Debates Parlamentares - Diário 017, p. 75 (1838-01-20)

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D T A R IO

O V E R N O.

elle não tinha dito que oíBancci o tinha feito, mas que asseverou, .qvi.e/'Se'jtinha descontado uma' -letrft.de 100:000$$KV por 50:000$ rs.,. e se!rnâo: que fizessem, a^cõtiita^ a uma letra -nego-,

i * - . i

ciada' !a â, ;por cento ~áo fnez:a vencer a apus

anhos ;: ê;que' a prova 'd*-que esta negociação

i . sè-rtinlYàvfèitò,i era que/ o Sr. Ministro da Fa-

i zenda tiríhV ficado silencioso, quando, elle Hre

\ fálloif neste objecto. Coritin.uou por mais alr

v gora leni pó rebatendo algumas 'das idéasv que.

\o SrlFausttno da Gama ti-hívâ apresentado.,.ta

' 7 Vários S PS. Deputados pediram a pala.v.ra

i para explicações, entre elles o Sr. M. A.^dej

/Vascoucellos com muita instancia; porem o

Congresso passou á 1.* parte.da Ordem dodia;.:

Ordem do dia.r~ Primeira parte. Passou-se á Eleição da Mesi, e sahiu:no pri-i meiro escrutínio com a^màiorra"'.absoluta para Presidente , ò " Sr. José^'CatHanpyde, 'Campos , com 41 votos. -'- <_ _-='_-'>*•: : >>'•-:•. ' -.

Não 'havendo maioria absoluta-: p ara \'ice-PresidenteY' passou-se, a segundo .escruUnio , e sahiu eleito Yice-PresidènUí: o ST;: Yisconde:de Fonte Arcada. -..::/:

Procedendo-se a escrutin.iò; para. Secretários sahiram eleitos os a et u a es. <_ p='p' _---='_---' _-='_-'>

O- ST; Costa -Cabra! -^Sr.,- P residente,, no Diário do Governo de hoje apparece o extracto do que eu hontem disse, quando etn meu ;np-me, e:dós signatários da substituiçuo declar.ei-,-que desistíamos da opposição-/que fazíamos ao addiamento: ha no entanto um.vponto.naquètle extracto, que julgo necessariqr.ratificar, para que se nâp possa suppòr, que eu, e os meus amigos fixemos uma tal õpposiçãò com má fé. Eu declarei, que os fundamentos com que foi atacada a proposta do Sr. J. Estevão, isto e , a proposta sobre a questão previa, e a decisão sobreella tomada, isto e, ama apprpvação, nos tinha decidido ao addiamònto ; cr«io que todos conhecem a forçado fundamento, porquerdesis-Jimos da òpposiçàò ao addiamento. . ..(é verdade, apoiados.) • • -

Passou-se á segunda parle da Ordem do dia. -Continua .ã discussão do 'Projecto n.° i).9, §. 2.° do"Àft. 7.° \- • • :•--:

''Depois ;dé-algumas reflexões .foi approvada uma' substituição proposta pelo Sr. Derramado, O Sr. Derramado, prppqz a suppressuo do resto do Projecto por ser regulamentar: susciloiir se uma^ questão 'ria1 qual ~variÓ8-SrsVDeputados o-fferéeeTãm substituições, e áddilamentos a ai--

guns artigos do Projecto, .''t'- . -

. Consultado o Congresso sobre se se de.v i a continuar na discussão dosi Artigos que laltavam do Projecto ,- decidiu-se que não"-.

O Sr. .Macario' de 'Castro propoz ,- que as substituições voltassem todas á-Commissâo;, e "que éMa. redija a Lei com. esses Artigos novos, de-outra maneira-nurica a Lei se acaba ; e nós u tio" "nós quereinoV-desèngatiar (disse', o l-llus^ Ire 'Orador) que " devemos ' acaban depressa. (Apoiados.) '*•'" '-''•- - ''-'-

- Còrísuitadò.oCrthgfessò-decidiu pela proposta'^'Sr. Deputado^-•'••—/ P- '-" '. . .r. .

.O Sr. Lopes Monteiro" pediu que o resto da Sessão se: em pregasse ".erii- discutir os Projectos pata que Uo n te m o Sr£ Cesa.p-de Vasconcello» pediu uma Sessão noct-orhâ," por quanto a noite estava tenebrosa. ••" .' -:''

