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fico, e politico da Nação: ás relações externas, e á frequente correspondencia que devemos entreter com os nossos ricos, e importantes Dominios Ultramarinos.
Do zelo, sabedoria, e patriotismo das Côrtes confio , que com estes objectos não perderão de vista os outros, que ainda se requerem para o completo desenvolvimento dos prncipios da Carta Constitucional, e para fazer que os povos avaliem ao justo os seus beneficos effeitos, e amem do coração o systema que os produz.

A nossa situarão a respeito das Potencias Estrangeiras não tem soffrido variação alguma: e tenho plena confiança de que se conservarão entre Portugal e os seus Alliados e Amigos as mesmas relações de boa intelligencia, que actualmente existem, e que estas se irão succesivamente restabelecendo com todas as outras Nações.

SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

Ao vosso particular cuidado incumbe habilitar o Governo com os subsidios necessarios para occorrer ás de pezas da Administração Publica. O estado da Receita, comparada com a Despeza, longe de inspirar desalento, antes parece offerecer motivos de confiança. O Governo ha de observar a mais exacta economia, e deseja com a cooperação das Camaras proceder a uteis reformas, certo de que na vossa illusttrada prudencia e patriotismo achará iguaes intenções, e efficaz auxilio.

DIGNOS PARES DO REINO:

SENHORES DEPUTADOS DA NAÇÃO PORTUGUEZA.

A vossas tarefa é laboriosa e difficil; demanda continua applicação e incessantes esforços. Confio porem que nenhumas dificuldades hão de ser superiores ao vosso zelo, e que vós não perdereis jamais de vista o grande-premio que espera ao fim de vossos trabalhos, o unico que e digno da nobre ambição das almas generosas - a plena approvação dos contemporaneos, e o agradecido louvor da Posteridade.

Terminada a leitura Sua Magestade retirou-se, com o mesmo cortejo, e formalidades com que entrára.

SESSAO ORDINARIA DE 1835.

SECCÃO 1.ª - 3 DE JANEIRO.

Reunidos, na Sala das Sessões, os Srs. Debutados, que se achavam na Capital, tomou a cadeira da presidencia o Sr. Antonio Marcianno d'Azevedo.

O Sr. Passos (Manoel): - Antes que V. Exca. tome a direcção dos trabalhos - parece-me, que se deve resolver a questão da duração da presidencia desta Camara - A Carta não marcou o tempo, que ella deve durar - e então a nós nos pertence o fixa-lo. A minha opinião é, que a presidencia deve durar o menos tempo possivel - e por isso - julgo que poderiamos adoptar o praso d'um anno, como é em França, depois da revolução de 1830 - Esta minha proposta não tem nada de pessoal - nem de hostil - é um progresso, que eu quero, que nós façamos e um principio, que desejo vêr estabelecido. Estou satisfeito pela maneira imparcial - com que V. Exca. tem dirigido os trabalhos da Camara - e por isso no proxima eleição estou resolvido a dar a V. Exca. o meu voto para a presidencia. Mas neste ponto vai envolvida uma das prerogativas da Camara, que eu não espero vêr - nem perdida - nem diminuida - Proponho pois a V. Exca., colide a Camara a deliberar sobre este negocio.

O Sr. Presidente: - Não pode continuar, por agora, a questão, suscitada pelo Sr. Deputado, porque não pode haver discussão, sem que a meza esteja constituida. E necessario, que, na conformidade do Regimento, os dous Srs. Deputados de menos idade, venham provisoriamente occupar as cadeias dos Srs. Secretarios, para se proceder á nomeação destes - Parece-me, que um delles e o Sr. Veloso da Cruz - o outro peço aos Srs. Deputados tenham a bondade de o designar, porque não sei, qual seja o mais moço.

Vozes: - O Sr. Pina Cabral.

Então subiram á meza os Srs. Veloso da Cruz - e Pina Cabral - este tomou a cadeira da esquerda - e o outro a da direita.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente - Permuta V. Exca. que diga duas palavras - relativamente á proposta feita pelo Sr. Deputado Passos (Manoel) - Parece-me, que não obstante as reflexões que elle fes - deve V Exca. continuar a occupar a cadeira da presidencia - Já em 1827 se moveo uma igual questão - e creio que é este um precedente, para que se decida agora, como então se decidiu - com tanto porém , que esta decisão não sirva tambem de precedente, para com elle se argumentar - a respeito do que haja de decidir-se ou resolver-se para o futuro.
A Camara annuiu á proposta do Sr. Deputado Leonel Tavares - mandando, que assim se declara-se na Acta.

