SESSÃO N.° 3 DE 14 DE JANEIRO DE 1899 5

gotou-se rapidamente; e sei que foram feitas novas requisições que ainda não foram satisfeitas.

Pedia, pois, ao sr. ministro das obras publicas que providenciasse para que não venha a faltar este cereal a que me tenho referido, n'aquellas regiões, e para que providenceie tambem, de fórma que se abram obras publicas, que são necessarias n'aquellas localidades, para assim haver trabalho para as classes pobres, a fim de obterem d'este modo meios com que possam comprar o milho para a sua alimentação.

Antes de terminar, sr. presidente, quero chamar a attenção de s. exa. o sr. ministro das obras publicas, para um assumpto que hoje li n'um jornal, no qual se dizia que o governo tinha adquirido muitas farinhas, que em grande parte se avariaram, em vista do que foram postas em arrematação, sendo a base da licitação 90 réis.

Não houve quem as arrematasse em praça, mas ha um particular que as quer arrematar, e deduz d'este facto o referido jornal, que em breve a população da capital estará alimentada por farinhas avariadas.

Isto é importante. Chamo a attenção do sr. ministro das obras publicas para este facto, e peço a s. exa. que, podendo, me esclareça.

(O orador não reviu.)

O sr. Ministro das Obras Publicas (Elvino de Brito): - Mando para a mesa a seguinte

Proposta

Senhores. - Em conformidade com o disposto no artigo 3.° do primeiro acto addicional a carta constitucional da monarchia, o governo pede á camara permissão para que possam accumular, querendo, as funcções legislativas com as dos seus empregos ou commissões que exercem em Lisboa, dependentes do ministerio das obras publicas, commercio e industria, os srs. deputados:

Abel da Silva.

Alberto Affonso da Silva Monteiro.

Alfredo Carlos LeC-ocq.

Alvaro de Castellões.

Augusto Cesar Clero da Ricca.

Fernando Mattoso Santos.

Francisco de Almeida e Brito.

Frederico Ressano Garcia.

Henrique da Cunha Matos de Mendia.

Joaquim Heliodoro da Veiga.

Joaquim José Pimenta Tello.

Joaquim Simões Ferreira.

João Alves Pimenta de Avellar Machado.

João Gonçalves Pereira dos Santos.

José Joaquim da Silva Amado.

José Maria Pereira de Lima.

Leopoldo José de Oliveira Mourão.

Sertorio do Monte Pereira.

Secretaria d'estado dos negocios das obras publicas, commercio e industria, em 12 de janeiro de 1899. = Elvino José de Sousa e Brito.

O sr. Presidente: - Vou dar a palavra ao sr. Arroyo, mas devo dizer a s. exa. que apenas tem cinco minutos para usar da palavra antes da ordem do dia.

O sr. João Arroyo: - Peço a v. exa. uma explicação para regularidade dos trabalhos parlamentares.

A hora antes da ordem do dia conta-se do quando começa a chamada, ou desde que se declara aberta a sessão?

O sr. Presidenta: - É desde que se declara aberta a sessão.

O sr. João Arroyo: - Desejo mandar para a mesa um aviso para interrogar o sr. ministro da fazenda sobre um assumpto que me parece de capital importancia.

É o seguinte

Aviso previo

Desejo interrogar o sr. ministro da fazenda sobre a execução da lei de conversão de 20 de junho de 1898, e negociações que porventura tenham tido logar para esse fim. = João Arroyo.

Não o mandei hontem para a mesa por consideração devida á maioria d'esta camara, visto hontem, sr. presidente, se haver aqui realisado a commemoração do fallecimento de Henrique de Barros Gomes e outros antigos deputados. Mas hoje que o faço, não posso occultar a v. exa., visto a urgencia do assumpto e a capital importancia que elle reveste, já não direi para todos os membros d'esta casa do parlamento, mas para todo o paiz, que muito conveniente seria que o sr. ministro da fazenda, se o julgasse tambem opportuno, pondo de parte quaesquer preceitos regimentaes, se servisse responder desde já ás interrogações que eu dirijo a s. exa.

Em todo o caso, se s. exa. não o fizer, ou deixo-lhe, é claro, inteira e completa a responsabilidade da resolução que tomar. Nada mais farei senão acatar os termos do regimento d'esta casa, que é lei commum a todos nós.

No caso porém, de s. exa. entender que deve responder hoje a estas interrogações, v. exa., sr. presidente, servir-se-ha com a sua bondade dar-me então a palavra.

(O orador não reviu.)

O sr. Ministro da Fazenda (Manuel Affonso de Espregueira): - Não é por falta de consideração pelo illustre deputado, mas, vista a importancia do assumpto e o adiantado da hora, eu não posso responder hoje ás perguntas de s. exa. Responderei na proxima sessão.

(O ministro não reviu.)

O sr. Presidente: - Tem a palavra o sr. Lima Duque. Peço a s. exa. que resuma as suas considerações por fórma a poder fazel-o em tres minutos, que é quanto falta para se passar á ordem do dia.

O sr. Lima Duque: - Sr. presidente, desejo chamar attenção do sr. ministro da guerra e da camara para um requerimento que mandei lançar na caixa e cujo assumpto vou expor.

Um alferes de infanteria pede que lhe seja contado como tirocinio o tempo que serviu na India, como expedicionario.

Por um lapso do legislador não se tornou extensivo aos officiaes de infanteria a disposição que vigora para os de artilheria, mandando contar como tirocinio o tempo do serviço no ultramar, disposição da carta de lei de 27 de julho de 1893, artigo 3.º D'esta omissão resulta, sr. presidente o facto indiscutivelmente injusto, da preterição nas promoções para aquelles que, longe da patria e da familia, vão combater pela honra da bandeira portugueza; como se esse serviço fosse menos nobre, menos util, menos valioso e menos arriscado do que o serviço regimental, cercado do conforto e da suavidade inherentes ao tempo de paz e a terras do continente. (Apoiados.)

Não é o peticionario o unico que se encontra n'estas condições. Ha mais.

Mas sejam muitos, sejam poucos, ou um só, a justeza do principio permanece do mesmo modo.

Sr. presidenta, o meu espirito exulta sobremaneira por ter ensejo, ao tomar a palavra, pela primeira vez, n'esta casa, de advogar uma causa tão equitativa e sympathica, causa na defeza da qual ha apenas sentimentos generosos e não o tumultuar de paixões politicas, causa na defeza da qual se reaccendem os principios mais levantados da justiça, em vez das estreitas conveniencias de egoismo partidario. (Apoiados.)

E fallo assim, porque, embora pareça, á primeira vista, que se trata de uma questão de interesse particular, não é assim; é uma questão de dever nacional, é uma questão de coherencia do nosso parlamento. (Apoiados.)