SEPARATA — NÚMERO 23

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7… Transferência de verbas inscritas, no orçamento do FRI, IP, para o Camões – Instituto da Cooperação e da Língua, IP

(Camões, IP), destinadas ao financiamento de projetos de cooperação e programas de cooperação bilateral

8…

Transferência de verbas inscritas no orçamento do Camões, IP, para a Secretaria-Geral do Ministério da Administração

Interna, no âmbito da cooperação eleitoral e do Programa de Cooperação Técnico-Policial e Proteção Civil, e para a

Direção-Geral da Política de Justiça, no âmbito da cooperação no domínio da justiça, bem como para serviços de outras

áreas governativas no âmbito de programas análogos no quadro da execução da Estratégia da Cooperação Portuguesa

2030, aprovada em anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2022, de 9 de dezembro.

9…

Transferência de uma verba até 9 830 584 € do Instituto de Turismo de Portugal, IP (Turismo de Portugal, IP), para as

entidades regionais de turismo, a afetar ao desenvolvimento turístico regional e ao reforço da atratividade e da promoção

dos territórios do interior, em articulação com a estratégia nacional da política de turismo e de promoção do destino, nos

termos e condições a acordar especificamente com o Turismo de Portugal, IP, e a formalizar em contratos a celebrar

entre as partes, tendo em vista dar cumprimento à recomendação n.º 10 da Resolução da Assembleia da República n.º

63/2020, de 5 de agosto.

10…

Transferência de uma verba de 11 000 000 €, proveniente do Turismo de Portugal, IP, para a AICEP, EPE, destinada

ao desenvolvimento de ações de promoção de Portugal no exterior que se encontrem alinhadas com a estratégia de

promoção desenvolvida pelo Turismo de Portugal, IP, nos termos a contratualizar entre as duas entidades.

11…

Reforço para a AICEP, EPE, destinado a suportar os encargos decorrentes da participação portuguesa na Expo 2025

Osaka Kansai, ficando a mesma autorizada a inscrever no seu orçamento as verbas transferidas resultantes de

autorização plurianual de despesa.

12…

Alterações entre capítulos do orçamento do Ministério da Defesa Nacional, decorrentes da Lei do Serviço Militar,

aprovada pela Lei n.º 174/99, de 21 de setembro, alterada pela Lei Orgânica n.º 1/2008, da reestruturação dos

estabelecimentos fabris das Forças Armadas, da aplicação do n.º 3 do artigo 147.º do Estatuto dos Militares das Forças

Armadas, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 90/2015, de 29 de maio, alterado pela Lei n.º 10/2018 e pelos Decretos-

Leis n.os 75/2021 e 77/2023, da reorganização da defesa nacional e das Forças Armadas, das alienações e reafetações

dos imóveis afetos às Forças Armadas, no âmbito das missões humanitárias e de paz e dos observadores militares não

enquadráveis nestas missões, independentemente de as rubricas de classificação económica em causa terem sido

objeto de cativação inicial.

13… Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a segurança social, destinadas ao reembolso do

pagamento das prestações previstas no Decreto-Lei n.º 320-A/2000, de 15 de dezembro, na sua redação atual.

14…

Transferência de verbas do Ministério da Defesa Nacional para a Caixa Geral de Aposentações, IP (CGA, IP), segurança

social e demais entidades não pertencentes ao sistema público de segurança social, destinadas ao reembolso do

pagamento das prestações previstas nas Leis n.os 9/2002, de 11 de fevereiro, e 3/2009, de 13 de janeiro, ambas

alteradas pela Lei n.º 46/2020, de 20 de agosto, e na Lei n.º 21/2004, de 5 de junho.

15… Transferências de verbas, entre programas orçamentais, destinada a garantir o normal funcionamento das estruturas,

resposta e serviços da Rede Nacional de Apoio às Vítimas de Violência Doméstica.

16…

Transferência de verbas inscritas no Capítulo 60, gerido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF) para a

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça até ao montante de 1 064 000 €, no âmbito da Lei n.º 112/2009, de 16 de

setembro, na sua redação atual, e da Resolução da Assembleia da República n.º 1/2008, de 14 de janeiro, para dar

resposta no âmbito da teleassistência às vítimas de violência doméstica não asseguradas por fundos europeus.

17…

Transferência de verbas, até ao montante de 800 000 €, do orçamento da Direção-Geral de Recursos Naturais,

Segurança e Serviços Marítimos para a Guarda Nacional Republicana (GNR), a Marinha Portuguesa e a Força Aérea,

para o financiamento da participação no âmbito da gestão operacional do Centro de Controlo e Vigilância da Pesca e

das missões de fiscalização das atividades da pesca.

18…

Transferência de verbas no âmbito do Ministério da Educação, Ciência e Inovação (Capítulo 50), para a Fundação para

a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT, IP), destinadas a medidas com igual ou diferente programa e classificação funcional,

incluindo serviços integrados.

19… Transferência de verbas inscritas no orçamento da FCT, IP, para entidades que desenvolvam projetos e atividades de

investigação científica e tecnológica, independentemente de envolverem diferentes programas orçamentais (PO).

20…

Transferência de verbas inscritas nos orçamentos de laboratórios e outros organismos do Estado para outros

laboratórios e para a FCT, IP, independentemente do PO e da classificação orgânica e funcional, desde que as

transferências se tornem necessárias pelo desenvolvimento de projetos e atividades de investigação científica a cargo

dessas entidades.