ANO ECONÓMICO DE 2026

IMPORTÂNCIAS EM EUROS

POR ORIGEM SOMA

MAPA 10

RECEITAS TRIBUTÁRIAS CESSANTES DOS SUBSECTORES DA ADMINISTRAÇÃO CENTRAL E DA SEGURANÇA SOCIAL

ADMINISTRAÇÃO CENTRAL

CAPÍ-

TULOS

GRU-

POS

ARTI-

GOS

DESIGNAÇÃO DAS RECEITAS

(Por origem)CÓDIGO DISPOSIÇÃO LEGAL

Rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira e Zona Franca da ilha

de Santa MariaDF.1.B.087 EBF - 35.º, n.º 6; 36.º, n.º 5; 36.º-A, n.º 6 18 188,1

Rendimentos das entidades licenciadas na Zona Franca da Madeira - De 01-01-2007 a 31-

12-2014 e de 01-01-2015 a 31-12-2026DF.1.B.088 EBF - 36.º; 36.º-A, n.º 1 33 974,6

Aquisição, em território português, de combustíveis para abastecimento de veículos afetos

ao transporte público de passageiros, de mercadorias e de táxiDF.1.B.091 EBF - 70.º, n.º 4 6 879 205,0

RFAI - Regime fiscal de apoio ao investimento DF.1.B.092

DL 162/2014 - 22.º a 26.º

DLR 24/2016/M - 23º, nº 1 a)

DL 249/2009 - 28º, nº 1 a)

Lei 10/2009 - 3º, nº 1 a)

256 610 399,1

Remuneração convencional do capital social DF.1.B.094 EBF - 41.º-A 29 444 603,7

Cooperativas descritas nos n.º 1, 2 e 16 com exceção dos resultados provenientes de

operações com terceiros e de atividades alheias aos próprios fins e dos rendimentos

previstos no n.º 4

DF.1.B.095 EBF - 66.º-A, n.º 1, 2 e 16 10 502 416,1

Aplicação da reserva para educação e formação cooperativas DF.1.B.096 EBF - 66.º-A, n.º 7 30 103,8

CFEI I - Crédito fiscal extraordinário ao investimento: Despesas - De 01-06-2013 a 31-12-

2013

CFEI II - Crédito fiscal extraordinário ao investimento: Despesas - De 01-07-2020 a 30-06-

2021

DF.1.B.097 Lei 49/2013 - 3.º; Lei 27-A/2020 - 16.º 16 097 043,4

Outras isenções definitivas DF.1.B.098 Outros 12 774 932,5

Outras isenções temporárias DF.1.B.099 Outros 55 482,5

Outras deduções ao rendimento DF.1.B.100 Outros 243 564,1

Outras deduções à coleta DF.1.B.101 Outros 67 627,0

Importâncias investidas pelos clubes desportivos em novas infraestruturas, não

provenientes de subsídiosDF.1.B.105 EBF - 54.º, n.º 2 12 755,8

Lucros e juros pagos aos sócios pelas sociedades licenciadas para operar na Zona Franca

da Madeira a partir de 01-01-2015 até 31-12-2026DF.1.B.106 EBF - 36.º-A, n.º 10 e 11 36 599,3

Contribuições financeiras dos proprietários e produtores florestais aderentes a uma ZIF

destinadas ao fundo comum constituído pela respetiva entidade gestora e encargos com

defesa da floresta

DF.1.B.110 EBF - 59.º-D, n.º 12 a 15 1 402 143,6

Rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de

01-01-2015 até 31-12-2026 - Derrama regionalDF.1.B.112 EBF - 36.º-A, n.º 12 3 310,5

Rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de

01-01-2015 até 31-12-2026 - Derrama municipalDF.1.B.113 EBF - 36.º-A, n.º 12 314,8

Rendimentos das entidades licenciadas para operar na Zona Franca da Madeira a partir de

01-01-2015 até 31-12-2026 - Tributações autónomasDF.1.B.114 EBF - 36.º-A, n.º 14 44 584,0

Resultados líquidos dos períodos realizados e contabilizados separadamente pela entidade

central de armazenagem nacional, na gestão das reservas estratégicas de produtos de

petróleo bruto e de produtos de petróleo

DF.1.B.115 DL 165/2013 - 25.º-A 319 451,8

Rendimentos provenientes de contratos que tenham por objeto a cessão ou a utilização

temporária de direitos de autor e direitos de propriedade industrial - quando registadosDF.1.B.118 CIRC - 50.º-A, n.º 1 8 537 771,3

