Debates Parlamentares - Diário 008, p. 73 (1902-01-23)

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APPENDICE Á SESSÃO N.° 8 DE 23 DE JANEIRO DE 1092 73

são cellular perpetua, para por seu turno vir a reforma penal de 14 de junho de 1884 substitui-las pelas penas fixas. Tambem pela lei de 24 de abril de 1827, todo o papel sellado era desattendido, e pela de 10 de julho de 1843 as letras por sellar não podiam ser protestadas, nem accionadas em juizo, e as multas eram de cem vezes o sêllo pela lei de 7 de abril de 1838.

E hoje?

Hoje temos a condemnação condicional, e desde a lei de 2 de abril de 1873 que desappareceu a pena de nullidade pelas transgressões do sêllo. (Apoiados). Hoje temos a liberdade condiccional e as multas do centuplo ei-las reduzidas ao decuplo no mais grave dos casos, e só ao valor do sêllo para os que voluntariamente apresentam para revalidação os documentos mal sellados. (Apoiados).

Não foi portanto por ignorancia, pode o illustre Deputado estar certo, que a commissão attenuou as multas. Sabia e soube muito bem o que fez. (Muitos apoiados).

E assim fica, penso eu, triumphantemente respondido o terceiro argumento do illustre Deputado Sr. Luiz José Dias.

Podemos, pois, passar ao quarto, que é deveras curioso: termos diminuido outro, augmentado e eliminado verbas sem criterio, perfeitamente ad libitum.

Sr. Presidente: eu podia, se quisesse pôr em difficuldades o illustre Deputado, pedir-lhe que me dissesse qual o criterio que julga dever adoptar-se para a lei do sêllo e demonstrar-lhe em seguida que o criterio escolhido, fosse elle qual fosse, não era sufficiente, porque a verdade é que pelo grande numero de actos que abrange e extraordinaria diversidade d'elles, um só criterio não basta para confecção de uma lei d'esta natureza. E que não basta, deve hoje sabêl-o o illustre Deputado Sr. Luiz José Dias, que, tendo querido em 1899 estabelecer no parecer que escreveu sobre o projecto de lei do Sr. Ressano Garcia um unico criterio, augmentar só as verbas referentes a actos que fossem manifestações de luxo ou vaidade, caiu no flagrante e indesculpavel erro de aggravar as taxas das patentes militares, e dos graus scientificos, como se chegar a coronel fosse manifestação de luxo, e ser bacharel indicio de vaidade. Mas não faço nada d'isso.

E nem faço, nem o devo fazer, porque estou discutindo com a melhor boa fé. E por isso mesmo vou responder a S. Exa. que com effeito foi sem um criterio fixo, unico, determinado, preestabelecido que revimos e alterámos a lei do sêllo. Mas, procedendo assim, fizemos o que todos os que d'este assumpto teem tratado fizeram. Nem mais, nem menos.

E sabe V. Exa. porquê? Por uma razão simplissima, porque não ha criterio possivel para uma lei do sêllo (Apoiados). Ha um para a sua conservação, sem duvida. É o mesmo que o fez criar em 1660. As necessidades urgentes do Thesouro. Com uma differença, porem. É que foram as despesas da guerra com a Hespanha que o originaram, e são as urgencias da paz que o justificam.

Havia falta de recursos para a guerra contra Castella, quando D. Luiza de Gusmão era regente. Consultou sobre o meio de obtê-los os seus ministros, e estes aconselharam-lhe que criasse papel sellado por ser effeito prompto e que por pequenas quantias, com menos oppressão dos vassallos, se vae cobrando. Criou-o, estabelecendo que houvesse só quatro taxas: de 240, 80, 40 e 10 réis. Agora ha falta de dinheiro para abrir estradas, fazer caminhos de ferro, construir escolas, lançar redes telegraphicas, etc., etc., todos esses melhoramentos emfim que constituem a civilização e o progresso. Tem de manter-se. Esta é que é a verdade.

