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Sábado, 13 de maio de 2023 Número 60

XV LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 737/XV/1.ª (PCP):

Consagra o direito à greve dos profissionais da PSP (segunda alteração à Lei n.º 14/2002, de 19 de fevereiro).

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