Quarta-feira, 18 de setembro de 2024 Número 19

XVI LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 206, 229 e 230/XVI/1.ª): N.º 206/XVI/1.ª (PSD) — Aprova o estatuto do Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida e altera a Lei n.º 32/2006, de 26 de julho. N.º 229/XVI/1.ª (PAN) — Assegura o reposicionamento na categoria de enfermeiro especialista das enfermeiras que por

se encontrarem em gozo de licença de parentalidade, licença de situação de risco clínico durante a gravidez ou de direitos análogos não tenham transitado para essa categoria nos termos do artigo 8.º do Decreto-Lei n.º 71/2019, de 27 de maio. N.º 230/XVI/1.ª (BE) — Reposição de direitos a enfermeiras discriminadas por terem sido mães.