' Foi âpprovado este Requerimento. ,j-• 'Entrou em discussão o seguintes r-y-

A Commjssão de Fazenda tendo examinado o' Projecto- de. Lei 'do Sr. Deputado César de V-àsconcellos,' para qu;é as praças de pret: da Guarda Municipal de Lisboa'^-' que -se impossibilitarem do serviço deste Corpo;; em consequência dê moléstias nellê adquiriòlís,^ s'ej'atn admit-tidas como •'aggregadas' nas-'Companhias, de Guardas Barreiras, para entrarem successiva-mente nas vagaturas que nas mesmas Companhias tiverem logar : altendendo a que o Arti-. go 8.° do Decreto de 2-1 de Dezembro 18oG" de-vtermina °iue5 no Corpo dos Guardas. Barreiras 'não seja admittida pessoa'alguma que nào te-,íi'ha servido em primeira Linha durante seis an-nòs pelo menos, e que neste serviço se.nãò ;ha-^'a estropiado, ou encanecido; exceptuando somente aquelles indivíduos dos Batalhões Nacio-líaes, e Companhias de \olunlarios , que na gUerra contra a usurpação soffrerarh desastre que lhes prohiba^ proverem pêlos seus pfficios, ou artes aos meios de subsistência: attendendo a que a disposição deste Artigo se poderia tornar illusoria se^CcoWo se propõe, se creasse a classe de aggtfegadós7á9-feferidás'Companhias ^ e a que i«to traria^ natural me ri te comsig^o nm au-gmente de despèza*: - attendendo por outro lado a que à natttréz«'^«9éryiço: da Guarda Municipal «pttf^éc^^rélp^aí .'«is praças de pret-de*to

Corpo direito, a rser.enj admi,ttidasTcc>m preferenr i cia nas Companhias cie Guardas Barreiras; e ; consider.andp.que a\jnaipr p-ar.tes^ejle^serviram nosCor.pos do Exercilò, ;e, de.^'are^cqr"c]úe o serviço- das praças', dèj pcjH 4arG;Víardar.Àl,;Vinicipal de Lisboa, e do-pqrjlp-deve ser considerado co-moj s.cr,vjço feito em;;UjQ;Cqrpp. dej^rimeira Li-.nh.a j-para,oelteito^de'sérera-admitlidas nasÇom-'panh.ins de Guardas -Barreiras.. - ^

Q'-Sr. -César- de-Vasconcellôs disse , que.jul-^ ;'gav.a de tanta justiça p que propunha.",, e-.que, ;!crã'.Q;mestiio qye -s'e; praticava coin-aariíUga. Pro-^iciia,, ..e-, cré q vi c a Guarda Municipal^ acluajc 'nào deve--merecer-menos favor, do;-que aqueUp,. Corpo. (A.poiado,, apoiado.) (5.ue- não prop.ò.e., ;q;ue^:os_Soldados da^Guarda- Municipal .preeti-' cham tp.das as Praça.s das;Cqrnp,anhias ,dos;G ;iar-das-Barrei.rasi mas o.que,propõe e", que^.aqu.e!.-;las^P raças-que-s.e im.pqssi bilitarem no- Seryiçy senão..lancem áruargenij,.e.q.ue -viio para aquej-la.s.Companhias j.-.^pande.r.pu .que;c.m_ todo, o,.an-

no passado, que Cominandou. a.Guarda Muni-

. r-•• ,- -'-^ •"-•---. .•••-. •-»-•-;-• -. • •--•'.--:•• .;,-),, cipal, .n;Lio .tç;v-e, rpais que^cincq houiens iuca[>a-a

zes-.tdaservi.c-o, apesar de-ter muitas praçãsivln-'

-- -. , -^ vi. .~t **St~*7 -j'1-.^.^., .J^t J^ -l ;. ^;--.- * ^ -*i L'í.: '•' *!~ÍJ

serviço.- Concluiu . oíferecendo -como^.Sjilís.tituj-^ cão ao.-i^arecer da^Commissão de Fazenda^ o' seu.; Projector, com a.emenda de-se jacccre,sçen-taf-de'-"põjísi",rcie Lisboa,, c Por to ^ que^í.he., tmha

<_:i.toI..cqutandoj-sç.iíparaíros não.='não.' anterior-='anterior-' ina..='ina..' _.muni.ci-í='_.muni.ci-í' uerotn='uerotn' ltjy.ido='ltjy.ido' _.='_.' pai--='pai--' o-temj.pnjre='o-temj.pnjre' p='p' guirda='guirda' na='na' mesmos='mesmos' tiverem='tiverem' sp='sp' ja.e='ja.e' _='_'>

'• ^-Artigo 1.°- As praças do pret; dá Munjcipal^ de Lisboa, ,e Porto que se: bilitarem do serviço Heslc Corpo ,. em ;co'nse-" quenci.a- de moléstias-nelle adqui.ridas ., .serão adinittidàs, como aggregadas , nas Companhias^ de Guafdab-Barreiras , para er.traremj-ucceàài-vamentw nas vagatura» q,ue .nas taesmas Companhias tiverem1 logar. . -r -

Art...,^.,", Fica revogada .toda a Le.gislaçào. em contrario. . . . ...(

• O Sr. Sá ;No£Ueira,.dis.5o, que desejaria muito-concordar com o Sr. César cie VasC.oncellos., nào só porque gerainiente-^oncorda com asopi-niot-s daquelle Sr. Depulado, mas ^porque se tracta de u ma classe -quedem foitp muitos ser-, viços, e e digna d.e.ser attendida. Pasmou de-poij,.cpmo;:Metnbro daporninisbào de Fazenda, a expor-as razòes-em que :ella faiidõu o seu Pa-

l ' - • l •- '- . 4 ,. ,. v T "' : t t ? ^ , , '" i- . ", .

