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SESSÃO DE 9 DE MAIO.

(Presidencia do Sr. José Alexandre de Campos)

( Vice-Presidente.)

ABRIU-SE a sessão ás onze horas e meia da manhã, estando presentes cento e tres Srs. Deputados.

Leu se e approvou-se a acta da sessão antecedente.

O Sr. Vice-Presidente: - O Congresso tinha resolvido na ultima sessão, que concluida a correspondencia se entrasse immediatamente na discussão de pareceres da Commissão de Estatistica, que estão sobre a mesa, até á hora do costume de se entrar na ordem do dia, por tanto se alguns Srs. hoje quiserem ter a palavra sobre outros objectos, depende d'uma resolução do Congresso; é necessario que o Congresso decida, se boje se deve admittir outro qualquer assumpto, sem ser aquelle da resolução anteriormente tomada.

O Sr. Silva Pereira: - Creio que a decisão do Congresso não queria de modo nenhum tolher o direito, que cada um de nos tem de apresentar requerimentos, representações, ou objectos de outra natureza, que lhe dirijam os povos, e que elles desejam sejam apresentadas nesta Camara.

O Sr. Barjona: - Eu não duvido que a opinião do illustre Deputado tenha muito bons fundamentos; mas parece-me que, depois de se ter tomado uma resolução por motivos, que foram trem patentes, em quanto não vier um objecto de extrema urgencia, que póde ser apresentado por qualquer Sr. Deputado, se deve seguir o que foi decidido.

O Sr. Silva Pereira: - Eu tenho a apresentar um requerimento, que julgo tão urgente, que faço mesmo tenção de pedir ao Congresso, que assim o reconheça; por isso que tracta d'uma medida prompta, sem a qual os povos não podem passar.

O Sr. Presidente: - Eu vou propôr ao Congresso o seguinte os Srs. que são de opinião que, apezar da resolução anteriormente tomada, se conceda a palavra áquelles Srs. Deputados, que declarem ser para negocio urgente, tenham a bondade de se levantar.

O Congresso decidiu affirmativamente.

Mandaram-se lançar na acta as seguintes declarações de votos.

Declaro que na sessão de hontem votei contra o estabelecimento da Commissão encarregada da organisação das repartições das Secretarias de Estado, de cujos membros fazem parte os Ministros Secretarios d'Estado. - Gorjão Henriques.

Declaro que na sessão de hontem votei contra a nomeação de uma Commissão para reorganizar agora as Secretarias d'Estado. - Barão da Ribeira de Sabrosa.

Mencionou-se a seguinte correspondencia.

1.º Um officio do Ministerio dos Negocios Estrangeiros, a remetter cópia do parecer da Commissão encarregada da reforma do Correio Geral, pedida aquelle Ministerio por indicação do Sr. Conde de Lumiares. - Mandou-se para a Secretaria.

2.º Ura officio do Ministerio da Guerra a pedir uma deliberação do Congresso, que habilite o Governo a decidir as pertenções, que affluem aquelle Ministerio, pelas quaes se julgam com direito ao Monte-Pio as familias dos officiaes criminosos de Lesa Nação; e outrosim a pedir ser esclarecido ácerca do Monte-Pio, que por fallecimento dos officiaes amnistiados, e separados do quadro effectivo do exercito, devem usufruir as suas familias. - Mandou-se á Commissão de Guerra.

3.° Uma representação dos cidadãos da Comarca da Ribeira Grande, na Ilha de S. Miguel, a pedir a abolição de todos os vinculos, tornando desde já estes bens livres e allodiaes. - Mandou-se á Commissão de Legislação.

4.° Outra dita do povo de Sinfães sobre divisão de territorio.- Foi á Commissão de Estatistica.

5.° Outra da Camara municipal da villa da Moita a congratular-se com o Congresso pela decisão tomada sobre o parecer da Commissão de Estatistica, pelo qual aquella villa foi elevada á cathegoria de cabeça de concelho. - O Congresso ficou inteirado.

6.º Outra representação d'alguns cidadãos da villa de Thomar a pedir sejam postos á sua disposição gratuitamente quatro paredões, pertencentes á fazenda publica, e que por elles foram arrematados em praça, a fim de estabelecerem n'aquelle local um theatro.

Sobre esta representação pediu a palavra o Sr. Cezar de Vasconcellos.

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Sr. Presidente eu é que mandei para a mesa essa representação dalguns habitantes da villa de Thomar, na qual dizem que tendo pedido ao Governo Um barracão, avaliado em trinta e tantos mil réis para o estabelecimento d'um theatro nacional, não teve decisão este requerimento, e entretanto appareceu aquella propriedade annunciada para se arrematar, os pertendentes concorreram á praça para não deixarem comprar por outros o dito barracão, e habilitar se por este unico modo a conseguir um deferimento favoravel á sua pertenção, porém tendo apparecido alguns individuos interessados talvez em se não levar a effeito o estabelecimento do theatro n'aquella villa, começaram a lançar no mencionado barracão, fazendo subir o ultimo lanço de 200$000 réis, o qual foi forçoso subir, arrematando-se a final por 250$000 réis, valendo apenas trinta e tantos. Pedem elles ao Soberano Congresso, que visto não lhe ter o Governo deferido a tempo, fosse agora authorisado para lhe dar aquelle barracão para o estabelecimento do theatro, parece-me que isto he attendivel, uma vez que a propriedade foi arrematada pelos proprios, que a havião pedido, e tão util, que bom seria, e eu muito o estimaria, que todas as terras iguaes representações dirigissem a este Congresso; em Lisboa, e outras terras do Reino tem-se já concedido edificios pertencentes aos bens nacionaes para estabelecimentos de utilidade nacional, e se em Lisboa é isto necessario é conveniente, muito mais conveniente e necessario é nas terras pequenas, e pobres eu estou convencido que este Soberano Congresso não ha de ter difficuldade nenhuma em conceder isto aos honrados cidadãos de Thomar, e eu estimaria isso muito, porque estes estabelecimentos são muito uteis nas terras pequenas, porque concorrem muito para a civilisação dos povos.

O Sr. Raivoso: - Eu não conheço pessoalmente esse barracão de Thomar, mas conheço os individuos, que o pedem; são moços finos, tem serviços constitucionaes, e não são capazes de vir pedir uma cousa, que não devessem pedir a nação pouco ou nada perde, e um predio, que está avaliado em 30$000 reis, he pedido para se formar um theatro, a fim de divertir o povo d'aquella villa por este meio; ora Sr. os divertimentos entre nós eram todos nas Igrejas, felizmente este abuso vai se acabando, e os divertimentos hão de passar aos logares para elles propriamente destinados, é muito bom que o divertimento theatral se vá generalisando por toda a parte, e que os povos deixem de ir profanar as Igrejas, aonde só devem ir orar a Deos, e que vão divertir-se aos espectaculos, como são theatros, gymnasios, circos, etc. Sou por tanto de opinião, que se deve conceder o pedido barracão, para que na villa de Thomar se possa estabelecer um theatro.

O Sr. Saléma: - Sr. Presidente, eu sou natural de Thomar, e posso dar algumas informações a esse respeito. Esse barracão, de que se trata, é um casarão, que pouco vale, é uma cousa muito insignificante, creio que esse excesso, que houve no seu valor no acto da arrematação, foi por alguma intriga, que houve entre os lançadores.

O Sr. Zuzarte: - Em requeria a V. Exca. cortasse esta

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discussão, e que propozesse ao Congresso, se esse requerimento deve ir á Commissão de fazenda, porque assim cortamos uma discussão longa sobre um objecto tão insignificante.

O Sr. Ferreira de Castro: - Tomo a liberdade de perguntar a mesa, se esse requerimento vem informado, se traz alguma qualidade de informação....

O Sr. Secretario - Nada, não traz.

O Orador: - Não traz qualidade nenhuma de informação. - Como a marcha destes negocios tem sido sempre mandarem-se ao Governo, para elle dar as informações necessarias, depois voltar aqui, e ir a Commissão inspectora, nós não devemos deferir a esse requerimento pela simples supplica - esta e a marcha constantemente observada, por consequencia eu entendo, que elle não deve ter a decisão do Congresso, sem ir ao Governo, e depois de é Governo informar, e a Commissão respectiva o examinar, e dar o seu parecer, é que o Congresso deve deferir.

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Ouvi dizer ao Sr. Deputado, que a marcha era mandarem-se estes requerimentos ao Governo para informar, e depois ir a uma Commissão. Isto nem sempre se tem praticado, e não ha ainda quatro ou cinco sessões, que se mandou para a mesa um requerimento, para que o Governo fosse authorisado a dar para quartel de um batalhão de guardas nacionaes da provincia uma casa pertencente aos bens nacionaes; e este Soberano Congresso decidio, que fosse remettido ao Governo, authorisando-o a mandar dar aquelle batalhão da guarda nacional a casa pedida; por tanto, neste caso não foi preciso virem informações do Governo, nem ir á Commissão, para decidir aquelle negocio.

O Sr. Raivoso: - Sr. Presidente, acaba de informar a este Congresso o Sr. Saléma, que e natural de Thomar, que esse barracão não vale nada, que e uma cousa muito insignificante; é pedido para um fim muito util, que todo o Congresso reconheceu, esta representação foi apresentada na ultima sessão, que tivemos, por tanto não vai d'assalto, e parece-me que muito bem podia V. Exca. propôr ao Congresso se queria discutir já este objecto; é elle tão insignificante, que não vale a pena de vir aqui outra vez tomar tempo ao Congresso. Esta é a minha opinião.

O Sr. Visconde de Fonte Arcada: - Sr. Presidente, o caso não é tão simples como se quer fazer; eu não sei se o barracão valia, se não valia nada, o que sei é que se arrematou por duzentos e cincoenta mil réis, e pelo menos vale duzentos mil réis, o requerimento reduz se a pedir que essa propriedade nacional, depois de arrematada, se conceda aos arrematantes; eu fallo a verdade, a materia e complicada, (apoiado) porque foi arrematado em praça publica; e mais prudente seria concederem-se propriedades nacionaes aos arrematantes; já que estamos sobre este objecto direi mais alguma cousa ha muito tempo, creio que foi em 35, que o Governo foi authorisado para propôr ao Corpo Legislativo uma relação de todos aquelles bens nacionaes, que fôssem uteis para serviço da nação, se o Governo tivesse feito isto teria sido muitissimo conveniente, e eu desejára que isso se propozesse, porque ha peditorios de Camaras, que pedem algumas propriedades nacionaes com muita justiça para certos estabelecimentos pios, que se estão estragando, e que não tem entrado em praça até agora, para serem arrematados. Não me parece que o caso presente seja de tão facil resolução como se diz; diz-se que o Congresso póde dizer ao Governo, que dê esse barracão; o Congresso não póde fazer isso, o Congresso póde fazer uma lei para esse fim, mas dizer só Governo, que dê uma propriedade, parece-me que isto não tem logra; se se quizer que este requerimento vá á Commissão, então nada mais direi.

O Sr. Vice-Presidente: - Eu não posso deixar progredir esta discussão, sem consultar o Congresso se quer tomar conhecimento deste negocio; decidindo que sim, ha de se lhe dar o seguimento, que costumam ter negocios desta natureza, eu vou propôr isso ao Congresso: - os Srs., que são de opinião.....

O Sr. José Estevão: - Sobre a ordem, Sr Presidente. Se nós havemos de tomar conhecimento deste negocio, por que não ha de ser nesta occasião? Porque com elle se ha de vir gastar em outro dia, outro tanto tempo, como se tem gasto até agora? O objecto póde-se dizer que esta discutido, por tanto é melhor decidi-lo agora, porque isso mesmo se tem feito com outros negocios.

O Sr. Costa Cabral: - Eu sou de opinião contraria á do Sr. Deputado; o caso, de que se trata, e um caso differente daquelles, que se tem apresentado até hoje; trata-se de se dar um edificio, que já se acha arremetado; trata-se de restituir o producto dessa arrematação aos que arremataram um caso destes ainda não foi apresentado neste Congresso; por tanto, eu sou da opinião, que vá a uma Commissão, para dar sobre está abjecto o seu parecer. Peço a V. Exca., que proponha ao Congresso, se deve ir ou não á Commissão de fazenda.

O Sr. Ferreira de Castro: - Este negocio é muito diferente, como acaba de dizer o illustre Deputado o Sr. Costa Cabral, daquelles que tem vindo a esto Congresso; e não era necessario, que tiveste e a differança para dever seguir aquella marcha, que eu já disse. Muito embora vá á Commissão, porque a Commissão necessariamente ha de pedir esclarecimentos ao Governo; mas decidirmos já este requerimento, como disseram alguns Srs. Deputados, que eu respeito muito, e inteiramente novo, e irregular. - Sr. Presidente, a marcha aqui, e em toda a parte, tem sido remetter-se ao Governo, para elle dar as suas informações. Não duvido, que seja objecto de muito pouco valôr; mas trata-se de alienação de bens nacionaes, que este Congresso não póde decretar só pela simples informação de dous ou tres Srs. Deputados, não obstante e muito conceito, que me merecem. Quanto mais, Sr. Presidente que, segundo ouço, esse edificio já está alienado, e então como e, que nós podemos aqui, sem prévio conhecimento de causa, annullar ou desfazer um contracto celebrado na praça? O negocio é mais complicado do que se pensava a principio. Não insisto pois em que vá ao Governo, vá a Commissão, porque está necessariamente ha de pedir esclarecimentos ao Governo, para dar o seu parecer.

O Sr Presidente: - Eu vou propôr, que este requerimento vá á Commissão de administrarão publica, ouvindo a de fazenda.

Assim o decidio o Congresso.

O Sr. Presidente: - Tem a palavra o Sr. Dias d'Oliveira, como Relator da Commissão de redacção.

O Sr Dias d'Oliveira: - A Commissão de redacção apresenta a redacção dos differentes objectos, que se tractaram nas sessões antecedentes. O primeiro e relativo a serem authorisadas as Camaras a propôr arrematação, ou deixarem livres o fornecimento das carnes verdes em todos os districtos do reino a Commissão apresenta a seguinte redacção (leu), aqui não ha alteração nenhuma, se hão de redacção; as idéas da approvação do projecto foram todas consignadas (Mandou a lei para a mesa.)

O Sr. Vice-Presidente: - A lei, que a Commissão manda para a mesa, diz assim.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da nação portugueza decretam provisoriamente o seguinte:

Artigo 1.º Ficam authorisadas as Camaras municipaes do reino, para porem por arrematação, ou deixarem livre a venda de carnes verdes, conforme o que julgarem mais conveniente aos póvos dos seus respectivos municipios. Das suas deliberações tomadas a esto respeito ficam com tudo salvos os recursos estabelecidos na legislação actual contra as determinações das mesmas Camaras.

Art. 2.° Ficam derogadas todas as leis em contrario.

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Palacio das Côrtes em 9 de Maio de 1837. - Antonio Dias d'Oliveira; Paulo Midosi; José Caetano de Campos.

O Sr. Zuzarte: - Sr. Presidente, a palavra: carnes verdes tem oro sentido mais lato que aquelle que aqui se venceu: o projecto queria que se franqueasse ás Camaras a liberdade de poderem arrematar a venda de vacca, carneiro, e chibato; mas pela palavra carnes verdes entende-se tambem a carne de porco; eu estou persuadido que nenhum dos membros desta Camara votou nesse sentido, para que se deixasse ás Camaras a faculdade de arrematar a carne de porco no tempo, em que ella se costuma vender, porque isso seria efectivamente um transtorno para o commercio interno, e para os proprietarios; por consequencia eu queria que antes se revisse a redacção do projecto.

O Sr. Cesar de Vasconcellos: - Sr. Presidente, parece-me que não ha duvida alguma em que a lei passe tal qual está; porque é isso o que se venceu, quando se discutiu. O projecto, que apresentou a Commissão, tractava só de carnes de gado vaccum, e lanigero : porém o Sr. Rojão pediu que se accrescentasse tambem a carne de chibato, e o Sr. Derramado foi d'opinião que se dissesse carnes verdes, e o Congresso assim o decidiu: e então nessa parte a Commissão redigiu a lei segundo os vencimentos no Congresso; ora agora em quanto á duvida apresentada pelo illustre Deputado pelo Algarve, parece-me que não é ella de natureza assustadora; porque se as Camaras arrematarem a carne de porco contra a vontade, e interesse dos póvos lá está o direito de reclamação; que tem o povo: (apoiado) por tanto não ha inconveniente algum em que a lei se aprove tal qual está redigida.

O Sr. Dias d'Oliveira: - Eu pouco tenho a dizer depois do que acaba de dizer o Sr. Cesar de Vasconcellos: a Commissão de redacção foi fiel ao vencimento; houve uma emenda apresentada primeiramente pelo Sr. Rojão, e depois apresentada á votação muito explicitamente sobre este artigo, que dizia gado vaccum e lanigero, e essa emenda consistia em supprimir essas palavras, e ficar sómente a expressão de carnes verdes; votou-se sobre isso, e é por tanto materia vencida.

O Sr. Gorjão Henriques: - Os nobres oradores, que me precederam, expenderam as mesmas idéas que eu queria expender; as representações de Santarem, e Abrantes, e creio que todas foram feitas neste sentido: entretanto isto está salvo como acaba de dizer o Sr. Cesar de Vasconcellos; lá está o recurso na lei, que dá lugar a prover-se de remedio a qualquer abuso, arbitrio, ou erro: por consequencia parece-me que a redacção está exacta, e se deve conservar tal qual.