É certo que já foi suspenso, em 1668 pela resolução de 10 de abril, em 1804 pelo alvará de 24 de janeiro, e finalmente pelo grande Mousinho da Silveira que, no decreto de 16 de maio de 1832, dispensava o uso de papel sellado nas questões forenses, mas infelizmente tem voltado e sempre aggravado, porque as despesas cada vez são maiores.

E a razão do seu restabelecimento tem sido da sua criação, como é e ha de ser sempre a da sua conservação; a necessidade e nada mais.

O Sr. Luiz José Dias: - Isso agora foi para arranjar dinheiro para os commissarios.

O Orador: - Ora veja V. Exa. que áparte tão infeliz! Pois como é que a lei havia de ser para arranjar dinheiro para os commissarios, que são d'este anno, se foi apresentada o anno passado, quando os commissarios ainda não existiam? (Muitos apoiados).

Mas isto não quer dizer de forma alguma que fossem perfeitamente arbitrarias e sem criterio justificativo as alterações que fizemos nas tabellas. Não. Nenhuma modificação fizemos que não tivessemos ponderosas razões a determinar-nos. Por exemplo: se isentamos as perfilhações e as legitimações foi para as facilitar a bem da constituição da familia. E como esta todas as outras modificações. O que quer dizer ó que quasi que tem de haver um criterio dífferente para cada verba, porque não ha entre a maioria d'ellas ponto nenhum de contacto, de semelhança ou de união. E nesta parte não foi difficil o nosso trabalho, porque o projecto que estamos discutindo não é senão a lei vigente modificada nos pontos que a experiencia aconselhou, e bom ou mau o criterio de que o illustre Deputado se serviu em 1899, para a fixação das taxas, respeitámo-lo quasi sempre, porque a maioria das verbas não foi alterada. (Apoiados).

Mas como é facil, Sr. Presidente, apanhar em contradicção quem, como o illustre Deputado Sr. Luiz José Dias, atacou o projecto, não por convicção, mas por dever partidario!

É que a boca foge sempre para a verdade, como diz o dictado. E foi por isso que o illustre Deputado, tendo começado por chamar ao projecto armadilha e arcabuz á proposta, vinte minutos depois reconhecia que com effeito a lei actual precisava de ser modificada em tres pontos, que S. Exa. indicou e eram: 1.º, acabar-se com a duvida sobre qual o sêllo a pagar pelos documentos bem sellados quando feitos, mas que teem mais tarde de ser apresentados em repartições publicas; 2.°, introduzir na lei os pertences das inscripções que por erro de copia não vieram na verba 272 da lei vigente; e finalmente 3.° isentar-se os syndicatos agricolas.

Só se esqueceu o illustre Deputado de dizer que o projecto attendeu todos esses tres pontos, acabando com todas as duvidas relativamente ao sêllo nos documentos já sellados em harmonia com a lei reguladora á época em que são feitos, pela redacção clara e precisa que tem o artigo 5.°, restabelecendo a taxa sobre os pertences das inscripções no n.° 122 da tabella e isentando os syndicatos agricolas de qualquer sêllo. (Apoiados).

O Sr. Luiz José Dias: - É precisa outra redacção, senão fica peor.

O Orador: - Ora V. Exa. a falar em clareza, quando deixou na lei actual a verba n.° 222, que é um ninho de questões. (Apelados). Mas já que falou, eu vou ler á Camara o artigo a ver se a sua redacção pode dar logar a duvidas.

Diz assim:

«Artigo 5.° Os livros, processos e quaesquer documentos que estejam devidamente sellados, de harmonia com as taxas em vigor na data em que foram feitos ou produzidos, não são obrigados a novo sêllo, salvo, em relação no sêllo do papel, nos casos expressamente marcados na tabella que faz parte d'esta lei».

Creio que mais claro do que isto só agua. (Apoiados).

O Sr. Presidente: - Como a hora esta muito adeantada, se V. Exa. quer, fica com a palavra, reservada.

O Orador: - Eu sinto realmente ter de levar a palavra para casa, mas como não posso concluir hoje o que tenho a dizer, peço a V. Exa. o favor de m'a reservar para a proxima sessão.