recer. - . . ' ,,. ; • ••..- ,. . , ..:

O Sr..; Hqdrigo -Salasar-..dig5e ,. que estando constun temeu lê na estraga das. economias não cjue^r; ir..táo longe^que. venjva a ser,ineàquinh_p ; que, nào fatiaria dos'gr,ajides ;scry.icos .(jí/e te.m fei.tq a Guarda AlunicipaJ^. pprque elles "sàp às-sus -'reconhecidos.;- nias^qut: era-,necea!õari.o , por igualdade ,de justiça, con.tçMíiplar,..as,.(.guardas M unicipães de. todo^p.^lieino , .pois^que p trabalho, era,;o• mesmo.^.^senao;maior-: rque oifere-cia estas retlexòe» ,paju; seHomarein ^na;.-conside^ raçào devida.' . _. ;„.',..'-,,.^^\ .. .^ "" •" -.:

O-Sr. César... de^Vasconcellps.- concordou" na idéa do illubtre Depaladp , ;è.disse que quando apresentou p seu P.rojçclo-, .ainda o^.Congressp aàó .tinha- declarado,, a. organiáaç.àp de outros Corppjs rJ:mas agora , de muito, boa vontade au-nuia .ao addi-tamcnto do Sr. Deputud^. \ ,MV

O Sr.-p-Uv.eira Baptista disã.e :.,quandq.;p..;$'r.j Rodrigo Salasar fallou tinha eu já. feito um ad-ditamenlo pa-r-a.- tnandar. -para^a-Mesa » nestes térmo.s==-.£ís.í.a. disposição é,applicavel.á& Guardas Municipais de todos os Districtos.=^ Pare-cerme;quu se este Projecto passar,, deve passar o.^neu addi.Umentp, porque estào .nas mesmas circumslancias. .

O Sr. César. de. Vasçoncellos -fez a declaração de que er. a m: .a que [lês, que fossem dadps por incapazes por uma Junta^de Saúde..-..,,

Julgada a matéria'discutida,; "procedendo-se á votação, foi reieitãdd-o..Parecer da Cornmis-

. " " J "* " •; * ' w • - . '."•-»".

são ;de "Fazenda. Approvada .ajâubstituiçao...do

Sr. César .d« yascQncelÍoJ5.,-e:io-addilamento dp

Sr. Oliveira .•Biaptistã5;:ba;l'vaíla redacção.- ... .

Passou-se áidiscússãoido projectojíní& 79 -na

s\ia gcneralúdade.

A Commissãó .de -Gruerira; tendo examinado os dous Projectos de Lei, a-p-r-esentados pelo Sr. Deputado César de-^a.sconcellos", e relativos á Guarda Municipal de.Lisboai é de parecer que a; sua~-matcriá;e'de,sumtna justiça, equc os serviços; deste benemérito Corpo prestados-;a^ prol da Liberdade e Ordem.Publica, p tornam di-

.çontémplaçãp,., :'.;-.•-..

, julgando dever -reduzir a urri^só os dous í)rojectos acima mencionados-, submeUeut á apprpvacuo-do^Congr.esso o^seguinte .- .:• .-.,/;: iíií. '. 'Projecto de Lci.^

'Arti-g.oj-l/cc -A» disposições dos Aftigos 1.* o 2j°-dá *isei:-dei.15 de AbriLde.1835;,"que..gar.àn-as.Patentes/ aosYQfti.ciaes -do. Exercito, - são

i&b*

Aptt.t.o,..;0.,,_FiçíiJ.r,ovogd,da toda a Legislação cm( contrario. ,..;.,. ^ '.._-.- -

Depois de |)eq|ienas rèllt?\Õo3-foi.a^pprovado , passando-âe^ á especiájidiid*5 do-.uie>.inp.'. ,,. ,,;PPV Art. l .°: foiri;aí;pi;o:.yado de^pii:.de ,peque-

r U;n ^additamtnrLO .•ajji^eâenladq^pelóVSr.- Leonel , ,asà.ignado p'or yarios.jSr.i...-Deputado.s-, rpã-ra. que-esLa in^vlirla -,e.: fr:/ve5.ie ex.tenstvá .aos Of;". hciues da Guarda M.uiiáC.jpal-do Porto. -

O Sr. Macariíx. d:.-Cailro disse, que ,nàq que?. ria fuzer op[)O5ÍçãL).,ao ;idditam%entq,., mas que-'ria;,)pedir ijue vá-á JJouitnissão"de Guerra para 'ciar o seu. Parecer ;~ que. estú de acordo em garantir. asíPatealesdos ÓtTiciaes acluaes da Giiar-;da A-lunicipal do.Porto ,~ mas não quer permit- . '..t j r ,que a^XJamara Municipal do Porto possa.. •fazer^plTiciaes ^novos todos os dias , ,,ç . entíiór lundo o^addjtainentp- á Cominissão, tílla-dãrá^ o seu Parecer corno entender, sem prejuizo'dps/r

-Pà.srs; Lvina-, e^S.A-^Ber.ejrac.' fizeram :,ò- .elo-;,

gjor d.aquelles,..ptjiiciae5.,- fazendo ver -ap^-pçiív-,.

grqísq. os grandes sery^içòs^que. elles .prèstar-am/n

. , pescidru-s.e. que fo6se,áj^Iofy tnissuo- de Guerra...