Vozes: - Votos, votos.

O Sr. Vice-Presidente: - Eu devo observar que não se tracta senão de saber se a redacção está conforme com o vencimento, (apoiado); e é isso que eu vou propôr ao Congresso.

O Congresso approvou.

O Sr. Vice-Presidente: - Continua a ter a palavra o Sr. relator da Commissão de redacção.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão apresenta a ultima redacção do projecto tractado na sessão de hontem relativo as dispensas das matriculas dos officiaes militares matriculados na universidade de Coimbra; e a ultima redacção que apresenta é a seguinte (leu): a Commissão não fez senão mudar as ultimas palavras (leu), porque entendeu que era mais claro apresentar as regras principaes no artigo, e irem no resto as orações incidentes, que dependem d'esse mesmo artigo; considerou pela frase da lei anterior de 20 d'Outubro de 1834, cujas disposições do artigo 1.º a Commissão d'Instrucção publica teve em vista ampliar a estes officiaes militares. (Mandou-a para a mesa )

O Sr. Vice-Presidente: - A Commissão apresenta esta redacção:

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza decretam provisoriamente o seguinte:

Artigo 1. São dispensados de pagar as matriculas e compêndios os officiaes militares, que actualmente frequentam as aulas da Universidade de Coimbra, do collegio das Artes, e dos estabelecimentos de instrucção superior do reino, os quaes andavam matriculados em qualquer dellas, antes do usurpador se acclamar rei, e fizeram parte do exercito libertador, ou não poderam fazer parte do mesmo exercito por serem presos, ou por qualquer modo perseguidos por sua adhesão á causa da patria.

Art. 2. O beneficio desta lei não comprehende as matriculas, que tiverem de pagar por annos anteriores ao de 1828 aquelles estudantes, que passarem á classe d'ordinarios nas faculdades, em que esta passagem é permittida.

Art. 3. Fica derogada a legislação em contrario.

Palacio das Côrtes, em 9 de Maio de 1837. - Antonio Dias d'Oliveira; Paulo Midosi; José Caetano de Campos.

O Sr. Fernandes Thomaz.....................

O Sr. Barjona: - Parece-me que se póde conciliar tudo com uma pequena emenda: esse pagamento de matriculas, de que fallou o Sr. João Alberto, dizia respeito a estudantes, que tivessem frequentado qualquer faculdade n'uma classe, em que te pagam só doze vinténs cada anno, e agora queiram passar para a classe d'ordinario; então tudo ficará conciliado dizendo-se: - os que forem obrigados a pagar matriculas d'aulas, que frequentaram desde tal a tal anno (apoiado). Em consequencia volte o projecto á Commissão de redacção a fim d'ella inserir nella a idéa, que apresentei do modo o mais claro possivel (apoiado).

O Sr. Vice-Presidente: - Tenha a bondade de mandar para a mesa a sua emenda.

O Sr. Dias d'Oliveira: - Peço primeiro que se faça a leitura do principio.......

O Sr. Vice-Presidente: - (leu).

O Orador: - Eu creio que a expressão, que a Commissão consignou no principio d'esse artigo da lei tirava todas as duvidas que os Srs. Deputados tem suscitado a respeito de desintelligencia; a these, que o Congresso quiz estabelecer quando tratou d'esta lei, foi que os estudantes, de que aqui se trata, ficassem dispensados de pagar as matriculas, e se lhe dessem gratuitamente; agora o Sr. João Alberto lembrou que por isso era respectivo ao anno de 28, e não de maneira nenhuma aos annos anteriores, e então a Commissão entendeu, que era muito explicita essa idéa; isto é, dizendo que ficavam dispensados de pagar o que estivessem devendo desde o anno de 1828; e eu creio que a mente do Congresso não foi que se lhes restituisse aquillo que tivessem pago........ por consequencia parece me que a redacção está conforme com o que se venceu, entretanto o Congresso fará sobre isso o que quizer.

O Sr. Sá Nogueira: - Sr. Presidente, parece-me que se diz que ficam dispensados de pagar as matriculas e compendios os estudantes militares, que as estiverem a dever desde 1828, em logar de se dizer - as matriculas, que pagariam se no principio do anno se tivessem matriculado ordinarios......Os estudantes que se matriculam voluntarios ou obrigados, não ficam devendo cousa alguma de matriculas e compendios, e só depois quando passam para ordinarios é que tem de pagar as respectivas matriculas, por consequencia em primeiro logar não é exacta a Commissão, porque os estudantes não estão devendo cousa alguma; em segundo logar, creio que a redacção não exprime bem o que se venceu, por isso que só se refere ao passado, e não ao futuro, como propoz a Commissão d'instrucção.

O Sr. Lopes Moraes: - Sr. Presidente, eu sou membro da Commissão d'Instrucção publica, e posso dar alguns esclarecimentos a este respeito. E' certo que nós consideramos a lei que dispensa aos estudantes de pagar matriculas, e que nós a fizemos extensiva, aos militares, o nesse sentido tinhamos redigido o parecer; occorreu depois a emenda do Sr. João Alberto, e parece-me que era escusada, porque

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dava um effeito retroactivo á mesma lei, porém ella venceu, e por consequencia a redacção está conforme áquillo que se venceu, não ha duvida nenhuma, a redacção está exactamente conforme áquillo, que se quiz admittir no additamento, mas no additamento está o vicio, pelo qual sã votou; não obstante a minha advertencia sustentada tambem pelo Sr Fernandes Thomaz, assim o quizeram, assim o tenham. A Commissão entendeu que só podia estender os effeitos da lei para o futuro, o Congresso entendeu que podia mais no additamento, agora resolva como quizer, mas a respeito da redacção não ha duvida nenhuma, que está conforme com o que se venceu.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão o que deseja é que a lei saia o mais claro possivel. Eu previ a duvida, que agora se suscita sobre a intelligencia do vencido, e talvez aqui não possa facil mente redigir-se proponho pois da parte da Commissão, que se retire essa redacção, e apresentar-se-ha uma outra, em que melhor se exprima a idéa do Congresso a este respeito e é isto que eu peço a V. Exca. queira propôr á votação.(Apoiado.)

O Sr. Prado Pereira: - Parece-me haver aqui outra duvida, que talvez fosse bom que a Commissão a tivesse em vista. Nesta redacção falla-se sómente de - officiaes militares, - e talvez que haja alguns militares não officiaes, que frequentam a Universidade, e mais estabelecimentos scientificos, a que se refere esta lei no meu tempo havi-os. Julgando pois que a mente do Congresso foi comprehender uns e outros, poderia dizer-se simplesmente - os estudantes militares - evitando-se assim duvidas no futuro.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - Em Coimbra ordinariamente não frequentam os estudos militares alguns, que não sejam officiaes, mas nas academias de Lisboa acontece o contrario; grande parte dos estudantes são soldados, e officiaes inferiores d'artilharia, que frequentam os estudos militares, porque sem elles não porem, nem devem ser officiaes em corpos scientificos. A lei não o permitte, a quem faltam aquelles estados.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão vio no projecto - officiaes militares - e por isso apresentou as mesmas palavras na redacção, porque se não julgou, authorisada para fazer cousa diversa do que se tinha vencido, entretanto, e uma vez que o Congresso assim o entenda, a Commissão dará tal redacção ao Decreto, que fique comprehendendo todos os militares.

O Sr. Barjona: - Desde o principio me pareceu que a redacção devia voltar á Commissão, não só pelo que ultimamente se tem dito, mas porque o pagamento das matriculas deve ser referido áquellas aulas, que esses individuos tiverem frequentado antes, porque não podem dever matriculas d'aulas, que não lucrem frequentado. (Apoiado.)

O Sr. Vice-Presidente: - Volta a Commissão para lhe dar redacção mais clara, como ella mesmo propôz, e para mudar as palavras - officiaes militares - em militares (Apoiado.)

Consultado o Congresso, resolveu nesta conformidade.

O Sr Dias d'Oliveira: - Mandou mais para a mesa a seguinte lei.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte.

Art. 1.º As disposições dos artigos 1 ° e 2 ° da lei de 27 d'Abril de 1835, pela qual se augmentaram os soldes dos officiaes subalternos do exercito em serviço effectivo, são appliciveis desde o dia da publicação da referida lei aos quarteis mestres, capellães, e picadores empregados effectivamente nos corpts da primeira linha do mesmo exercito.

Art. 2° Fitam revogadas todas as leis em contrario - Palacio das Côrtes em 9 de Maio de 1827. - Antonio Dias d'Oliveira, José Caetano de Campos; Paulo Midosi.

O Congrego approvou a redacção sem discussão.

O Sr. Vice-Presidente: - A Commissão de redacção enviou para a mesa a seguinte lei.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte.

Art. 1.º As disposições da lei de 19 de Janeiro de 1887 são applicaveis a todos os individuos do exercito portuguez auxiliar da Hespanha, em quanto o mesmo exercito se achar empregado na guerra actual, em favor da liberdade da Peninsula.

Art. 2.° Ficam revogadas todos as leis em contrario. - Palacio das Côrtes em 9 de Maio de 1837. - Antonio Dias d'Oliveira, Paulo Midosi; José Caetano de Campos.

O Congresso approvou esta redacção sem discussão.

O Sr. Dias d'Oliveira: - leu a seguinte lei.

As Côrtes Geraes Extraordinarias e Constituintes da Nação Portugueza Decretam o seguinte

Art. unico. Fica confirmado o decreto de 16 de Junho de 1835, que applicou a Carta de Lei de 20 de Fevereiro do mesmo anno ás familias dos officiaes do batalhão da Provincia de Cabo Verde, que foram assassinados pelos soldados do mesmo batalhão, revoltados contra o Governo legitimo da Rainha - Palacio das Côrtes em 9 de Maio de 1837. - Antonio Dias d'Oliveira, José Caetano de Campos, Paulo Midosi.

Depois de lida, disse: - A redacção que apresento é relativa a um projecto da Commissão de guerra, que tinha dous objectos, o primeiro approvar o decreto de 16 de Junho de 1835, que tinha applicado as disposições da Carta de Lei de 20 de Fevereiro do mesmo anno as familias dos officiaes pertencentes ao batalhão de Cabo Verde, que alli foram assassinadas o segundo applicar tambem a mesma Carta de Lei ás familias de todos os militares, que depois da convenção d'Evora Monte tiverem morrido, ou vierem a morrer, combatendo pela causa da Rainha e da Constituição. - A Commissão entendeu que destes projectos devia fazer dous decretos distinctos. - No artigo 1.º disse a Commissão de guerra, (leu); mas o objecto deste artigo é o de uma lei verdadeiramente transitoria, feita para um unico caso, e acaba nessa mesma occasião o objecto do artigo 2.°, que é este, (leu); é estabelecer uma regra geral, que ha de providendiar não só os casos preteritos, que estiverem nas circumstancias delle, mas igualmente aquelles, que de futuro occorrerem. Entendeu por tanto a Commissão que não devia comprehender no mesmo decreto disposições, das quaes uma era permanente, e outra muito transitoria, e consignou as suas idéas nas seguintes redacções (leu-as.)

Devo porém advertir o seguinte. - Não conhecemos bem qual tinha sido o sentido do Congresso, quando votou esta segunda lei no artigo correspondente do projecto da Commissão de guerra dizia-se (leu): esta palavra - combatendo - parece que dava a idéa de que a applicação desta lei, teria logar sómente a respeito daquelles militares, que morressem no acto de combate, entretanto a Commissão entendeu que o Congresso não quiz designar sómente os que se achassem nestas circumstancias, mas tambem todos aquelles, que morressem em consequencia de ferimentos recebidos no acto de combate e por esta consideração a Commissão se servio desta redacção, (leu-a) Mas, ainda assim, não entendeu bem se o Congresso quiz que esta disposição fôsse applicaiel a todos os individuos militares, que morressem em consequencia de combate, fôsse qual fôsse a causa; (por exemplo, uma doença adquirida em combate) ou se o era restrictamente aquelles, que ahi alcançassem ferimentos. - A Commissão propõe uma variante a esta segunda redacção, quando o Congrego entenda que esta disposição é restricta aos militares, que morrerem no campo da batalha, ou em consequencia de ferimento adquirido no campo da batalha, póde o decreto redigir-se assim (leu): e no caso de entender que comprehende tambem a hypothese de que ultimamente fallei, isto é, todos os que morrerem em consequencia de combate, mas por outra qualquer causa que não seja ferimento, neste raso como digo póde adoptar-se est'outra redacção que comprehende. (Leu-a).

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O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - O pensamento da Commissão de guerra e da Commissão de redacção, foram os mesmos; isto é, applicar ás disposições da Carta de Lei de Fevereiro de 1835 áquelles officiaes que morreram combatendo, ou em consequencia de feridas recebidas em combate; e a razão, porque a Commissão de guerra não fez menção desta ultima circumstancia, foi porque já se achava nas leis, a que se referia o projecto; mas declaro que adopta a segunda redacção, porque é mais clara.

O Sr. Barão de Leiria: - Poder-se-ía dizer, para mais clareza; - todos os militares que morrerem no campo da batalha em consequencia de ferimento adquirido no mesmo campo da batalha:

O Sr. Dias d'Oliveira: - Não póde ser a idéa suscitada pelo Sr. Deputado; porque essa lei tem dous objectos, o primeiro é fazer extensivas as disposições da Carta de Lei de 20 de Fevereiro de 1835 ás familias dos militares, que já tivessem morrido, e o segundo áquelles que vierem a morrer: ora se depois do que acaba de dizer-se, se usasse a expressão do illustre Deputado, vinhamos a limitar, quanto ao preterito, a disposição da lei, mas é preciso comprehender ambas as hypotheses: e para isso não ha outro meio senão usar da novo redacção; que a Commissão propõe.

O Sr. Barão de Leiria: - Creio que não ha inconveniente algum, em que a redacção seja nos termos, que propuz; isto é, que as disposições da Carta de Lei mencionada sejam extensivas a todos os militares, que depois da convenção de Evora-Monte tiverem morrido ou vierem a morrer em consequencia de ferimentos adquiridos no campo dar batalha.

O Sr. João Victorino: - Parece-me que ficara mais claro como vou dizer. A todos os individuos, que tiverem morrido ou houverem ainda de morrer, tanto no campo do batalha, coroo das lesões alli adquiridas......

Uma voz: - E' a redacção, que já está.

O Orador: - Mas como se póde morrer, ou logo no campo da batalha, ou depois, de ferimentos; e como tambem sé póde morrer em consequencia de outras lesões adquiridas alli, sem serem ferimentos, por isso quizera eu que isto se explicasse melhor. Quem tem visto as lessões e confusões, que lá se alcançam, é que sabe que não é só de ferimentos que se vem a morrer; em fim, já se tem seguido a morte a alguem por ter dado uma grande quéda no campo da batalha, á qual se seguiram phthisicas, ou outros meios de acabar a vida; por isso era bom que estes fôssem tambem favorecidos pela lei.

O Sr. Dias d'Oliveira: - Não se póde substituir a palavra - individuos - ás familias de officiaes, porque foi o que se venceu: a palavra - individuos - seria applicavel aos não militares, e essa não foi a decisão do Congresso. Pelo que toca á outra observação do Sr. João Victorino, é exactamente o que eu já disse. Se o Congresso quer que as disposições desta lei sejam applicadas aos militares, que morrerem, não só em consequencia de ferimentos adquiridos no campo de batalha, mas de outras causas alli adquiridas tambem, aqui está a redacção, que preenche esses fins (leu). Se porém a mente da Commissão de guerra, e a mente do Congresso é que aquellas disposições sejam extensivas sómente aos militares, que morrerem no campo de batalha, ou em consequencia de ferimentos alli adquiridos, e não por outra causa, então adopte-se esta redacção (leu). Por conseguinte escolha o Congresso entre estas duas redacções, a que mais se conformar com as suas intenções: a Commissão já expoz qual preferiria.

O Sr. Gorjão Henriques: - Não me parece devidamente explicita esta redacção, e que ella inclua todos os casos, a que se pertende applicar o beneficio da presente lei; tenho visto constantemente em todos os boletins de guerra darem-se mortos, feridos, e confusos, e julgo que esta palavra não será para mero luxo. Podem haver confusões tem feridas taes, que causem a morte immediatamente aos individuos, que as recebessem, ou mesmo ainda que não morram logo no campo de batalha. O nosso idioma, que não é o mais rico, assim mesmo faz esta differença de contusão aferida, e arranhadura: na primeira não ha couro, e carne cortada, e na ultima, ainda que haja sangue, não se classifica a ferida pela sua insignificancia; e tanto ha esta differença que nos exames, ou averiguações, que precedem os processos criminaes, sempre se conhece de taes differenças, que induzem a maneira de proseguir no crime, injuria etc.; sendo pois o motivo do presente beneficio o mesmo, isto é a morte do individuo, deve a disposição da lei ser tambem a mesma, tanto a respeito dos que morrem, ou vem a morrer de feridas recebidas, como dos que perdem a vida em resultado de contusões, e até de quédas, que ás vezes não apresentam notaveis vestigios.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão não deixou de occorrer a idéa do Sr. Deputado, mas reflectiu que o ferimento não significa sómente couro e carne cortados, mas que póde tambem ser uma contusão.