O Sr. Presidente: - Esta aberta a Sessão.

O Sr. Deputado Secretario interino Veloso da Cruz procedeu á chamada - e verificou, que se achavam presentes oitenta Srs. Deputados, e que faltavam vinte e quatro com justificado motivo.

O Sr. Silva Sanches: - O Sr. Neves Mascarenhas encarrega-me de participar á Camara, que, por se achar incommodado, não pode comparecer na presente Secção. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Souza Saraiva communicou á Camara, que o Sr. Deputado eleito - Barba Saraiva - lhe escrevera, e pedira que participasse á Assemblea, que permanecem ainda os mesmos motivos, que o impossibilitaram de vir tomar assento na Camara, durante a Sessão Extraordinaria. A Camara ficou inteirada.

O Sr. Jervis d'Atouguia: - Recebi, para a apresentar nesta Assemblea, uma felicitação d uma Camara Municipal - será agora occasião para o fazer?

O Sr. Presidente: - Algumas outras estão sobre a meza - será melhor que a mande para se ajuntar a ellas, ou que fique para a primeira Secção.
O Sr. Deputado Secretario interno Veloso da Cruz leu os seguintes Officio e Decreto.

OFFICIO.

Illustrissimo e Excellensissimo Sr. - De ordem de Sua Magestade a Rainha, envio a V. Exca. para lhe ser dada a devida execução, o Decreto datado de hoje, pelo qual a mesma Augusta Senhora Houve por bem addiar até ao dia vinte do corrente do começo das Sessões Ordinarias das Cortes Geraes, que desde logo ficam prorogadas até vinte de Abril seguinte. Deus guarde a V. Exca. = Illustrisissimo e Excellentissimo Sr. Presidente da Camara dos Deputados de Nação Portugueza = Bispo Conde, Fr Francisco.

DECRETO.

Hei por bem, usando do Poder Moderador , e depois de ler ouvido o Conselho d'Estado, addiar até ao dia vinte do corrente mez de Janeiro, o comêço das Sessões Ordinarias das Cortes Geraes, que desde logo ficam prorogadas até vinte do mez d'Abril. O Presidente da Camara dos Srs.

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Deputados da Nação Portugueza o tenha assim entendido, e faça executar, na parte que lhe toca - Palacio das Necessidades em dous de Janeiro de mil outocentos e trinta e cinco = RAINHA = Bispo Conde, Fr. Francisco.

O Sr Leonel Tavares - O Decreto está referendado?

O Sr Presidente: - Pelo Ministro Secretario d'Estado dos Negocios do Reino
O Sr Ferreira de Castro: - Então deve reputar-se ter sido esta a primeira Secção?

Vozes - Nada, nada.

O sr. Leonel Tavares: - O Decreto é claro. A primeira Secção é no dia vinte do corrente mez.

Vozes - Apoiado, apoiado.

O Sr. Presidente - Em virtude do Decreto da data de hoje, acabado a pouco de ler, esta a Sessão Ordinaria do presente anno addiada para o dia vinte de Janeiro - e prorogada até, vinte de Abril. Está fechada a Secção - onze horas e meia.

Redactor

J. P. Norberto Fernandes.

SECÇÃO DO DIA 20 DE JANEIRO.

Ás dez horas e meia declarou o Sr. Presidente, que estava aberta a Secção.
O Sr. Deputado Secretario interino Veloso da Cruz, verificou, pela chamada, que se achavam presentes 91 Srs. Deputados.

O Sr. Presidente: - Da Secção começada, e não acabada fez-se uma especie de acta. Se a Camara quer, faz-se a sua leitura.

Vozes - Leia-se, leia-se.

O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral, leo a Acta da Secção do dia 3 do corrente mez de Janeiro.

O Sr Leonel Tavares: - Sr. Presidente, peço a palavra a respeito da redacção da acta, que não me parece muito exacta. Eu disse, na Secção de 3 de Janeiro, tratando-se a questão da presidencia, que me parecia, que esta devia continuar da mesma maneira, que em 1827, sem que este precedente podesse, de modo algum prejudicar qualquer decisão, que de futuro houvesse de tomar-se. Peço, que assim se declare.

O Sr. Deputado Secretario interino Pina Cabral, leo de novo a acta na parte, que trata este objecto, e disse, a idéa do Sr Deputado aqui se acha, parece desnecessaria qualquer declaração.

O Sr. Leonel Tavares: - Não o duvido. Para clareza será bom fazer a declaração, que requeiro. A Camara conveio, que se fizesse a declaração requerida pelo Sr. Deputado.

