inadequadas, veio

agravar a dependência dos serviços do trabalho em regime de piquete.

Ora o serviço de piquete não visa diretamente o pagamento de trabalho suplementar, mas sim compensar

quem tem de permanecer ou comparecer ao serviço durante a noite, fins de semana e feriados e em situações

excecionais. É uma compensação excecional, em função do desgaste inerente ao serviço de piquete e visa

compensar esse mesmo desgaste e a disponibilidade para o mesmo. Se olharmos para as regras de cálculo

do subsídio de piquete e a sua articulação com o subsídio de turno, percebe-se que este suplemento visa

compensar quem, não estando escalado para o serviço, passa a estar por necessidade do serviço.

Os suplementos de turno e de piquete não podem por isso ser confundidos com o trabalho suplementar. Na

verdade, quer os turnos quer os serviços de piquete podem ser prestados dentro do horário normal de

trabalho. Em lugar algum se refere que o valor pago pelo subsídio de piquete visa pagar trabalho suplementar.

Nos termos do artigo 57.º do Estatuto da PSP, o trabalho prestado para além do horário normal de trabalho

é pago por via do crédito horário previsto no n.º 3 e não por via do serviço de piquete previsto no n.º 2.

Contudo, existe uma confusão entre esses conceitos e a utilização do suplemento de piquete para o

pagamento de trabalho suplementar, o que tem como consequência, uma vez atingido o limite do suplemento

de turno, o não pagamento do trabalho suplementar.

Por outro lado, o n.º 3 do artigo 57.º do Estatuto, que institui o crédito horário como forma de pagamento do

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trabalho suplementar, também não está isento de problemas, na medida em que a sua aplicação fica

dependente de despacho do Diretor Nacional, o que coloca na disposição e no critério discricionário do

superior hierárquico, o direito ao «pagamento» do trabalho suplementar. Acresce que nos termos do despacho

em vigor, o crédito horário prescreve se a utilização do mesmo não for autorizada no prazo de 6 meses a

contar do dia da prestação do trabalho. Tendo em conta a falta de recursos humanos na PSP, facilmente se

percebe que estas autorizações não são dadas, o que significa a prática ilegal de trabalho não remunerado na

instituição.

O trabalho suplementar, vulgarmente designado como trabalho extraordinário, é excecional, pelo que não

pode constituir a regra do normal funcionamento das empresas ou dos serviços públicos. Sendo excecional,

está associado à imposição de limites máximos na sua prestação com vista à proteção dos trabalhadores. Por

outro lado, sendo verdade que há formas de compensação do trabalho suplementar por via de dias de

descanso, a regra deve passar pelo seu pagamento e pela atribuição de descansos compensatórios. A opção

consagrada no Estatuto da PSP de apenas estipular a compensação do trabalho suplementar por via da

atribuição de um crédito horário, fortemente condicionado por via de despacho do Diretor Nacional, não é

aceitável.

Segundo o Código do Trabalho, os trabalhadores do setor privado podem, numa média e grande empresa,

realizar até 150 horas anuais de trabalho extraordinário, podendo este limite ser alargado até às 200 horas

anuais por via de instrumento de regulamentação coletiva de trabalho, tendo sempre como limite duas horas

em dia normal de trabalho. O trabalho suplementar é pago pelo valor da retribuição horária com um acréscimo

de 25% na primeira hora, ou fração, e 37,5% por hora ou fração subsequente. Em dia de descanso semanal

ou em feriado é pago com um acréscimo de 50%.

Na Lei Geral de Trabalho em Funções Públicas, o artigo 120.º também consagra os limites idênticos para o

trabalho suplementar: 150 horas anuais e as duas horas por dia normal de trabalho. Também se consagra a

possibilidade de alargar para as 200 horas anuais mediante negociação com as estruturas representativas dos

trabalhadores. Também na administração pública, artigo 162.º, a regra é o pagamento do trabalho

suplementar com acréscimos na retribuição diária de 25% e 37,5% em dias normais de trabalho e 50% nos

dias de descanso semanal ou feriados. O n.º 7 deste artigo refere que «Por acordo entre o empregador público

e o trabalhador, a remuneração por trabalho suplementar pode ser substituída por descanso compensatório.»

Ou seja, tanto no setor privado como no setor público, a regra quanto ao trabalho suplementar é a

existência de limites máximos e o seu pagamento valor hora com acréscimos de 25%, 37,5% ou 50%

conforme a quantidade e o dia em que o trabalho suplementar é prestado. Apenas se institui, na administração

pública, mediante acordo entre o trabalhador e empregador público, a possibilidade de «pagamento» por

descanso compensatório.

O facto de os profissionais da PSP estarem sujeitos a um dever de disponibilidade, não significa que não

existam limites à jornada de trabalho. O direito ao descanso, o direito à conciliação da atividade profissional

com a vida familiar e o direito a um limite máximo de jornada de trabalho estão consagrados na Constituição.