Rendimentos obtidos no âmbito da gestão de recursos florestais por entidades de gestão

florestal (EGF)DF.1.B.119 EBF - 59.º-G, n.º1 2 414 460,0

Fluxos financeiros prestados por investidores sociais - majoração dos gastos ou perdas em

30%DF.1.B.120 EBF - 19.º-A 6 464,3

Reavaliação do Ativo Fixo Tangível e Propriedades de Investimento - Majoração do

aumento das depreciações e amortizaçõesDF.1.B.122 DL 66/2016 - 8.º, n.º3 1 291 305,0

Gastos e perdas considerados em 120%, relativo a depreciações fiscalmente aceites de

elementos do ativo fixo tangível correspondente a embarcações eletrossolares ou

exclusivamente elétricas

DF.1.B.123 EBF - 59.º-J 458,7

Rendimentos prediais resultantes de contratos de arrendamento ou subarrendamento

habitacional enquadrados no Programa de Arrendamento AcessívelDF.1.B.124 DL 68/2019 - 20.º, n.º 1 49 845,4

Encargos com viaturas, dos sujeitos passivos no exercício da atividade cinematográfica e

audiovisual desenvolvida com apoio do FATCDF.1.B.125 EBF - 59.º-H 72 242,2

Donativos destinados a fins de caráter social, ambiental, desportivo e educacional DF.1.B.126 EBF - 62.º 37 241 772,8

Donativos atribuídos no âmbito do mecenato científico DF.1.B.127 EBF - 62.º-A 843 965,1

Donativos atribuídos no âmbito do mecenato cultural DF.1.B.128 EBF - 62.º-B 2 617 764,2

Rendimentos prediais obtidos no âmbito dos programas municipais de oferta para

arrendamento habitacional a custos acessíveisDF.1.B.129 EBF - 71.º, n.º 27 257 316,6

Majoração dos gastos suportados com a aquisição de passes sociais em benefício do

pessoalDF.1.B.130 CIRC - 43.º, n.º 15 540 778,4

Majoração das despesas com aquisição de bens e serviços diretamente necessários para a

implementação da submissão do SAFT-PT relativo à contabilidade, do código QR e do

ATCUD

DF.1.B.131 Lei 75-B/2020 - 404.º, n.º 3 e 4 1 903,9

Tributação autónoma de viaturas ligeiras de passageiros híbridas plug-in e movidas a GNV DF.1.B.136 CIRC - 88.º, n.º 18 95 752 736,0

Incentivo Fiscal à Recuperação (IFR) DF.1.B.140 Lei 12/2022 - 307.º 5 616 386,1

Lucros realizados pelas pessoas coletivas de navegação marítima e aérea não residentes

provenientes da exploração de navios ou aeronavesDF.1.B.141 CIRC - 13.º 50 455 373,2

Lucros derivados das obras e trabalhos na Base das Lajes e instalações de apoio DF.1.B.147 RAR 38/1995 - XI 25 733,3

Concessionários nacionais de produção hidroelétrica e termoelétrica e de transporte e

grande distribuição de energia elétrica - Regime fiscal das concessões do Estado no âmbito

da política nacional de eletrificação

DF.1.B.148 DL 43335/1960 - 67.º 93 908,5

Incentivo Fiscal à Valorização Salarial DF.1.B.152 EBF - 19.º-B 13 696 683,9

Regime Fiscal de Incentivo à Capitalização das Empresas DF.1.B.153 EBF - 43.º-D 539 777 585,4

Majoração dos encargos correspondentes à criação líquida de postos de trabalho DF.1.B.213 EBF - 41.º-B, n.º 6 499 238,5

Tributação autónoma dos veículos movidos exclusivamente a energia elétrica com custo de

aquisição superior a 62.500€DF.1.B.220 CIRC - 88.º, n.º 20 10 072 678,7

Resultado da liquidação (correção a outros desagravamentos fiscais) DF.1.B.999 CIRC - 92.º -4 686 875,8

02 IMPOSTOS INDIRETOS 15 775 673 626,2

01 Sobre o Consumo 14 076 249 221,4

16 DE OUTUBRO DE 2025 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

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