P SrvFVesidente de^-;a?C)r(Íem^db dra>/e4é^

vantpu ,aSeãsào, depois das l horaã e mcia..t:.,;'

*•'-_-- --- --''" i- •"' '• • "— - •-• — * — .- .";,•-,- : .yj, • ^ ! . » -v^

De ordem do Congresso se pub.lic.a «o seguia»

te:'; .-»:- -^ -V -' '.:-•- . '^^-'^-\::'::~' A. s Cortes Geraes lixtraordinarias e C,o,n.sú-

jTx tuiivtes.dfi Nação Portuguesa, resqly.eram, em vSessào de dezoito do^ corrente/ . mezrdeiJ.an eiró , reprovar o syslema das antecipações ..para" o. futuro. Palácio dta5.rCòrtes e^tn dezenq\'"e;do.Ja-nèiro de 13:58. =^.José Caetano de^Campo?, Presidente =^ Custodio Ilebellt) de. Carvalho ,- De-putado Secretario :=: José Gomes. de: Almeida Branquinho F.eio,, Deputado. Secretario;

Está çonforrne. Secretaria das Coités, em 2-0 de Janeiro de 1333. ~ Mig-ucl Iferreirc. da ta, Qíficial Maior Graduado, Director.

hi.M.°--.e-,Exni0 Sr.i^Tenho a l|p,nra de pás--^sar ás mãos de V. .Ex^.o incíusõ Mappa.

• u i ' -•; - , - " ~ - <_-- p='p' _---='_---' i='i' j=',' _.i..='_.i..' _='_'>

d'e.nionstrg.U.yo do estado .ein .qug..se.;.acham o» pagamefU.os.a- cargo, deste -Mjiiisteriõ^ satisfà--zendo a.s.sUn/íu[ad:icaçàprtio,-Sr. ..Deputado Barão "da Ilibei i-,a__ de Sabrpsa ^appjovada em Sessão de ò, e.coinmunicada:p,or V. Ex..a no .sen Oiíicio de. 8 dp.. corrente.. " -- v . , : , Deos Guarde a V.,P^x.a;Seçretaria d'Estado dos -Negócios: da Marinliu e pltramar ,' eín 1(> de janeiro de 1833. r=" Illm.° e Exm.VS.r. Custodio. llebello de Carvalho, Deputado Sec.reta-rio das Çprtes.G.eraes, Éxtruordinar.ia^.e.po.n-stj.tui ntes da . N açào,;.Portuguezai . v.== ,Èa.r,aç"d^ Boinjim. . - • ' ^.:, ,.-7^"^,,"

Map^pa^.dq-.atrqsn comparativo dos pagamentos . _•• .no. Ministério da tylár.injia,. e- dcsiviiaçqoi. ,d& ;- alguns Créditos pendentes J(cni relação aã dict -> 3.1 -de" Dezembro de 1837. _/ j,- >.'.' ;C Secretaria .d' listado dos Negócios, da? Marinha-

As Folhas até Janeiro, de 1837, -e Julho" e . A.goãto .do mesmo anno. — S. Ex..* o Sr. Vjsconde de. Bobeda , Ministro iu.ter-ino ,^. que foi , recebeu as quantias que lhe pertenciam nas Folhas dos outros mexes..- - •• r ,^

<_. mesma='mesma' de='de' foi='foi' junho='junho' empregados='empregados' rriezes='rriezes' _.as='_.as' mais='mais' de-='de-' pagar='pagar' _.correios='_.correios' por='por' secretaria.='secretaria.' ficaram='ficaram' tag1:_='secretaria.:_' até='até' lhes='lhes' não='não' hás='hás' _='_' como='como' a='a' os='os' fevereiro='fevereiro' _1837.='_1837.' _-='_-' _.='_.' p='p' tag0:_='gosto:_' _1837='_1837' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:gosto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:secretaria.'>

Supremo Conselho de Justiça Militar, \dc_Gucr»

' ,• "•;,-; - 1"9 r c Marinha. . ''

,Aos Me.mbros da Secção de Marinha: os Recibos notados' ate Janeiro de 1837, e Julho do mesmo anno. — Tem entrado 4:000 jjOOO réis, em Bilhe.leS; decretados eui 1B de Setembro ultimo, p.pr . .c.pntajdo rriez de Agosto de 1837, cotn pá q-uaes. principia o pagamento do referido mez. s- Mititares e Cieis . que notam Re-

• - - . ' . li . . .

