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Quarta-feira, 10 de setembro de 2025 Número 12

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 1 e 27/XVII/1.ª): N.º 1/XVII/1.ª (PAN) — Alarga as garantias de proteção e apoio às vítimas de violência doméstica, procedendo à alteração de diversos diplomas. N.º 27/XVII/1.ª (PCP) — Reforça as medidas de proteção das vítimas de violência doméstica (décima alteração à Lei n.º 112/2009, de 16 de setembro).

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