O Sr. Derramado: - Por mais que eu deseje economisar o tempo, não posso deixar de pedir um esclarecimento antes devotar sobre a redacção desta lei. Desejava saber se esses militares, que foram mortos em Cabo Verde, morreram em consequencia de feridas recebidas no campo de batalha.

Uma voz:- Não.

O Orador: - Ou se, como eu presumo, foram barbaramente assassinados: porque da disposição da lei relativa a esse caso pretérito quero eu argumentar para esta, que providenceia para semelhante caso futuro.

Uma voz: - E' caso singular.

O Orador: - Bem; mas onde ha a mesma razão deve haver a mesma disposição; deve portanto applicar-se ao futuro, o que se dispoz a respeito do preterito; porque póde acontecer que outros militares, por sua fidelidade, sejam tambem barbaramente assassinados em defeza da Rainha, e da causa constitucional, e que isto não aconteça em campo de batalha. Entretanto as suas familias devem ter o mesmo direito á recompensa, que se dá ás familias d'aquelles, que morrem de feridas adquiridas nos combates. Como póde dar-se a hypothese, que acabo de mencionar, parece-me que deveria incluir-se na redacção dessa lei, porque ninguém nos assegura que deixe de repetir-se um caso semelhante ao que desgraçadamente teve logar em Cabo Verde.

O Sr. Dias d'Oliveira: - O objecto da primeira lei, que se acaba de apontar, é sobre um objecto singularissimo, é uma approvação a um acto do Governo sobre caso especial; mas a outra disposição é uma regra geral, que não depende nada dessa primeira; se algum dia acontecer esse caso especial, então se poderá seguir o mesmo procedimento, que se seguiu com os militares de Cabo Verde; mas a querer-se determinar isto por uma lei geral, seria preciso apresentar um novo projecto; isto porque a regra geral estabelecida é sómente para o caso, em que os officiaes militares tivessem morrido em consequencia de combate, defendendo o Throno, e a Constituição da monarquia; e as familias desses assassinados foram remuneradas por um decreto do Governo, a que as Côrtes agora dão a sua approvação, para sentir os seus effeitos pelo que toca á despeza, acção que acaba com o mesmo acto: se tornasse a acontecer uma cousa semelhante, deveria tornar a haver outro acto especial, para fazer uma nova applicação á carta de lei, o que o decreto se refere. Mas para estabelecer isto em regra, ou em principio, como parece desejava o Sr. Deputado, que me precedeu, torno a dizer que seria necessario apresentar-se um projecto de lei, o qual havia de ser mandado a uma Commissão, distribuido, impresso e discutido. Por estas razões, a Commissão de redacção não póde fazer outra cousa, se não redigir o que se achava vencido.

O Sr. Barjona: - A primeira cousa que tenho a dizer, é que a Commissão de redacção não estava obrigada, nem

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podia accrescentar cousa alguma além das disposições, que se tinham vencido, porque as suas funcções se limitam simplesmente a redigir. Não duvido, e até concordarei em que por muitas considerações se entenda esta disposição de maneira que abranja todas as pessoas que estejam no mesmo caso, mas isto deve ser objecto de uma disposição especial, e nunca convirei que por uma simples moção, feita no acto de approvar a redacção d'um projecto, se proponha e se resolva uma hypothese differente do que já se acha vencido, inda que tenha com elle grande semelhança.

Por tanto o illustre Deputado póde fazer a sua moção, para seguir os tramites do regimento; mas neste projecto não póde ter logar outra cousa, que não seja a redacção do que está vencido.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Julgo-me na necessidade de desculpar a Commissão de guerra. O objecto, de que se tracta, foi aqui trazido em consequencia de propostas do Governo, uma deste anno, e outra do passado; resolveu o Congresso passassem á Commissão de guerra, que deu sobre ellas o seu parecer, e esse parecer foi discutido e approvado: de fórma que esse projecto de lei é obra do Congresso: essa ultima redacção é exactamente o que se venceu, e a Commissão não fez mais do que combinar o projecto de lei.

O passado está providenciado, em quanto aos que morreram pela causa da Rainha e da Liberdade; e se se quizer ampliar esta disposição para o futuro, é necessario propo-lo em outro projecto de lei.

Referindo-me ao que disse um illustre Deputado, direi que em alguns boletins se mencionam os officiaes confuzos; mas sabe V. Exca. o que no exercito se entende por isto? Uma charlataneria. As contusões ou são leves, e então nem se devem mencionar, ou são taes que collocam um homem na lista dos mortos: a este respeito lembra-me até uma fraze de tarimba. Quando se diz que algum foi contuzo, pergunta-se logo, foi por bala de 24? Por conseguinte, se a contusão é tal que mate, lá está providenciada na lei a recompensa devida á familia do morto; se é leve (como d'uma bala de fuzil n'um dedo, ou cousa semelhante) não vale nada.

O Sr. Derramado: - Eu propuz uma duvida, a que se deu explicação; dei-me por satisfeito, e continuar a fallar nisso é pura perda de tempo. (Votos, votos.)

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Peço que esta lei se faça extensiva á Armada, e que em logar de fallar em campo de batalha se diga, morreram pelêjando.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão usou da palavra - morrerem - que comprehende tudo.

O Sr. Vice-Presidente poz á votação a redacção destas duas leis, e foram ambas approvadas.

O Sr. Dias d'Oliveira: - A Commissão de redacção ficou de apresentar hoje a do projecto de lei, que authorisa o Governo a passar inscripções de 4 por cento á companhia dos vinhos do Douro. O que a este respeito se venceu está muito pouco explicito; e a Commissão para-lhe dar a ultima redacção precisa que da Commissão de fazenda se lhe remetiam todos os papeis, que lá existam ácerca delle; pediria por tanto a V. Exca. convidasse a mesma Commissão a fazer esta remessa: e talvez que ainda depois do exame dos mesmos papeis a Commissão tenha necessidade de pedir alguns esclarecimentos ao Congresso para concluir a ultima redacção.

O Sr. Vice-Presidente: - A Commissão de fazenda fica inteirada do que acaba de exigir o Sr. Deputado.

O Sr. Cezar de Vasconcellos: - Quando o Congresso faz a honra de nomear-me membro da Commissão de guerra, já eu estava encarregado d'um cominando de muita responsabilidade, e que me toma muito tempo; com tudo até hoje não tenho deixado de assistir a todas as sessões do Congresso, empregando unicamente no serviço da Guarda Municipal essas poucas horas, que me restara antes e depois das sessões, e assim os Domingos e dias de Commissões. Por tanto não me sendo possivel concorrer ás reuniões da Commissão de guerra, peço ao Congresso que me dispense daquelle serviço, e que algum dos illustres Deputados, que ainda não esteja em Commissões, seja nomeado para substituir-me, visto que eu não posso nos trabalhos da Commissão prestar aos meus honrados Collegas o mais pequeno auxilio.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabroza: - Isto é uma delicadeza da parte do Sr. Cezar; elle certamente é muito occupado, mas algumas vezes poderá apparecer á Commissão, e nisso mesmo nos faz muito obsequio, porque terá muita pratica dos negocios.

O Congresso não concedeu a escusa pedida.

O Sr. Vice-Presidente: - Já deu uma hora, por isso não posso conceder a palavra a mais nenhum Sr. Deputado, para passarmos á ordem do dia. Convido o Sr. Presidente a tomar esta cadeira.

O Sr. Presidente occupou a cadeira da presidencia, e sobre a ordem do dia, que é a continuação da discussão sobre se havia na secretaria de marinha existir um sub-secretario. e deu a palavra ao Sr. Vasconcellos Pereira.

O Sr. Vasconcellos Pereira: - Sr. Presidente, a Commissão de marinha poz um cifrão no ordenado dos Sub-Secretarios d'Estado, porque assim vinha no orçamento; porque na repartição da marinha, ainda não ha Sub-Secretario d'Estado; e porque ella não sabia se o Congresso annuiria a que continuassem a existir esses empregos; entre tanto direi a minha opinião a este respeito. A minha opinião é que devem haver Sub-Secretarios d'Estado, e fundamento a minha opinião nas seguintes razoes. O Ministro d'Estado deve tratar em grande dos negocios da Nação; elle tem muito a fazer, principalmente quando está reunido o Congresso, porque deve assistir a todas as sessões, para dar os esclarecimentos necessarios, responder ás interpellações dos Deputados, e para sustentar os planos do Governo; e então não tem tempo algum para cuidar dos detalhes do serviço, para attender a milhares de requerimentos, e para dar audiencia a centenares de pessoas; e por isso deve ter uma pessoa de toda a sua confiança ao seu lado, que entre e saia do Ministerio, quando elle entrar e saír, e que seja amovivel á sua vontade. Dir-se-ha que os officiaes-maiores podem ser essas pessoas de confiança do Ministro; mas os officiaes-maiores devem ser muito versados nos negocios da Secretaria, e na direcção da mesma Secretaria; por tanto devem ser permanentes, e não amoviveis: e em sendo permanentes, não podem ter os homens de confiança do Ministro, porque (principalmente nas actuaes circumstancias.) póde acontecer que o official-maior seja d'uma côr differente da do Ministro, e que, em logar de o coadjuvar, o vá trahir; portanto julgo muito necessario principalmente nas actuaes circumstancias que haja Sub-Secretario d'Estado, porém que este Sub-Secretario seja amovivel á vontade do Ministro.

O Sr. Vice-Presidente: - Convido o Sr, Presidente a vir occupar a cadeira da presidencia.

Tendo o Sr. Presidente occupado a cadeira da presidencia, disse

O Sr. Presidente: - A questão creio que é, se devem haver Sub-Secretarios. Por esta occasião tenho a dar uma satisfação ao Congresso. (Proponho silencio.) Hontem a discussão foi quasi toda sobre questões de ordem, e a dizer a verdade eu cheguei a um citado de agitação, que é raro em mim depois de quasi tres mezes, que estou neste logar, que é certamente o mais desgraçado, o mais incommodo, o mais desagradavel, e o mais difficil que eu conheço.(Apoiado, apoiado.)

Depois de uma discussão de perto de cinco horas, em que se tinham complicado as questões de ordem por uma fórma talvez nunca vista, ao menos neste Congresso, não é de

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admirar que eu chegasse a soltar algumas expressões menos agradaveis, e talvez menos bem entendidas, porque eu certamente não tinha em vista o dirigir-me a nenhum individuo em particular, nem eram essas minhas intenções. (Apoiado, apoiado.) O que eu simplesmente quiz dizer, foi que em mim não residia uma força coactiva para a poder empregar contra o Deputado, que se desviasse mais ou menos das regras estabelecidas. Espero que o Congresso, tendo em vista o que acabo de dizer; relevará esta falta, (Apoiado, apoiado. )

O Sr. Barjona: - Tracta-se dos Sub-Secretarios d'Estado, e a isto deve limitar-se a presente discussão. Hontem nomeou-se uma Commissão para propôr, a este Congresso o numero dos Secretarios d'Estado, e as repartições de cada um; e por tanto parece-me, que para a occasião, em que a Commissão apresentar o seu parecer, deve reservasse o decidir se deve, ou não deve haver Sub-secretarios; por isso que entre os dous empregos ha muita ligação, ou para fallar mais exactamente, a utilidade dos Sub-secretarios d'Estado depende muito do modo, por que ficarem, arranjadas as secretarias. São estas as idéas, que hontem emitti, e ainda, não ouvi dizer cousa alguma, que me convencesse do contrario. Se o Congresso resolver, que se trate agora deste emprego, provavelmente votarei contra elle; mas julgo, que na época já dita se tractará com mais vantagem. O ordenado respectivo póde estabelecer-se condicionalmente; porém; é mais proprio, que tambem se reserve para depois: - eis a minha opinião.

O Sr. presidente: - Essa questão fui hontem decidida pelo Congresso, porque elle resolveu, que hoje a discussão continuasse relativamente aos Sub-secratarios; e então não devo deixar progredir uma questão, que é contra a resolução tomada pelo Congresso.

O Sr. Casta Cabral: - Em primeiro logar tinha a dizer o que V. Exca. acaba de ponderar. A moção de ordem, apresentada pelo Sr. Barjona é contra a decisão do Congresso; mas quando ella não existisse, eu estou convencido de que é preciso tractar deste objecto. Os ministros actuaes nomearam Sub-secretarios, que tão empregados, e recebem pelos empregos, que tem; mas o Ministerio póde mudarem pouco tempo, e o Ministerio que succeder não é forçado a tirar os Sub-secretarios da classe desses, mesmos empregados; em consequencia, quando taes Sub-secretario, continuem a existir devem ter um ordenado taxado pela lei. São estas circnmstancias, que se devem ter em vista; por consequencia voto contra a moção d'ordem do Sr. Barjona, e parece-me, que esta discussão não deve continuar, porque é contra uma decisão do Congresso, que convém manter.

O Sr. Silva Sanches:- Julgo que a questão está resolvida pela decisão do Congresso, porque o Congresso resolveu que a discussão continuasse em cada um dos artigos do capitulo da secretaria d'estado da marinha. Ora um desses artigos é o do sub-secretario; por consequencia entendo que, a não querermos annullar o que fizemos homem, deve esta discussão continuar. Mas ha outra razão, e vem a ser que a questão da existencia dos sub-secretarios d'estado não está ligada com a que hontem se ventilou relativa ás secretarias d'estado; porque estas já existem, e ninguem duvida que hão de continuar a existir. A Commissão nomeou-se hontem para nos propor quantas secretarias d'estado haviam de haver; mas isto sómente versa sobre o numero, e nós ainda hoje tratamos de saber, se ha de existir algum sub-secretario. Uma cousa é por tanto muito differente da outra. Eu peço em nome do paiz a todos os Srs. Deputados, que prescindam, o mais que lhes for possivel, de todas as questões d'ordem; porque em questões d'ordem gastamos mais tempo que em discutir as questões principaes. (Vivos applausos.)

O Sr. Franzini: - Ainda que parece que a decisão deste negocio deverá depender da deliberação dessa Commissão para fixar o numero dos secretarios d'estado, com
tudo, segundo minha opinião, parece-me que deve existir este logar, porque todos conhecem a instabilidade, que existe nos ministros d'estado no systema representativo; e então é necessario que haja uma authoridade, que esteja sempre, apta a illustrar o ministro sobre os negocios da sua repartição. Concluo pois que deve existir o logar de sub-secretario, para a marinha, e que se deve accrescentar, que será tirado d'um official do corpo d'armada, pelo menos da patente de capitão de fragata.

O Sr. Presidente: - O que está em discussão é a questão d'ordem do Sr. Barjona.

O Orador: - Ah! E' a questão d'ordem do Sr. Barjona? Como estamos constantemente a transtornar o andamento das discussões com questões de ordem, declaro que sempre pedirei a palavra sobre a ordem para entrar na materia.

O Sr. Barjona: - Eu tambem pediria em nome do paiz, e de todo o mundo, e para bem deste Congresso, que se não se tivesse decidido o tractar-se agora deste objecto, o reservassemos para occasião mais opportuna. Se houve decisão nada digo.

Vozes: - Houve, houve.

O Orador: - Eu não sabia que tal se tivesse resolvido; e então estava no meu direito, requerendo uma cousa, que julgava mui conveniente.

O Sr. Secretario Prado Pereira: - Na acta está que se continue a discussão seguidamente verba por verba, devendo igualmente tomar-se em consideração a dos sub-secretarios d'estado.

O Sr. Gorjão Henriques: - Terminou a questão de ordem, e por tanto nada digo a respeito della, mas sempre estou persuadido, que qualquer que fosse o resultado de tal questão, que apresentando-se um orçamento, e n'elle a verba que está designada pela Commissão com um cifrão, para, se estabelecer um ordenado aos sub-secretarios, qualquer Deputado que quizer, emittir a opinião sobre este ordenado, não póde deixar de dizer alguma cousa sobre a conveniencia destas pessoas (Apoiado.)

Vozes: - Está claro.

O Orador: - E então por força ha de motivar o seu voto. Vamos á materia....

O Sr. Presidente: - Eu como considero a questão, é se ha de haver sub-secretarios, e no caso de os haver o seu ordenado.