D T A R IOO V E R N O.elle não tinha dito que oíBancci o tinha feito, mas que asseverou, .qvi.e/'Se'jtinha descontado uma' -letrft.de 100:000$$KV por 50:000$ rs.,. e se!rnâo: que fizessem, a^cõtiita^ a uma letra -nego-,i * - . iciada' !a â, ;por cento ~áo fnez:a vencer a apusanhos ;: ê;que' a prova 'd*-que esta negociaçãoi . sè-rtinlYàvfèitò,i era que/ o Sr. Ministro da Fa-i zenda tiríhV ficado silencioso, quando, elle Hre\ fálloif neste objecto. Coritin.uou por mais alrv gora leni pó rebatendo algumas 'das idéasv que.\o SrlFausttno da Gama ti-hívâ apresentado.,.ta' 7 Vários S PS. Deputados pediram a pala.v.rai para explicações, entre elles o Sr. M. A.^dej/Vascoucellos com muita instancia; porem oCongresso passou á 1.* parte.da Ordem dodia;.:Ordem do dia.r~ Primeira parte. Passou-se á Eleição da Mesi, e sahiu:no pri-i meiro escrutínio com a^màiorra"'.absoluta para Presidente , ò " Sr. José^'CatHanpyde, 'Campos , com 41 votos. -'- <_ _-='_-'>*•: : >>'•-:•. ' -.Não 'havendo maioria absoluta-: p ara \'ice-PresidenteY' passou-se, a segundo .escruUnio , e sahiu eleito Yice-PresidènUí: o ST;: Yisconde:de Fonte Arcada. -..::/:Procedendo-se a escrutin.iò; para. Secretários sahiram eleitos os a et u a es. <_ p='p' _---='_---' _-='_-'>O- ST; Costa -Cabra! -^Sr.,- P residente,, no Diário do Governo de hoje apparece o extracto do que eu hontem disse, quando etn meu ;np-me, e:dós signatários da substituiçuo declar.ei-,-que desistíamos da opposição-/que fazíamos ao addiamento: ha no entanto um.vponto.naquètle extracto, que julgo necessariqr.ratificar, para que se nâp possa suppòr, que eu, e os meus amigos fixemos uma tal õpposiçãò com má fé. Eu declarei, que os fundamentos com que foi atacada a proposta do Sr. J. Estevão, isto e , a proposta sobre a questão previa, e a decisão sobreella tomada, isto e, ama apprpvação, nos tinha decidido ao addiamònto ; cr«io que todos conhecem a forçado fundamento, porquerdesis-Jimos da òpposiçàò ao addiamento. . ..(é verdade, apoiados.) • • -Passou-se á segunda parle da Ordem do dia. -Continua .ã discussão do 'Projecto n.° i).9, §. 2.° do"Àft. 7.° \- • • :•--:''Depois ;dé-algumas reflexões .foi approvada uma' substituição proposta pelo Sr. Derramado, O Sr. Derramado, prppqz a suppressuo do resto do Projecto por ser regulamentar: susciloiir se uma^ questão 'ria1 qual ~variÓ8-SrsVDeputados o-fferéeeTãm substituições, e áddilamentos a ai--guns artigos do Projecto, .''t'- . -. Consultado o Congresso sobre se se de.v i a continuar na discussão dosi Artigos que laltavam do Projecto ,- decidiu-se que não"-.O Sr. .Macario' de 'Castro propoz ,- que as substituições voltassem todas á-Commissâo;, e "que éMa. redija a Lei com. esses Artigos novos, de-outra maneira-nurica a Lei se acaba ; e nós u tio" "nós quereinoV-desèngatiar (disse', o l-llus^ Ire 'Orador) que " devemos ' acaban depressa. (Apoiados.) '*•'" '-''•- - ''-'-- Còrísuitadò.oCrthgfessò-decidiu pela proposta'^'Sr. Deputado^-•'••—/ P- '-" '. . .r. ..O Sr. Lopes Monteiro" pediu que o resto da Sessão se: em pregasse ".erii- discutir os Projectos pata que Uo n te m o Sr£ Cesa.p-de Vasconcello» pediu uma Sessão noct-orhâ," por quanto a noite estava tenebrosa. ••" .' -:''' Foi âpprovado este Requerimento. ,j-• 'Entrou em discussão o seguintes r-y-A Commjssão de Fazenda tendo examinado o' Projecto- de. Lei 'do Sr. Deputado César de V-àsconcellos,' para qu;é as praças de pret: da Guarda Municipal de Lisboa'^-' que -se impossibilitarem do serviço deste Corpo;; em consequência dê moléstias nellê adquiriòlís,^ s'ej'atn admit-tidas como •'aggregadas' nas-'Companhias, de Guardas Barreiras, para entrarem successiva-mente nas vagaturas que nas mesmas Companhias tiverem logar : altendendo a que o Arti-. go 8.