As mais elementares regras de promoção da saúde e segurança no trabalho, bem como a necessidade de,

face à natureza das missões desempenhadas, os profissionais estarem física e mentalmente aptos para o

desempenho das missões, obriga ao descanso.

Não é aceitável nem é legal a existência de trabalho não remunerado na PSP nem tão pouco é aceitável

que não existam limites máximos de trabalho suplementar. O problema real e premente da falta de recursos

humanos não pode nem deve servir para desculpa para a imposição de trabalho suplementar sem qualquer

limite e não remunerado.

Naturalmente devem ser acuteladas situações excecionais. O que não é aceitável, é que na atividade

normal da Instituição PSP se recorra de forma sistemática a trabalho suplementar.

Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do

Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Segunda alteração ao Decreto-Lei n.º 243/2015, de 19 de outubro

O artigo 57.º do Estatuto profissional do pessoal com funções policiais da Polícia de Segurança Pública

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constante do Decreto-Lei n.º 243/2015 de 19 de outubro, com as alterações introduzidas pela Lei n.º 114/2017,

de 29 de dezembro, passa a ter a seguinte redação:

«Artigo 57.ºHorário e duração semanal de trabalho

1 – O período normal de trabalho é de 36 horas, nele se incluindo os períodos destinados a atividades

complementares de aperfeiçoamento técnico-policial, designadamente ações de formação e treino.

2 – Podem ser constituídos serviços de piquete, em número e dimensão adequados à situação, para

garantir o permanente funcionamento dos serviços ou sempre que circunstâncias especiais o exijam.

3 – A prestação de serviço para além do período previsto no n.º 1 é compensada pela atribuição de crédito

horário, nos termos a definir por despacho do diretor nacional.

4 – (Novo) O crédito horário referido no número anterior, caso não seja gozado no prazo máximo de 6 meses, é convertido em compensação remuneratória calculada nos termos do artigo 162.º da Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.

5 – (Atual n.º 4) Na PSP vigoram a modalidade de horário rígido e a modalidade de horário em regime de

turnos, nos termos previstos no presente decreto-lei, sem prejuízo da aplicação de outras modalidades de

horários previstos na lei geral.

6 – (Novo) O serviço prestado para além do n.º 1 do presente artigo, seja prestado ou não em serviço de piquete, não pode exceder o limite máximo de 200 horas anuais, salvo se tal for determinado, a título excecional, por despacho fundamentado do Ministério da Administração Interna.

7 –(Novo) A prestação de serviço de piquete nos termos do n.º 2 confere o direito a um suplemento remuneratório que tem como limite mensal o montante mais elevado do suplemento de turno, para a respetiva carreira.

8 – (Novo) O tempo de trabalho prestado em serviço de piquete que exceda o limite estabelecido no número anterior é contabilizado e pago por via de crédito horário previsto no n.º 3 do presente artigo.

9 – (Atual n.º 6) Os polícias nomeados para prestação de serviço em organismos sediados fora do território nacional, ou nomeados para missões internacionais ou missões de cooperação policial internacional, regem-se

pelos horários e duração semanal de trabalho aplicáveis às referidas missões.

Artigo 2.º

Entrada em vigor

1 – A presente lei entra em vigor no primeiro dia do mês seguinte à sua publicação.

2 – O pagamento de acréscimos remuneratórios que resultem da aplicação da presente lei efetiva-se com a

entrada em vigor da lei do Orçamento do Estado posterior à sua aprovação.

Assembleia da República, 19 de setembro de 2022.

Os Deputados do PCP: Alma Rivera — Paula Santos — João Dias — Bruno Dias — Jerónimo de Sousa —

Alfredo Maia.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA PORTUGUESA

Artigo 54.º Comissões de trabalhadores

5. Constituem direitos das comissões de trabalhadores:

d) Participar na elaboração da legislação do trabalho e dos planos económico-sociais que contemplem o respectivo sector;

Artigo 56.º Direitos das associações sindicais e contratação colectiva

2. Constituem direitos das associações sindicais:

a) Participar na elaboração da legislação do trabalho;

Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas Anexo à Lei n.º 35/2014

de 20 de junho

Artigo 16.º Exercício do direito de participação

1 — Qualquer projeto ou proposta de lei, projeto de decreto-lei ou projeto ou proposta de decreto regional relativo às matérias previstas no artigo anterior só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas

assembleias legislativas das regiões autónomas e pelos governos regionais, depois de as comissões de trabalhadores e associações sindicais se terem podido pronunciar sobre eles.

2 — Para efeitos do disposto no número anterior, é aplicável o disposto nos artigos 472.º a 475.º do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, na redação atual.

Lei n.º 7/2009 de 12 de Fevereiro

APROVA A REVISÃO DO CÓDIGO DO TRABALHO

CAPÍTULO II Participação na elaboração da legislação do trabalho

Artigo 469.º Noção de legislação do trabalho

1 — Entende-se por legislação do trabalho a que regula os direitos e obrigações dos trabalhadores e empregadores, enquanto tais, e as suas organizações.