O Orador: - Exactamente; por tanto a minha opinião, relativamente á primeira parte, importa tambem o emittir a minha opinião relativamente á segunda, o que será escusado se conforme espero o Congresso adoptar os meus principios nesta materia. Sr. Presidente, eu não posso deixar, segundo o meu modo de ver as cousas, de impugnar a verdadeira utilidade dos sub-secretarios. Começarei por dizer, que eu apertas conheço este nome déssas novas entidades nas repartições portuguezas desde Setembro de 1836 para cá. (Apoiado.) Antigamente havia sómente os officiaes maiores, que ainda hoje existem, que são com muita pequena differença, sendo a maior a do nome, o que são hoje os pertendidos sub-secretarios, e então não póde duvidar-se que foi uma creação nova, uma d'aquellas creações, que apparecem entre nós como enxertos d'outras iguaes, que existem em paizes estrangeiros: é verdadeiramente fazenda de importação estrangeira; e eu, Sr. Presidente, não estou muito inclinado a approvar tudo, que são importações estrangeiras, quando lhe não conheço utilidade, e bom uso. (Apoiado) e desejava que neste objecto, bem como em muitas cousas nos deixassemos de tantas estrangeirinhas. Ora vamos a ver como se acha creado este logar de sub-secretario d'estado; não se acha estabelecido por lei anterior, nem do Governo monarchico antigo, nem por lei de qualquer das Côrtes, que tem existido em Portugal até o dia 9 de Setembro do anno passado; está creado por um dos innumeraveis decretos, chamados decretos da dictadura. Sr. Presidente, já se dis-

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cutiu aqui largamente, e ninguem duvidou (apezar de que alguns Srs. Deputados disseram, que a dictadura ainda tinha feito poucas leis), ainda ninguem duvidou, digo, que sómente competia á dictadura o fazer aquellas, e sómente as leis, que eram de necessidade absoluta para a salvação do paiz, e para levar aos seus fins a revolução de Setembro. (Apoiado) E pergunto eu, seria essencialmente necessario para salvar o paiz n'aquellas circumstancias, e levar ao fim a revolução, que se creassem sub-secretarios? Se alguem defender que sim, risum teneatis? Ter-se-ha mesmo conhecido a sua indispensavel necessidade? Eu já demonstrei à priori, e creio não serei contradicto, que se passou sem elles, e que nunca houveram taes sub-secretarios, e agora argumento á posteriori dizendo (e honra seja feita a esses officiaes maiores, Campello, e Tilheiras) que na repartição da marinha, e na do reino, onde não ha taes sub-secretarios, geralmente os negocios não marcham em peor andamento, antes estão muito bem dirigidos, e o serviço é alli prompta, e brilhantemente desempenhado, porque estes officiaes maiores são muito habeis nos seus officios. (Apoiado.) Temos por tanto, que nem à priori, nem à posteriori, esta demonstrada a grande necessidade dos sub-secretarios, que nunca existiram antes de Setembro passado, e que hoje mesmo não existem em repartições do Ministerio, aliás muito bem servidas pelos officiaes maiores.

Sr. Presidente, é essencialmente necessario, que nos não esqueçamos de que estamos no tempo, em que são necessarias todas as economias possiveis, economias estas, que devem estar no coração de todos os bons portugueses amigos do seu paiz, e que especialmente incumbem ao Ministerio, e aos representantes da nação, que por ellas são altamente responsaveis, não devendo ser Ministro, nem representante aquelle que as não deseja de coração, e só as proclama para fazer bulha, e agradar ao ouvido, (apoiado, apoiado) e então como se combina o multiplicar entidades novas no tempo das economias? Multiplicar empregados, e multiplicar ordenados, que se lhes hão de dar, que equivale a nenhuma economia, tanto em homens, como em dinheiros publicos! E isto na occasião em que se diz neste Congresso, e a face da nação, que nenhuns meios existem para se prover até as mais pequenas despezas!! Sr. Presidente, será justo, que pela instituição da novos sub-secretarios (ao menos só assim os posso conceber) se vão deitar abaixo os officiaes maiores? E certamente é esse o fim que eu antevejo, teve em vista tal creação nova. Para que hão de ficar na mesma repartição, com uma prejudicial anomalia, duas pessoas com as mesmas attribuições, vendo-se a monstruosidade de em cada uma das repartições haverem dous individuos differentes emittindo ordens em nome da Rainha? Quaes são as attribuições hoje dos sub-secretarios? Elles não fazem mais que os antigos officiaes maiores; jámais intimam ordens, ou fazem avisos senão em nome dos Ministros da repartição, tractam do andamento, organisação, e serviço das repartições, e preparam os negocios que são presentes ao secretario d'estado; isto faziam os antigos officiaes maiores. Ninguem diga, que os Ministros das repartições tem muito a fazer; a esse respeito logo direi o remedio, que se lhe póde dar, e se lhe devia ter dado, porem digo, que esse muito que fazer é a sua obrigação, e é a que a nação d'elles tem direito a exigir (apoiado) sem esse muito que fazer, sem elles tomarem conhecimento das necessidades publicas, e particulares, e sem manusearem todos os negocios que lhe façam conhecer a verdadeira estatistica da nação, e quanto tende á melhor administração do paiz, como pódem estar ao facto do verdadeiro estado do paiz, e apresentar as propostas que satisfaçam todas as suas exigencias para o corpo legislativo tomar as medidas necessarias? Como é, que nós poderemos considerar justiça no que se está observando, que sendo o direito de audiencia, um dos mais sagrados dos povos, e no qual tanto se ligam as relações de quem manda, e de quem obedece, direito em que os povos, a principalmente os desvalidos consideram o refugio de seus males, e o remedio ate contra as violencias das authoridades, não basta estar alienado hoje da primeira pessoa, que o deve fazer effectivo, mas até o vemos exercido em terceira mão nos novos sub-secretarios (apoiado, apoiado)? Por tanto não considero de maneira alguma utilidade, antes muitos prejuizos, e um mal em tal estabelecimento de sub-secretarios, antes considero uma falta de economia, uma inutilidade, e verdadeiramente um luxo; Sr. Presidente, ainda digo mais, não sei porque motivo se póde dizer em boa fé, que são essencialmente necessarios entre nos os sub-secretarios d'estado nas repartições. Eu já produzi differentes razões, mostrando que estes empregos eram justamente só com a differença do nome, o que eram os antigos officiaes maiores das secretarias. Ora o que eu entendo agora é isto que vou dizer: o que é necessario é dar uma boa organisação ás secretarias, talvez dividindo-as em repartições, ou divisões, pôr-lhes chefes que tenham immediata responsabilidade para com o Ministro, e possam em seu proprio nome officiar, e dirigir os negocios do expediente; d'outro modo os Ministros nunca poderão ver-se livres do expediente, e em logar de tractar os negocios como taes, e os de interesse maior, hão de fazer o papel de juizes de fóra, ou corregedores, e não multiplicar estas novas entidades; isto é o que eu assento necessario, e além disso, que no caso mesmo de se julgar, ou a maioria decidir que devem subsistir os sub-secretarios, então abaixo os officiaes maiores, porém será mais util supprimir taes officios exercidos por homens intelligentes, e desde longo tempo já senhores da economia, e trabalhos das secretarias, para unicamente ir empregar novatos, e cujo maior titulo de recommendação póde ás vezes ser, ou amisade particular do Ministro, ou a sua côr politica abstraindo mesmo o merecimento pessoal? Ora, Sr. Presidente, no mesmo decreto da dictadura, que de novo creou entre nós os sub-secretarios se conheceu quanto elles são dispensaveis, porque nesse decreto se estabeleceu, que em quanto se não preenchem os novos cargos, os officiaes maiores fazem as suas vezes, e assim tem acontecido nas repartições que já notei, e bem só vá que nesta disposição a mesma lei reconhece, que se póde passar sem suo secretarios (Apoiado), torno a repetir, não posso deixar de ser franco, não descubro uma utilidade real nesta creação; não sei para que Recrearam novas entidades, só se foi para se crearem, e apresentarem em scena nonas notabilidades, e se desde já se tem em vistas habilitar alguem para quando passar desta para melhor vida ir tambem para o futuro, e bem futuro Pantheon; (risadas) por tanto nada de sub-secretarios d'estado, nem de ordenados, a não ser o que está designado no orçamento, que vem a se um cifrão sómente, que equivale a cousa nenhuma; e se ha tanto empenho pelos sub-secretarios, então desappareçam os officiaes maiores, apezar da sua posse, e conhecida utilidade, o Congresso optará certamente com a sua costumada sabedoria, e com as vistas, não em o capricho, ou affeição de alguns individuos, mas sómente no bem geral da nação. (Apoiado, apoiado.)

O Sr Franzini: - Como fui interrompido, alguma cousa me resta ainda a dizer, entre tanto muito estimei ouvir a doutrina do illustre Deputado, que acaba de fallar, e eu em geral a approvo, mas em quanto á repartição da marinha isso não póde ter logar, porque estou persuadido que o ministerio da marinha se reunirá ao ministerio dos negocios estrangeiros, como se disse hontem, porque nas nossas actuaes circumstancias com effeito são sobejos ministros para o estado dos nossos negocios, e nessa hypothese é absolutamente indispensavel, que exista um funccionano, que tenha perfeito conhecimento dos negocios da marinha, e que esteja apto para ajudar os Secretarios d'Estado, que podem não ter um conhecimento particular da repartição; e por isso julgo que em todo o caso a creação do sub-secratario é in-

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dispensavel. Ha mais outra razão, que me induz a esta opinião, e vem a ser, que existindo o Sub-secretario d'Estado será desnecessario o logar de major general, o qual mais facilmente póde desempenhar as suas actuaes funcções e as de Sub-secretario, impondo-se a condição de que o Sub-secretario será sempre um official da armada que tenha ao menos a patente de capitão de fragata. E' verdade que nos tempos anteriores quarteto nossas forças navaes; e o reino eram muito mais avultadas, com tudo a organisação das secretarias era incomparavelmente mais singela. No anno 92 quando a marinha portugueza estava no zenith de sua grandeza, porque contava 13 náos de linha, e 12 ou 14 fragatas, era governada por um Secretario d'Estado com dous ajudantes militares, sem conselho d'almirantado, nem outros tribunaes que depois appareceram, e não obstante a administração era perfeita. Se considerarmos a administração militar naquella mesma época, em que a monarchia contava 8 para 9 milhões de habitantes nas quatro partes do globo, e era a terceira potencia do Universo era extensão do territorio, n'esse mesmo tempo a secretaria da guerra se compunha de um unico secretario, e d'uma duzia d'officiaes; e esta regía um exercito demais de 40 mil homens, disperso nas quatro partes do mundo. Depois tivemos a presumpção de querer aperfeiçoar; e quando se assevera que a illustração vai simplificando os systemas administrativos, nota-se com a maior surpresa que pelo contrario foi crescendo a complicação da maquina administrativa a ponto que, quando o exercito portuguez se acha reduzido talvez a 16 mil homens, vemos uma secretaria d'estado da guerra com mais de 100 empregados (uma vóz 180); e como se isso não fosse ainda sufficiente, de repente vimos projectada outra nova secretaria a par da antecedente, que devia ter mais outros 80 a 90 empregados: de maneira que a totalidade d'empregados necessarios para regerem o exercito de 15 mil homens subia a 250; e nas épocas anteriores aos nossos aperfeiçoamentos quando tinhamos 8 milhões de habitantes, e mais de 40 mil homens de tropa, regia-se este, como disse, com um Secretario d'Estado, e uma duzia d'officiaes de secretaria. Por tanto está demonstrado que, bem longe de aperfeiçoar, lemos peto contrario complicado extraordinariamente os systemas administrativos, e é á vista destes factos que eu convenho na maior parte das observações expendidas pelo illustre Deputado o Sr. Gorjão; mas restringindo-me á repartição da marinha concluirei que no estado actual julgo indispensavel uma authoridade permanente, que não seja efemera como a dos ministros d'estado, a qual esteja prompta a dirigir o curso regular dos negocios da marinha, e só neste caso convirei em que se elimine o cargo de major general quando este cumule as funcções de Sub-secretario d'Estado, e por isso voto pela sua creação na repartição da marinha.

O Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa: - E' uma verdade, como disse o Sr. Deputado Gorjão, que os Sub-Secretarios appareceram pela primeira vez depois do dia note de Setembro do anno passado; mas a sua necessidade era reconhecida ha muito tempo. Em 1827 esteve lavrado o decreto para nomear Sub-Secretarios d'Estado, pelo menos para o Ministerio da Guerra, e do Reino, porque já então se reconhecia a necessidade de os crear, por ser o Governo representativo. O Secretario de Estado tem muitas cousas, de que se occupe, a que não póde dar attenção, dirigindo todo o expediente. Tem de responder com promptidão a todos os negocios urgentes, tem de passar muito tempo neste salão, na Côrte, e em combinações de governo em geral. Eis-aqui as razões, por que se conhece a necessidade de um Sub-Secretario de Estado para o expediente, em quanto o Ministro se occupa dos objectos em grande. Em Inglaterra ha Sub-Secretarios de Estado; pois alli não se deita o dinheiro á rua; alli ha uma boa fiscalisação; e ha alli um homem, a que se chama Mr. Hume, Deputado inexoravel contra despezas imiteis: em França ha o mesmo, ou Secetarios Geraes com attribuições semelhantes. Pois alli o orçamento é muito bem discutido, e de mais a mais um Tribunal de contas, onde sé examina se as som mas votadas por cada Ministerio foram bem, ou mal applicadas. A' vista disto não admira que em Portugal se reconhecesse tambem a necessidade destes empregados. Disse-se, que havia os Officiaes Maiores muito dignos e muito capazes: não o nego; mas um dos bens, ou dos males do Governo representativo, he a necessidade de attender á côr politica dos empregados de certa ordem; se isto é bom, ou mau, não é aqui logar de o ventilar. O Sub-Secretario de Estado ha de trabalhar no gabinete do Ministro, e é preciso que tenha a mesma côr politica; e he por isso que o Sub-Secretario dá a sua demissão, logo que se retira o Ministro, que o nomeou, assim como fazem os Officiaes do Estado Maior pessoal de qualquer General, quando este he privado do commando. Em Inglaterra, em quanto aos Sub-Secretarios; e em França, em quanto a estes, ou aos Secretarios Geraes, entende-se isto tanto assim, que nunca estes empregados deixam de dar a sua demissão, quando ha mudança de Ministerio. Os mais empregados são indifferentes a essas mudanças, porque te não reputam compromettidos nas medidas, ou politica dos Ministros, que se retiram.
Empregados de execução não empenham, nem as suas idéas, nem o seu amor proprio nos planos do Governo; respondem, e trabalham com igual submissão em todas as Administrações; d'ahi lhes vem o nome de chals de bureau. O Sr. Deputado receou que se acabasse com os Officiaes Maiores; creio que não é bem fundado o seu receio; a nomeação dos Sub-Secretarios tende a conservalos na maior independencia. O nobre Deputado, o Sr. Franzini estranhou tambem que o pessoal fosse hoje maior do que era nos tempos antigos. Eu tambem desejaria que voltassemos a esses tempos; mas as forças então eram muito mais pequenas; não havia contabilidade, nem escripturação; então os Capitães alistavam as suas companhias, e quando lhes parecia diziam-lhes vão para casa. A maior parte da força armada antigamente não era permanente; immensas ordens houve para que os Capitães conservassem a sua gente nas Fronteiras, etc. Por tanto, hoje não seria possivel essa simplicidade, mas póde ser muito maior do que aquella, que hoje existe. Os Sub-Secretarios de Estado, e mesmo os Chefes dos Commitées já dão as suas demissões, porque podem ter sido os authores de alguns projectos de lei, que a nova Administração rejeite. Por consequencia reclamão-se os Sub-Secretarios de Estado; primeiro, para trabalharem uniformemente nas Secretarias, em quanto os Ministros estão ausentes: segundo, porque devendo saber as vistas, e planos dos Ministros podem dar andamento a todo o expediente. Ora, os Officiaes Maiores, existindo os Sub-Secretarios, não são obrigados a dar a sua demissão, nem o Ministro a attender á sua côr politica, porque elles já recebem a direcção, e os trabalhos do Sub-Secretario; e quando este se retira com o Ministro fica sempre um homem superior, ou indifferente ás combinações ministeriais, que póde dar todas as informações de facto, a quem quer que for Secretario de Estado, vindo a ser esta inamobilidade muito vantajosa para o serviço, porque nas Secretarias ha certas normas, certas praticas, que levam tempo a aprender. E quem pensa o contrario engana-se muito. Eu conhecí na Secretaria da Guerra o Official Maior, Gregorio Gomes, que havia servido com um grande numero de Ministros, e porque? Porque todos elles tinham tido Sub-Secretarios de facto, ainda que não de direito. Cabiam os Ministros, cabiam com elles aquelles Officiaes de gabinete, e o Official Maior ficava illeso. No Governo representativo, não havendo Sub-Secretarios, não poderia acontecer isto. Eu entendo que os Sub-Secretarios de Estado, sendo escolhidos como devem ser, podem ser de grande vantagem para o serviço. Disse um Sr. Deputado que lhe parecia, que este emprego tinha sido creado para obsequiar

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pessoas; os factos contradizem esta presumpção pouco generosa. Se a imputação fosse verdadeira, não haveria ainda hoje Secretarios sem Sub-Secretarios. Diz-se, que não são bons, porque se foram buscar aos paizes estrangeiros. Este argumento he pobre. São bons, porque se reconhece a sua utilidade; ou viessem de Inglaterra, ou de França é indifferente; agora se se reconhecer, que não são uteis, tombem senão devem adoptar, viessem elles donde viessem. Por todas estas considerações votarei porque existam os Sub-Secretarios do Estado, e votarei por aquelle ordenado, que se lhes arbitrar, que se poda deduzir d'outros ordenados, ou eliminar outros empregados.