O Sr. Presidente, propoz, se a Camara approvava a acta, e resolve-se, que - Sim.

O Sr Presidente: - Na conformidade do Regimento, vai proceder-se á eleição de Secretarios, e Vice-Secretarios.

O Sr Macario: - Sr. Presidente, segundo o que se decidio na Camara, em uma das ultimas Secções da Sessão Extraordinaria, devia hoje principiar a haver Diario. Agora sou informado, por algum dos Tachigrafos, que nada lhes foi ordenado pela Commissão. Peço, por tanto a V. Exca., que convide a Commissão para declarar os meios que adoptou, para satisfazer ao voto de confiança com que a Camara a honrou, para que tivessemos Diario desde já, isto é, desde o principio da Secção Ordinaria, creio, que isto é o que se nos prometteo, o que temos direito de exigir, e o que a Camara tem a tratar primeiro que tudo.

O Sr Presidente: - Esse Requerimento tem logar depois de constituida a Mesa.
O Sr. Macario: - Mas os Tachigrafos devem já dar conta das pessoas que forem votadas.

O Sr. Leonel Tavares: - Sr. Presidente, os quatro nomes hão de ir incluidos n'uma lista, mas em duas casas.

O Sr. Presidente: - Só dois, porque seria então confusão.- Vai proceder-se á eleição de Secretarios, por consequencia as listas devem conter dous nomes

O Sr Deputado Secretario interino Velloso da Cruz: - Tendo os Srs. Presidente e Secretarios interinos, lançado na urna as suas listas, procedeu à chamada, e recolhidas todas, foram conduzidas á Mesa, e se verificou serem 87 Correu-se então o escrutínio secreto, e apurados os votos, alcançaram a maioria absoluta os Srs.

Francisco Xavier Soares d'Azevedo = 86 votos.
João Alexandrino de Sousa Queiroga = 85 "

O sr. Deputado Soares d'Azevedo, occupou logo a sua respectiva cadeira. A outra o continuou a ser pelo Sr. Velloso da Cruz, por se não achar, na Camara, o Sr. Sousa Queiroga.

O Sr Presidente. - Vai-se agora, fazer a nomeação de Vice-Secretarios
Procedeu-se com as mesmas formalidades, á eleição de Vice-Secretarios: conseguiram a maioria absoluta os Srs.

Francisco Botto Pimentel = 46 votos.
José Marcellino de Sá Vargas = 43.

Não se achava presente o Sr. Botto Pimentel, e então o Sr. Presidente convidou o Sr. Deputado Vice-Secretario, Sá Vargas, para tomar a cadeira do Sr. Sousa Queiroga, e que tinha sido, interinamente, occupada, pelo Sr. Pina Cabral.

O Sr. Barjona: - Sr. Presidente, quando poder ser, pertendo a palavra.
O Sr. Presidente: - Ha alguma correspondencia, mas como se não acha extratada, ámanhã se dará conta d'ella. Agora, segue-se o saber-se, se hão de confirmar-se as Commissões, que serviram na Sessão Extraordinaria, ou se hão de nomear-se outras.

O Sr. Barjona: - Era para esse objecto, que eu tinha pedido a palavra, parece me que devem haver novas Commissões. Tem recaido muito trabalho sobre alguns Srs. Deputados, por terem sido empregados, em mais de uma Commissão, quando outros não pertencem a nenhuma, e tendo agora a Camara mais cabal conhecimento de seus Membros, parece-me que póde escolher os mais aptos, para os objectos, que a cada uma pertencerem, e então sou de opinião, que devem nomear-se novas Commissões.

Vozes - Novas, novas.

A Camara accedeu a que se nomeassem novas Commissões.

O Sr. Presidente do Conselho de Ministros - Peço a palavra, para apresentar a Camara, diversas propostas, por parte do Governo.

O Sr. Presidente: - O Sr Presidente do Conselho de Ministros, tem a palavra.
O Sr Presidente do Conselho de Ministros, fez a leitura das seguintes propostas de Lei.

PRIMEIFRA

Relatorio.

Não tendo sido possível consolidar o systema administrativo, estabelecido pelo Decreto n° 23 de 16 de Maio de 1832, em consequencia das difficuldades que se levantaram contra a sua execução antes, que se conhecessem as vantagens que d'elle podiam resultar, e sendo hoje impraticavel pó-lo no seu verdadeiro andamento, pelo descredito em que cairam as differentes authoridades administrativas por effeito da opinião, bem ou mal fundada, que contra ella se desenvolveu: Julgou o Governo, attendendo a necessidade de pro-

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