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Terça-feira, 28 de abril de 2026 Número 33

XVII LEGISLATURA

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 563/XVII/1.ª (PS):

Estabelece os termos dos procedimentos concursais para integração de trabalhadores em postos de trabalho na Administração Pública contratados ao abrigo do Programa de Recuperação e Resiliência.

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