2 — São considerados legislação do trabalho os diplomas que regulam, nomeadamente, as seguintes matérias:

a) Contrato de trabalho; b) Direito colectivo de trabalho; c) Segurança e saúde no trabalho; d) Acidentes de trabalho e doenças profissionais; e) Formação profissional; f) Processo do trabalho.

3 — Considera-se igualmente matéria de legislação de trabalho o processo de aprovação para ratificação das convenções da Organização Internacional do Trabalho.

Artigo 470.º Precedência de discussão

Qualquer projecto ou proposta de lei, projecto de decreto-lei ou projecto ou proposta de decreto regional relativo a legislação do trabalho só pode ser discutido e votado pela Assembleia da República, pelo Governo da República, pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas e pelos Governos Regionais depois de as comissões de trabalhadores ou as respectivas comissões coordenadoras, as associações sindicais e as associações de empregadores se terem podido pronunciar sobre ele.

Artigo 471.º Participação da Comissão Permanente de Concertação Social

A Comissão Permanente de Concertação Social pode pronunciar-se sobre qualquer projecto ou proposta de legislação do trabalho, podendo ser convocada por decisão do presidente mediante requerimento de qualquer dos seus membros.

Artigo 472.º Publicação dos projectos e propostas

1 — Para efeitos do disposto no artigo 470.º, os projectos e propostas são publicados em separata das seguintes publicações oficiais:

a) Diário da Assembleia da República, tratando-se de legislação a aprovar pela Assembleia da República;

b) Boletim do Trabalho e Emprego, tratando-se de legislação a aprovar pelo Governo da República;

c) Diários das Assembleias Regionais, tratando-se de legislação a aprovar pelas Assembleias Legislativas das regiões autónomas;

d) Jornal Oficial, tratando-se de legislação a aprovar por Governo Regional.

2 — As separatas referidas no número anterior contêm, obrigatoriamente:

a) O texto integral das propostas ou projectos, com os respectivos números;

b) A designação sintética da matéria da proposta ou projecto; c) O prazo para apreciação pública.

3 — A Assembleia da República, o Governo da República, a Assembleia Legislativa de região autónoma ou o Governo Regional faz anunciar, através dos órgãos de comunicação social, a publicação da separata e a designação das matérias que se encontram em fase de apreciação pública.

Artigo 473.º Prazo de apreciação pública

1 — O prazo de apreciação pública não pode ser inferior a 30 dias.

2 — O prazo pode ser reduzido para 20 dias, a título excepcional e por motivo de urgência devidamente justificado no acto que determina a publicação.

Artigo 474.º Pareceres e audições das organizações representativas 1 — Durante o prazo de apreciação pública, as entidades

referidas no artigo 470.º podem pronunciar-se sobre o projecto ou proposta e solicitar audição oral à Assembleia da República, ao Governo da República, à Assembleia Legislativa de região autónoma ou ao Governo Regional, nos termos da regulamentação própria de cada um destes órgãos.

2 — O parecer da entidade que se pronuncia deve conter:

a) Identificação do projecto ou proposta; b) Identificação da comissão de trabalhadores, comissão

coordenadora, associação sindical ou associação de empregadores que se pronuncia;

c) Âmbito subjectivo, objectivo e geográfico ou, tratando-se de comissão de trabalhadores ou comissão coordenadora, o sector de actividade e a área geográfica da empresa ou empresas;

d) Número de trabalhadores ou de empregadores representados;

e) Data, assinatura de quem legalmente represente a entidade ou de todos os seus membros e carimbo da mesma.

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Artigo 475.º Resultados da apreciação pública

1 — As posições das entidades que se pronunciam em pareceres ou audições são tidas em conta pelo legislador como elementos de trabalho.

2 — O resultado da apreciação pública consta:

a) Do preâmbulo do decreto-lei ou do decreto regional; b) De relatório anexo a parecer de comissão especializada da

Assembleia da República ou da Assembleia Legislativa de região autónoma.

REGIMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA

Artigo 134.º Legislação do trabalho

1 — Tratando-se de legislação do trabalho, a comissão

parlamentar promove a apreciação do projeto ou proposta de lei, para efeitos da alínea d) do n.º 5 do artigo 54.º e da alínea a) do n.º 2 do artigo 56.º da Constituição.

2 — As comissões de trabalhadores, as associações sindicais e as associações de empregadores podem enviar à comissão

parlamentar, no prazo por ela fixado, nos termos da lei, as sugestões que entenderem convenientes e solicitar a audição de representantes seus.

3 — Para efeitos do disposto nos números anteriores, os projetos e propostas de lei são publicados previamente em separata eletrónica do Diário.

4 — A data da separata é a da sua publicação, coincidente com a do seu anúncio, entendendo-se como tal o dia em que fica disponível no portal da Assembleia da República na Internet.

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