° do Decreto de 2-1 de Dezembro 18oG" de-vtermina °iue5 no Corpo dos Guardas. Barreiras 'não seja admittida pessoa'alguma que nào te-,íi'ha servido em primeira Linha durante seis an-nòs pelo menos, e que neste serviço se.nãò ;ha-^'a estropiado, ou encanecido; exceptuando somente aquelles indivíduos dos Batalhões Nacio-líaes, e Companhias de \olunlarios , que na gUerra contra a usurpação soffrerarh desastre que lhes prohiba^ proverem pêlos seus pfficios, ou artes aos meios de subsistência: attendendo a que a disposição deste Artigo se poderia tornar illusoria se^CcoWo se propõe, se creasse a classe de aggtfegadós7á9-feferidás'Companhias ^ e a que i«to traria^ natural me ri te comsig^o nm au-gmente de despèza*: - attendendo por outro lado a que à natttréz«'^«9éryiço: da Guarda Municipal «pttf^éc^^rélp^aí .'«is praças de pret-de*toCorpo direito, a rser.enj admi,ttidasTcc>m preferenr i cia nas Companhias cie Guardas Barreiras; e ; consider.andp.que a\jnaipr p-ar.tes^ejle^serviram nosCor.pos do Exercilò, ;e, de.^'are^cqr"c]úe o serviço- das praças', dèj pcjH 4arG;Víardar.Àl,;Vinicipal de Lisboa, e do-pqrjlp-deve ser considerado co-moj s.cr,vjço feito em;;UjQ;Cqrpp. dej^rimeira Li-.nh.a j-para,oelteito^de'sérera-admitlidas nasÇom-'panh.ins de Guardas -Barreiras.. - ^Q'-Sr. -César- de-Vasconcellôs disse , que.jul-^ ;'gav.a de tanta justiça p que propunha.",, e-.que, ;!crã'.Q;mestiio qye -s'e; praticava coin-aariíUga. Pro-^iciia,, ..e-, cré q vi c a Guarda Municipal^ acluajc 'nào deve--merecer-menos favor, do;-que aqueUp,. Corpo. (A.poiado,, apoiado.) (5.ue- não prop.ò.e., ;q;ue^:os_Soldados da^Guarda- Municipal .preeti-' cham tp.das as Praça.s das;Cqrnp,anhias ,dos;G ;iar-das-Barrei.rasi mas o.que,propõe e", que^.aqu.e!.-;las^P raças-que-s.e im.pqssi bilitarem no- Seryiçy senão..lancem áruargenij,.e.q.ue -viio para aquej-la.s.Companhias j.-.^pande.r.pu .que;c.m_ todo, o,.an-no passado, que Cominandou. a.Guarda Muni-. r-•• ,- -'-^ •"-•---. .•••-. •-»-•-;-• -. • •--•'.--:•• .;,-),, cipal, .n;Lio .tç;v-e, rpais que^cincq houiens iuca[>a-azes-.tdaservi.c-o, apesar de-ter muitas praçãsivln-'-- -. , -^ vi. .~t **St~*7 -j'1-.^.^., .J^t J^ -l ;. ^;--.- * ^ -*i L'í.: '•' *!~ÍJ serviço.- Concluiu . oíferecendo -como^.Sjilís.tituj-^ cão ao.-i^arecer da^Commissão de Fazenda^ o' seu.; Projector, com a.emenda de-se jacccre,sçen-taf-de'-"põjísi",rcie Lisboa,, c Por to ^ que^í.he., tmha<_:i.toI..cqutandoj-sç.iíparaíros não.='não.' anterior-='anterior-' ina..='ina..' _.muni.ci-í='_.muni.ci-í' uerotn='uerotn' ltjy.ido='ltjy.ido' _.='_.' pai--='pai--' o-temj.pnjre='o-temj.pnjre' p='p' guirda='guirda' na='na' mesmos='mesmos' tiverem='tiverem' sp='sp' ja.e='ja.e' _='_'>'• ^-Artigo 1.°- As praças do pret; dá Munjcipal^ de Lisboa, ,e Porto que se: bilitarem do serviço Heslc Corpo ,. em ;co'nse-" quenci.a- de moléstias-nelle adqui.ridas ., .serão adinittidàs, como aggregadas , nas Companhias^ de Guafdab-Barreiras , para er.traremj-ucceàài-vamentw nas vagatura» q,ue .nas taesmas Companhias tiverem1 logar. . -r -Art...,^.,", Fica revogada .toda a Le.gislaçào. em contrario. . . . ...