O Sr. Rodrigo J. de Menezes: - Sr. Presidente, apresenta-se-nos um 2.° artigo relativo a Sub-Secretarios d'estado com um cifrão; eu não sei se isto é uma substancia, se é um accidente. Se se quer entender por isto um funccionario incumbido de centralizar, regular, e inspeccionar o expediente da Secretaria, com diversa denominação, e com as mesmas, ou quasi as mesmas attribuições que tinham os officiaes maiores, não terei duvida em votai pela existencia deste funccionario; mas isto então não é senão um outro nome, que se dá ao official maior, e então desde já declaro que, votando pela existencia de um Sub-Secretario d'estado, hei de votar contra a existencia do official maior. Se porém este funccionario é uma entidade nova, com novas attribuições, eu o reputo desnecessario, e a despeza do seu ordenado incompativel com o estado actual de nossas finanças. Julgo que as Secretarias se achavam organisadas como eu vou dizer. - As Secretarias tem tantas repartições diversas, á testa de cada uma dellas existe um chefe, e á testa de todas um chefe geral, ou Sub-Secretario, ou um official maior, como se lhe quizer chamar, que regula o serviço, que o centralisa, e inspecciona, e que depois vai fazer o despacho com o ministro; sendo assim não terei duvida de votar um ordenado para estes empregados afóra os officiaes ordinarios, amanuenses, etc..; mas além destes empregados não sei para que sirva mais um com este nome de Sub-Secretario, nem para que, havendo este, sirvam então os officiaes maiores; por consequencia eu desejaria que o Sr. Ministro da Marinha, que está presente, me dissesse quaes são as attribuições dos Sub-Secretaiios d'estado, ou antes quaes vem a ser a da officiaes maiores depois da creação dos Sub-Secretarios, para então saber se posso votar por estes individuos. - Disse o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que este funccionario era obrigado a cuidar do expediente; cuidar do expediente cuidam todos os officiaes; o que faz é concentrar esse expediente; e eu não sei se isso será conveniente, e se adoptarem esse systema ha de acontecer muita vez que o ministro, que tomar contas d'uma pasta, cão saiba o que alli vai; eu parecia-me muito melhor, que o expediente fosse apresentado pelos chefes das differentes repartições aos ministros quando o processo estivesse em estado de ter uma decisão, o que até aqui fazia o official maior: que elles ouvissem as partes nos objectos de suas respectivas repartições, e que assignassem o expediente preparatorio do processo, e desta sorte nem official maior, nem Sub-Secretario, nos seria necessario; mas já que as cousas assim, estavam, eu não pedirei a eliminação do official maior, desapparecendo a nova entidade do Sub-Secretario. - Diz o Sr. Barão da Ribeira de Sabrosa, que póde ser que o official maior tenha côr differente da do ministro. - Ou o official maior é homem honrado, ou não; se o não é, mande-se embora, e se o é, elle não póde deixar de saber, que ou se una, ou não com a côr do ministro deve servir fielmente; o contrario é suppôr, que um official maior porque tem côr differente da do seu ministro se acha authorisado para fazer uma cousa diversa do que se lhe mandou. - Tambem disse o Sr. Barão, que este logar não tem tido ambições, a razão é por que tem aqui um cifrão; logo que se lhe marcar ordenado ha de have-las. Voto por tanto a favor dos Sub-Secretarios, não havendo officiaes maiores; havendo-os voto contra.

O Sr. Presidente: - O Congresso hoje tem a decidir se hão de, ou não haver, Sub-Secretarios d'estado.

O Sr. Almeida Garrett: - A existencia de um Sub-Secretario d'estado nas differentes repartições é uma condição indispensavel do governo representativo. Pena é que este governo custa mais caro; mas quem o não quer, não o tenha. A nação quer este governo, tem muita razão, mas não é possivel deixar de o acceitar como elle é. - A organisação de uma secretaria d'estado, como eu a concebo, deve ser tal, que, o ministro se possa occupar dos negocios em grande; que, não falte uma hora ás discussões das Côrtes; que não deixo de ter sempre na ponta da lingua a resposta prompta para as interpelações, que aqui lhe fizermos; que não passe uma lei no corpo legislativo, que o governo não seja obrigado a converter em actos executivos. Para que um ministro possa fazer isto, para que não faltem ás partes (que tem direito a ser despachadas) a decisão dos seus negocios, que tem quem as ouça, e quem as despache, é mister que haja Sub-Secretarios d'estado. Mas o que aqui parece desagradar mais, é o nome. Mude-se. A cousa não posso eu deixar de a sustentar pelas razões que já dei, porque quero o governo representativo, quero um ministerio composto de homens, que não despachem sem consultarem entre si; quero que um por todos, e cada um por si respondam aos negocios, que aqui se lhe perguntarem. Ora se eu quero isto, se estou persuadido que as Côrtes não podem deixar de querer isto, como não hei de querer as consequencias deste meu querer, e é, que haja Sub-Secretarios d'estado, que provam ao que o ministro não podo fazer? - Além disto eu vejo a opinião do Congresso inclinada, se não a diminuir, ao menos a não augmentar os ministros bestado, e então mais força tem ainda as minhas razões.

O ministerio dos negocios do reino foi sempre um ministerio complicadissimo, sei isto pela experiencia, porque servi alli uns poucos de annos; despacharam-se alli negocios os mais oppostos, e que se não pareçam nada uns com os outros. Desde que se acabaram as outras repartições um sem numero de tribunaes que havia, que eram molas indispensaveis, posto que erradas, tudo isto se accumulou na secretaria do reino; e é impossivel que houvesse um ministro capaz de despachar todos os negocios. Isto em qualquer fórma de governo, muito mais no nosso. Ha com tudo uma cousa, sobre a qual eu hesito, não da existencia destas entidades, mas sobre o modo de lhes dar ordenado. - Eu entendo que não póde haver bons Sub-Secretarios d'estado, se não forem tirados dos differentes ramos do serviço publico, para que são chamados; por exemplo: para a secretaria da guerra um, official habil, a quem se não dá um ordenado, porque já tem o de sua patente; mas vai ter alli um a gratificação como teria em cominando: para a secretaria das justiças não póde ser senão tirado de um tribunal, e lá tem o seu ordenado no corpo, a que pertence; isto é a regra, que se deve estabelecer. - Nós não estamos no estado normal, ha da haver algumas vezes, em que os ministros vão buscar algumas vezes Sub-Secretarios, que não estejam neste caso, e eu votarei um ordenado excepcional, só para aquelles, que não sahirem dos ramos do serviço publico.

Ha outra cousa a observar: muitos Srs. Deputados não entendem bem das secretarias, porque não tem prática dellas: a existencia de um sub-secretario d'estado não dispensa os chefes das repartições; e grande absurdo é querer que o chefe de uma repartição seja fixo; não se entenda porém que eu quero fazer do empregado publico uma maquina; o meu desejo é que todos os empregados publicos sejam inamoviveis: não póde haver empregado honrado em quanto a sua existencia estiver dependente do capricho do Ministro. No serviço militar um homem, que chega a capitão, é capitão, e não se póde deitar fóra, mas não se segue que se lhe dê

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um cominando; no mesmo caso devem estar os outros empregados; e é isto o que não acontece nas nossas repartições. - Por tanto eu pediria que neste negocio se adoptasse um systema composto de ordenados, e gratificações; os ordenados constantes, e as gratificações temporarias como premio do bom serviço; porque assim como por um lado o empregado não deve ser dependente do Ministro, tambem o Ministro não deve ser dependente dos empregados; muitas vezes um Ministro passa na opinião por fazer cousas que não fez; muitas vezes assigna cousas hoje, de que se envergonha amanha: não digo que foi neste Ministerio, mas de algum sei eu que isto lhe aconteceu mais de uma vez; o Ministro é obrigado a servir-se com os instrumentos que acha, e assim não é possivel exigir delle obra boa, e por que elle responda. Se por um lado, como digo, é mister que os empregados sejam independentes, por outro lado o Ministro deve ter o direito de se servir de confiança daquelles que escolher. - Estes principios combinam-se no systema, que proponho, que me parece que não póde deixar de ser adoptado; ordenados constantes, gratificações variantes. Se o Ministro sabe que em tal repartição está um homem habil e capaz, porque não ha de o Ministro ter á faculdade de o chamar, e encarrega-lo da serviço? Se o Ministro tem um chefe, que lhe não convém, ha de com tudo ser este desgraçado Ministro obrigado a servir-se delle? - Por este methodo não póde haver bom Governo; as melhores leis hão de ser impraticaveis, e ha de continuar a acontecer neste paiz, o que tem acontecido ha 16 annos; que é mudar-se de lei, de Ministerio, de Constituições, e continuar tudo no mesmo estado, porque o vicio está na organisação; eu não quero absolver estes Ministros, nem os passados, nem os futuros: mas insisto que os peccados de todos são menores do que parecem, porque o vicio é de organisação, e esta é que é preciso emendar.

O Sr. Presidente: - A sua emenda consiste em estabelecer ordenados, e gratificações: convido-o a manda-la por escripto.

O Sr. Almeida Garrett: - A minha emenda é muito simples, o orçamento não traz ordenado marcado, e é muito difficil tomar nesse ponto a iniciativa qualquer Deputado, muito mais quando o Sr. Ministro não a tomou, nem tão pouco a Commissão. Mas é muito simples a minha idéa; eu quero que o sub-secretario seja tirado da classe do serviço, a que pertence, e que por consequencia não receba senão esse ordenado, que por esse seu logar lhe tocava, e tendo além disso uma gratificação. Demais, votarei uma verba condicional para o caso, em que elle não seja tirado de classe alguma, o que espero se não verificará.

O Sr. Macario de Castro: - Sr. Presidente, se eu tivesse de apartar-me um pouco das opiniões daquelles Srs. que combatem os sub-secretarios, e tambem daquelles que approvam esta verba, eu deixaria de fallar em uma materia, a que sou alheio, isto porque poucas vezes tenho tido a desgraça de entrar nas secretarias, e estimarei muito continuar assim para o futuro.

Eu digo que olho esta questão de differente maneira, que a olham os mais Srs., que me tem precedido, não a olho como o Sr. Deputado que abriu a discussão, o qual fallou contra a existencia dos sub-secretarios d'estado, por ser da dictadura: eu tanto me importa que seja lei da dictadura, como que seja proposição do Ministerio, ou que venha esta lei ou proposta d'onde vier, para mira é igual; é sim uma verba do orçamento: é uma entidade, que se quer crear, e é preciso reconhecer se é necessaria ou não, por consequencia todas assympathias ou todas asantypathias, que se quizer mover em favor ou contra a origem desta lei, não approvo isto, porque nós aqui só temos a tratar do objecto real que é, se ha, ou não necessidade de fazer esta despeza. Tambem não vejo, como alguns Srs. que me precederam, que os sub-secretarios sejam o mesmo ou uma entidade semelhante á do official maior, vejo o sub-secretario de uma maneira differente do official maior; o official maior vejo-o encarregado de secretario de distribuição dos objectos, que lhe são destinados; o sub-secretario vejo um outro Ministro, um ajudante do Ministro, por consequencia a questão é outra e reduz-se a saber se o Ministro precisa do ajudante, se precisa quem o coadjuve nas suas attribuições. Reconhecendo que os sub-secretarios d'estado não podem ser suppridos pelos officiaes maiores, nem tão pouco podem os officiaes maiores ser suppridos pelos sub-secretarios d'estado, se paro-me da opinião daquelles meus collegas, que querem votar por um destes dous funccionarios. Difiro tambem da opinião daquelles Srs., que approvam a verba dos sub-secretarios d'estado, por isso que esta approvação depende para mim da diminuição de um ou dous Ministros, ficando assim quatro ou seis Ministros.

Eu rejeito por agora esta verba, porque julgo mais facil crear os sub-secretarios, que te veja que é necessaria a sua creação, do que aboli-los depois de creados: esta experiencia tem-se me mostrado por mais de uma vez; tem havido muita facilidade em crear logares novos, mas depois ha muita difficuldade em os deitar abaixo; eu voto pelos sub-secretarios, se as secretarias forem menos do que as actuaes, e voto contra elles se não se diminuirem, porque julgo que o Ministerio com seis Ministros á frente de cada uma das repartições, podem com o trabalho dellas. Esta decisão para mim depende doutra, e é esta: os Ministros podem ter assento nesta Camara? Se se decidir que não, porque as razões, que se produsiram relativamente ao augmento de trabalhos no Ministerio não existe, quando elles aqui não tenham assento, então nessa occasião, depois disso decidido, e depois de decidida outra questão, a de saber, se as secretarias hão de ser diminuidas, se esta secretaria de marinha ha de ser reunida a outra (como eu hontem propuz), então votarei pelos sub-secretarios. E ainda minha opinião que os sub-secretarios d'estado devem ter uma gratificação, a não ordenado, porque não quero que se vão tirar os sub-secretarios, homens que não sejam especiaes, não voto senão uma gratificação, quero por esse meio, quando se vencer contra a minha opinião, obrigar o Ministro a chamar para a marinha um marinheiro, para as justiças um juiz, homens de conhecimentos praticos.

Tenho emittido minha opinião: por em quanto voto contra os sub-secretarios; logo que as duas questões sejam decididas, que vem a ser a reunião das secretarias, e se os Ministros tem ou não assento nesta Camara, votarei pelos sub-secretarios, mas nunca votarei que elles tenham ordenado, porque quero que elles sejam chamados de uma classe aonde já o tenham e por isso solhes darei uma gratificação por esse serviço temporario.

O Sr. Leonel: - Os Srs. Deputados, que tem impugnado a existencia dos Sub-secretarios, fundaram a sua opinião em dizer que elles são o mesmo que os officiaes maiores: perdoem-me os Srs. Deputados; esta sua opinião funda-se n'um erro: os Sub-secretarios de Estado taes quaes eu os imagino, e taes quaes os imagina muita gente, são necessarios e indispensaveis n'um governo representativo, e não são o mesmo que os officiaes maiores actualmente. Já aqui se disse, e ouvio-o quem aqui estava dizer a um ministro que o tinham enganado, e o ministro respondeu com razão, com razão de facto, porque elle tinha sido enganado por empregados da sua repartição, e o facto era verdadeiro; e qual foi a razão, por que o ministro foi enganado por empregados da sua repartição? Porque esses empregados não eram da côr do ministro? Responde-se a isto, elles não eram homens de bem, póde ser, mas nós havemos de servir-nos com homens; e não com anjos, havemos fazer leis para a humanidade tal qual é; o que eram algum dia os officiaes maiores? Depende a resposta a esta pergunta, de saber-se o que eram os Secretarios de Estado antes de haver em Portugal governo representativo. Eram figurões que pouco tratavam dos ne-

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gocios dos secretarias, não tinham concelhos entre si, tratavam só de alguma cousa, em que se julgavam interessados, respondiam só ao rei, e com elle tratavam, (quando tratavam). Respeito aos negocios de suas repartições, não havia opinião pronunciada sobre o proceder dos Secretarios de Estado, tudo faziam os officiaes maiores, e por isso elles eram tudo, elles é que trabalhavam, é que faziam tudo, e por isso tambem tiravam grandes vantagens dos seus logares; é por isso esses empregados foram sempre em Portugal muitissimo grandes figurões: eu appello para a lembrança de quem conheceu algum delles. E é possivel isto hoje no governo representativo? Não. Os ministros hão de trabalhar, hão de ter concelhos entre si, hão de responder á opinião publica, ás Côrtes, etc. Hão depois os ministros encarregar-se de trabalhos, de miudesas? Desgraçado ministro que tal fizesse; porque o que se metesse nisso seria abafado pelo peso dos negocios, não havia de ser ministro, havia de ser escrevente da repartição, isto não é possivel: então o que ha de elle fazer? Encarregar-se dos negocios em grande, ha de ter um systema politico, de combinação com os mais ministros, ha de responder pela bondade, ou maldade desse systema, perante a opinião publica, perante as Côrtes, ou elles tenham assento, ou não. Não nos illudamos, ha de lhe ser preciso assistir a parte das sessões, hão de perder aqui o seu tempo, se não appello para o testemunho de todos: quaes tem sido aqui os dias, que se não tem lamentado a falta da ministros? Não se pede continuamente, a palavra para quando elles estiverem presentes? Isto é uma das necessidades do governo representativo. Quem isto não conheça, não conhece a organisação do systema representativo. Sendo isto assim as miudezas não podem correr por conta do ministro, sejam elles 5, 4, 3 ou 6, sejam quantos forem; até aqui faziam essas miudesas os officiaes maiores, agora pede-se que haja um da confiança do ministro, não que faça o que fazia o official maior, porque esse era encarregado da conservação do material, e da distribuição desse material: este homem não pude cumprir estas obrigações, sem que tenha exercido alli todos, os logares, e venha devagar subindo todas as graduações até chegar a ser chefe dessa repartição; mas este homem ha de ir de accordo com o ministro, quer elle seja da côr do ministro, quer não; se assim não for lá vai o homem da economia do trabalho material; e sem esse homem d'Estatistica não se póde trabalhar; eu Sr. Presidente tambem desejo que os empregados de todas as repartições cheguem a tempo de estarem independentes das cores politicas dos governos, mas desgraçadamente isso por ora não é possivel, não é possivel, Srs.: por mais que digam, enganam-se os que dizem que é possivel; hoje não é possivel entre nós, oxalá que o fosse amanhã, ou d'aqui a 4 ou 5 annos, mas agora não é possivel. Mas tambem é verdade que nós devemos ir caminhando successivamente para a conservação dos empregados, porque não póde haver serviço publico, senão caminharmos todos os dias para alcançar essa permanencia. Por tudo isto se vê por um lado que não podem ser os officiaes maiores permanentes, por outro lado é muito para desejar que essas demissões sejam rarissimas; porque elles devem continuar, mudem ou não os ministerios; mas entregue o ministro aos negocios em grande para os outros é necessario que tenha um homem seu, um homem do ministro, que entre com elle, e saia com elle, e que esse homem seja o encarregado dessa parte do serviço publico; e quem assim não quizer, esteja certo que não ha de ter ministro capaz: por isso voto pelos Sub-secretarios. Eu não sou prodigo em apresentar exemplos de cousas estrangeiras, mas tambem não rejeito de maneira nenhuma quando ellas são fundadas em razão, e quando ellas tem a seu favor a experiencia dos mestres, e quando ellas se acomodam com as nossas circumstancias: neste caso vejo isso: eu vejo que os mestres do governo representativo, quando querem formar um ministerio, e chamam Fuão para entrar nelle responde este, sim sr., se eu achar homem que vá comigo; senão achar não sou ministro, quando o tal fuão saia, o homem que foi com elle tambem sahe; vejo alli diminuir duas despesas sempre, e oxalá que isso se tivesse feito sempre em Portugal, isto todos os annos, e ainda não houve uma voz, que se levantasse, contra os Sub-secretarios, dizendo que eram inuteis, é osculado trazer o exemplo de França que é a mesma cousa, mas aqui os argumentos de exemplos são os menores, a necessidade é neste negocio tudo; agora um Sr. Deputado disse que isto era uma invenção das leis da dictadura; eu não sei qual foi a outra expressão, que o Sr. Deputado juntou a esta, mas é um facto que os homens dos principios do Sr. Deputado que assim fallam olharam com um rancôr mortal para as leis da dictadura, e eu bem sei a ração, e é por isso que eu as sustentei aqui, e porque votei por ellas se alguem um dia me increpasse por eu ter sustentado essas leis, eu diria que sem essas leis a revolução teria sido abafada, mas os homens das saudades disseram mal dão leis, porque sabiam o mal que ellas lhes faziam, por consequencia eu estou em opinião contraria ao Sr. Deputado; porque approvo esta lei por ser da dictadura....

