Terça-feira, 10 de março de 2026 Número 30

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 443 e 444/XVII/1.ª):

N.º 443/XVII/1.ª (CH) — Procede à alteração da Lei n.º 34/2013, de 16 de maio, e da Lei n.º 5/2006, de 23 de fevereiro, reconhecendo subsídio de risco aos profissionais de segurança privada e autorizando o uso, em serviço, de meios de defesa não letais. N.º 444/XVII/1.ª (CH) — Estende aos elementos da Polícia de Segurança Pública colocados nas regiões autónomas o suplemento de fixação atribuído ao Corpo da Guarda Prisional.