(• O Sr. Sá ;No£Ueira,.dis.5o, que desejaria muito-concordar com o Sr. César cie VasC.oncellos., nào só porque gerainiente-^oncorda com asopi-niot-s daquelle Sr. Depulado, mas ^porque se tracta de u ma classe -quedem foitp muitos ser-, viços, e e digna d.e.ser attendida. Pasmou de-poij,.cpmo;:Metnbro daporninisbào de Fazenda, a expor-as razòes-em que :ella faiidõu o seu Pa-l ' - • l •- '- . 4 ,. ,. v T "' : t t ? ^ , , '" i- . ", .recer. - . . ' ,,. ; • ••..- ,. . , ..:O Sr..; Hqdrigo -Salasar-..dig5e ,. que estando constun temeu lê na estraga das. economias não cjue^r; ir..táo longe^que. venjva a ser,ineàquinh_p ; que, nào fatiaria dos'gr,ajides ;scry.icos .(jí/e te.m fei.tq a Guarda AlunicipaJ^. pprque elles "sàp às-sus -'reconhecidos.;- nias^qut: era-,necea!õari.o , por igualdade ,de justiça, con.tçMíiplar,..as,.(.guardas M unicipães de. todo^p.^lieino , .pois^que p trabalho, era,;o• mesmo.^.^senao;maior-: rque oifere-cia estas retlexòe» ,paju; seHomarein ^na;.-conside^ raçào devida.' . _. ;„.',..'-,,.^^\ .. .^ "" •" -.:O-Sr. César... de^Vasconcellps.- concordou" na idéa do illubtre Depaladp , ;è.disse que quando apresentou p seu P.rojçclo-, .ainda o^.Congressp aàó .tinha- declarado,, a. organiáaç.àp de outros Corppjs rJ:mas agora , de muito, boa vontade au-nuia .ao addi-tamcnto do Sr. Deputud^. \ ,MVO Sr.-p-Uv.eira Baptista disã.e :.,quandq.;p..;$'r.j Rodrigo Salasar fallou tinha eu já. feito um ad-ditamenlo pa-r-a.- tnandar. -para^a-Mesa » nestes térmo.s==-.£ís.í.a. disposição é,applicavel.á& Guardas Municipais de todos os Districtos.=^ Pare-cerme;quu se este Projecto passar,, deve passar o.^neu addi.Umentp, porque estào .nas mesmas circumslancias. .O Sr. César. de. Vasçoncellos -fez a declaração de que er. a m: .a que [lês, que fossem dadps por incapazes por uma Junta^de Saúde..-..,,Julgada a matéria'discutida,; "procedendo-se á votação, foi reieitãdd-o..Parecer da Cornmis-. " " J "* " •; * ' w • - . '."•-»".são ;de "Fazenda. Approvada .ajâubstituiçao...doSr. César .d« yascQncelÍoJ5.,-e:io-addilamento dpSr. Oliveira .•Biaptistã5;:ba;l'vaíla redacção.- ... .Passou-se áidiscússãoido projectojíní& 79 -nas\ia gcneralúdade.A Commissãó .de -Gruerira; tendo examinado os dous Projectos de Lei, a-p-r-esentados pelo Sr. Deputado César de-^a.sconcellos", e relativos á Guarda Municipal de.Lisboai é de parecer que a; sua~-matcriá;e'de,sumtna justiça, equc os serviços; deste benemérito Corpo prestados-;a^ prol da Liberdade e Ordem.Publica, p tornam di-.çontémplaçãp,., :'.;-.•-.., julgando dever -reduzir a urri^só os dous í)rojectos acima mencionados-, submeUeut á apprpvacuo-do^Congr.esso o^seguinte .- .:• .-.,/;: iíií. '. 'Projecto de Lci.^'Arti-g.oj-l/cc -A» disposições dos Aftigos 1.* o 2j°-dá *isei:-dei.15 de AbriLde.1835;,"que..gar.àn-as.Patentes/ aosYQfti.ciaes -do. Exercito, - sãoi&b*Aptt.t.o,..;0.,,_FiçíiJ.r,ovogd,da toda a Legislação cm( contrario. ,..;.,. ^ '.._-.- -Depois de |)eq|ienas rèllt?\Õo3-foi.a^pprovado , passando-âe^ á especiájidiid*5 do-.uie>.inp.'. ,,. ,,;PPV Art. l .°: foiri;aí;pi;o:.yado de^pii:.de ,peque-r U;n ^additamtnrLO .•ajji^eâenladq^pelóVSr.- Leonel , ,asà.ignado p'or yarios.jSr.i...-Deputado.s-, rpã-ra. que-esLa in^vlirla -,e.: fr:/ve5.ie ex.tenstvá .aos Of;". hciues da Guarda M.uiiáC.jpal-do Porto. -O Sr. Macariíx. d:.