Agora, Sr. Presidente, quanto aos ordenados ou gratificações, perdoem-me os Srs. Deputados que eu difira da sua opinião. Eu, Sr. Presidente, não entendo que se deva estabelecer uma gratificação, entendo que se deve estabelecer ordenado, e sujeito este á regra geral não ha de recebei nenhum outro, porque as gratificações tem inconvenientes, porque sendo os trabalhos differentes, deviam ellas ser differentes, mas ao mesmo tempo deviam ser iguaes, e por isso nada de gratificações, e sim ordenados.

Parece-me por conseguinte, que se deve estabelecer um ordenado para os sub-secretarios d'Estado, com declaração porém de que, além deste ordenado, não recebam nenhum outro.

Agora querer-se (como se disse) esperar, para que isto se decida, que se decida primeiro a questão de quantos secretarios d'Estado deve haver; acho eu que esta razão não é bem fundada. Sr. Presidente, eu não entendo que a decisão relativa aos sub-secretarios d'estado dependa do numero de Ministros que deva haver, ao contrario entendo eu, que quem quizer votar pela diminuição dos secretarios d'Estado, melhor votará por ella depois de estar decidida que haja sub-secretarios d'Estado.

Tambem não sei, que isto esteja sujeito á decisão, que o Congresso possa tomar relativo a poderem, ou não ser Deputados os Ministros d'Estado. Mas a este respeito, (decida-se o que se decidir) eu digo desde já que é minha opinião que elles venham aqui todos os dias assistir á discussão, porque nós todos os dias estamos vendo aqui a precisão que ha a todo o momento de serem interpellados sobre negocios que o pedem: e então é evidente que tendo elles que satisfazer a esta necessidade, e junto isto a todos os outros trabalhos, que o Ministerio tem em tempos de systema representativo, faz com que haja precisão dos sub-secretarios d'Estado. Mas a isto responde-se, que se não deve crear uma entidade nova: para mim nada importa isso, todas as vezes que essa entidade que se vai crear é necessaria para bem dos negocios publicos. Eu quero reducções, Sr. Presidente, e tanto as quero, que desde já digo, que hei de votar contra a existencia do logar de major general, porque o julgo desnecessario; mas apezar de querer reducções, quero que haja o que fôr preciso. Deve porém observar-se que uma cousa é official maior, outra cousa é sub-secretario d'Estado; este deve ser o homem da confiança do Ministro para lhe encaminhar os negocios, segundo a sua politica.

Concluo por tanto dizendo, que voto pela existencia dos sub-secretarios d'Estado, porque os julgo precisos: e quando se tratar dos ordenados, que elles devem ter, darei então a minha opinião sobre isso.

O Sr. João Victorino: - Sr. Presidente, eu tenho obser-

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vado que uma das causas principies, que acanham mais os nossos trabalhos, e os fazem medrar menos, é esta: ordinariamente tratam-se as questões fóra do seu logar; e esta discussão póde servir de exemplo para o provar. Além desta discussão, que tem havido hoje aqui sobre a existencia dos sub-secretarios d'Estado, ainda havemos de tratar della, pelo menos, mais duas vezes: uma dellas é quando a Commissão nomeada apresentar o seu parecer, e a outra é quando se tratar do artigo da Constituição, que diz respeito ás secretarias: mas eu direi, que ainda que deva haver sub-secretarios d'Estado para as outras secretarias, talvez que na marinha não haja precisão delle: e nesta parte muito louvavel é o Sr. Ministro da marinha, por não provêr ainda este logar, e por nos apresentar no seu orçamento o cifrão cortado; e por tanto me parece, que nada se póde, dizer mais, nem melhor, do que approvar o artigo como está; isto é, com o cifrão cortado. (Risadas geraes.)

Agora, e já que me levantei tocarei um facto, que talvez seja util nesta discussão. Em o orçamento apresentado ás Côrtes de 1822, a construcção do que era a secretaria da minha está aqui; Secretaria d'Estado 4:800$000 rs., um official maior 1.000$000 rs., seis officiaes de secretaria a 700$000 rs., 4:200$000 rs., dous amanuenses de 1.ª classe a 480$000 rs., 960$000 rs., um porteiro 600$000 rs.: agora terei a que ella tem presentemente (leu.) Já se vê que d'antes havia muito menor numero de empregados, mas diz-se, é impossivel que os Ministros em tempo Constitucional possam prescindir de ter sub-secretarios: ora isto tem já tido tantas respostas, que eu me enfastio de as repetir; digo só que então tambem era tempo Constitucional, e que estava no Ministerio o Sr. Silvestre Pinheiro Ferreira, que me parece entendia do seu officio, e do que são Constituições, que então a despesa toda sommada importava em 18:040$ rs., e vinha a Nação a gastar só 10:836$000 rs., porque se abatia a decima dos ordenados.

Por agora nada mais tenho á dizer do que isto.

O Sr. Gorjão Henriques: - Sr. Presidente, quasi todos os ilustres oradores, que tem fallado, tem reduzido a maior parte aos seus argumentos a argumentos de possibilidade: e ainda que eu dou muito peso a estes argumentos, gosto tambem de empregar o de existencia, que tambem é de muita força; eu vou ver se destruo os argumentos adversos á minha opinião.

Disse um illustre orador que nos outros paizes, onde ha systema constitucional, ha sub-secretarios d'estado; mas de os haver nos outros paizes, esse argumento não colhe muito mais no nosso caso, e não se segue que os deva haver por força entre nós; e se não houver necessidade delles, escusamos ir buscar esta estrangeirinha, como eu ha pouco lhe chamei. Nesses paizes, em que ha sub-secretarios d'estado, como na França, Inglaterra, e outros, que se produziram aqui para modelos, ha sem duvida tres vezes mais que fazer em qualquer das secretarias d'estado do que ha nas nossas; basta para nos convencermos desta verdade examinarmos o numero dessas secretarias, e a grandeza da população dessas nações, seu exercito, e sua marinha, e commercio etc. Ser-me-hia porém muito facil demonstrar que hoje não ha nas secretarias menos empregados do que havia em 1882; nem hoje ha mais negocios a tractar do que então havia: entretanto tinhamos então o Brasil, que dava bem que fazer, tinhamos uma marinha muita mais numerosa, e tinhamos todos os afazeres, que demanda uma revolução para em systema opposto inteiramente ao decahido, que exigia um grande trato de relações politicas e diplomaticas (apoiado), e naquella época não foram necessarios os sub-secretarios d'estado, nem depois tambem os houve nos differentes periodos do systema constitucional, cujas crises não tem por certo provindo da falta da sub-secretarios, nem se póde suppôr que a sua existencia teria sido o seu sustentaculo, e até porque durante o tempo de sua existencia o systema constitucional sem elles marchou brilhantemente, e com bom desempenho só com a existencia dos officiaes maiores; que são tão antigos entre nós. (Apoiado).

Tem-se dito que é preciso que os sub-secretarios d'estado sejam homens da escolha dos Ministros: é verdade. Mas pergunto eu: póde porventura haver infallibilidade na escolha, ou na não mudança desses homens? Póde de certo: e então digo eu, quedado este caso deve tambem haver a mesma razão para todos os officiaes da secretaria, aliás os ministros serão atraiçoados por elles; eu entendo que é igualmente necessario a probidade, tanto nos sub-secretarios, como nos officiaes maiores; nem creio que a côr politica, seja o barometro para taes escolhas, e nomeações, porque os officiaes maiores sé não forem probos tambem corri prometterão os Ministros, e até podem enganar os sub-secretarios, que tem igualmente de os consultar, e delles colherem as informações; e penso que em homens, cujos serviços estão canonisados pelo tempo, é que nesses officios tem como o seu estabelecimento, não será usual encontrar os affectos de animosidades politicas, que elles devem depôr, quando se trata de cumprir deveres.

Passemos porém a tratar do estado actual.

Tem-se dito que é preciso que os Srs. Ministros tenham quem os ajudo a fazer as suas vezes, porque é preciso que elles venham assistir ás discussões deste Congresso, é etc.: mas a isto posso eu responder tambem, dizendo que o mesmo faziam os Ministros d'estado nas anteriores épocas do systema constitucional inclusive de 1820 a 1822, em que igualmente como agora haviam Côrtes Constituintes, e que não menos se necessitava da comparencia dos ministros no Congresso, e além disso que nós não havemos, ou pelo menos não devemos, de estar toda a vida em Côrtes; e porque os Srs. Ministros tem de vir aqui tres mezes nos tempos de Côrtes ordinarias que o Congresso estiver reunido, não se segue que por isso nós vamos crear uma nova entidade inutil no resto dos annos, e sempre dispendiosa. Além de que, tem-se visto que os Srs. Ministros d'estado actuaes tem tido cada um delles as pastas de duas secretarias, e então vê-se que elles tem podido com este grande trabalho, e tanto podem que apezar de dizer o Sr. Ministro do Reino que o trabalho de um Deputado não tem comparação com o de um Ministro, eu Deputado encontro quasi sempre nos logares de alguma distracção minha alguns da Srs. Ministros pelo que eu os felicito, reconhecendo que mui justo é que tenham suas horas de recreio.

Mas eu vejo que hoje ha só tres Srs. Ministros d'estado; e então parece-me que, em logar de haver sub-secretario d'estado , seria melhor preencher os lugares vagos de secretario d'estado, e com isso ficando sem repartido, coma o está por lei constitucional, o trabalho do Ministerio, se evitaria a censura que se faz por esse afinco, com que se tem conservado seis pastas em tres Ministros, com a especiosa desculpa de que não ha quem queira ser Ministro d'estado!! Asserção esta, que eu com muita gente mais não acredito seja sincera, antes me leva a crer que o que se pertende é a centralisação do poder em tres unicos individuos, é a exclusão da politica de outros membros do governo, a qual é mais unitaria, sendo os sub-secretarios nas repartições acefalas creaturas dos tres secretarios d'estado, o que até restringe muito prejudicialmente a administração de justiça, pois ella está sujeita á intelligencia de tres, quando na de seis individuos poderia encontrar recurso, ou maior expansão.

Seja-me permittido agora fallar com a minha franqueza do costume, apezar do seu amargo. As oscilações politicas, que tem havido entre nós, serão ellas devidas á não existencia dos sub-secretarios d'estado? Não. Terá o systema constitucional cabido entre nós pela falta de sub-secretarios? Certamente não; mas estamos nós levados a maiores fortunas depois que os ha? De certo que não; e o estado do paiz é quem assim responde. Não sei por conseguinte que para ha-

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ver systema constitucional, e, felicidade dos póvos, seja preciso haver sub-secretarios d'estado, como aqui se tem querido persuadir!!

Quando eu disse que a creação dos sub-secretarios d'estado tinha sido feita por um decreto da dictadura, não era para dizer que tendo odio aos decretos da dictadura, eu o tinha tambem a esta creação, por ser obra da dictadura da revolução de Setembro, como alguem quiz aqui figurar na sua exaltada imaginação, foi tombem porque era estrangeira essa instituição, e eu julgo que não é nenessario irmos buscar estes exemplos, porque não nos são precisos, nem bem applicados. Em se fallando da revolução de Setembro, todo o homem, que não lhe presta um amen, é devorista, é de saudades, e é de tudo quanto quer o Sr. Deputado, Leonel; bom seria que o illustre Deputado usasse de outros argumentos, que não sejam calumnias, e invectivas; que se deixasse de suas altas declamações, e desse molho de pasteleiros, com que está neste Congresso todos os dias a fallar em devoristas, e em saudades, o que para mim é bem indifferente, segundo a inteligencia, que lhe dá o Sr. Deputado. Torno a repetir, Srs., nem a creação de sub-secretarios d'estado, nem todos quantos decretos da dictadura tem havido desde 9 de Setembro fizeram que actualmente não hajam muitos devoristas nos empregos, e estes modernos; nem farão que deixe de sempre haver quem tenho saudades da Carta, (apoiado) e dos homens honrados, que serviram no tempo della, e do bem que fizeram ao seu paiz (apoiado) Com isto tenho concluido, e respondido a todos os argumentos, e creio que com razões, e não com gestos, e contorsões (apoiado, apoiado).

O Sr. Silva Sanches: - A questão se deve, ou não haver sub-secretarios d'estado, está a meu vêr sufficientemente discutida, e intentada por um, e por outro lado: entre tanto obrigado, em consequencia, de ter pedido a palavra, a tomar parte nesta discussão, encara-la-hei debaixo de differentes pontos de vista. Primeiro: serão, ou não uteis os sub-secretarios d'estado? Segundo: serão elles indispensaveis ao serviço publico? Sustentarei a affirmativa no primeiro, e a negativa no segundo. Pelo que toca á utilidade, não poderá duvidar-se, que aos secretarios d'estado convenha ter um homem inteiramente da sua confiança, com o qual repartam a gerencia dos negocios publicos; que os aliviem por isto de parte do trabalho, e que concorram para a mais prompta expedição de tudo; o que muito mais facilmente poderá, conseguir-se, se esse homem fôr escolhido d'entre os officiaes de secretaria.

Mas serão elles indispensaveis ao serviço publico? De maneira nenhuma; porque até Novembro não houve, sub-secretarios d'estado, e com tudo o serviço publico não soffreu, ou foi feito sem elles. Se sem elles se fez até então, póde, da mesma maneira continuar a fazer-se; e é por isso evidente, que os sub-secretarios d'estado de modo nenhum são indispensaveis ao serviço publico. E não sendo indispensaveis deverão crear-se, ou sanccionar-se? A creação desse logar importa a creação de novas despezas, e a creação de nova despeza no estado, em que nos achamos, não deve fazer-se, senão quando o serviço publico imperiosa, e absolutamente, o exigir. Mas eu já demonstrei, que o serviço publico o não exige, imperiosa, e absolutamente, logo segue-se forçosamente, que a nossa obrigação rigorosa é não crear, essa authoridade, para não termos de lhe dar ordenados. Se quizerem todavia que existam sub-secretatios d'estado, como tem existido até aqui, isto é, sem augmento de despeza, então não tenho duvida nenhuma em os admittir, (apoiado) continuando elles a figurar no orçamento da maneira, por que figuram aqui. Assim voto por elles, e não tenho difficuldade nenhuma nisso. Não quero porém que se sobrecarregue a nação com augmento de despezas no estado d'uma receita muito menor que a despeza, de pagamentos atrazados, de um não pequeno deficit, e de peditorio d'emprestimos. Em tal estado, Srs., nós não podemos, sem transgredir os nossos mandatos, augmentar despeza alguma. Não posso por isso, votar por elles, e só o faria no mesmo caso, em que alguns Srs. Deputados tem fallado, extinctos os officiaes maiores (apoiado). Diz-se, que ha muita differença entre sub-secretarios d'estado, e officiaes maiores. Confesso que, alguma differença ha entre uns, e os outros. Mas pergunto eu agora; ha alguma impossibilidade de dar aos officiaes maiores mais algumas attribuições?

Uma voz: - Ha.