(O orador foi cumprimentado pelos Ministros presentes e muitos Srs. Deputados).

APPENDICE Á SESSÃO N.° 8 DE 23 DE JANEIRO DE 1092 73são cellular perpetua, para por seu turno vir a reforma penal de 14 de junho de 1884 substitui-las pelas penas fixas. Tambem pela lei de 24 de abril de 1827, todo o papel sellado era desattendido, e pela de 10 de julho de 1843 as letras por sellar não podiam ser protestadas, nem accionadas em juizo, e as multas eram de cem vezes o sêllo pela lei de 7 de abril de 1838.E hoje?Hoje temos a condemnação condicional, e desde a lei de 2 de abril de 1873 que desappareceu a pena de nullidade pelas transgressões do sêllo. (Apoiados). Hoje temos a liberdade condiccional e as multas do centuplo ei-las reduzidas ao decuplo no mais grave dos casos, e só ao valor do sêllo para os que voluntariamente apresentam para revalidação os documentos mal sellados. (Apoiados).Não foi portanto por ignorancia, pode o illustre Deputado estar certo, que a commissão attenuou as multas. Sabia e soube muito bem o que fez. (Muitos apoiados).E assim fica, penso eu, triumphantemente respondido o terceiro argumento do illustre Deputado Sr. Luiz José Dias.Podemos, pois, passar ao quarto, que é deveras curioso: termos diminuido outro, augmentado e eliminado verbas sem criterio, perfeitamente ad libitum.Sr. Presidente: eu podia, se quisesse pôr em difficuldades o illustre Deputado, pedir-lhe que me dissesse qual o criterio que julga dever adoptar-se para a lei do sêllo e demonstrar-lhe em seguida que o criterio escolhido, fosse elle qual fosse, não era sufficiente, porque a verdade é que pelo grande numero de actos que abrange e extraordinaria diversidade d'elles, um só criterio não basta para confecção de uma lei d'esta natureza. E que não basta, deve hoje sabêl-o o illustre Deputado Sr. Luiz José Dias, que, tendo querido em 1899 estabelecer no parecer que escreveu sobre o projecto de lei do Sr. Ressano Garcia um unico criterio, augmentar só as verbas referentes a actos que fossem manifestações de luxo ou vaidade, caiu no flagrante e indesculpavel erro de aggravar as taxas das patentes militares, e dos graus scientificos, como se chegar a coronel fosse manifestação de luxo, e ser bacharel indicio de vaidade. Mas não faço nada d'isso.E nem faço, nem o devo fazer, porque estou discutindo com a melhor boa fé. E por isso mesmo vou responder a S. Exa. que com effeito foi sem um criterio fixo, unico, determinado, preestabelecido que revimos e alterámos a lei do sêllo. Mas, procedendo assim, fizemos o que todos os que d'este assumpto teem tratado fizeram. Nem mais, nem menos.E sabe V. Exa. porquê? Por uma razão simplissima, porque não ha criterio possivel para uma lei do sêllo (Apoiados). Ha um para a sua conservação, sem duvida. É o mesmo que o fez criar em 1660. As necessidades urgentes do Thesouro. Com uma differença, porem. É que foram as despesas da guerra com a Hespanha que o originaram, e são as urgencias da paz que o justificam.Havia falta de recursos para a guerra contra Castella, quando D. Luiza de Gusmão era regente. Consultou sobre o meio de obtê-los os seus ministros, e estes aconselharam-lhe que criasse papel sellado por ser effeito prompto e que por pequenas quantias, com menos oppressão dos vassallos, se vae cobrando. Criou-o, estabelecendo que houvesse só quatro taxas: de 240, 80, 40 e 10 réis. Agora ha falta de dinheiro para abrir estradas, fazer caminhos de ferro, construir escolas, lançar redes telegraphicas, etc., etc., todos esses melhoramentos emfim que constituem a civilização e o progresso. Tem de manter-se. Esta é que é a verdade.