-Cailro disse, que ,nàq que?. ria fuzer op[)O5ÍçãL).,ao ;idditam%entq,., mas que-'ria;,)pedir ijue vá-á JJouitnissão"de Guerra para 'ciar o seu. Parecer ;~ que. estú de acordo em garantir. asíPatealesdos ÓtTiciaes acluaes da Giiar-;da A-lunicipal do.Porto ,~ mas não quer permit- . '..t j r ,que a^XJamara Municipal do Porto possa.. •fazer^plTiciaes ^novos todos os dias , ,,ç . entíiór lundo o^addjtainentp- á Cominissão, tílla-dãrá^ o seu Parecer corno entender, sem prejuizo'dps/r-Pà.srs; Lvina-, e^S.A-^Ber.ejrac.' fizeram :,ò- .elo-;,gjor d.aquelles,..ptjiiciae5.,- fazendo ver -ap^-pçiív-,.grqísq. os grandes sery^içòs^que. elles .prèstar-am/n. , pescidru-s.e. que fo6se,áj^Iofy tnissuo- de Guerra...P SrvFVesidente de^-;a?C)r(Íem^db dra>/e4é^vantpu ,aSeãsào, depois das l horaã e mcia..t:.,;'*•'-_-- --- --''" i- •"' '• • "— - •-• — * — .- .";,•-,- : .yj, • ^ ! . » -v^De ordem do Congresso se pub.lic.a «o seguia»te:'; .-»:- -^ -V -' '.:-•- . '^^-'^-\::'::~' A. s Cortes Geraes lixtraordinarias e C,o,n.sú-jTx tuiivtes.dfi Nação Portuguesa, resqly.eram, em vSessào de dezoito do^ corrente/ . mezrdeiJ.an eiró , reprovar o syslema das antecipações ..para" o. futuro. Palácio dta5.rCòrtes e^tn dezenq\'"e;do.Ja-nèiro de 13:58. =^.José Caetano de^Campo?, Presidente =^ Custodio Ilebellt) de. Carvalho ,- De-putado Secretario :=: José Gomes. de: Almeida Branquinho F.eio,, Deputado. Secretario;Está çonforrne. Secretaria das Coités, em 2-0 de Janeiro de 1333. ~ Mig-ucl Iferreirc. da ta, Qíficial Maior Graduado, Director.hi.M.°--.e-,Exni0 Sr.i^Tenho a l|p,nra de pás--^sar ás mãos de V. .Ex^.o incíusõ Mappa.• u i ' -•; - , - " ~ - <_-- p='p' _---='_---' i='i' j=',' _.i..='_.i..' _='_'>d'e.nionstrg.U.yo do estado .ein .qug..se.;.acham o» pagamefU.os.a- cargo, deste -Mjiiisteriõ^ satisfà--zendo a.s.sUn/íu[ad:icaçàprtio,-Sr. ..Deputado Barão "da Ilibei i-,a__ de Sabrpsa ^appjovada em Sessão de ò, e.coinmunicada:p,or V. Ex..a no .sen Oiíicio de. 8 dp.. corrente.. " -- v . , : , Deos Guarde a V.,P^x.a;Seçretaria d'Estado dos -Negócios: da Marinliu e pltramar ,' eín 1(> de janeiro de 1833. r=" Illm.° e Exm.VS.r. Custodio. llebello de Carvalho, Deputado Sec.reta-rio das Çprtes.G.eraes, Éxtruordinar.ia^.e.po.n-stj.tui ntes da . N açào,;.Portuguezai . v.== ,Èa.r,aç"d^ Boinjim. . - • ' ^.:, ,.-7^"^,,"Map^pa^.dq-.atrqsn comparativo dos pagamentos . _•• .no. Ministério da tylár.injia,. e- dcsiviiaçqoi. ,d& ;- alguns Créditos pendentes J(cni relação aã dict -> 3.1 -de" Dezembro de 1837. _/ j,- >.'.' ;C Secretaria .d' listado dos Negócios, da? Marinha-As Folhas até Janeiro, de 1837, -e Julho" e . A.goãto .do mesmo anno. — S. Ex..* o Sr. Vjsconde de. Bobeda , Ministro iu.ter-ino ,^. que foi , recebeu as quantias que lhe pertenciam nas Folhas dos outros mexes..- - •• r ,^<_. mesma='mesma' de='de' foi='foi' junho='junho' empregados='empregados' rriezes='rriezes' _.as='_.as' mais='mais' de-='de-' pagar='pagar' _.correios='_.correios' por='por' secretaria.='secretaria.' ficaram='ficaram' tag1:_='secretaria.:_' até='até' lhes='lhes' não='não' hás='hás' _='_' como='como' a='a' os='os' fevereiro='fevereiro' _1837.='_1837.' _-='_-' _.='_.' p='p' tag0:_='gosto:_' _1837='_1837' da='da' xmlns:tag0='urn:x-prefix:gosto' xmlns:tag1='urn:x-prefix:secretaria.'>Supremo Conselho de Justiça Militar, \dc_Gucr»' ,• "•;,-; - 1"9 r c Marinha. . '',Aos Me.mbros da Secção de Marinha: os Recibos notados' ate Janeiro de 1837, e Julho do mesmo anno. — Tem entrado 4:000 jjOOO réis, em Bilhe.leS; decretados eui 1B de Setembro ultimo, p.pr . .c.pntajdo rriez de Agosto de 1837, cotn pá q-uaes. principia o pagamento do referido mez. s- Mititares e Cieis . que notam Re-• - - . ' . li . . .

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