O Orador: - Eu entendo que não. Verdade é que os officiaes maiores, corpo actualmente existem, podem não merecer a confiança dos secretarios d'estado; mas facil é remediar esse inconveniente. Por outro lado tambem é preciso notar, que ha uma grande vantagem, em que recáia o logar de sub-secretario d'estado n'alguma pessoa, que tenha pratica dos negocios dessa mesma secretaria, porque uma cousa é ter conhecimento espacial, por exemplo da administração de justiça, e outra cousa é ter um conhecimento pratico do modo, por que, se professam os negocios n'uma, ou n'outra secretaria. Por este motivo, se se fôr procurar para sub-secretario d'estado um homem absolutamente estranho á fórma de processar os negocios nas secretarias d'estado, pouca, (por algum tempo ao menos) será a vantagem dos sub-secretarios d'estado. Por consequencia, se é util que o ministro d'estado, tenha um homem de sua confiança para o ajudar, então é melhor conceder-se mais algumas attribuições aos officiaes maiores, como já em 35, lhes tinham concedido alguns Srs. ministros d'estado; porque assim se consegue o fim da conveniencia, sem a desvantagem do augmento da despeza.

Disse-se; que os officiaes maiores não podiam supprir, os sub-secretarios d'estado, porque elles raras vezes seriam de inteira confiança, e que alguns officiaes; já tinham enganado ministros. Porém dando-se outra fórma áquelles empregos, póde evitar-se o mal apontado; além de que póde mesmo acontecer, que o ministro se engane no merecimento da escolha, ou que os bens escolhidos, sub-secretarios d'estado passem depois a desmerecer a confiança dos ministros por uma divergencia politica, ou em fim por qualquer motivo; porque, d'uma honra para a outra se diverge d'opiniões.

Concluo por consequencia que, visto não serem os sub-secretarios absolutamente indispensaveis ao serviço publico; e visto não nos adiarmos nós nas circumstancias de podermos augmentar despeza alguma, voto contra a creação delle; ou que votarei por elles, continuando a figurar no orçamento da mesma maneira, por que hoje figuram.

Em todo o caso voto contra o augmento de despeza.

O Sr. Cesar de Vasconcellos: - Sr. Presidente: eu sou da opinião dos meus illustres collegas, que não desejam augmentar a despeza, e pedi a palavra antes do Sr. Menezes fallar, e era parar apresentar a mesma opinião, que effectivamente apresentou o meu illustre amigo; e vem a ser: eu votarei pela existencia dos sub-secretarios d'estado, uma vez que desappareça do orçamento averba dos officiaes maiores, ou vice-versa: ora agora não resta senão saber qual será mais conveniente conservar os sub-secretvirios d'estado, ou os officiaes maiores? Ora, Sr. Presidente, eu desde já digo que não posso concordar, em que seja desnecessaria a existencia dos sub-secretarios d'estado, antes pelo contrario d'algum modo m'inclino á sua conservação, de preferencia aos officiaes maiores, ou que se dêm a estes as attribuições daquelles: eu desejo que estes empregados tenham mais attribuições, que tenham até agora os officiaes maiores, e que sejam homens da inteira confiança do ministro, e a razão, que tenho para assim pensar, é a seguinte; no systema representativo o ministro d'estado é o unico responsavel por todos os actos emanados da sua repartição, ora se isto assim é, claramente se vê que é impossivel que os negocios publicos marchem bem, uma vez que o ministro d'estado em logar de se occupar dos negocios de grande interesse para o

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paiz, vá para a secretaria, e esteja ahi a assignar o expediente de pequena importancia, porém se deste trabalho fôr encarregado o official maior, e elle, não fôr da inteira confiança do ministro, não sei como possa ser obrigado, um ministro a responder por estes actos! Por consequencia, Sr. Presidente, estou convencido que esse sub-secretario d'estado, ou oficial maior, porque eu não faço questão de nomes, não podem ser vitalicios, mas sim da livre escolha dos ministros: eu desejava que nenhum empregado fosse amovivel, porque grande parte dos males, que tem vindo a Portugal, procede desta continua contradança d'empregados publicos; (riso) com tudo alguns ha, que não podem deixar de ser amoviveis. Por tanto organisam-se as repartições, que se julgarem necessarias, tenham essas repartições um chefe, e entre esses chefes, e o ministro haja um empregado amovivel, e da confiança do ministro d'estado, para presidir a todas essas repartições, e para assignar o expediente, dar despachos interlocutorios, etc., reservando-se para os ministros d'estado o tratar dos negocios em grande, e no conselho de ministros, nas Côrtes, etc., e assignar todas as ordens, e decisões de grande importancia. Mas diz-se, o ministro quando escolhe para sub-secretario d'estado tambem póde ser enganado é verdade; mas seja-o muito embora, escolheu um homem da sua confiança, nós não temos nada com isso; é responsavel por tudo quanto elle fizer em seu nome, responsabilidade, que ao contrario, não escolhendo o ministro o seu immesiato, se lhe não póde com justiça exigir, visto que é obrigado a responder por actos, que hão de necessariamente, ser examinados, e assignados por um homem, em que elle não tem confiança alguma. Por tanto, Sr. Presidente, eu sou d'opinião que haja uma authoridade immediata ao ministro d'estado, que o ajude nos trabalhos das differentes repartições, e que possa assignar parte do expediente, e certos negocios de menor importancia, como despachos interlocutorios, etc.; mas que seja um logar amovivel, e não vitalicio, como eram até agora os officiaes maiores; oppondo-me conseguintemente á existencia dos officiaes maiores, e dos sub-secretarios d'estado conjunctamente.

Concluo pois declarando, que eu hei de votar pela existencia dos sub-secretarios, d'estado, sendo supprimidps os officiaes maiores, ou vice-versa, por isso que as attribuições daquelles são iguaes ás destes, com pequena differença para mais preferindo porém os sub-secretarios aos officiaes maiores.

O Sr. Carlos: - Eu concôrdo na generalidade das idéas dos Srs. Silva Sanches, e Cezar de Vasconcellos: sou daquelles, que não tem pratica das Secretarias d'Estado, e só em duas dellas tenho entrado duas unicas vezes na minha vida: com tudo pelo que tenho ouvido nesta questão, inclino-me a crer que todos nós estamos conformes no fundo della; e mesmo um Sr. Deputado por Lisboa já mostrou que não havia dessintelligencia, senão sobre uma palavra, porque concordou em que se deviam supprimir alguns empregados, uma vez que se creasse esta nova entidade. - Creio que ninguem desconhece a necessidade de que os Srs. Ministros se sirvam, e informam com pessoas de sua confiança; a duvida só é uma - se é necessario outro homem com outro nome para esse fim, ou se haverá já um homem que, com outro nome, possa desempenhar este cargo. - A minha opinião, (quanto eu posso dá-la nestas questões) é que nas Secretarias d'Estado, já existe um homem, que com outro nome poderia desempenhar essas funçções ou attribuições, o qual é, o Official maior: mas no caso que se vença que subsistam os Sub-Secretarios d'estado, tambem eu votarei contra a existencia dos Officiaes-maiores.

Vejâmos agora que razões se dão para provar que os Officiaes-maiores, debaixo desta denominação, não podem desempenhar as funcções dos Sub-Secretarios d'Estado. - As que tenho ouvido não, me convencem. Diz-se que na oscilação de partidos politicos, em que a Nação, se tem acbado, é necessario que o Official-maior seja da côr politica do Ministro, para que o não venha a enganar. Mas tambem me não hão de negar, que será muito conveniente que, esse empregado saiba aquillo, sobre que informar o Ministro: de fórma, que é uma questão, muito difficil de resolver, da qual procederiam maiores inconvenintes, se d'um homem que viesse a enganar o Ministros por partido politico, ou por não saber aquillo, sobre que informava: para se dar a primeira hypothese, seria necessario que o empregado tivesse um caracter muito perverso, para enganar quem se entregava em suas mãos, e ao mesmo tempo que o Ministro fosse demasiado simples e mal advertido; e pelo contrario a experiencia mostra quanto seria facil, que um homem, entrando alli com a melhor boa fé, possa, por falta de conhecimentos praticos, enganar e tratar o Ministro. Por tanto esta questão levaria as cousas muito longe.

Convenho na idéa da perpetuidade dos empregos publicos; embora o serviço exija que um ou outro emprego não sejam perpetuos; mas uma das maiores necessidades do paiz, é estabelecer um principio, e por uma lei, a perpetuidade dos empregados, quanto fôr possivel. Principalmente nas provincias se experimentam muitos inconvenientes pela falta de conhecimentos praticos d'alguns empregados fiscaes; certos habitos; certas formulas nunca se possuem, sem ter tido um exercicio aturado nas repartições; e por isso estou persuadido que não só a moralidade, mas a conveniencia do serviço exigem a permanencia dos empregos.

Argumentou-se contra os Officiaes-maiores para serem os informadores dos Ministros, por se acharem mais proprios os Sub-Secretarios d'Estado para esse effeito, por poderem informar o Ministro com fidelidade; mas não se repara, que os Sub-Secretarios hão de tambem tomar informações dos chefes das repartições, no que póde haver igual perigo: reflicta-se bem - o Sub-Secretario, uma vez que faz as vezes do Secretario d'Estado, não póde por si conhecer todos os negocios, ha de recorrer a alguem, e é preciso que este alguem seja perpetuo; e então aqui imos entregar-nos a um homem como o Official-maior, sem nos importar com a sua côr politica. A minha opinião pois é que ao Official-maior se dessem essas attribuições - Disse um illustre Deputado por Lisboa, que Sub-Secretario e Official-maior são cousas distinctas; mas não vejo difficuldade em que se diga que o homem a que se chama Official-maior fizesse isto, aquillo, e aquell'outro, assim como se diz ao Sub-Secretario d'Estado: isto é questão de nome - Trouxe-se tambem a argumento do uso das Nações mais civilisadas da Europa, a que já se respondeu plenamente: nós estamos tão pobres que não podemos comparar-nos a ninguem. Esses empregos para serem bem exercidos, deve-se pagar a quem os sirva, e nós achâmo-nos no embaraço de o não podermos fazer. - Tocarei em outra especie. O mesmo Sr. Deputado por Lisboa, a quem já me referi, disse que bastava esta idéa ser na Dictadura para elle se inclinar a adoptalla; e outro disse, ou pareceu dizer o contrario. Para mim importava o mesmo, que o estabelecimento dos Sub-Secretarios d'Estado fosse ou não idéa da Dictadura. E a este respeito muito desejava eu que os Srs. Deputados, por honra do Congresso, nunca produzissem estas idéas. Parece-me que só disse que quem não estava nas idéas da Dictadura, professava os principios do devorismo. Ora supponho que me não cabe semelhante arguição, e todavia as minhas idéas contra as leis da Dictadura são notorias, e dellas me honro; entretanto torno a repetir, que este argumento não me parece decente; e nem conforme á honra deste Congresso, e desejara que mais não appareça.

Digo pois que se se approvarem os Officiaes-maiores, hei de votar contra os Sub-Secretarios; e de certo o farei desde já, para me ir segurando, porque do contrario eu preferiria estes áqnelles. - Em fim para precaver certos inconvenientes, que se tem ponderado, a minha opinião seria que os chefes das repartições nas Secretarias d'Estado tivessem

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igual cathegoria, e que o Ministro na sua entrada escolhesse o que lhe parecesse para director geral da Secretaria, em quanto fizesse parte do Ministerio; outro Ministro que lho sucedesse, faria o mesmo tomando para director geral aquelle official, cujo caracter lhe agradasse, ou em quem visse concorriam as necessarias qualidades para bem o informar, e assim tudo ficaria harmonisado. - Concluo lembrando este methodo, por me parecer muito proprio para o andamento dos negocios, e para de alguma maneira segurar a responsabilidade dos Ministros.

O Sr. Presidente: - Devo lembrar aos Srs. Deputados que a questão é, se ha de continuar a haver esta entidade, tal qual está creada; porque me parece que o orçamento não será logar proprio para discutir as suas attribuições.

O Sr. Ministro dos negocios do Reino: - Eu tinha pedido a palavra para declarar ao Congresso a maneira, porque considero esta questão. Como Ministro da Corôa, sou obrigado a encarar os negocios publicos debaixo do aspecto, que apresentam em relação ao poder executivo, geralmente fallando. Nós somos hoje Ministros, e podemos deixar de o ser daqui a duas horas; tracta-se do interesse do paiz, e não dos nossos particulares interesses. Creio, que na nossa organisação constitucional é conveniente, quanto ser possa, que sigamos a marcha estabelecida em todos os governos representativos da Europa. N'elles, pela maior parte, existem os Sub-Secretarios d'Estado, e a minha administração declaro que, no momento actual, não póde caminhar sem elles. Já o Sr. Garrett disse alguma cousa ácerca da organisação do Ministerio do Reino, que não julgo necessario repetir.

Não me confórmo com a doutrina da inamovibilidade dos individuos empregados nos diversos Ministerios; porque acho, que devem ser da inteira confiança do Ministro responsavel. Já uma vez conheci, que um empregado me tinha trahido; e a razão, por que não procedi contra elle, é porque ainda que tive plenas provas do crime, não as tive do criminoso, e não soube verdadeiramente quem abusou da minha confiança. Entendo que o Governo não poderá marchar, se não tiver o mais amplo direito de substituir os seus empregados: poucas vezes se usará deste direito, porque assim o pede a humanidade, e a equidade, e seriam precisos muitos motivos para tornar uma familia desgraçada, por um erro comettido pelo seu chefe; mas em principio digo, que o Ministro não póde ser rigorosamente responsavel, se não poder escolher e demittir os empregados, com quem immediatamente serve. A inamovibilidade não se estabelece tanto pela lei, como pela moralidade, e pelo interesse do mesmo Governo, porque muito lhe convem conservar os bons empregados antigos, que á aptidão juntam a larga experiencia, e a pratica dos negócios. Os que tem servido comigo foram sempre perfeitamente livres em suas opiniões, nem jamais exigi delles, (nem na minha vida exigirei) uma unica cousa contraria á sua consciência; exijo sim o seu concurso, e o serio desempenho dos seus deveres officiaes nos objectos da sua competencia. Accrescento, que todas as vezes que eu deixar de ser Ministro, se algum empregado trahir a Administração, que succeder, eu o condemnarei como um traidor. Isto é o que se não tem introduzido até aqui em Portugal; não se tem olhado para este dever reciproco, como o pedia o dever, e a moralidade do Governo, e dos empregados.

Eu adopto facilmente, como principio, o que a este respeito existe em Inglaterra, aonde a latitude da prerogativa da faculdade demissoria é temperada pelas justas considerações da justiça e equidade. Em quanto Ministro tenho direito a exigir dos meus empregados zelo, verdade, e dedicação: - a gratidão pessoal não tem nada que ver com os deveres publicos dos empregados, que o são da nação, e do poder executivo, e não do Ministerio que sahe; quem exigisse delles o contrario era em máo e indigno homem, que forçava os infelizes empregados, pela sua gratidão, a serem complices do mais feio crime - a traição, e a enganada confiança (apoiado).

Sobre o ponto em discussão digo, que o Sub-secretario d'Estado é um individuo da inteira confiança do Ministro: este cargo tem sido occupado por homens muito illustres, e é de tamanha confiança, que mais se deve entregar a irmãos, do que a amigos; são amor fraterno será capaz de fazer tão grande sacrificio. - Não ha ninguem, que se sujeite à um trabalho insano, como este é, que não tem pena nem gloria, porque tudo recahe no Ministro; mas seria singular a situação deste, se não tivesse a liberdade de se ajudar na administração da pessoa, em quem tudo confiasse. E como seria possivel, que eu entregasse a minha propria responsabilidade, o meu credito, e a minha honra á disposição de um Official-maior, que nem ás vezes conheceria? Não é crivel; eu posso confiar na sua honra official, mas na sua politica! E' ella porventura em tudo a minha! Dizem que é inutil, porque nós temos sido só tres Ministros - e completado o Ministerio podemos satisfazer. E' verdade que temos feito o serviço, mas como? Com um trabalho extraordinario, acima de todas as forças humanas. Se houvesse de preencher-se o Ministerio seria melhor com individuos do seio da Representação Nacional, mas isto não tem sido facil; para ir procurar fóra os Ministros que faltam, (o que só raras vezes se deve fazer) o estado das cousas não é animador, e não haverá quem queira tomar responsabilidades, porque não existem os mesmos motivos no coração de todos os homens. Então não póde negar-se aos actuaes Ministros e servirem-se de quem os queira ajudar no improbo trabalho, de que estão sobrecarregados. - O Ministerio do Reino tem sido sempre occupado pelos maiores talentos de Portugal, (em cujo numero não entro eu) os Srs. Bispo Conde, Agostinho José Freire, Trigoso, Rodrigo, Mousinho d'Albuquerque; quaesquer que sejam as opiniões politicas destes cavalheiros, ninguém poderá negar, que eram homens de um raro talento, e de uma consummada illustração (apoiado). Todos elles, quando foram Ministros, se queixaram da multiplicidade, e graveza dos negocios, e que lhes tirava todo o repouso, e descanço. Era no tempo, em que o Ministerio do Reino não tinha, como hoje, muitas mais attribuições, e difficuldades. E será possivel que, ainda com maiores obrigações, exista hoje um Ministro, ê que não possa ajudar-se da pessoa, em quem confie? Conhece-se, que as suas obrigações improbas são summamente difficeis; e como poderá elle só fazer tudo, quando a sua attenção é a cada momento distrahida dos objectos de utilidade geral? Porque o trabalho se tem feito até agora, é porque só tem pesado terrivelmente sobre meus debeis hombros será possivel que sempre assim continue? De mais, eu entendo, que o trabalho que a administração actual tem tomado sobre si não póde servir de regra, nem de methodo a este respeito: muitos cidadãos nos tem ajudado depois da revolução, hoje talvez o não possam fazer, e os Ministros só tambem não podem.