É certo que já foi suspenso, em 1668 pela resolução de 10 de abril, em 1804 pelo alvará de 24 de janeiro, e finalmente pelo grande Mousinho da Silveira que, no decreto de 16 de maio de 1832, dispensava o uso de papel sellado nas questões forenses, mas infelizmente tem voltado e sempre aggravado, porque as despesas cada vez são maiores.E a razão do seu restabelecimento tem sido da sua criação, como é e ha de ser sempre a da sua conservação; a necessidade e nada mais.O Sr. Luiz José Dias: - Isso agora foi para arranjar dinheiro para os commissarios.O Orador: - Ora veja V. Exa. que áparte tão infeliz! Pois como é que a lei havia de ser para arranjar dinheiro para os commissarios, que são d'este anno, se foi apresentada o anno passado, quando os commissarios ainda não existiam? (Muitos apoiados).Mas isto não quer dizer de forma alguma que fossem perfeitamente arbitrarias e sem criterio justificativo as alterações que fizemos nas tabellas. Não. Nenhuma modificação fizemos que não tivessemos ponderosas razões a determinar-nos. Por exemplo: se isentamos as perfilhações e as legitimações foi para as facilitar a bem da constituição da familia. E como esta todas as outras modificações. O que quer dizer ó que quasi que tem de haver um criterio dífferente para cada verba, porque não ha entre a maioria d'ellas ponto nenhum de contacto, de semelhança ou de união. E nesta parte não foi difficil o nosso trabalho, porque o projecto que estamos discutindo não é senão a lei vigente modificada nos pontos que a experiencia aconselhou, e bom ou mau o criterio de que o illustre Deputado se serviu em 1899, para a fixação das taxas, respeitámo-lo quasi sempre, porque a maioria das verbas não foi alterada. (Apoiados).Mas como é facil, Sr. Presidente, apanhar em contradicção quem, como o illustre Deputado Sr. Luiz José Dias, atacou o projecto, não por convicção, mas por dever partidario!É que a boca foge sempre para a verdade, como diz o dictado. E foi por isso que o illustre Deputado, tendo começado por chamar ao projecto armadilha e arcabuz á proposta, vinte minutos depois reconhecia que com effeito a lei actual precisava de ser modificada em tres pontos, que S. Exa. indicou e eram: 1.º, acabar-se com a duvida sobre qual o sêllo a pagar pelos documentos bem sellados quando feitos, mas que teem mais tarde de ser apresentados em repartições publicas; 2.°, introduzir na lei os pertences das inscripções que por erro de copia não vieram na verba 272 da lei vigente; e finalmente 3.° isentar-se os syndicatos agricolas.Só se esqueceu o illustre Deputado de dizer que o projecto attendeu todos esses tres pontos, acabando com todas as duvidas relativamente ao sêllo nos documentos já sellados em harmonia com a lei reguladora á época em que são feitos, pela redacção clara e precisa que tem o artigo 5.°, restabelecendo a taxa sobre os pertences das inscripções no n.° 122 da tabella e isentando os syndicatos agricolas de qualquer sêllo. (Apoiados).O Sr. Luiz José Dias: - É precisa outra redacção, senão fica peor.O Orador: - Ora V. Exa. a falar em clareza, quando deixou na lei actual a verba n.° 222, que é um ninho de questões. (Apelados). Mas já que falou, eu vou ler á Camara o artigo a ver se a sua redacção pode dar logar a duvidas.Diz assim:«Artigo 5.° Os livros, processos e quaesquer documentos que estejam devidamente sellados, de harmonia com as taxas em vigor na data em que foram feitos ou produzidos, não são obrigados a novo sêllo, salvo, em relação no sêllo do papel, nos casos expressamente marcados na tabella que faz parte d'esta lei».Creio que mais claro do que isto só agua. (Apoiados).O Sr. Presidente: - Como a hora esta muito adeantada, se V. Exa. quer, fica com a palavra, reservada.O Orador: - Eu sinto realmente ter de levar a palavra para casa, mas como não posso concluir hoje o que tenho a dizer, peço a V. Exa. o favor de m'a reservar para a proxima sessão.(O orador foi cumprimentado pelos Ministros presentes e muitos Srs. Deputados).

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