Quanto ao ministerio da fazenda. Eu não tenho tractado medidas em grande; mas o expediente da secretaria da fazenda. assim como o do Thesouro está a cargo do Sub-secretario d'estado, que em seu trabalho substituo um tribunal que era composto de oito individuos, creio eu, e um chefe dá contadoria. E' impossivel que um ministro da fazenda só por si desempenhasse estes trabalhos, ou podesse attender a tudo, tendo mesmo á sua disposição os empregados mais habeis, que existem em todas as repartições de Portugal empregados, que á grande pratica dos negócios, á grand-experiencia juntam um zelo, e fidelidade dignos de todo o elogio e da corôa civica. Estou certo que aquelles empregados hão de ajudar as administrações, que nos sucederem com a mesma efficacia e boa vontade, porque conhecem bem quaes são os deveres de um empregado da nação; mas eu entendo tambem, que qualquer ministro da fazenda se

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ha de achar muito embaraçado, se não tiver um Sub-Secretario da sua inteira confiança, que o possa coadjuvar. Eu era obrigado a dar esta explicação, porque entendo porque sou obrigado a sustentar o poder executivo em toda a plenitude das suas essenciaes attribuições, e acção isto é, para que o systema representativo não seja uma decerto. E' verdade, que o Congresso tem necessidade de seguir o systema da mais vigorosa economia, que o paiz tem um grande deficit annual consideravel e um mais consideravel acummulado dos annos antecedentes; mas é preciso considerar, que o deficit e todas essas difficuldades hão de continuar, se a marcha do governo for embaraçada, impossivel, ou vagarosa. Se os ministros vierem aqui dizer: Srs. Deputados, pelas leis, que vós fizesteis o serviço, publico é impossivel; - que lhes responderão? Que inconvenientes? Não: que disperdisastes, porque não economisa quem deixa arruinar uma casa, por não concertar o telhado, ou reparar as paredes.

Sr. Presidente, pedem-se a cada passo esclarecimentos ao governo. - O governo tem todo o desejo de os dar, mas é-lhe mui difficil satisfazer a tantas e tão multiplicadas exigencias; por exemplo, no tempo das administrações antigas, quero dizer, antes da vinda do libertador, em quanto havia junta do commercio, havia o mappa de exportação; hoje não ha: o governo tem passado ordens, e só esse trabalho exige o emprego d'uns poucos d'homens; mas se vós não dareis ao governo os braços necessarios, não espereis mais esclarecimentos, nem trabalhos vitaes, porque o governo não póde governar sem meios, nem tem a omnipotencia do Fiat. Se nós fizermos economias de tal modo, que o serviço publico se torne impossivel, ou difficil, longe de o paiz ter ganhado, e progredido para o seu melhoramento, tem retrocedido, porque se não consideram as cousas como ellas eram. - Os Inglezes dizem, que é muito bom que os whigs vão ao poder, porque na pratica dos negocios conseguem o viço das suas mais brilhantes theorias; é da essencial das opposições serem nobres, e generosos, e quererem muitas economias e progressos accelerados, - E as opposições e as Camaras dos Deputados não cumpririam a sua missão, senão propusessem economias, é melhoramentos; mas é tambem da obrigação do governo com lealdade, e franquesa, sem interesse de partido, mas sopeio interesse da nação declarar com franquesa no Congresso, ou nas assembléas legislativas as difficuldades, que se encomtram nesses seus actores prospectos, e que os não podem conhecer senão os que manejam os negocios; porque uma cousa é theoria, outra é pratica: uma cousa é analysar a marcha d'um governo, outra é governar uma nação livre. Eu fui Deputado da opposição por muito tempo; não estudei senão tres questões, e não me custou. A opposição é o desembargo do paço de qualquer Deputado, mas governar com todas as resistencias do systema representativo, e sobre tudo em Portupal, quando faltam os meios de governar, o caso é, mais difficil. O que falta em Portugal não são bons principios, não é a liberdade escripta; nós em theoria somos o povo mais liberal da Europa, o que nos falta é a liberdade effectiva e pratica, é o resultado da experiencia e da acção, e força do governo, porque a não tem - (vozes: e falta de segurança publica). Não fallo de segurança publica, se se tratasse dessa questão, eu diria a razão porque o paiz não tem podido chegar ainda ao estado doutras nações, que lhe muito estão constituidas, e que não passaram sem grandes alterações. Digo que em Portugal não ha poder executivo, que elle não tem ainda os meios, e sem elles não póde progredir, nem obrar.

Ora eu, declarando isto ao Congresso, não faço sertão cumprir com as obrigações que me cabem como Ministro da corôa, porque o Congresso necessariamente quer o bem do paiz, e deve considerar que não é faltando ao serviço com o que a absolutamente necessario que se ha de reger o paiz, que longe do mal abrandar ha da aggravar-se. Eu respeito muito as convicções dos Srs. Deputados, louvo a nobres dos Srs. Deputados, que querem oppor-se a todas as despezas, que não forem absolutamente indispensaveis, mas conheço que esta está essencialmente ligada com a boa organisação das secretarias d'Estado, entretanto é evidente que sem subsecretarios o systema póde ir por diante, mas por trancos, e barrancos, e duvido que possa ir longe sem o apoio das medidas verdadeiramente Constitucionaes. O Sr. João Victorino comparou a secretaria d'Estado actual com a de 1822, mas o nobre Deputado não considerou a differença das instituições, e a differença dos tempos; por exemplo, a secretaria do reino no systema da Constituição de 22 é muito differente da que existe hoje; depois do systema administrativo, depois das leis das duas dictaduras; não é a mesma secretaria d'Estado de 22, porque uma grande parte do seu expediente então corria pelo desembargo do paço, mesa da consciencia e ordens, e outras repartições, que tinham muitos empregados, e então o Sr. Deputado devia comparar a reunião das verbas dos diversos estabelecimentos, que hoje não existem, mas cujas attribuições passaram para o Ministerio do reino, com a despeza actual do mesmo Ministerio, e veria que hoje se gasta muito menos; o systema administrativo está em principio. A secretaria d'Estado não se acha bem organisada, e se nós quizermos hoje ter os dados estatisticos que faltam; se quizermos obter n'um só dia resultados, que não podemos esperar senão depois de muito tempo, perdemos a nossa diligencia. A verdade é que existem muitos empregados na secretaria, disse o Sr. Deputado, e contra a lei! Ha uma lei feita pelas Côrtes, que foi depois revogada, e sempre ficaram as secretarias organisada discrecionalmente; por consequencia não ha violação de lei; mas declaro ao Congresso que os empregados, que hoje tem apenas bastam para o serviço: eu conheço que alguns não tem aquella grande aptidão que se necessita nestes tempos, mas ha uma ponderação muito forte, e vem a ser; que existem empregados velhos que tem 40 ou 50 annos de serviço: nós não temos uma lei de aposentadoria, e não podemos despedi-los, po-los na rua para irem morrer á fome e á necessidade. (Apoiado.) Essa difficuldade embaraça summamente a administração. Quando eu entrei no Ministerio do Reino pediram-me que demittisse tudo, se eu demittisse tudo, disse eu, fico na impossibilidade de servir o meu paiz: é preciso que eu tome conhecimento dos negocios, e não posso faze-lo senão ajudado pelos empregados antigos; hoje conheço de alguma maneira a repartição do reino, porque tenho examinado todos os papeis, que pertencem á minha responsabilidade; tenho tido um grande trabalho, e mesmo poderia talvez organisar aquella repartição de uma maneira mais util ao paiz; mas havia de pedir uma grande somma de dinheiro para os empregados reformados, ou os havia de reduzir á miseria. Eis-aqui as difficuldades do Governo; o Congresso tem adoptado um grande principio e quer que os melhoramentos se façam progressivamente, mas com passo vagaroso, porque se quizessemos estar hoje tão adiantados como os francezes, que tem tantos annos de systema representativo, ou como os americanos do Norte, tentávamos um impossivel, e marchando rapidamente, longe de caminharmos ao nosso fim, haviamos de dar passos falsos que nos obrigariam a retroceder, e que podiam comprometter a felicidade do paiz, e os mesmos principios liberaes. E' por isso que eu peço ao Congresso que não forme, se não impossivel, muito difficultosa a administração, e que approve a nova creação dos sub-secretarios.

O Sr. Pereira Brandão: - Para conciliar as diversas opiniões proponho este additamento (leu).

O Sr. Costa Cabral: - O Sr. Deputado, que se senta nesta bancada, disse que ignorava o motivo, porque hoje as nossas secretarias se achavam comum maior numero de empregados, que antigamente: eu responderei que é porque sempre temos a felicidade de trazer os nossos negocios, na razão in-

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versa da naturesa das cousas, e na razão inversa das outras nações.

Qualquer paiz, que tem um grande territorio, tem ordinariamente muitos empregados, porque lhe são necessarios; porém nós, á proporção que se vai diminuindo o nosso territorio, apresentamos maior numero de empregados! Em quanto tinhamos o Brasil, a America etc. existiam talvez já muitos empregados desnecessarios; separou-se o Brasil, e foram-se muitas das nossas possessões, augmentaram-se os empregados, eis-aqui um documento do nosso bom Governo! Agora quanto á questão pouco me resta a dizer, além do que se tem dito. Eu sou conforme com o que disse o Sr. Cezar, isto é, que a existirem os sub-secretarios é forçoso que não existam os officiaes maiores, e até me parece seria grande economia de tempo, e conveniente para se tomar melhor resolução, tratar estas duas questões cumulativamente; porque, sendo a maior parte dos Srs. Deputados de opinião que existindo um destes logares não exista o outro, seria melhor tratar ao mesmo tempo de ambas estas questões, o que lembro de passagem para ser tomado na contemplação, que merecer; como por ora só esta em discussão a verba dos sub-secretarios, direi a minha opinião sobre este objecto. Eu já fallei sobre os sub-secretarios em outra occasião, e então disse eu que não estava intimamente convencido de que a sua creação tenha sido devida ao serviço publico, accrescentei que me parecia que o motivo, porque se haviam creado semelhantes empregados, era talvez de continuarmos a ter o ministerio da revolução, um ministerio de tres homens! Disse eu tambem que desgraçadamente os factos iam mostrando a verdade de minha asserção, e hoje por desgraça me vejo obrigado a repetir o mesmo, não porque tenha nada a dizer contra as qualidades dos Ministros, mas porque julgo inconveniente que continue a existir o Ministerio como até hoje então disse (repito ainda) que os sub-secretarios tinham sido creados para continuarmos a ter um Ministerio de tres homens, e a verdade é que os factos o tem mostrado, quando aliás uma razão bem forte havia para completar o Ministerio; disse o Sr. Ministro que estava carregado de negocios, que não podia satisfazer.

O Sr. Ministro do Reino: - não disse tal.

O Orador: - Ao menos pareceu-me que tinha dito isto.

O Sr. Ministro do Reino, interrompendo: - O nobre Deputado attribue-me uma opinião, que não é minha, eu sou obrigado a rectifica-la, porque a emitti com a mais boa fé. O Sr. Deputado diz que eu não satisfazia, porque estava muito sobrecarregado. O Congresso me permittirá dizer que tenho satisfeito, como todos os Ministros, com honra, lealdade, zelo, e trabalho improbro, e senão tenho satisfeito, qualquer Sr. Deputado me póde accusar, porque me hei de defender bem. Agora se se dissesse que a minha expressão foi esta que tinhamos tido um trabalho improbo, que tinhamos tomado sobre nós generosamente, mas que estávamos resolvidas a continuar, porque o queriamos repartir com outros; esta expressão não tem nada que diga que não temos satisfeito, temos satisfeito, appello para a consciencia da Camara, se tem havido ministerio, que tenha satisfeito com mais honra, lealdade e zelo que nós.

O Sr. Costa Cabral: - Ora eis-aqui está o Sr. Ministro dizendo cousas, que eu não disse. Eu não disse que S. Exca. sido tinha satisfeito, disse que elle tinha dito que não podia satisfazer em consequencia da grande multidão de trabalho. Sr. Presidente, uma das razões, que confirmam o que acabo de dizer, é a que S. Exca. tem apresentado para justificar a creação dos sub-secretarios tem-se dito que foram creados, por isso que eram indispensáveis para a marcha dos negocios, attento o seu grande numero. Eis-aqui confirmado o que eu disse, e demais, Sr. Presidente, os sub-secretarios, como estão hoje, (e esta é a questão, como V. Exca. disse) estou convencido que não podem continuar a existir, e para o mostrar não tenho senão recorrer ao decreto da sua creação, ao menos como eu o entendo. Deram-se attribuições aos sub-secretarios d'estado, que no meu modo de entender vão violar um principio constitucional; porque authorisaram os sub-secretarios a entreter correspondencia, e dar ordens a todas as authoridades sujeitas ao ministerio da respectiva repartição: o desempenho desta attribuição tão lata póde comprometter os ministros d'estado a ponto de os fazer responsaveis para com o Congresso por crimes da maior monta; porque póde mesmo ser causa de haver uma revolução, e então eis-aqui como vem os Ministros, responder por ama acção, que não praticaram, quando os Ministros como qualquer outro só devem responder pelos crimes que cometteram; attribuição tão lata concedida aos sub-secretarios, a quem a lei não torna responsaveis, não póde convir n'um systema constitucional. Agora pelo que diz respeito á inutilidade de um semelhante logar, não tenho senão a ler o decreto que creou os sub-secretarios (leu), mas é necessaria fazer comentos, nem demonstrações sobre tal objecto, a simples leitura deste decreto mostra que só uma destas entidades é necessaria, visto que na ausencia d'uma dellas, a outra assume todas as attribuições. Agora direi mais, que tal creação de empregados novos é contraria á economia - economia, este principio, que foi a divisa da antiga opposição a que pertencemos, e que nós devemos sustentar a todo o custo. E' nomeado um sub-secretario, que não é empregado publico, ha de, ou não dar-se-lhe um ordenado? Até hoje tem ido o negocio muito bem, porque eu; já disse, que os sub-secretarios, que foram nomeados eram todos empregados, e só tem recebido os seus ordenados (o Sr. Ministro do reino) Não era o Sr. Passos (José). Sim, esse serve de graça; mas isso não póde servir de argumento; porque se o Sr. Passos (José) tem tido até hoje a generosidade de servir de graça, poucos homens haverá que o possam fazer. Cá estou eu, que sou empregado publico, e coara tal se fosse nomeado sub-secretario havia servir pelo mesmo ordenado que recebo como juiz, mas se não o fosse não podia servir de graça, porque sou pobre, e para viver preciso trabalhar, por consequencia o argumento do Sr. Passos (José) não póde colher, e não prova nada. O caso é, que o Ministério póde escolher sub-secretarios da classe dos que não são empregados publicos, e se nomear, por exemplo, um simples bacharel ha de este servir de graça? E não continua o official maior da secretaria a receber tambem o seu ordenado? Por consequencia temos dous ordenados, e quando tractamos de cortar ordenados, e de supprimir logares desnecessarios vem-se apresentar um logar, que não existia e que o serviço publico não exige absolutamente que exista? Diz-se, n'um systema representativo é necessário, que existem sub-secretarios, e que exerçam as attribuições marcadas no artigo 1.º do decreto da sua creaçao. E porque não poderá um official maior exercer essas mesmas attribuições? E' por que (diz o Sr. Ministro do reino), eu devo ter para sub-secretario um homem da minha confiança (Apoiado, apoiado)? Eu já lá vou então esta tudo combinado decretando-se, e ordenando-se, que os officiaes maiores não sejam perpetuos; os officiaes maiores podem ser em tal caso amoviveis, e nomeados, tirados pelo Ministro da secretaria d'estado, ou mesmo de fóra para regular essa secretaria, e ser o confidente do Ministro.

Vozes: - E' o mesmo.

O Orador: - E' o mesmo, é verdade, mas não temos dous ordenados; não temos um official maior, e um sub-secretario, temos uma só entidade, eis-aqui o que eu desejo, e os que fallam no mesmo sentido exista só uma entidade pague a nação um só ordenado. (Apoiado, apoiado), isto é que convem ao nosso estado, tudo o mais e trahir o principio de economia!.... no momento em que gememos debaixo de um grande peso de divida publica, e de necessidades, que não sei como as havemos de remediar, no momento em que o Ministerio nos veio dizer, que não podia

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viver sem um credito de oito mil e quinhentos contos, havemos approvar ordenados para logares, sem os quaes temos muito bem existido até hoje? Pela minha parte estou resolvido a não os votar.

Sr. Presidente, eu estou intimamente convencido da inutilidade destes dous logares ao mesmo tempo, e então entendo que é necessario haver, sim, um homem de confiança para o Ministerio; mas esse homem pode ser o sub-secretario (nos termos em que devem existir), ou o official maior; se por tanto for approvada esta segunda verba de sub-secretario, tenho de votar contra a outra; por que quero unicamente que exista esse homem de confiança; mas só um ordenado, entenda-se bem.

O Sr. Presidente: - A hora deu. A continuação desta discussão fica para ámanhã.
Está levantada a Sessão.

Eram quatro horas da tarde.

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